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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2040343 SP 2021/0391257-6

Publicação

DJ 15/02/2022

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2040343_c4d6f.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2040343 - SP (2021/0391257-6)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

ADVOGADOS : OSCAR LOPES DE ALENCAR JUNIOR - SP211570 EMERSON ROSSANO SANTOS DOS SANTOS - SP212244

AGRAVADO : DAVI LOPES

ADVOGADO : RENATA KIAN SARTORI - SP296194

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por CIA DE SANEAMENTO BASICO DO

ESTADO DE SAO PAULO SABESP, contra decisão que inadmitiu recurso especial com

fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02

e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de

Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de

2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no

Código de Processo Civil de 2015.

Mediante análise do recurso de CIA DE SANEAMENTO BASICO DO

ESTADO DE SAO PAULO SABESP, a parte recorrente foi intimada da decisão

agravada em 01/09/2021, sendo o agravo somente interposto em 24/09/2021.

O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora

do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º,

1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.

A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o

recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o

que impossibilita a regularização posterior.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas

instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no

importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de

Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º

do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de fevereiro de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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