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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1964390 DF 2021/0261110-7

Publicação

DJ 15/02/2022

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1964390_ed2fd.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1964390 - DF (2021/0261110-7)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : ASSOCIACAO DA CARREIRA AUDITORIA TRIBUTARIA DO DF

ADVOGADOS : SHIGUERU SUMIDA - DF014870 JANINE MALTA MASSUDA - DF015807

AGRAVADO : FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

ADVOGADOS : POLIANA LOBO E LEITE - DF029801 ISABELLA SILVA CARVALHO DE ANDRADE - DF033350

AGRAVADO : ADRIANA PAVELQUESI MARQUES

ADVOGADO : TARSO GONCALVES VIEIRA - DF025584

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial

interposto em face de acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. ASSOCIAÇÃO PATROCINADORA. CONVÊNIO. INTERMEDIAÇÃO. CONTRATO COM OPERADORA. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM PATROCINADORES CONVENIADOS. EXIGÊNCIA DA AGÊNCIA REGULADORA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIA SOB TRATAMENTO MÉDICO CONTINUADO. MANUTENÇÃO DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES ATÉ ALTA MÉDICA DA BENEFICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CAUSALIDADE. CONTESTAÇÃO. DEFESAS PROCESSUAIS. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. NÃO APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. A relação jurídica entabulada entre as partes tem como objeto plano de saúde operado na modalidade de autogestão, o que, na esteira do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, afasta a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor.

2. Não obstante os argumentos da associação ré de que não teria legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda ou que o pedido em relação à manutenção ou migração do plano de saúde seria impossível quanto a ela, nota-se que tais alegações não merecem prosperar, haja vista que, além da contratação do plano de saúde ter decorrido em virtude do convênio entabulado entre a associação e a operadora do plano de saúde, e a violação dos interesses da autora ser resultante dos atos praticados pelas requeridas envolvidas na disponibilização da cobertura de saúde, qual seja, rescisão do plano de saúde em face da infringência à Resolução

Normativa n° 137/2006 da ANS, a participação da associação requerida na contratação de prestação dos serviços de plano de saúde é condição sine qua non para que seus associados possam ter direito ao serviço de assistência à saúde diante das operadoras de planos, não havendo, assim, que se falar cm ilegitimidade passiva ou impossibilidade jurídica do pedido cm relação à recorrente.

3. Em razão de ação fiscalizatória levada a efeito pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), concluiu-se pela impossibilidade de manutenção dos convênios coletivos por adesão até então firmados entre a Fundação ASSEFAZ e pessoas jurídicas de direito privado (RN n° 137/2006), dentre as quais, a ACATE, resultando na rescisão do vínculo contratual vigente. 3.1. Desse modo, regular a resilição do contrato de plano de saúde.

4. Cabe destacar que no caso de encerramento de plano coletivo, as disposições da Resolução CONSU n° 19/1999, aplicam-se somente às operadoras que mantenham também plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar, nos termos do artigo 3o da aludida Resolução. Assim sendo, tendo em vista que a FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA -ASSEFAZ não comercializa plano de saúde nas referidas modalidades, esta não está obrigada a fornecer à autora o plano ou seguro de assistência à saúde. 4.1. Todavia, a legislação de regência confere ao titular do plano de saúde a garantia de continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento, nos termos do §3° do art. 8o da Lei n° 9.656/98. 4.2. O encerramento de suas atividades, conforme especificado no artigo 8o, §3°, da Lei n° 9.656/98, deve ser interpretado também como o desfazimento do contrato. Sendo assim, considerando que a parte requerida não impugna a indicação médica prescrita à parte autora relativa ao tratamento continuado, o dever de manutenção do referido tratamento é medida que se impõe.

5. Em regra, pelo princípio da sucumbência, a condenação em custas e honorários advocatícios deve ser imposta à parte vencida e independe de qualquer requerimento da parte contrária. 5.1. Segundo o princípio da causalidade, quem dá causa à propositura da ação deve arcar com os honorários advocatícios, custas c despesas processuais. 5.2. O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência, mas sim o mitiga em ocasiões nas quais a aplicação pura e simples deste causaria uma situação de injustiça. 5.3. Assim, no caso dos autos, em razão da resistência, em sede de contestação, à pretensão deduzida pela requerente, e a conseqüente existência de parte vencida e vencedora, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pelos réus de forma equânime, conforme regra geral de distribuição, insculpida no art. 85, do Código de Processo Civil.

6. Em relação aos honorários fixados na origem, no caso concreto, é certo que houve sucumbência recíproca, posto que a autora foi vencida somente em parte do seu pedido. 6.1. Com efeito, ao analisar os elementos dos autos, verifica-se que a requerente foi sucumbente em metade dos pedidos deduzidos na inicial. Portanto, correto o entendimento do juízo sentenciante ao condenar a parte autora e ré em 50% (cinqüenta por cento) cada dos honorários sucumbenciais.

7. Recurso de apelação da parte ré conhecido e não provido.

8. Recurso de apelação da parte autora conhecido e não provido.

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados na origem.

Nas razões do especial, aponta a agravante existência de dissídio jurisprudencial, além de violação do artigo 86 do Código de Processo Civil.

Sustenta desacerto no acórdão de origem, haja vista sua impossibilidade de dar cumprimento à obrigação determinada na prestação jurisdicional.

Argumenta que o ônus sucumbencial foi distribuído de forma desproporcional, diante do seu decaimento em parte mínima.

Da análise dos autos, observo que suas alegações de ofensa à lei federal não merecem prosperar.

De início, no que concerne à aventada impossibilidade de cumprimento do título judicial, verifica-se que, apesar de também, manejado sob o argumento da existência de divergência entre entendimentos de Tribunais distintos, nas razões do recurso especial, não houve indicação de quais dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados pelo acórdão. Ressaltando-se que na instância ordinária não se aplica o brocardo jura novit curia, de modo que incide o verbete n. 284, do STF. De igual teor:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF.

2. (...)

3. (...)

4. Agravo interno a que nega provimento.

(AgInt no AREsp 1126226/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 30/10/2017)

Ademais, mesmo que o mencionado tema superasse o apontado óbice sumular, ainda assim, a pretensão não obteria êxito, pois rever as premissas lançadas no acórdão atacado quanto ao ponto, a fim de demover o que concluído pela origem, demandaria inevitável reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte.

Com referência aos ônus sucumbenciais, o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas, assim dirimiu a controvérsia (fl. 497, e-STJ):

Com efeito, ao analisar os elementos dos autos, verifica-se que a requerente/apelada foi sucumbente no pedido principal de manutenção do plano de saúde contratado, sendo vencedora no pedido subsidiário de manutenção do plano de saúde atualmente usufruído pela autora até que esta conclua, em definitivo, o tratamento médico em andamento. E nesse ponto, considerando que a parte autora sucumbiu em metade dos pedidos, correto o entendimento do juízo sentenciante ao condenar as partes cm 50% (cinqüenta por cento) dos honorários sucumbenciais, não devendo, assim, prosperar o pedido de

redistribuição dos supramencionados ônus, já que a violação dos interesses da autora/apelada foi resultante dos atos praticados por ambas as requeridas envolvidas na disponibilização da cobertura de saúde.

O Colegiado estadual se manifestou, ainda, nos embargos declaratórios com

efeitos integrativos, nos seguintes termos (fl. 525, e-STJ):

No que concerne aos ônus sucumbenciais, não consta qualquer vício no julgado embargado, uma vez que a parte recorrente apresentou resistência, em sede de contestação, inclusive com defesa processual, na qual suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Nesse sentido, tenho que os ônus sucumbenciais devem ser suportando igualmente pela parte ré, tendo em vista que a violação dos interesses da autora/embargada foi resultante dos atos praticados por ambas as requeridas envolvidas na disponibilização da cobertura de saúde.

É certo que a revisão da proporcionalidade do decaimento de cada parte,

demanda amplo reexame de questões de fato e de prova que são variáveis de acordo

com as peculiaridades de cada caso concreto, o que, novamente, é vedado no âmbito

do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.

1. (...)

2. (...)

3. (...)

4. A aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese a Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1696567/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 23/10/2018)

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Intimem-se.

Brasília, 14 de fevereiro de 2022.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1382150506/agravo-em-recurso-especial-aresp-1964390-df-2021-0261110-7/decisao-monocratica-1382150520

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