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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2026273_261f3.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2026273 - SP (2021/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : ANA MARIA DA SILVA SANTOS

AGRAVANTE : JOSÉ NILSON DOS SANTOS

ADVOGADOS : ELKE DE SOUZA BRONDI - SP180948 GUSTAVO DA SILVA BOZA - SP393287

AGRAVADO : SELLER FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA

ADVOGADOS : GERSON ROSSI - SP096789 MARCOS TAVARES FERREIRA - SP221260

INTERES. : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

INTERES. : TRANSPORTES GIGLIO LTDA

INTERES. : LEMUEL GIGLIO

INTERES. : WILMA ORSINI GIGLIO

INTERES. : LUIS CLECIO GIGLIO

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO ADEQUADAMENTE INSTRUÍDO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ÓBICE DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por Ana Maria da Silva Santos e José Nilson

dos Santos contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 194):

EMBARGOS DE TERCEIRO Pretensão de desconstituição de constrição que recaiu sobre fração ideal de imóvel Sentença de improcedência Insurgência dos embargantes Descabimento - Ausência de prova da qualidade de proprietários Imóvel que, por integrar a herança, não poderia ter sido alienado singularmente antes da partilha (CC/1916, art. 1.580 e CC/2002, art. 1.793, §2º) Ademais, a alienação dependia da oitiva dos interessados e de autorização judicial (CPC/1973, art. 992, II e CPC/2015,

art. 619) Alegação de usucapião aduzida apenas em sede de réplica que configurou indevida alteração da causa de pedir Ainda que assim não fosse, não restou minimamente demonstrado o preenchimento dos pressupostos para a consumação da prescrição aquisitiva Averbação de constrição do imóvel na matrícula do bem que tornou a posse controvertida, interrompendo o prazo da usucapião Precedentes do E. TJSP RECURSO NÃO PROVIDO.

Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 205-225), os recorrentes apontaram violação aos arts. 1.201 e 1.242 do CC; e 1º, 7º, 8º, 350 e 674 do CPC/2015.

Sustentaram, em síntese: i) cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, sem o deferimento da produção da prova requerida; e ii) que deve ser reconhecida a proteção à posse do imóvel.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 228-262).

Juízo de admissibilidade negativo (e-STJ, fls. 263-265).

Brevemente relatado, decido.

Em relação ao alegado cerceamento de defesa, o Tribunal de origem não reconheceu a sua ocorrência, ante a suficiência das provas para a solução do litígio, consignando os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 290-291, sem grifo no original (e-STJ, fls. 198-199):

De saída, registre-se que o anunciado cerceamento de defesa é inexistente, pois os documentos coligidos permitiam o julgamento antecipado do feito, conforme prevê o artigo 355 do Código de Processo Civil, sendo prescindível a realização de outras provas.

(…)

De saída, registre-se que o anunciado cerceamento de defesa é inexistente, pois os documentos coligidos permitiam o julgamento antecipado do feito, conforme prevê o artigo 355 do Código de Processo Civil, sendo prescindível a realização de outras provas.

Nesse ponto, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento.

Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias.

A produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo

assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da

irrelevância para a formação de sua convicção.

Guardadas as peculiaridades do caso, confiram-se:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO. DUPLICATA SEM ACEITE. SERVIÇO NÃO PRESTADO. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 7 do STJ).

2. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos de prova, concluiu que o serviço não foi prestado. Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática e do ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial.

3. "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada" (AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021) .

4. A Súmula n. 7 do STJ somente pode ser afastada, para a revisão do valor da indenização por dano moral, quando houver desproporcionalidade, o que não se verificou nos autos.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.843.305/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/9/2021, DJe 23/9/2021 - sem grifo no original)

AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR E MONTANTE INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.

1. As questões postas em discussão foram dirimidas de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao art. 489, do Código de Processo Civil/15.

2. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos declaratórios, impositiva a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil/73.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já

produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficiente para a formação de seu convencimento .

4. Na hipótese dos autos, conclusões da Corte local acerca do dever de indenizar e ao montante indenizatório derivadas da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, atraindo o óbice do Enunciado n.º7/STJ.

5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(AgInt nos EDcl no REsp 1.697.494/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/3/2021, DJe 10/3/2021, sem grifo no original)

No tocante à posse do imóvel, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fls. 200-201):

Ainda que assim não fosse, no caso, não restaram preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da prescrição aquisitiva.

Deveras, observa-se que, para comprovar a sua posse, os embargantes coligiram aos autos faturas de IPTU, além de contas de energia elétrica, água e telefonia móvel, sendo certo que o documento mais antigo diz respeito à cobrança de luz referente ao mês de novembro/2014(fls. 41/54 e fl. 45).

Todavia, verifica-se que a anotação de indisponibilidade da fração ideal do imóvel, ordenada no âmbito da execução ora embargada, foi averbada na matrícula do bem em 15.02.2016 (fls. 28/29). Salienta-se que a referida constrição e a publicidade de sua averbação interrompem o prazo para a usucapião, pois denotam a existência de oposição em relação à posse exercida.

Logo, não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão

impugnado (ausência de preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva do

imóvel), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não

se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ.

Ilustrativamente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁFÉ. NÃO INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

2. "A interposição de recursos cabíveis não implicam litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo." (AgRg nos EDcl no REsp n.

1.333.425/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 4/12/2012).

3. Em consonância com os precedentes desta Corte Superior, não se majoraram os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.852.271/AL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/8/2021, DJe 9/9/2021)

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 18% (dezoito por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça.

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 11 de fevereiro de 2022.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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