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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1983667 MG 2021/0289484-6

Publicação

DJ 15/02/2022

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1983667_c0dfd.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1983667 - MG (2021/0289484-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : S R P

ADVOGADOS : ELIAS DANTAS SOUTO - MG088048 ANDRE SANTANA ZIOTO - MG122433 HENRIQUE COTTA FERREIRA SOARES - MG128650 ANA CARLA DIAS - MG128076 KEVEM MESSIAS COSTA - MG201053

AGRAVADO : W R P

ADVOGADO : MOISES PEREIRA MARINHO - MG139474

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por S R P, em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial.

O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 269, e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – REJEIÇÃO – PRETENSÃO EXONERATÓRIA – MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA – MANUTENÇÃO DA NECESSIDADE DO AUXÍLIO MATERIAL PATERNO – ÔNUS DA PROVA REPOUSADO À ALIMENTANDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS ALIMENTOS – EXONERAÇÃO MANTIDA –RECURSO DESPROVIDO- Não há que se falar em nulidade do decreto sentencial por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa na hipótese em que rejeitada a tese defensiva com fulcro em documentação que, embora colacionada aos autos somente em sede de embargos declaratórios, já era de pleno conhecimento da parte ré e sequer teria o condão de elidir a aferição dos pressupostos autorizadores da exoneração vindicada. -O alcance da maioridade não implica no automático cancelamento da obrigação alimentar, fazendo-se necessário o esclarecimento acerca da necessidade da prole em permanecer recebendo os alimentos, consoante se infere do enunciado da Súmula n.358, do colendo Superior Tribunal de Justiça.- Desconstituída a imprescindibilidade do pensionamento após a maioridade civil da alimentanda, ante a comprovação da conclusão dos cursos de graduação e pós-graduação, bem como do exercício de atividade remunerada, a manutenção da exoneração do encargo alimentar é medida que se impõe.- Recurso desprovido.

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 318-321, e-STJ).

Nas razões do recurso especial (fls. 332-350, e-STJ), a insurgente aponta

ofensa: a) aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/15, sustentando que, a despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou “quanto a não produção de prova, pelo recorrido, em relação ao destinatário da pensão, pois tal postura induz necessariamente à improcedência dos pedidos iniciais” (fl. 346, e-STJ); b) aos arts. 373, I, e 434 do CPC/15, alegando a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação da recorrente para se manifestar sobre documento juntado aos autos.

Contrarrazões às fls. 354-361, e-STJ.

Em juízo de admissibilidade (fls. 370-372, e-STJ), negou-se processamento ao recurso.

Daí o agravo (fls. 450-455, e-STJ), no qual a agravante impugna a decisão agravada.

Contraminuta às fls. 459-476, e-STJ.

Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo (fls. 514-517, e-STJ).

É o relatório.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

1. A recorrente aponta violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/15, sob o argumento de que, a despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal a quo não se manifestou “quanto a não produção de prova, pelo recorrido, em relação ao destinatário da pensão, pois tal postura induz necessariamente à improcedência dos pedidos iniciais” (fl. 346, e-STJ).

Com efeito, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que, em sua decisão, discorra sobre todas as questões fundamentais para a correta solução da controvérsia.

Na hipótese, da leitura do acórdão recorrido, infere-se que a questão relativa à caracterização dos pressupostos autorizadores da exoneração de alimentos fora analisada e discutida pelo órgão julgador, de forma ampla e devidamente fundamentada, consoante se extrai dos seguintes trechos do julgado (fls. 271-273, e-STJ):

“De início, rejeito a preliminar de nulidade da decisão objurgada, por se pautar em documentação não submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa.

Ora, após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença fustigada, por meio da qual foi acolhida a pretensão autoral de exoneração da obrigação alimentar devida em favor da parte ré, sob o fundamento de que demonstradas a maioridade civil e a percepção de rendimentos próprios pela alimentanda, a desnaturar a necessidade da mantença do referido encargo.

Não se descura do fato de que foi suscitada pela ré, na peça defensiva, a indefinição da destinação da verba alimentar cuja exoneração se pretende nos autos, questão que, de fato, somente foi apreciada pelo douto sentenciante em sede de aclaratórios e rejeitada com fulcro na documentação juntada pelo demandante na resposta aos embargos declaratórios.

Ocorre que a rejeição da sobredita tese defensiva nos moldes acima assinalados não caracteriza nenhum vício de julgamento, haja vista que a parte ré já tinha ciência da documentação juntada pelo então embargado, haja vista se tratar da petição inicial da ação de divórcio, no bojo da qual foi estabelecido o pensionamento até então suportado pelo requerido.

Ademais, ao que se extrai dos autos, trata-se de dúvida infundada, uma vez que a verba alimentar já vinha sendo regularmente quitada exclusivamente em favor da recorrente, sem qualquer questionamento a respeito de eventual patamar atribuído à sua genitora, o que também desconstitui a tese aventada. E não é dado à apelante pleitear o direito alimentar em favor de outrem.

Ressalte-se, ainda, que eventual indefinição quanto ao percentual da obrigação alimentar devido exclusivamente à parte ré sequer teria o condão de elidir a caracterização dos pressupostos autorizadores da exoneração determinada em primeiro grau, a ponto de ensejar a decretação da nulidade do decreto exoneratório.

(...)

No que se refere à exoneração propriamente dita, melhor sorte não socorre à requerida, senão vejamos .

Conforme cediço, com o advento da maioridade, passa a percepção de alimentos a ter como fundamento não mais o poder familiar, mas as relações de parentesco, em conformidade com o disposto no artigo 1.694, do Código Civil, “in verbis”:

(...)

Denota-se, pois, que, atingida a maioridade, transmuda-se para o alimentando o ônus probatório quanto à persistência da necessidade em auferir o correspondente pensionamento.

Noutros termos, ultrapassada a menoridade civil, cessa a presunção legal da necessidade e, bem assim, o dever de sustento decorrente do poder familiar, porquanto se presume que os filhos dispõem de meios para subsidiar a própria sobrevivência.

(...)

No caso “sub judice”, conta a recorrente atualmente com vinte e seis anos de idade (evento n. 06), o que, consoante acima assinalado, elide a presunção da sua necessidade quanto ao auxílio material paterno.

Sobressai do processado, ainda, que a alimentanda já concluiu a sua graduação em Direito, assim como o curso de pós-graduação demonstrado nos autos, finalizado em outubro do ano pretérito (eventos n. 09/10 e 50/51).

Ademais, exerce a requerida atividade laborativa de “Agente Público Administrativo”, por meio da qual aufere rendimentos de aproximadamente 1.200,00 (um mil e duzentos reais) (eventos n. 52/53), o que, evidentemente, propicia-lhe condições suficientes para custear as despesas vivenciais.

Neste tocante, importa consignar que, ainda que se trate de vínculo administrativo por tempo determinado, há a expressa ressalva no instrumento

contratual coligido ao processado quanto à possibilidade de prorrogação do prazo originariamente estipulado, e não cuidou a parte ré de noticiar eventual desligamento do serviço público, o que permite inferir a mantença da percepção dos rendimentos supracitados.

Tais elementos, sobretudo se considerada a excepcionalidade do pensionamento nesta hipótese, revelam-se suficientes à chancela da pretensão exoneratória manifestada pelo autor .

Com efeito, atingida há muito a maioridade civil e ausentes dos autos quaisquer elementos hábeis a demonstrar eventual necessidade excepcional ou a desconstituir os fatos acima assinalados, deve ser confirmada a sentença .” (grifou-se)

Como se vê, ao contrário do que aponta a recorrente, não se vislumbra a alegada omissão no decisum, portanto deve ser afastada a aventada violação aos aludidos dispositivos.

Ademais, segundo entendimento pacífico deste Superior Tribunal, o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem a ater-se aos fundamentos e aos dispositivos legais apontados, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão, como ocorreu no caso ora em apreço . Precedentes: AgInt no REsp 1716263/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; AgInt no AREsp 1241784/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018.

Ainda:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL E PLENA. AUSÊNCIA DE DOLO, COAÇÃO OU ERRO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. (...) 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1839431/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VENDA FUTURA. 1. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL AFASTADO PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Assim, tendo a Corte de origem motivado

adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual omitiu-se apenas pelo fato de ter o aresto impugnado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. (...) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1508584/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020)

Afasta-se, portanto, a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/15.

2. Quanto à alegada ofensa aos arts. 373, I, e 434 do CPC/15, a recorrente sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a ausência de sua intimação para se manifestar sobre documento juntado aos autos.

No particular, o Tribunal de origem assim decidiu (fls. 271-273, e-STJ):

De início, rejeito a preliminar de nulidade da decisão objurgada, por se pautar em documentação não submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa.

Ora, após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença fustigada, por meio da qual foi acolhida a pretensão autoral de exoneração da obrigação alimentar devida em favor da parte ré, sob o fundamento de que demonstradas a maioridade civil e a percepção de rendimentos próprios pela alimentanda, a desnaturar a necessidade da mantença do referido encargo.

Não se descura do fato de que foi suscitada pela ré, na peça defensiva, a indefinição da destinação da verba alimentar cuja exoneração se pretende nos autos, questão que, de fato, somente foi apreciada pelo douto sentenciante em sede de aclaratórios e rejeitada com fulcro na documentação juntada pelo demandante na resposta aos embargos declaratórios.

Ocorre que a rejeição da sobredita tese defensiva nos moldes acima assinalados não caracteriza nenhum vício de julgamento, haja vista que a parte ré já tinha ciência da documentação juntada pelo então embargado, haja vista se tratar da petição inicial da ação de divórcio, no bojo da qual foi estabelecido o pensionamento até então suportado pelo requerido.

Ademais, ao que se extrai dos autos, trata-se de dúvida infundada, uma vez que a verba alimentar já vinha sendo regularmente quitada exclusivamente em favor da recorrente, sem qualquer questionamento a respeito de eventual patamar atribuído à sua genitora, o que também desconstitui a tese aventada. E não é dado à apelante pleitear o direito alimentar em favor de outrem.

Ressalte-se, ainda, que eventual indefinição quanto ao percentual da obrigação alimentar devido exclusivamente à parte ré sequer teria o condão de elidir a caracterização dos pressupostos autorizadores da exoneração determinada em primeiro grau, a ponto de ensejar a decretação da nulidade do decreto exoneratório.

(...)

No que se refere à exoneração propriamente dita, melhor sorte não socorre à requerida, senão vejamos .

Conforme cediço, com o advento da maioridade, passa a percepção de alimentos a ter como fundamento não mais o poder familiar, mas as relações de parentesco, em conformidade com o disposto no artigo 1.694, do Código Civil,

“in verbis”:

(...)

Tais elementos, sobretudo se considerada a excepcionalidade do pensionamento nesta hipótese, revelam-se suficientes à chancela da pretensão exoneratória manifestada pelo autor .

Com efeito, atingida há muito a maioridade civil e ausentes dos autos quaisquer elementos hábeis a demonstrar eventual necessidade excepcional ou a desconstituir os fatos acima assinalados, deve ser confirmada a sentença .” (grifou-se)

Com efeito, é firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que não é possível aferir a violação ao art. 373 do CPC/15 (art. 333 do CPC/73) sem incursão no arcabouço fático probatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

Nesse sentido, precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOTA PROMISSÓRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 373 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. "A Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (REsp 1665411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1199439/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC/73. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (STJ, REsp 1.602.794/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.651.346/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/06/2017. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1145076/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017)

Ademais, cabe ressaltar que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado , que possibilita ao juiz a apreciação livre das provas colacionadas aos autos. Ou seja, o julgador não está adstrito à prova que a parte entende lhe seja mais favorável, mas pode formar a sua convicção a partir de outros elementos ou fatos constantes dos autos.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, "a errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo" (AgInt no AREsp n. 1.295.277/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018), o que não ocorreu no caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1310567/PA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 21/06/2019)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA NA ORIGEM. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. Consoante jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, "não há que se falar em revaloração de provas por esta Corte quando o convencimento dos órgãos de instâncias inferiores foi formado com base em detida análise das provas carreadas aos autos, obedecendo às regras jurídicas na apreciação do material cognitivo" (AgRg no Ag 1.417.428/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe de 05/10/2011). Precedentes. Hipótese de revaloração de provas afastada. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1565831/MS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 476 DO CC. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONCLUSÃO FUNDADA EM FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A revaloração da prova consiste em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso. Não sendo este o caso dos autos, em que a desconstituição da conclusão do acórdão recorrido - acerca da não ocorrência de cerceamento de defesa e da consequente prescindibilidade de produção de outras provas - só seria possível mediante o reexame dos fatos e das provas dos autos, inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem, quanto à exceção do contrato não cumprido, esbarra no óbice das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1060418/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017)

Incide, no ponto, o teor da Súmula 7/STJ.

3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem em mais 1% (um por cento), totalizando em 13% (treze por cento) sobre o valor da causa, observado, se for o caso, o disposto no art.

98, § 3º, do CPC/2015.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 14 de fevereiro de 2022.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1382138503/agravo-em-recurso-especial-aresp-1983667-mg-2021-0289484-6/decisao-monocratica-1382138512

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