jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1977836_bc497.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1977836 - SP (2021/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : C D A (MENOR)

REPR. POR : A D D

ADVOGADOS : RAFAEL ANTONIO TOVA DA SILVA - SP423649 LEONARDO DOMICIANO PONTELO - SP423568

AGRAVADO : B A DOS S

ADVOGADO : MARIA PALOMA SA DAS NEVES - SP416115

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NASCIMENTO DE NOVO FILHO. MOTIVO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial

interposto por C. D. A., com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal,

desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 216):

REVISIONAL DE ALIMENTOS - Filho menor - Pretendida redução da contribuição mensal pelo genitor - Varão com encargos decorrentes do nascimento de outra filha - Princípio da isonomia de tratamento entre os alimentandos - Redução do encargo alimentar que se mostrou adequada -Necessidade e disponibilidade em equilíbrio - Sentença confirmada -RECURSO NÃO PROVIDO.

Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 224-237), o agravante

alegou violação ao art. 1.699 do CC/2002, bem como a existência de dissídio

jurisprudencial.

Sustentou, em síntese, que não há comprovação nos autos da redução da

capacidade contributiva do genitor, ora agravado, a viabilizar a redução da pensão

alimentícia, de modo que o nascimento de outro filho, após a fixação dos alimentos,

não pode ser utilizado, por si só, como presunção de alteração financeira do

alimentante se não houver outras provas nos autos.

Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 256).

O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local,

levando o insurgente a interpor o presente agravo.

Nas razões do agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da

decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal.

Contraminuta não apresentada (e-STJ, fl. 294).

Brevemente relatado, decido.

O recurso comporta parcial provimento.

Cuida-se de ação revisional de alimentos, na qual o genitor, ora recorrido,

sustenta alteração em sua capacidade financeira, sobretudo pelo nascimento de outro

filho, requerendo, portanto, a redução da pensão alimentícia fixada em favor do

recorrente.

No caso, o Tribunal de origem, ao analisar as questões postas nos autos,

assim consignou (e-STJ, fls. 216-218 - sem grifo no original):

Consta dos autos que, por força de acordo homologado em ação de fixação de alimentos, em 17.09.2013, o autor estava obrigado a prestar alimentos em favor do réu no valor equivalente a 74% do salário mínimo em caso de emprego formal, incidindo sobre 13º salário e férias, e de 30% do salário mínimo em caso de desemprego (fls. 25/26).

O autor alega que não pode mais arcar com os alimentos outrora fixados. Isto porque, após o acordo, mudou de emprego e também adveio o nascimento de outra filha, atualmente com 02 (dois) ano de idade(fls. 23).

Pede, assim, a redução da pensão para o alimentando para R$ 200,00 (duzentos reais) mensais.

A r. sentença recorrida houve por bem julgar parcialmente procedente a demanda, por demonstrada a redução da possibilidade pelo alimentante, reduzindo-se a pensão para o patamar de 20% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal, respeitado o piso mínimo de 40% do salário mínimo, que servirá de base em caso de desemprego, mantidas as demais condições fixadas.

Daí o apelo do réu.

Pois bem.

De se reconhecer difícil, no quadro de alimentos, a fixação exata da contribuição tendo em vista o binômio necessidade/disponibilidade; todavia, cabe ao juiz, da análise das provas apresentadas, o arbitramento da quantia. Conforme previsão do artigo 1.699 do Código Civil é possível revisão da contribuição alimentar a qualquer tempo, em razão de alterações no quadro

das necessidades ou das disponibilidades.

Na lição de Maria Berenice Dias: “Como o dever alimentar se prolonga no tempo, são comuns as ações revisionais, por ter havido ou aumento ou redução, quer das possibilidades do alimentante, quer das necessidades do alimentando. Tais alterações, como provocam afronta ao princípio da proporcionalidade, autorizam a busca de nova equalização do valor dos alimentos” (Manual de Direito das Famílias; 8ª Edição; Editora: Revista dos Tribunais; 2011; p. 591).

Os alimentos devem ser fixados nos limites previstos no parágrafo 1º do artigo 1.694 do Código Civil, considerados os fatores de necessidade e disponibilidade.

Assim, a lei exige a observância de equilíbrio na obrigação de sustentar os filhos, a ser dividida entre os pais, sem que disso resulte prejuízo ao sustento de ambos.

(...)

De outra parte, as despesas do requerido, atualmente com 07 anos de idade (fls. 22), são presumidas e, certamente, não diminuíram, sendo que a mãe, com a efetiva guarda, assume obrigações diretas que equivalem à contribuição, de sua parte, para o encargo da maternidade, além das agruras do atendimento e acompanhamento diário do filho.

Contudo, há que se levar em conta que o varão aumentou a prole, o que redundou, de forma inequívoca, no aumento dos seus encargos, havidos com a mantença com o nascimento de mais outro filho.

Isto porque “(...) por princípio de equidade, todos os filhos comungam do mesmo direito de terem o seu sustento provido pelo genitor comum, na proporção das possibilidades deste e necessidades daqueles”(STJ 3ª Turma, REsp 244.015, Ministro Castro Filho, j. 19.4.05, DJU 5.9.05).

Embora a paternidade responsável exija o esforço necessário a dar a devida manutenção de assistência a todos os filhos tendo que despender muito mais para adequar seus ganhos às suas obrigações diante nascimento de mais filhos, possível a readequação do quantum diante princípio do equilíbrio indispensável no sentido de garantir, em prol do varão, adequado desenvolvimento de vida e sustento com dignidade da prole constituída.

Portanto, a redução do encargo alimentar destinado ao requerido correspondente a 20% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, respeitado o piso de 40% do salário mínimo, que servirá de base em caso de desemprego, mostrou-se adequado ao atendimento das necessidades básicas do menor e à capacidade financeira do varão, conforme entendimento adotado por esta Relatoria nas situações em que ocorre o advento de nova prole, atendendo, em equilíbrio, o binômio necessidade e disponibilidade.

Assim, a r. sentença deu adequada e correta solução ao conflito, eis que não superada pelas razões do recurso, merecendo confirmação por seus próprios e bem deduzidos fundamentos.

Como se sabe, para se acolher o pedido de revisão da prestação alimentos,

é imprescindível que o autor prove a mudança do binômio alimentar: necessidade de

quem recebe os alimentos ou possibilidade de quem paga.

Cabe ao alimentante demonstrar a mudança de sua capacidade econômica

através de testemunhas ou de forma documental, ou ainda, que as necessidades dos

filhos tenham sido alteradas.

No caso dos autos, o alimentante, ora recorrido, comprovou o nascimento de

novo filho, nascido depois da fixação dos alimentos do filho anterior, ora recorrente.

Além disso, justificou que o valor arbitrado originalmente estaria desproporcional, diante

de sucessivas alterações do salário mínimo, não tendo seus rendimentos sido

majorados na mesma proporção.

Em sentença, foi consignado (e-STJ, fls.155-156 - sem grifo no original):

Verifica-se que o título judicial em questão é antigo e a obrigação alimentar foi fixada em salário mínimo. É fato notório que, nos últimos anos, os índices de reajuste aplicados ao salário mínimo foram superiores aos rendimentos dos trabalhadores em geral e isso precisa ser levado em consideração.

(...)

Não bastasse isso, o autor teve outra filha, que nasceu após o acordo (fls. 23). Normalmente, isso não é levado em consideração pelo juízo, quando é o único argumento para a alteração dos alimentos, para se prestigiar a paternidade responsável, mas, no caso dos autos, em que há outras variantes (valorização do salário mínimo e comprometimento da renda do autor com a porcentagem de desconto da obrigação alimentar), de rigor, se proceder a pequeno ajuste da equação.

De fato, segundo o entendimento desta Corte, "o fato de o devedor dos

alimentos ter constituído nova família ou possuir outros filhos, por si só, não implica

revisão dos alimentos prestados aos filhos da união anterior, sobretudo se não ficar

comprovada a mudança negativa na sua capacidade financeira" (REsp 1.496.948/SP,

Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 03/03/2015, DJe 12/03/2015).

Nesse sentido:

DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONSTITUIÇÃO DE NOVO NÚCLEO FAMILIAR, INCLUSIVE COM O NASCIMENTO DE NOVO FILHO. REDUÇÃO AUTOMÁTICA DO VALOR DOS ALIMENTOS DA PROLE DO RELACIONAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PRETENSÃO DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

1. A constituição de nova família ou o nascimento de novos filhos não afasta a necessidade de demonstração da alteração do binômio necessidade do alimentando em face da possibilidade do alimentante para revisão do valor dos alimentos fixado para a prole de relacionamentos anteriores. Precedentes.

2. No caso, o TJDFT concluiu que a condição econômico-financeira do genitor é suficiente para manutenção da pensão alimentícia de seu primeiro filho nos moldes fixados e o custeio das despesas de seu novo filho e núcleo familiar, ambos em padrão similar, de modo que improcedente o pedido de redução do valor dos alimentos. A revisão dessa conclusão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via eleita, ante o enunciado da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

(AgInt no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 17/11/2021 – sem grifo no original)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROCESSO INCLUÍDO EM PAUTA. JULGAMENTO SUSPENSO. CONTINUAÇÃO EM SESSÃO SUBSEQUENTE. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. SUPERVENIÊNCIA DE OUTRO FILHO. INSUFICIÊNCIA PARA JUSTIFICAR A DIMINUIÇÃO DA PRESTAÇÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que não se faz necessária nova publicação nos casos de adiamento de processo de pauta, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável" (EDcl no AgRg no AgRg nos EREsp 884.083/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe de 1º/08/2011).

2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, "a circunstância de o alimentante constituir nova família, com nascimento de filhos, por si só, não importa na redução da pensão alimentícia paga a filha havida de união anterior, sobretudo se não resta verificada a mudança para pior na situação econômica daquele" (REsp 703.318/PR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2005, DJ de 1º/8/2005, p. 470).

3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, concluíram que não ficou demonstrada a redução da capacidade econômica do alimentante, consignando que, ao contrário, teria alterado para melhor, já que, quando fixados os alimentos, o autor era estudante universitário, sendo, agora, médico formado. Infirmar as conclusões do julgado, nesse ponto, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020 – sem grifo no original)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REVISÃO DO BINÔMIO NECESSIDADEPOSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Concluindo a instância ordinária, a partir do exame do acervo probatório, que não houve mudança na situação financeira do alimentante, não pode esta egrégia Corte Superior rever tal conclusão, em razão do óbice contido na Súmula nº 7 do STJ.

3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o fato de o devedor dos alimentos ter constituído nova família, por si, não implica revisão dos alimentos prestados aos filhos da união anterior, sobretudo se não ficar comprovada a mudança negativa na sua capacidade financeira. Precedentes.

4. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei, observado o teor do art. 98, do mesmo diploma legal.

5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 27/04/2018 – sem grifo no original)

Contudo, consoante a fundamentação esposada pelas instâncias ordinárias,

verifica-se que, diante das peculiaridades do caso, fora demonstrada a alteração da

capacidade econômica do alimentante, de forma a justificar a redução da pensão

alimentícia.

Assim, rever o entendimento esposado no acórdão recorrido, a fim de afastar

a redução da pensão alimentícia, demandaria o revolvimento do conjunto fáticoprobatório dos autos, providência vedada nesta sede especial, a teor da Súmula n.

7/STJ.

Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso

especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do

advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam

com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (e-STJ, fl.

156).

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no

prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente

inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso,

das multas previstas nos arts. 1.021, § 4°, e 1.026, § 2°, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 11 de fevereiro de 2022.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1382140493/agravo-em-recurso-especial-aresp-1977836-sp-2021-0276387-5/decisao-monocratica-1382140520

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-17.2018.8.07.0016 - Segredo de Justiça XXXXX-17.2018.8.07.0016

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-5

Thais de Souza Peres Nunes, Advogado
Artigoshá 4 anos

Direito de visitação do pai: um direito da criança que merece ser respeitado.

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2021/XXXXX-9

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-16.2017.8.24.0000 Joinville XXXXX-16.2017.8.24.0000