jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 711665 SC 2004/0179034-2

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 711665 SC 2004/0179034-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 11.09.2007 p. 208
Julgamento
11 de Outubro de 2005
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_711665_SC_11.10.2005.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO - ESTATUTO DA OAB - INFRAÇÃO DO ART. 34, XXI E XXIII - INADIMPLÊNCIA PECUNIÁRIA - PENALIDADE DE SUSPENSÃO - EXEGESE DO ART. 37, § 2º - AGRAVAMENTO DA PENA - PAGAMENTO ANTERIOR À PRODUÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PERÍODO DE SUSPENSÃO - LEGITIMIDADE.

1. Na hipótese do cometimento pelo advogado da infração prevista nos incisos XXI ("recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele") e XXIII ("deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo") do art. 34 da Lei 8.906/94, prevê o art. 37, § 2º, da mesma Lei, que a penalidade administrativa de suspensão deve perdurar até que o infrator "satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária". Tal regramento visa dar efetividade às penalidades de suspensão aplicadas pela OAB quando a questão for relativa a inadimplência pecuniária, pois alarga o efeito da pena até que a obrigação seja integralmente satisfeita.
2. Sem esse preceito, a penalidade aplicada não teria a eficácia de compelir o adimplemento da obrigação pecuniária, pois bastaria o simples transcurso do prazo de suspensão, para que o advogado infrator tivesse direito de retorno ao seu status quo ante, independentemente da realização do respectivo pagamento.
3. O art. 37, § 2º, da Lei 8.906/94, deve ser concebido como norma de agravamento da pena de suspensão, não fazendo sentido a sua utilização para eximir o advogado, reconhecidamente infrator, do cumprimento da penalidade legalmente prevista, a pretexto de que o pagamento se deu antes da produção de efeitos da decisão administrativa que determinou a punição.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Vencido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha."Os Srs. Ministros Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/13811/recurso-especial-resp-711665

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 5000164-54.2020.4.03.0000 SP

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201002010163919 RJ 2010.02.01.016391-9

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0020872-18.2010.4.02.5101 RJ 0020872-18.2010.4.02.5101