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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2018782_8244a.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.018.782 - SP (2021/0348894-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : HELIO FRANCISCO DA SILVA

ADVOGADOS : HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395 MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA - SP236883 FERNANDA CRISTINA SANTIAGO SOARES - SP310441 VALÉRIA FERREIRA RISTER - SP360491

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por HELIO FRANCISCO DA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Quanto à controvérsia, alega a não incidência de decadência sobre o direito à concessão de benefício previdenciário, mas tão somente a prescrição quinquenal das parcelas devidas abrangidas pelo período, trazendo os seguintes argumentos:

No entanto, foi por meio da MP 1.523-9/97, com início de vigência em 28/06/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, que inseriu o instituto da decadência nas relações jurídico-previdenciárias, através da modificação do texto do artigo 103 da Lei 8.213/91, in verbis:

[...]

Ocorre que não se trata de revisão de benefício concedido, bem como não houve a negativa na via administrativa para dar início ao prazo decadencial. O pedido formulado pelo autor se trata de ato concessório, não havendo que se falar em decadência.

Outrossim, jamais prescreve o direito de fundo que embasa a pretensão do segurado, de maneira que, o direito ao benefício é imprescritível.

[...]

Foi realizada perícia médica judicial e constatou-se que o autor é portador de fratura de fêmur esquerdo e cotovelo esquerdo, vítima de acidente de carro ocorrido em 1997, de tratamento clínico, medicamentoso e fisioterápico, sem indicação cirúrgica e com incapacidade parcial e definitiva a partir desta data, podendo ser readaptado à outra atividade laboral. Questionado sobre a data do início da incapacidade, informou o Sr. Perito que impossível precisar o N187

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momento exato, razão pela qual fixou a incapacidade a partir da data da perícia.

Assim, reconhecido a prescrição quinquenal de que trata o art. 103 da Lei 8.213/91, a ação foi ajuizada em 02/02/2018 e o pedido remonta à data de 04/11/1997 (data posterior à cessação do auxílio doença NB.: 31/105.803.529-8), encontram-se prescritas as prestações eventualmente devidas até 02/02/2013.

Ainda, no tocante à qualidade de segurado, há que se observar que o fato gerador do benefício ocorreu em 1997, quando do acidente automobilístico. Àquela época, o próprio INSS reconheceu a incapacidade do autor e concedeu-lhe benefício incapacitante, reconhecendo sua qualidade de segurado.

É da sabença de todos que, existindo um direito líquido e certo, logo será exequível. Isso também ocorre em matéria previdenciária, devido aos efeitos que surtiram no mundo jurídico, pois é devido ao autor as diferenças de prestações desde a data da entrada do requerimento administrativo.

Dentre os fundamentos que move o procedimento administrativo estão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme consta no artigo 37 da Constituição Federal, o qual transcrevemos:

[...]

Nos termos do art. 86 da Lei Federal 8.213/91, o benefício de auxílio acidente será devido àquele que, após a consolidação de sequelas de acidente de qualquer natureza, restar sequelas que impliquem em redução de sua capacidade laboral:

[...]

Realizada perícia médica na fase probatória, restou constatado que o autor é portador de sequelas que reduzem sua capacidade laboral, adquirido de causa traumática (acidente de carro em 1997).

Assim, quando o INSS cessou o benefício de auxílio doença do autor, deveria ter convertido este em auxilio acidente de ofício, visto que a capacidade laboral nunca retornou ao estado a quo, nos termos do art. 76 do Decreto 3.048/99:

[...]

Para enfatizar o assunto em tela, nada melhor do que nos reportarmos ao diploma legal que regulamenta a questão com absoluta coerência, in casu, o Decreto 2.172/97, artigo 152, o qual reza:

[...]

Portanto, se sabe que nas ações de trato continuativo, como no caso, o direito é ileso, prescrevendo apenas as parcelas devidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, não se cogitando, a evidência, de decadência. (fls. 357/363)

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial,

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aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a “demonstração do cabimento do recurso interposto”.

Sendo assim, a parte recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição.

Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça:

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ART. 1.029 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

[...]

II - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

III - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. Este entendimento possui respaldo em antiga jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que assim definiu: "O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e alínea que autoriza sua admissão.

[...]. (AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/11/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.015.487/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/8/2017; AgRg nos EDcl no AREsp n. 604.337/RJ, relator Ministro Ericson Maranho (desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe de 11/5/2015; e AgRg no AREsp n. 165.022/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta

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Turma, DJe de 3/9/2013; AgRg no Ag 205.379/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 29/3/1999; AgInt no AREsp n. 1.824.850/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira turma, DJe de 21/06/2021; AgInt no AREsp n. 1.776.348/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11/06/2021.

Ademais, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula.

Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009.

Além disso, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja:

Ademais, conforme extrato do CNIS anexo, a parte autora perdeu a qualidade de segurada em 2009, voltando a verter contribuições ao RGPS em 12/2013, constando a última contribuição em 28/02/2014, o que resultou na perda da qualidade de segurada em 2015. (fl. 300)

Nesse sentido: “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020;

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AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de fevereiro de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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