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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 154870 SP 2021/0318032-9

Publicação

DJ 14/02/2022

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_154870_43e19.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 154870 - SP (2021/0318032-9)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

RECORRENTE : VANESSA DA SILVA ESPÍRITO SANTO (PRESO)

ADVOGADO : MATHEUS VALERIO BARBOSA - SP301163

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por VANESSA DA SILVA ESPÍRITO SANTO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, proferido no julgamento do HC n. 2098013-68.2021.8.26.0000.

Extrai-se dos autos que a recorrente foi denunciada em 13/12/2017 pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal e no art. 1º, inciso II e § 4º, inciso II, da Lei n. 9.455/1997 (homicídio qualificado e tortura) contra seu filho de 2 anos, fato ocorrido em 6/9/2010. A prisão preventiva da recorrente foi decretada em 13/12/2017, cumprido o mandado de prisão somente em 6/4/2021. A defesa pleiteou a revogação da custódia cautelar, sendo o pedido indeferido em 27/4/2021 (fl. 295).

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado:

"Habeas corpus - Homicídio qualificado e tortura -Prisão preventiva - Decisão fundamentada - Prova de existência dos crimes e indícios de autoria - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Paciente que estava foragida há mais de três anos - Prisão domiciliar pela condição de mãe e em razão da disseminação da covid-19 - Impossibilidade - Constrangimento ilegal - Não caracterização - Ordem denegada" (fl. 319).

No presente recurso, alega ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, de modo que a custódia cautelar não estaria suficientemente fundamentada, porquanto baseada na gravidade abstrata do delito.

Afirma que, ao revés do que consta no acórdão recorrido, não quis se esquivar da justiça, jamais tendo fugido.

Alega que a prisão é teratológica, pois a investigação foi iniciada em 2010 e foi

decretada a sua prisão anos depois.

Destaca suas condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons

antecedentes, trabalho lícito e residência fixa.

Ressalta a suficiência da aplicação de medidas alternativas.

Pondera que faz jus à prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso V,

do CPP, uma vez que possui 2 filhos menores de 12 anos de idade.

Requer, assim, a expedição de alvará de soltura, ainda que mediante a

imposição de medidas diversas da segregação.

Indeferido o pedido de liminar (fls. 366/367), as informações foram devidamente

prestadas (fls. 378/389 e 391/396) e o Ministério Público Federal opinou pelo

desprovimento do recurso (fls. 3998/399).

É o relatório.

Decido.

Conforme relatado, busca-se, no presente recurso, a revogação da prisão

preventiva decretada em desfavor da recorrente.

O Juízo de primeiro grau, mediante representação da autoridade policial,

decretou a prisão preventiva da recorrente em 13/12/2017, todavia, o mandando de

prisão foi cumprido em 6/4/2021. A custódia cautelar foi decretada sob os seguintes

fundamentos:

" Conforme se observa de fls. 244 dos autos do inquérito policial, a indiciada está em local incerto e não sabido.

Os fatos narrados são demasiadamente graves, tratando-se de delito hediondo, qual seja, homicídio duplamente qualificado em concurso material com tortura, que teria sido praticado pela acusada em face de seu filho João Paulo Silva de Souza, que tinha apenas 02 anos de idade.

Narrou a acusação, ademais, que a acusada possui outros três filhos menores.

Portanto, presentes os requisitos legais dispostos nos arts. 312 e 313, 1 e III, ambos do Código de Processo Civil, com o fim de garantia da ordem pública, para garantir a ordem pública, visando a conveniência da instrução processual e para a aplicação da lei penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE VANESSA SILVA ESPÍRITO SANTOS" (fl. 283).

O Tribunal de origem, ao julgar o writ originário, manteve a custódia antecipada

nos seguintes termos:

"Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Vanessa Silva do Espírito Santos, sob o argumento de que

a paciente sofre constrangimento ilegal, na medida em que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, embora estejam ausentes os requisitos da custódia cautelar, inclusive em razão da disseminação da covid-19.

Mas, na análise dos argumentos trazidos pelo impetrante, forçoso concluir que não se verifica presente qualquer constrangimento ilegal.

De fato, a paciente está presa preventivamente e vem sendo processada, por infração ao art. 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal, e art. 1º, inciso II, e §4º, inciso II, da Lei nº 9.455/97.

Tudo porque, de março até setembro de 2010, na Rua Diomar Fernandes, Jardim Renata, na cidade de Arujá, teria submetido seu filho João Paulo Silva de Souza de 2 anos de idade que estava sob seu poder familiar, a intenso sofrimento físico e mental, com emprego de violência, como forma de aplicar-lhe castigo pessoal.

Além disso, no dia 6 de setembro de 2010, no mesmo local, durante o período matutino, utilizando-se de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, teria matado seu filho João Paulo Silva de Souza, que possuía apenas 2 anos de idade.

Ora, não se discute que a prisão antes da sentença definitiva é medida de exceção, a ponto de impor ao Magistrado a necessidade de fundamentar os motivos que levam à custódia cautelar do agente.

Entretanto, não é menos verdade que a prisão cautelar se justifica e se impõe, se estão presentes os requisitos autorizadores da medida, principalmente naqueles casos em que a conduta abala a ordem pública, ou coloca em risco a instrução criminal.

É o que acontece no caso dos autos, onde a prisão não se mostra ilegal ou arbitrária, pois estão presentes dados concretos a propósito da autoria de crimes de intensa gravidade, considerados hediondos, situação que impõe, por si só, a necessidade da custódia cautelar para resguardar a ordem pública e assegurar o regular desenvolvimento da instrução, nos exatos termos do art. 312, do Código de Processo Penal.

Vale dizer, a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, na medida em que indicou a presença de fortes indícios de autoria de crimes cuja gravidade é inquestionável, onde a paciente agredia constantemente o próprio filho uma criança de dois anos de idade causando-lhe queimaduras e fraturas de membros, além de negligenciar a saúde da vítima, que vivia suja e passava frio, sem qualquer atendimento médico.

Essas circunstâncias, chamaram a atenção das funcionárias da creche que a criança frequentava, de maneira que o caso chegou ao Conselho Tutelar da cidade, resultando na abertura do procedimento judicial de “Pedido de Providências nº 81/2010 na Vara de Infância e Juventude de Arujá.

Acontece que, o procedimento acabou arquivado em razão da morte da vítima, por traumatismo crânio encefálico e abdominal , de sorte que, a concessão da liberdade, nesse momento, poderia abalar a ordem pública e gerar sentimento de descrédito para o Poder Judiciário (fls. 283/284).

Afinal, ainda que a paciente não estivesse proibida de se ausentar da Comarca, mudou-se para o Estado da Bahia, embora tivesse conhecimento da existência do processo e do mandado de prisão expedido desde o dia 26 de janeiro de 2018, quando falou ao telefone com policiais que buscavam localizála (fls. 284/285 dos autos de origem digitais).

Assim, não há se falar em ausência de contemporaneidade da medida, uma vez que a prisão preventiva foi decretada depois do encerramento do inquérito pela autoridade policial, que representou pela decretação da prisão preventiva da paciente, cujo mandado somente foi cumprido em 06/04/2021, em virtude dos trâmites envolvendo a polícia civil e o Poder Judiciário do Estado da Bahia.

Diante disso, o fato de a paciente ser primária e possuir outros eventuais predicados, não afasta os fundamentos da prisão, pois evidente que há necessidade de se resguardar a ordem pública e assegurar o regular desenvolvimento do processo, que já foi bastante prejudicado pela dificuldade para efetivar a citação e prisão da paciente.

Por tudo isso, a concessão da liberdade, neste momento, quando já há audiência de instrução designada para o dia 2 de dezembro de 2021, poderia resultar na dificuldade na colheita da prova acerca de fatos, que ocorreram há mais de 10 anos.

[...]

Assim, como a prisão se mostra necessária, as medidas cautelares são insuficientes, pois certamente reservadas para casos menos graves, onde o réu não coloca em risco a sociedade.

Por outro lado, ainda que a paciente seja mãe de três filhos, dois deles menores de 12 anos de idade, conforme apontou a d. Promotora de Justiça, segundo informações obtidas junto ao CRAS de Arujá, o filho mais velho que contava com 7 anos de idade à época dos fatos já era bastante negligenciado pela paciente que, não é demais anotar, estava foragida da justiça há mais de três anos, o que também inviabiliza, no caso, a substituição da custódia por prisão domiciliar, uma vez que a maternidade, por si só, não constitui motivo para a conversão

[...]

No caso dos autos, embora não se discuta a alegada condição de mãe (como condiciona a decisão do Col. Supremo Tribunal Federal em habeas corpus coletivo), o certo é que, vem acusada da prática de crimes praticados mediante violência contra o próprio filho e, por outro lado, não há notícias de que os outros

filhos estejam em situação de risco, muito menos que a sua presença seja imprescindível para a correção de tal estado.

Vale anotar, ainda, que a recomendação do Conselho Nacional de Justiça decorrente da pandemia do covid-19 não significa que todos aqueles que estão presos devem ser libertados, ou os mandados de prisão suspensos, ao contrário, a questão deve ser analisada caso a caso, diante das particularidades do agente, de sua conduta e do delito pelo qual vem acusado.

E, pelo que se percebe, a paciente não apresenta qualquer condição especial de saúde enquadrada no grupo de risco da covid-19.

No mais, repita-se, não há informações de que a paciente esteja submetida a condição de risco, ou que não possa receber eventual tratamento médico no estabelecimento prisional em que se encontrase custodiada.

Justifica-se, portanto, ao menos a princípio, a prisão decretada para a garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, de maneira que, ausente ato ilegal que pudesse ensejar a revogação da prisão processual, a denegação da ordem é medida que se impõe" (fls. 320/326).

O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou posicionamento segundo o qual,

considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a

possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma

fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos

previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP.

Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da

inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve

persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de

que cuida o art. 319 do CPP.

No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente

motivada, tendo as instâncias ordinárias demonstrado, com base em elementos

concretos, a gravidade da conduta e a periculosidade da agente, ante o modus

operandi da conduta delitiva – a recorrente, agredia constantemente o próprio filho de 2

anos, causando-lhe queimaduras e fraturas de membros, com intenso sofrimento físico

e mental, tendo a criança vindo a óbito por traumatismo crânio encefálico e abdominal

–, o que demonstra o risco ao meio social, ainda mais que se destacou que a

recorrente possui outros filhos menores.

Impende consignar, por oportuno, que, conforme orientação jurisprudencial

desta Corte, o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade em concreto da

conduta praticada, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica

a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Ademais, foi salientado que a recorrente permaneceu na condição de foragida

por anos, tendo inclusive se mudado para outro estado da Federação.

Nesse contexto, o entendimento desta Quinta Turma é no sentido de que "a

evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida

pelas instâncias ordinárias, constitui motivação suficiente a justificar a preservação da

segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n.

117.337/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28/11/2019).

A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO EM DESFAVOR DE EX-COMPANHEIRA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE DA CONDUTA E CONDIÇÃO DE FORAGIDO DESDE A DATA DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Os fundamentos do decreto prisional, da decisão atual que manteve a prisão preventiva e do acórdão atacado não se mostram desarrazoados ou ilegais, mormente quando ressaltam a gravidade concreta do delito imputado ao Agravante - em razão de não se conformar com o término do relacionamento amoroso com a vítima, invadiu sua casa e desferiu-lhe cinco tiros, fugindo em seguida -, evidenciando, assim, a necessidade de sua prisão preventiva para garantia da ordem pública.

2. A prisão cautelar também se mostra necessária por conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal, por ter o Agravante se furtado à responsabilidade criminal desde o cometimento do delito, encontrando-se foragido desde a data da decretação da prisão preventiva (27/02/2012), não tendo sido preso até o momento.

3. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese.

4. Esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública, como no

presente caso.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 589.190/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 22/09/2020).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. RÉU FORAGIDO POR VINTE ANOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.

Na hipótese dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos concretos, a periculosidade do ora agravante, evidenciada ante o modus operandi da conduta criminosa - homicídio duplamente qualificado praticado com violência e crueldade, mediante emboscada, onde o acusado ceifou a vida da vítima deferindo-lhe vários golpes na cabeça com uma barra de ferro -, bem como sua nítida intenção de se furtar da aplicação da lei penal, pois ficou foragido desde a data dos fatos, em 1998, razão pela qual foi decretada sua prisão preventiva em 1999, todavia, o mandando só foi cumprido em 2019, o que demonstra que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Nesse contexto, o entendimento desta Quinta Turma é no sentido de que "a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, e que perdura, é motivação suficiente a embasar a segregação cautelar para garantir, na hipótese dos autos, a aplicação da lei penal" (HC 322.346/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador convocado do TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 11/9/2015).

2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça -STJ que as condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.

3. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares

alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC 124.077/SP, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, DJe 25/05/2020).

HABEAS CORPUS. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

2. São idôneos os fundamentos exarados pelo Juízo de origem para embasar a ordem de prisão do acusado, pois demonstram, além da possibilidade de reiteração delitiva - por responder a outro processo, contra vítima diversa, pelo mesmo delito, com idêntico modus operandi -, o risco à incolumidade física da ofendida, circunstâncias suficientes, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para justificar a custódia cautelar.

3. Há, ainda, o fato de que o mandado de prisão expedido em desfavor do paciente nem sequer foi cumprido. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a "condição de foragido do distrito da culpa reforça a necessidade da custódia para se garantir a aplicação da lei penal (RHC 118.011, Rel. Min. Dias Toffoli)" (AgRg no HC n. 169684, Relator Min. Roberto Barroso, 1ª T., Dje 11/10/2019).

4. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais do investigado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP).

5. Ordem denegada.

(HC 555.206/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 13/05/2020).

Assinalo, ainda, que a presença de condições pessoais favoráveis, como

primariedade, emprego lícito e residência fixa, não impede a decretação da prisão

preventiva quando devidamente fundamentada.

A propósito, confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA

CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg no HC n. 540.758/PA, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/3/2020).

2. A negativa de participação no delito, além de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal, não demonstra o constrangimento ilegal.

3. No caso, a prisão cautelar está devidamente amparada em elementos concretos para a garantia da ordem pública, notadamente, em razão da periculosidade do agente (que, na companhia de seu genitor, teria ceifado a vida da vítima; ao que consta, em razão de desentendimentos anteriores, com ameaças recíprocas de morte), e na necessidade de assegurar a futura aplicação da lei penal em razão de o agravante encontrar-se foragido.

4. A fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, tanto para assegurar a aplicação da lei penal quanto por conveniência da instrução criminal. Precedentes.

5. A despeito de a tese de ausência de contemporaneidade entre a data dos fatos e o decreto de prisão não ter sido enfrentada no Tribunal local, consoante precedentes desta Corte, a fuga constitui o fundamento de cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória (HC n. 471.630/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/6/2019).

6. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. Não se revelam suficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

7. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 562.850/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 24/08/2020).

Ademais, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser

inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as

providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública.

Nesse sentido, confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. MODUS OPERANDI. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA. ACUSADO FORAGIDO DESDE A DATA DOS FATOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DA ORDEM DE HABEAS CORPUS MANTIDA.

1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, afastase a alegação de constrangimento ilegal.

2. No caso, o periculum libertatis foi evidenciado, em primeiro lugar, a partir da maior gravidade em concreto da conduta imputada ao insurgente, qual seja, o suposto desferimento de golpes de faca contra o ex-companheiro da sua esposa, no momento em que a vítima deixava a residência do acusado, não vindo a consumar o delito por circunstâncias alheias a sua vontade, motivação capaz de justificar a imposição do cárcere para proteção da ordem pública.

3. Em segundo lugar, o Juízo de primeiro grau também destacou a existência de risco à aplicação da lei penal, pois, desde a data dos fatos até o presente momento, o recorrente encontra-se foragido, tendo, inclusive, mudado de endereço para outro estado da Federação logo após os acontecimentos a ele imputados, apresentando-se tal fundamento como igualmente idôneo para a manutenção da medida extrema.

4. Nesse contexto, afigura-se como indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 562.772/AC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 03/06/2020).

Noutro ponto, quanto à alegação de ausência de contemporaneidade, não se

verifica constrangimento ilegal, haja vista que, apesar do inquérito ter sido instaurado

em 2010 e a prisão preventiva decretada em 2017, a recorrente encontrava-se em local

incerto e não sabido desde o início, sendo presa somente em 2021.

No mesmo sentido:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO

PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.

2. A decisão que decretou a custódia preventiva evidenciou o fundado risco de reiteração delitiva, ante os indícios de o acusado ser integrante de organização criminosa fortemente armada, que promove o tráfico de grandes quantidades de drogas, inclusive em nível interestadual. Ainda, ficou registrado que o recorrente foi apontado como um dos líderes da Orcrim e está foragido desde a decretação de sua prisão.

3. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art. 282, I, do Código de Processo Penal).

4. Não se identifica a suscitada ausência de contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão, visto que os delitos foram praticados em período recente (julho de 2017) e, conforme ressaltado pelo Tribunal a quo, o réu permanece foragido, apesar de a prisão haver sido decretada em agosto de 2018.

5. A questão atinente ao excesso de prazo não foi apreciada no acórdão combatido, circunstância que inviabiliza seu exame nesta oportunidade, por configurar supressão de instância.

6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

(RHC 120.181/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 12/02/2020).

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

3. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na conveniência da instrução criminal e para assegurar a futura aplicação da lei penal, pois, desde que decretada a prisão preventiva, em 30/8/2000, o paciente não teria sido localizado, o que determinou, inclusive, a suspensão do processo e do prazo prescricional. Mesmo após constituir defensor e ser citado, em 2019, ele não foi encontrado para cumprimento do mandado de prisão, que continua pendente, estando em local incerto e não sabido.

4. Não há falar em ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão do paciente, eis que a prisão preventiva foi decretada à época dos fatos, no ano de 2000, e o paciente permanece foragido desde então.

5. Habeas corpus não conhecido.

(HC 528.740/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 30/10/2019).

Noutra parte, quanto à substituição da custódia cautelar da recorrente pela

prisão domiciliar em razão de possuir filhos menores, não desconheço o novel

entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento do

Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP, no qual concedeu a ordem às presas

preventivamente, mães de crianças, nos termos do art. 2º do Estatuto da Criança e do

Adolescente – ECA.

Todavia, a ordem emanada comporta três situações de exceção à sua

abrangência, previstas no voto condutor do acórdão, quais sejam: a) crimes

cometidos mediante violência ou grave ameaça , b) delitos perpetrados contra os

descendentes ou c) em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser

devidamente fundamentadas.

Recentemente sobreveio a publicação da Lei n. 13.769/2018, que acrescentou o

art. 318-A ao Código de Processo Penal, com a seguinte redação:

"Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).

I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;

II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente."

Assim, é certo que na situação evidenciada nos autos, que trata do delito de

homicídio qualificado contra o próprio filho de 2 anos, crime cometido mediante

violência, não há que se falar em substituição da prisão preventiva pela domiciliar,

tendo em vista que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras do benefício,

previstas tanto pela Suprema Corte no julgamento do HC n. 143.641/SP, como no art.

318-A introduzido ao CPP com o advento da Lei n. 13.769/2018.

A propósito, confiram-se:

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.

2. Estando a manutenção da prisão preventiva justificada de forma fundamentada e concreta, pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas.

3. A Recomendação CNJ n. 62/2020 não prescreve a flexibilização da medida extrema da prisão de forma automática, sendo indispensável a demonstração do inequívoco enquadramento do preso no grupo de vulneráveis à covid-19, da impossibilidade de receber tratamento médico na unidade carcerária em que se encontra e da exposição a maior risco de contaminação no estabelecimento prisional do que no ambiente social.

4. Indefere-se o pedido de prisão domiciliar à mãe de menor de 12 anos quando o crime foi cometido com violência ou grave ameaça.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 674.713/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 20/09/2021).

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. INTEGRAÇÃO EM FACÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS

CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.

1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

2. Na hipótese, verifica-se que prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, considerando que as vítimas foram supostamente torturadas por 12 horas antes de serem mortas, motivados pelo fato de a recorrente supostamente integrar facção criminosa (PCC) rival daquela a que pertenciam as vítimas (Comando Vermelho).

3. Dessa forma, a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos que indicam a necessidade de garantia da ordem pública, pois a periculosidade social da recorrente está evidenciada no modus operandi do ato criminoso.

4. Os requisitos para a concessão da prisão domiciliar não foram preenchidos, considerando que o caso envolve crime de homicídio qualificado, em concurso de agentes, envolvendo facções criminosas.

Assim, embora a recorrente possua filhos menores e, mesmo diante da necessidade de observância à doutrina da proteção integral às crianças, tem-se que o caso concreto não permite a concessão da prisão domiciliar, diante da expressa vedação legal, contida no inciso I do art. 318-A do CPP.

5. Recurso em habeas corpus desprovido.

(RHC 140.509/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 30/08/2021).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. DIVERSOS DISPAROS CONTRA A VÍTIMA RENDIDA. ENVOLVIMENTO EM DISPUTAS POR TRÁFICO DE DROGAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS ALTERNATIVAS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE NO DECRETO DE PRISÃO. NÃO VERIFICADA. COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 13.769/2018. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de elementos informativos suficientes para instaurar a ação penal, com o recebimento da denúncia,

reconhecer que os indícios de autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar, como pretende a Defesa, implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus ou de seu respectivo recurso.

2. O suposto envolvimento no planejamento e execução do homicídio, por motivo de vingança e a mando de organização criminosa (envolvendo disputa por comercialização de drogas), em que, após terem encontrado, identificado e rendido a vítima, efetuaram diversos disparos de arma de fogo; evidencia o perigo gerado pelo estado de liberdade da Recorrente e sustenta a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública.

3. Outrossim, nos termos de reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a prisão para a garantia da ordem pública, quando se sabe que o delito de homicídio qualificado foi praticado em decorrência de disputa relacionada ao tráfico de drogas, porque patente o risco de reiteração delitiva. Precedentes.

4. No caso, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública.

5. Na hipótese, não há se falar em ausência de contemporaneidade entre os fatos (ocorridos em junho de 2020) e o decreto preventivo (em dezembro de 2020), uma vez que se trata de investigação policial complexa que durou cerca de seis meses, com oitiva de testemunhas em outro Estado da Federação, com seis investigados, e envolvendo organização criminosa. Ademais, uma vez encerrada a fase policial, chegando o feito ao Juízo de primeiro grau para recebimento da denúncia e análise do pedido de conversão da prisão temporária em preventiva, tão logo foi decretada a custódia cautelar.

6. O art. 318-A, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.769, de 19/12/2018, dispõe que a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa e que II) não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Na espécie, o crime de homicídio qualificado, à luz da recente modificação legislativa, encontra-se entre as exceções para a concessão da prisão domiciliar pela condição de mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

7. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC 142.295/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 11/03/2021).

Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de

justificar a revogação da custódia cautelar da recorrente.

Ante do exposto, nego provimento ao presente recurso em habeas corpus. Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 11 de fevereiro de 2022.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

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