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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

TP 3808 SP 2022/0031136-3

Publicação

DJ 14/02/2022

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_TP_3808_d9fcb.pdf
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Decisão Monocrática

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3808 - SP (2022/0031136-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

REQUERENTE : FATIMA SILANO DO NASCIMENTO

ADVOGADOS : EULO CORRADI JÚNIOR - SP221611 FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA - SP195328 JULIANE DE OLIVEIRA MATOS E OUTRO(S) - SP413592

REQUERIDO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADOS : DEBORA PIRES SILVA E SANTOS - SP155949 ADRIANA CUSTÓDIO PAIXÃO - SP251757 ALEXANDRE ROBERTO CASTELANO - SP195669

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO OSTENTAM, AO MENOS À PRIMEIRA VISTA, A NECESSÁRIA PLAUSIBILIDADE.

Pedido de efeito suspensivo indeferido.

DECISÃO

Nos autos da execução de título extrajudicial que se processa no Juízo de

Direito da 31ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, movida por Banco

Santander (Brasil) S.A. contra Fátima Silano do Nascimento e outros, foi indeferido o

pedido, formulado pelo credor, de pesquisa e bloqueio de bens de Horácio Orsi Lopes

do Nascimento, cônjuge da executada Fátima, "ante a impossibilidade de se averiguar,

efetivamente, os bens passíveis de meação" (e-STJ, fl. 91).

Contra essa decisão, o exequente ingressou, no Tribunal de Justiça de São

Paulo, com o Agravo de Instrumento n. 2150513-14.2021.8.26.0000, recurso ao qual foi

dado provimento pela Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado sob os fundamentos

sintetizados nesta ementa (e-STJ, fl. 22):

EXECUÇÃO. Pesquisa de bens e ativos do cônjuge da executada. Possibilidade, sem prejuízo de apreciação, pelo magistrado, se positiva a diligência, acerca do cabimento da pretendida meação. Presunção de que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar. Ausência de outros bens que garantam a execução. Inteligência do artigo 835, inciso X, do CPC. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO, com observação.

Após a rejeição dos embargos de declaração opostos a esse acórdão (e-STJ, fls. 26-31), a executada Fátima Silano do Nascimento interpôs recurso especial (e-STJ, fls. 33-44), tendo apontado não apenas a existência de dissídio jurisprudencial -para cuja demonstração foram invocados acórdãos paradigmas provenientes dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e do Distrito Federal e dos Territórios, além de um precedente do Superior Tribunal de Justiça -, como também a violação das seguintes normas: (a) arts. 790, IV, do CPC/2015 e 1.643, 1.644, 1.659 e 1.664, todos do Código Civil de 2002, sob a alegação de que "o benefício da entidade familiar não se presume e sim se comprova", bem como de que, "no presente caso, a dívida foi constituída pela empresa EXPERNET, a qual possui personalidade jurídica própria, sendo a recorrente ex-sócia da citada empresa"; e (b) art. 73, § 1º, III, do CPC/2015 e art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, ante "a impossibilidade de pesquisa e penhora de bens em nome do cônjuge, uma vez que este não foi citado para responder a ação", razão pela qual a autorização concedida pelo acórdão recorrido "extrapola os limites legais, ocasionando ofensa ao devido processo legal".

O recurso especial recebeu juízo positivo de admissibilidade na origem (e-STJ, fls. 67-68), mas ainda não houve a remessa dos autos a esta Corte Superior.

É esse o contexto em que a recorrente, Fátima Silano do Nascimento, apresenta o pedido de tutela de urgência incidental de fls. 3-13 (e-STJ), objetivando seja atribuído efeito suspensivo ao recurso especial, impedindo-se, assim, a efetivação das providências autorizadas pelo acórdão recorrido.

Insiste a recorrente na plausibilidade das alegações feitas no recurso especial, salientando que, caso não seja concedido o pretendido efeito suspensivo, o bloqueio e penhora de valores, cuja realização já foi pleiteada pela parte exequente ao magistrado de primeiro grau, "se concretizará nos próximos dias, o que implicará irreversibilidade do acórdão proferido no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo".

Brevemente relatado, decido.

Não há como acolher a pretensão formulada pela requerente.

Nos termos da sedimentada jurisprudência desta Corte Superior, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, medida excepcional que é, somente se faz possível quando o requerente se desincumbe de demonstrar a presença do periculum in mora e de evidenciar a plausibilidade das alegações feitas no próprio recurso especial.

Liga-se, portanto, o deferimento do pretendido efeito suspensivo, em primeiríssimo plano, ao convencimento do julgador, próprio de um juízo preliminar, acerca da probabilidade de êxito do recurso especial.

Conforme relatado, várias foram as alegações feitas no recurso especial, mas nenhuma delas, ao menos à primeira vista, parece ter força suficiente para que seja alterada a conclusão a que chegou o tribunal de origem.

De início, já é possível entrever a inadmissibilidade do recurso na parte em que alegada a violação de dispositivos da Constituição Federal, matéria essa que deveria ter sido veiculada por meio de recurso extraordinário endereçado ao colendo Supremo Tribunal Federal.

Sobre a alegação relacionada à necessidade de citação do cônjuge na hipótese a que se refere o art. 73, § 1º, III, do Código de Processo Civil de 2015, uma primeira leitura do acórdão recorrido revela que o colegiado estadual não emitiu pronunciamento sobre tal questão, a indicar que, muito provavelmente, o recurso, nesse ponto, também não ultrapassará o juízo de admissibilidade, ante a ausência do indispensável prequestionamento.

No que concerne ao mérito, vê-se que o tribunal de origem, dando provimento ao agravo de instrumento, autorizou a expedição de ordens de pesquisa e bloqueio, ressalvando que, após as respostas, se positivas, caberá ao magistrado de primeiro grau decidir, considerando as particularidades do caso, pela possibilidade da penhora.

Essa conclusão, ao menos à primeira vista, parece ajustada à orientação jurisprudencial desta Corte Superior.

É da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, "na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser levados à hasta pública, reservando-se ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido" (AgRg no Ag n. 1.302.812/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/9/2010).

Em pronunciamento mais recente, a Terceira Turma fixou a orientação de que, "a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor" (REsp n. 1.818.926/DF, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 15/4/2021).

Ora, a circunstância de os bens comuns do casal estarem registrados

exclusivamente em nome do cônjuge que não figura como demandado na execução não impede que o exequente, perseguindo a satisfação de seu crédito, postule, em relação a esses bens comuns, a penhora da quota-parte pertencente ao devedor executado.

Como forma de viabilizar o pleno exercício dessa pretensão, é de ser autorizada a pesquisa patrimonial quando requerida pelo exequente, como, aliás, vêm decidindo os Ministros desta Corte Superior em casos semelhantes. Confiram-se, a propósito, estas recentes decisões monocráticas: AREsp n. 1.945.541/PR , Relator o Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 4/10/2021; e REsp n. 1.917.918/MG , Relator o Ministro Moura Ribeiro, DJe 25/2/2021.

Ante o exposto, por não vislumbrar plausibilidade nas alegações que lhe dão suporte, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Publique-se.

Brasília, 10 de fevereiro de 2022.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1380941254/pedido-de-tutela-provisoria-tp-3808-sp-2022-0031136-3/decisao-monocratica-1380941286

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