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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1970777 PR 2021/0366455-6

Publicação

DJ 15/02/2022

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1970777_53094.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1970777 - PR (2021/0366455-6)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

RECORRIDO : J DOS S P (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

INTERES. : A I DA S DE A (MENOR)

INTERES. : A G DA S DE A (MENOR)

INTERES. : B L DA S A (MENOR)

ADVOGADOS : CAROLINA LUIZA LOYOLA - PR041459 EDUARDO PIÃO ORTIZ ABRAÃO - SP194785

EMENTA

PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE

VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO

MINISTERIAL PELO RESTABELECIMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA

DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA

EXASPERADA PELA TENRA IDADE DA VÍTIMA. SÚMULA 568/STJ.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ , com base no art. 105, inciso III, alínea a , da Constituição

Federal, contra acórdão emanado do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ,

assim ementado (fls. 885 - 886):

"APELAÇÃO CRIME – ESTUPRO DE VULNERÁVEL –

ARTIGO 217-A, C/CARTIGO 226, INCISO II, NA FORMA DO

ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL –APELO 01 MÉRITO -AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE

COMPROVADAS NOS AUTOS – DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E

DEMAIS RELATOS DAS TESTEMUNHAS SOMADOS A PROVA

DOCUMENTAL PRODUZIDA – IMPOSSIBILIDADE DE

ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE FALTA DE PROVAS –

AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AOS INÚMEROS ABUSOS

SOFRIDOS – DOSIMETRIA DA PENA – CIRCUNSTÂNCIAS DO

CRIME – AFASTAMENTO – CONTINUIDADE DELITIVA – MANUNTENÇÃO – APELO 02 – DOSIMETRIA DA PENA – MAUS ANTECEDENTES – RECONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO 01 PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DE APELAÇAO 02 PARCIALMENTE PROVIDO."

Opostos embargos de declaração pelo Ministério Público (197 - 205), estes foram rejeitados (fls. 224 - 226).

Nas razões do recurso especial (fls. 251 - 268), o Parquet sustenta, em síntese, violação dos artigos 59 e 217-A, do Código Penal, pugnando pela exasperação da pena-base do acusado no vetor das circunstâncias do crime, ante a tenra idade da vítima, que possuía sete anos à época dos fatos.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 320 - 326), o recurso foi admitido na origem e os autos ascenderam a esta Corte Superior.

O Ministério Público Federal manifestou pelo provimento do recurso especial (fls. 354 - 360).

É o relatório.

Decido.

Consta dos autos que o recorrido foi condenado, em primeiro grau, à pena de 18 (dezoito) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, em regime fechado, por violação aos artigos 217-A e 147 do Código Penal, respectivamente.

Em segunda instância, o eg. Tribunal a quo deu parcial provimento à apelação da defesa para afastar a circunstância judicial das circunstâncias do crime e deu parcial provimento ao recurso de apelação da acusação para o fim de reconhecer a circunstância judicial dos maus antecedentes, mantendo a pena-definitiva tal como estipulada pelo juízo ,a quo bem como o regime inicial fechado para o cumprimento da sentença.

Sobreveio o presente recurso especial interposto pela acusação, no qual, consoante relatado, pretende-se o reconhecimento da valoração negativa das circunstâncias judicial das circunstâncias do crime.

Quanto à alegada violação ao art. 59 do CP, o v. acórdão impugnado está fundamentado nos seguintes termos (fls. 154 - 155, grifei):

"DOSIMETRIA DA PENA

Inicialmente, no que diz respeito à dosimetria da pena, sustenta o apelante a fixação da pena-base junto ao mínimo legal, na medida em que a exasperação negativa das circunstâncias do delito fariam parte do próprio tipo legal.

Inferiu o nobre magistrado:

“circunstâncias do crime: gravíssimas, pois o acusado aproveitava-se da ausência da genitora, durante o período de trabalho, para envolver e cooptar a vítima em local de seu completo domínio, incrementando o grau de vulnerabilidade. Ademais, a circunstância de a vítima possuir, ao tempo da ação, apenas sete anos de idade, facilitou, diante da maior vulnerabilidade psicológica e biológica, a ação deletéria do agente (STJ -REsp1789081). Aumenta-se, pois, a pena do réu em 1/8”.

Ocorre que as elementares do tipo não podem ser utilizadas como fundamento do aumento da pena sob pena de bis in idem.

No caso, a questão da vulnerabilidade da vitima já está prevista no próprio tipo legal, de modo que não há espaço para o aumento da pena sob tal argumentação.

Ademais, embora também conste da decisão o fato de o agente criminoso valer-se da ausência da genitora das crianças para cometer o delito, a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, já engloba esta situação, uma vez que prevê que a figura da pessoa que possui exercício de autoridade sobre a vitima, não sendo, por óbvio, o crime cometido sob o olhar presente de testemunhas.

Afasto, portanto, a referida circunstância."

Em relação à dosimetria , é preciso ter presente que os Tribunais Superiores têm entendido que a atividade de fixação da reprimenda é tarefa adstrita às instâncias

ordinárias, a quem compete a apreciação do conjunto probatório e, conforme as peculiaridades de cada situação concreta, estabelecer a quantidade de sanção aplicável de

modo a assegurar o respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da

pena.

Sobre esse tema, o eg. Supremo Tribunal Federal tem entendido que "a

dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias

extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena

finalmente aplicada" (HC n. 137.769/SP, Primeira Turma , Rel. Min. Roberto Barroso , julgado em 24/10/2016).

O Pretório Excelso também entende não ser possível para as instâncias superiores reexaminar o acervo probatório para a revisão da dosimetria, exceto em

circunstâncias excepcionais, já que, ordinariamente, a atividade dos Tribunais Superiores,

em geral, e do Supremo, em particular, deve circunscrever-se "ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades" (HC n.

128.446/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki , julgado em 15/9/2015).

Na mesma linha, esta Corte tem assentado o entendimento de que a dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto.

Desse modo, cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão nesta instância apenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal.

Na espécie, o Tribunal local afastou a circunstância judicial das circunstâncias do crime, em razão de ter sido negativada pelo fato de a vítima contar com apenas 07 (cinco) anos de idade , circunstância que, apesar de causar maior repulsa e, de fato, tornar a ação mais reprovável, configura elementar do tipo penal.

Contudo, assiste razão ao Parquet , pois, no presente caso, o fato dos crimes de estupro, satisfação de lascívia mediante presença de criança e constranger criança com o fim de praticar ato libidinoso, terem ocorrido com vítima de tenra idade (7 anos de idade), de per si , evidencia a maior reprovação da conduta, impondo-se, assim, a fixação da pena-base acima do piso legal.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUMENTO DA PENA-BASE. TENRA IDADE DA OFENDIDA. DIVERSIDADE DE ATOS SEXUAIS PRATICADOS. FORTE ABALO PSICOLÓGICO. IDONEIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO NA FRAÇÃO MÁXIMA. IMPRECISÃO QUANTO AO NÚMERO DE VEZES EM QUE SE DEU A VIOLÊNCIA SEXUAL. PRESCINDIBILIDADE. CRIANÇA SUBMETIDA A INÚMEROS ABUSOS SEXUAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Constituem fundamentos idôneos à exasperação da penabase a tenra idade da vítima à época dos abusos sexuais, bem como o fato de ter sido deflorada pelo agressor e submetida a uma diversidade de atos sexuais, causando-lhe forte abalo psicológico.

2. In casu, a ofendida, que contava com oito anos de idade quando do primeiro estupro, fora deflorada pelo próprio pai, o qual a

constrangeu a com ele praticar não somente conjunção carnal, como também sexo oral e anal, causando-lhe forte abalo psicológico, argumentos estes que denotam maior reprovabilidade da conduta do acusado, legitimando o aumento da pena-base. Precedentes.

3. A fração de aumento decorrente da continuidade delitiva deve ser proporcional ao número de delitos cometidos. Todavia, nas hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de eventos delituosos, esta Corte tem considerado adequada a fixação da fração de aumento, referente à continuidade delitiva, em patamar superior ao mínimo legal, com base na longa duração dos sucessivos eventos delituosos.

Precedentes desta Corte.

4. No presente caso, como as instâncias ordinárias assentiram que os reiterados estupros aconteceram no período compreendido entre 2006 e 2012, deve ser considerada a fração de aumento de pena em seu limite máximo de 2/3, nos termos do art. 71, caput, do Código Penal.

5. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 445.328/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 29/08/2018, destaquei).

"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUSTENTAÇÃO ORAL. INVIABILIDADE. APELAÇÃO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE . ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AGRAVAMENTO DA PENA. TENRA IDADE DA VÍTIMA E RELAÇÃO DE AUTORIDADE. VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

3. "A tenra idade das vítimas autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime" (AgRg no AREsp 539.256/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 17/11/2014).

4. "A mens legis da causa de aumento de pena, prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, intenta uma maior punição para o agente que possui não somente um vínculo emocional, mas sim uma relação de autoridade (derivada ou não do poder familiar) do autor para com a vítima, de modo a debilitar seu levante contra a ação delitiva orquestrada" (HC 210.882/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 24/10/2013).

Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 920.205/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Joel Ilan Paciornik , DJe de 10/02/2017, grifei).

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE

VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. CULPABILIDADE ACENTUADA. CIRCUNSTÂNCIAS O CRIME. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRÁTICA DE INÚMEROS ATOS LIBIDINOSOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME GRAVÍSSIMAS. ABALO PSICOLÓGICO PROFUNDO DA VÍTIMA.

MOTIVOS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.

COMPORTAMENTO DA OFENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA OU FAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM DESFAVOR DO RÉU. WRIT NÃO CONHECIDO.

[...]

3. A culpabilidade, para fins do art. 59 do Código Penal, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. Não se trata de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito, mas, sim, do grau de reprovação penal da conduta do agente, mediante demonstração de elementos concretos do delito.

4. No caso concreto, as instâncias ordinárias valoraram negativamente a culpabilidade pelo fato de ter o paciente cometido o crime de estupro de vulnerável contra criança tímida e fragilizada pelo anseio de encontrar o pai biológico, valendo-se dessa situação para se aproximar da vítima, ganhar sua confiança, até encontrar ocasião própria para o ataque sexual. Trata-se, indubitavelmente, de circunstância que indica maior reprovabilidade da conduta, porquanto atesta a total oportunismo vil por parte do paciente .

[...]

9. Hipótese na qual as circunstâncias e as consequências do crime são extremamente desfavoráveis e graves, mostrando-se proporcional e consectário com a individualização da pena uma valoração mais acentuada de tais vetores, devendo, pois, ser mantida a pena-base fixada pelo Tribunal a quo em 12 (doze) anos de reclusão.

10. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 282.206/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 14/08/2017).

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PENA BASE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CULPABILIDADE FUNDAMENTADA IDONEAMENTE. A TENRA IDADE DAS VÍTIMAS AUTORIZA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO RECONHECIDA PELO AGRAVANTE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA.

Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 539.256/MS, Sexta Turma , Rel. Min. Sebastião Reis Júnior , DJe 17/11/2014).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMAS COM 8 (OITO) ANOS DE IDADE. DOSIMETRIA PENAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. ESPECIAL REPROVABILIDADE EM FACE DA TENRA IDADE DAS VÍTIMAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A tenra idade das vítimas - oito anos de idade - é motivo idôneo para considerar negativamente as circunstâncias do delito, as quais emprestaram à conduta do Réu especial reprovabilidade, que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal , exasperando a penabase. Precedentes.

2. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 20.215/PR, Quinta Turma , Relª. Minª. Laurita Vaz , DJe de 25/04/2013).

Dessa feita, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no

caso o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis : "O relator, monocraticamente e no

Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."

Necessário, assim, o redimensionamento da dosimetria do delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP).

Na primeira fase, em decorrência da valoração negativa de circunstâncias

judiciais (antecedentes e circunstâncias do crime), fixo a pena-base em 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Na segunda fase, reconhecida a agravante da reincidência, mantém-se a fração

de 1/6 de exasperação, resultando a pena intermediária em 11 (onze) anos e 1 (mês) de reclusão.

Na terceira fase, mantém-se a causa de aumento da pena prevista no art. 226, inciso II, do Código Penal, incidindo a fração de 1/2, fixando-se a pena final em 16

(dezesseis) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Por fim, reconhecida a continuidade delitiva (art. 71), exaspero a pena em 1/6 em razão do concurso de delitos, resultando na pena total para os delitos de estupro de 19

(dezenove) anos, 4 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão .

Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno

do STJ, dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a valoração negativa das circunstâncias do crime, e redimensionar a pena final para os delitos de estupro de vulnerável para 19 (dezenove) anos, 4 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, mantido os demais termos do acórdão da origem.

P. e I.

Brasília, 11 de fevereiro de 2022.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

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