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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2021/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1931425_0f6ff.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1931425 - PR (2021/XXXXX-5) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por S. L. M. e OUTRA, contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, insurgiu-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "DIREITO DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DEUNIÃO ESTÁVEL - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ACERCA DA PARTILHA DE BENS - AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO - LANCHONETE - EXTINÇÃO DO EMPREENDIMENTO COMERCIAL NO PERÍODO DA UNIÃO -EVENTUAIS PREJUÍZOS/LUCROS DISTRIBUÍDOS ENTRE OSLITIGANTES. VEÍCULO AUTOMOTOR QUE FORA RETOMADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO -FATO NÃO REFUTADO NO RECURSO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DEQUE A EX-COMPANHEIRA APORTOU RECURSOS FINANCEIROS EXCLUSIVOS PARA A AQUISIÇÃO DO BEM - SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA - INCLUSÃO CORRETA NA PARTILHA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADO EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DA CAUSA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (fl. 195 e-STJ). No recurso especial, foi alegada violação dos arts. 369 do CPC/2015 e 5º, LV, da CF. Defende, em síntese, que há violação ao contraditório e à ampla defesa. Com as contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Acórdão impugnado pelo presente recurso especial publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. Nos termos do artigo 219, caput, do Código de Processo Civil de 2015, a contagem dos prazos processuais será realizada somente nos dias úteis e, nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, todos os recursos devem ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, exceto os embargos de declaração. No caso concreto, a Corte local consignou: "Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, a suspensão dos prazos processuais prevista na Resolução nº 278-OE (dias 20.12.2020 a 06.01.2021 -1º período e 07.01.2021 a 20.01.2021 - 2º período). Portanto, a petição recursal juntada em 09.02.2021 está intempestiva. Da análise dos autos, nota-se que a expedição da intimação referente à decisão de mov. 24.1 dos autos de Apelação Cível nº XXXXX-03.2017.8.16.0191 deu-se na data de 14.12.2020, sendo a confirmação da intimação eletrônica realizada na data de 25.12.2020. Assim, aproveitou-se da suspensão dos prazos determinada na resolução anteriormente citada, tornando sua apresentação indispensável para comprovar a tempestividade, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a leitura de intimação do despacho foi efetivada automaticamente pelo próprio sistema PROJUDI, o que comprova que a parte recorrente não procedeu à leitura dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da data da expedição de intimação. Nesse caso, considera-se que a intimação se deu na data do término desse prazo, nos termos do art. , § 3º, da Lei nº 11.419/06" (fl. 221 e-STJ). Desse modo, revela-se intempestivo o recurso especial. Isto porque o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.813.684/SP, firmou entendimento no sentido de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a comprovação da tempestividade recursal deve ser realizada no ato de interposição do recurso, não se aplicando as disposições previstas nos artigos 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, esta Corte Superior consolidou jurisprudência no sentido de que o Dia do Servidor Público (28 de outubro), a segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de Cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da Paixão e também o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, sendo imprescindível a comprovação de suspensão do expediente forense na origem. Nesse contexto, não tendo sido demonstrada a tempestividade do recurso no momento de sua interposição e deixado a parte de comprovar eventual suspensão do expediente forense no âmbito da Corte local, não há como se afastar a intempestividade destacada pela decisão que inadmitiu o recurso especial. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. NECESSIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. 1. O novo Código de Processo Civil inovou ao estabelecer, de forma expressa, no § 6º do art. 1.003 que 'o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso'. A interpretação sistemática do CPC/2015, notadamente do § 3º do art. 1.029 e do § 2º do art. 1.036, conduz à conclusão de que o novo diploma atribuiu à intempestividade o epíteto de vício grave, não havendo se falar, portanto, em possibilidade de saná-lo por meio da incidência do disposto no parágrafo único do art. 932 do mesmo Código. 2. Assim, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. (...) 7. Recurso especial conhecido" (REsp nº 1.813.684/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/10/2019, DJe 18/11/2019). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FERIADO LOCAL. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR RESTRITA AO FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. RECURSO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SÚMULA 281/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. A Corte Especial, ao interpretar os artigos 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC de 2015, bem como os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar 'a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso', sendo inviável a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar a tempestividade ( AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017). (...) 5. O Dia do Servidor Público (28 de outubro), a segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de Cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da Paixão e o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, sendo imprescindível a comprovação de suspensão do expediente forense na origem. Precedentes. (...) 7. Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp 1.641.411/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. ERRO DE CERTIDÃO SOBRE A DATA DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE NOVA CERTIDÃO JUNTADA NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RESPECTIVO RECURSO. AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e 1.042, caput, do Código de Processo Civil de 2015, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. 2. A data de publicação certificada pelo Tribunal de origem possui fé pública. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que cabe ao recorrente demonstrar no ato da interposição do inconformismo e por meio de documento idôneo, para fins de tempestividade, eventual erro na certidão de publicação do decisum de inadmissão do recurso. A juntada apenas no agravo interno não pode ser considerada para aquela finalidade. Necessidade de nova certidão, a qual não pode ser apresentada nesta instância, ante a ocorrência da preclusão consumativa. Precedentes. 4. O dia do servidor público não é feriado nacional, devendo ser previsto como feriado local no âmbito da jurisdição de cada Tribunal e, por isso, comprovado no ato da interposição do recurso. Precedentes. 5. Agravo interno ao qual se nega provimento" ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.663.400/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 31/08/2021). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.003, § 5º, c/c artigo 219, caput, do CPC/2015. 3. Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015. Precedente da Corte Especial. 4. A interpretação literal da norma expressa no § 6º do artigo 1.003 do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de âmbito geral insertas nos artigos 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do cita do diploma legal. 5. O Dia do Servidor Público (28 de outubro), a segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de Cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da Paixão e também o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, sendo imprescindível a comprovação de suspensão do expediente forense na origem. Precedentes. 6. Agravo interno não provido" ( AgInt no AREsp 1.723.418/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Em atendimento ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários devidos ao advogado da parte recorrida para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2022. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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