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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1938686 RJ 2021/0149151-2

Publicação

DJ 15/02/2022

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1938686_6c069.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1938686 - RJ (2021/0149151-2)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : BANCO DAYCOVAL S/A

ADVOGADOS : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ062192 TESSIO ALEXANDRE RODRIGUES - RJ143455 THAÍS BRUNA AZEVEDO MELO - RJ204446

RECORRIDO : EDSON LOPES FERREIRA DA SILVA

ADVOGADOS : ANDRÉ CORRÊA CARVALHO PINELLI - RJ168804 IGOR LEAO DE SOUZA LIMA - RJ169514

INTERES. : BANCO INTERMEDIUM SA

ADVOGADOS : LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO - MG101488 ANDRE SOUZA GUIMARAES - MG150552

INTERES. : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082

INTERES. : BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA

ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO MARTINS - RJ114760

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo BANCO DAYCOVAL S/A,

contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DO VENCIMENTO, DESCONTADAS PRESTAÇÕES OBRIGATÓRIAS. GARANTIA AO PATRIMÔNIO MÍNIMO. VULNERABILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. SUPERENDIVIDAMENTO. SÚMULAS Nº 200 e 295 DA CORTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR NÃO IMPEDE A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

No julgamento do incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR), nos autos do processo n. 32321-30.2016.8.19.0000, assentou-se a legitimidade passiva das instituições financeiras para responder em ações que visam à adequação dos descontos de empréstimos à margem consignável, e afastou a tese de existência de litisconsórcio passivo necessário com o órgão pagador, não havendo qualquer óbice ao julgamento da controvérsia.

No mérito, diga-se que o Código do Consumidor não implica necessariamente ao afastamento de outros diplomas legais, antes, deve ser com eles dialogados, com apoio na doutrina, inspirada na teoria do diálogo das fontes, em abandono aos critérios tradicionais de antinomia aparente das normas, na jurisprudência e nos artigos 5º, XXXII e 170, V, da Constituição Federal de 1988, 48 do ADCT e 7º, caput, do CDC.

A concessão de crédito a alguém não se faz livre de responsabilidade. O mutuante deve ter em mente a capacidade de endividamento do cliente, pois só assim tem condições de aferir se ele pode ou não suportar a devolução da importância mutuada. Este é um dos deveres inerentes à sua atividade. Seja o superendividamento ativo, seja o passivo, em decorrência da boa-fé objetiva, merece tutela jurídica, a menos que a instituição financeira demonstre a intenção dolosa de contrair empréstimo no sentido único de obter vantagens ilícitas. Assim, devem ser limitados os descontos automáticos no contracheque do autor, referentes aos empréstimos contratados, ao percentual de 30% dos rendimentos do autor. Caso contrário, colocar-se-ia o consumidor em manifesta onerosidade excessiva, a ponto de desequilibrar a relação contratual entre as partes, conforme estabelecem os arts. 6, inciso V, e 51, §1º, II e III, do CDC. Diante disso, parte-se da premissa de que a responsabilidade das rés pelos danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva pelo defeito na prestação do serviço, respondendo o fornecedor, independentemente da comprovação de existência de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC. Deverão ser aplicadas, por analogia, as normas atinentes às preferências e privilégios creditórios, ao concurso de credores; em especial, a prevista no art. 962 do Código Civil. Assim, o rateio dos descontos sobre os rendimentos auferidos mensalmente pelo autor deverá ocorrer de maneira proporcional ao valor dos respectivos créditos, de modo que o credor que possuir crédito maior, gozará de maior percentual para descontar do contracheque do autor, enquanto que crédito menor, permitirá desconto proporcionalmente melhor, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença.

No que toca à obrigação de readequar os vencimentos de acordo com o presente julgado, deve a instituição financeira diligenciar o seu cumprimento, sob pena, em caso de inércia, de incidência da multa por desobediência, Provimento do recurso" (fls. 625/626e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos Declaratórios (fls.

634/638e e fls. 641/644), os quais restaram decididos, nos termos das seguintes

ementas, respectivamente:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO ClVEL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Os embargos de declaração, com efeito modificativo, são admissíveis, conforme previsão expressa no artigo 1.023, § 2°, do CPC.

No presente caso, verifica-se que os honorários advocatícios correspondem a R$315,00, valor irrisório em se tratando de demanda que perdura desde de 2014, razão pela qual merece majoração para 20% sobre o valor de R$2.250,00, atribuído à causa. Recurso provido" (fl. 653e).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. FINALIDADE PREQUESTIONATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO ADEQUADA DA CAUSA.

Para efeito de admitirem-se os embargos de declaração, necessária a presença dos requisitos do artigo 1.022, do CPC de 2015. Isso significa dizer que inexiste o direito de recorrer quando a finalidade da oposição dos embargos declaratórios radica na rediscussão do julgado em virtude de

inconformismo com a justiça da decisão.

Verifica-se que somente a omissão de argumento que infirme a conclusão do julgado poderia ser objeto de oposição dos embargos de declaração, já que o julgador não fica obrigado a enfrentar argumentos que não terão qualquer influência para o deslinde do julgado.

No que toca à contradição, necessário se faz que o julgado apresente contradição interna a ponto de padecer de coerência lógica em sua conclusão, o que não decorre do caso concreto, pelo simples fato de o recorrente divergir da conclusão do decisum.

Recurso desprovido" (fl. 665e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, c , da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta dissídio jurisprudencial, quanto a aplicação do art. 14, § 3º, da Lei Provisória 2.215-10/2001, sustentando, para tanto, "que a decisão do acórdão recorrido utilizou por analogia a súmula 295 do TJRJ e o Código de Defesa do Consumidor, entretanto tais fundamentações colidem com a lei específica já destinada a regulamentação da matéria bem como vai contra os precedentes do Superior Tribunal de Justiça que entende pela validade e eficácia da MP 2.215-10/2001 que autoriza as consignações ao limite máximo de 70% do Militar das Forças Armadas" (fl. 681e).

Por fim, requer "seja admitido, conhecido e provido, com o fim de reformar o acórdão recorrido para: seja reconhecida a divergência entre o acórdão recorrido com os demais acórdão paradigmas, de modo a confirmar e unificar a jurisprudência pátria; seja reconhecida a legalidade e aplicabilidade da MP 2.215-10/2001, bem como do percentual previsto no art. 14, § 3º " (fls. 682/683e).

Contrarrazões, a fls. 772/784e.

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 822/829e).

A irresignação merece prosperar.

Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora recorrida, pretendendo a limitação "de desconto em seus proventos/vencimentos/conta salário em 30% (trinta por cento) do VENCIMENTO LÍQUIDO [vencimento global menos descontos obrigatórios de IR e Contribuição Previdenciária], com consequente impedimento de incluir o nome da parte Requerente nos órgãos de proteção ao crédito" (fl. 7e).

Julgada improcedente a demanda, recorreu a parte autora, tendo sido reformada a sentença, pelo Tribunal local.

Daí a interposição do presente Recurso Especial.

Observa-se que a Corte local dissentiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a margem para empréstimo consignado dos militares das Forças Armadas é superior àquela prática para os demais servidores e o público em geral, podendo alcançar até mesmo a ordem de 70% dos seus vencimentos mensais, sempre observando que o somatório dos descontos obrigatórios e autorizados não ultrapasse o referido percentual" (STJ, REsp 1.532.001/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/08/2015).

Com efeito, "o desconto em folha do militar possui regulamentação própria, Medida Provisória 2.215-10/2001. Nesse sentido, é possível ao servidor militar comprometer contratualmente até 70% de sua remuneração mensal desde que nesse percentual estejam incluídos necessariamente os descontos obrigatórios, observando que este não pode receber mensalmente valor inferior a 30% da remuneração" (STJ, AgRg no AREsp 713.892/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2015).

Ademais, frise-se, "é firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que frente à natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador. Interpretação das disposições da Lei 10.820/2003 e do Decreto 6.386/2008, que regulamentou o art. 45 da Lei 8.112/1990. Tais normas não se aplicam aos Militares das Forças Armadas, os quais possuem regramento próprio na Medida Provisória 2.215-10/2001, que, mesmo tratando-se de norma anterior, é norma especial em relação aos militares (...) Não compete ao Poder Judiciário alterar esse quantum com base nos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade, sob pena de incorrer em flagrante interpretação contra legem, a violar o princípio constitucional da legalidade e a invadir a esfera de competência do Poder Legislativo" (STJ, REsp 1.521.393/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2015).

A propósito, os seguintes julgados:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.

1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, os descontos na

folha de pagamento de Servidor Público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos.

2. Todavia, a legislação aplicável aos Militares não fixou um limite específico para empréstimos consignados em folha de pagamento, limitando-se a estipular que, aplicados os descontos obrigatórios e autorizados, o integrante das Forças Armadas não poderá perceber quantia inferior a 30% da sua remuneração ou proventos.

3. Assim, o limite dos descontos em folha do Militar das Forças Armadas corresponde ao máximo de 70% de sua remuneração, aí incluídos os descontos obrigatórios e os descontos autorizados, como aqueles efetuados em favor de entidades consignatárias ou de terceiros, conforme regulamentação de cada Força.

4. Por fim, verifica-se que em relação aos descontos facultativos em folha de pagamento dos Militares das Forças Armadas, deve ser observada a regra específica prevista no artigo 14, § 3º., da Medida Provisória 2.215-10/2001. Precedentes: REsp. 1.521.393/RJ, Rei. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.5.2015; REsp 1.458.770/RJ, Rei. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.4.2015, DJe 23.4.2015; REsp 1.113.576/RJ, Rei. Min. ELIANA CALMON, DJe 23.11.2009.

5. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.959.715/RJ, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/12/2021).

"ADMINISTRATIVO. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. NORMA ESPECÍFICA. LIMITE DE DESCONTO DE 70% DA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS, INCLUÍDOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS.

1. A jurisprudência desta Corte tem aplicado aos servidores públicos o entendimento de que 'os arts. 2º, § 2º, inc. I, da Lei n. 10.820/2003, e 45, parágrafo único, da Lei n. 8.112/1990, estabelecem que a soma dos descontos em folha de pagamento referentes às prestações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil não poderá exceder 30% da remuneração do servidor' (AgRg no REsp 1.182.699/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 02/09/2013).

2. Contudo, no que diz respeito às controvérsias relativas a empréstimos consignados em folha de pagamento dos militares das Forças Armadas, deve ser aplicada a Medida Provisória 2.215-10/2001, que é o diploma específico da matéria.

5. Desse modo, ao contrário do que estabelecem as leis que regulam o tema em relação ao trabalhadores vinculados ao regime da CLT (Lei 10.820/2003) e aos servidores públicos civis (Lei 8.112/90 e Decreto 6.386/2008), a legislação aplicável aos militares não fixou um limite específico para empréstimos consignados em folha de pagamento, mas, antes, limitou-se a estipular que, aplicados os descontos obrigatórios e autorizados, o integrante das Forças Armadas não poderá perceber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos .

6. Assim, o limite dos descontos em folha do militar das Forças Armadas corresponde ao máximo 70% (setenta por cento) de sua remuneração, aí incluídos os descontos obrigatórios (artigo 15 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001) e os descontos autorizados

(definidos, pelo artigo 16 da mesma MP, como aqueles efetuados em favor de entidades consignatárias ou de terceiros, conforme regulamentação de cada força).

7. Em suma, a parcela da remuneração disponível para empréstimos consignados será aferida, em cada caso, após o abatimento dos descontos considerados obrigatórios, de modo que o militar das Forças Armadas não perceba quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos.

8. Conclui-se, portanto, que, em relação aos descontos facultativos em folha de pagamento dos militares das Forças Armadas, deve ser observada a regra específica prevista no artigo 14, § 3º, da Medida Provisória 2.215-10/2001.

9. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.386.648/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/03/2019).

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3°, DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. 1. A parte recorrente sustenta que o art. 1.022 do CPC/2015 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera, de modo genérico, que existem omissões não sanadas pelo Tribunal a quo, sem, contudo, indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 284/STF.

2. A Medida Provisória 2.215-10/2001 traz norma específica acerca do limite máximo para o descontos sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas, ao dispor em seu art. 14, § 3°, que, após a dedução dos descontos obrigatórios ou autorizados para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas por lei ou regulamento, o militar não pode receber quantia inferior a 30% (trinta por cento) de sua remuneração ou proventos.

3. 'Não restam dúvidas de que a Medida Provisória 2.215-10/2001 autoriza que o somatório dos descontos obrigatórios e autorizados a serem feitos na remuneração ou proventos dos militares das Forças Armadas alcance o limite máximo de 70% (setenta por cento) da sua remuneração bruta, assegurando ao militar o direito a receber mensalmente no mínimo 30% de sua remuneração ou proventos brutos. Ou seja, a margem para empréstimo consignado dos militares das Forças Armadas é superior àquela praticada para os demais servidores e o público em geral, podendo alcançar até mesmo a ordem de 70% dos seus vencimentos mensais, sempre observando que o somatório dos descontos obrigatórios e autorizados não ultrapasse o referido percentual. Não compete ao Poder Judiciário alterar esse quantum com base nos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade, sob pena de incorrer em flagrante interpretação contra legem, a violar o princípio constitucional da legalidade e a invadir a esfera de competência do Poder Legislativo' (REsp 1.521.393/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/5/2015).

4. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.682.985/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/10/2017).

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM 30% DOS PROVENTOS DE PENSIONISTA DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. MP 2.215-10/2001 E LEI 1.046/50. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. No caso concreto, o Tribunal de origem reformou sentença que julgara procedente o pedido da pensionista de militar das Forças Armadas, para limitar os descontos, referentes às parcelas de empréstimos bancários, a 30% de seus rendimentos líquidos.

II. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que 'o desconto em folha do militar possui regulamentação própria, Medida Provisória 2.215-10/2001. Nesse sentido, é possível ao servidor militar comprometer contratualmente até 70% de sua remuneração mensal desde que nesse percentual estejam incluídos necessariamente os descontos obrigatórios, observando que este não pode receber mensalmente valor inferior a 30% da remuneração' (STJ, AgRg no AREsp 713.892/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.532.001/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/08/2015; REsp 1.521.393/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2015.

III. Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.530.406/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2016).

"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ. MILITAR. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 70% DAS REMUNERAÇÕES OU DOS PROVENTOS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10/2001. NORMA ESPECÍFICA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.

1. Os descontos em folha dos militares estão regulados em norma jurídica específica, qual seja: a MP n. 2.215-10/2001.

2. Por força do art. 14, § 3º, da MP n. 2.215-10/2001, os descontos em folha, juntamente com os descontos obrigatórios, podem alcançar o percentual de 70% das remunerações ou dos proventos brutos dos servidores militares.

3. Embargos de divergência acolhidos" (STJ, EAREsp 272.665/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/12/2017).

No mesmo sentido, dentre outras, as seguintes decisões do STJ: REsp

1939312/RJ, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR

CONVOCADO DO TRF5), DJe de 08/02/2022; REsp 1835255/RJ, Rel. Ministro

GURGEL DE FARIA, DJe de 14/12/2021; REsp 1943659 /RJ, Rel. Ministro OG

FERNANDES, DJe de 05/11/2021; REsp 1942695/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE

MAGALHÃES, DJe de 22/10/2021; REsp 1941137/RJ, Rel. Ministro

FRANCISCO FALCÃO, DJe de 16/09/2021; REsp 1.888.170/RJ, Rel. Ministra

REGINA HELENA COSTA, DJe de 17/08/2020.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou

provimento ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação supra.

Condeno a parte autora, ora recorrida, em honorários advocatícios, em favor do advogado do recorrente, no percentual mínimo estipulado no art. 85, § 3º, I a V, do CPC/2015. Custas ex lege .

Ressalte-se que, em caso de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, resta suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015.

I.

Brasília, 10 de fevereiro de 2022.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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