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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1702427 RJ 2020/0114381-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1702427 RJ 2020/0114381-2

Publicação

DJ 15/02/2022

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1702427_21837.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1702427 - RJ (2020/0114381-2) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem, o Município de Barra do Piraí-RJ opôs embargos à execução fiscal, objetivando a decretação da nulidade da autuação realizada contra o Município de Barra do Piraí. Sustentou o Município a desnecessidade de farmacêutico em estabelecimentos do gênero, restringindo-se a obrigatoriedade desse profissional apenas a farmácias e drogarias. O valor atribuído ao feito executivo foi de R$ 2.289,42 (dois mil, duzentos e oitenta e nove reais, e quarenta e dois centavos), em dezembro de 2013. O Juízo de primeira instância julgou procedentes os embargos à execução, para extinguir o feito executivo. Interposta apelação pelo Conselho Profissional exequente, a sentença foi mantida, sob o fundamento da desnecessidade de presença de farmacêutico em armazém de medicamentos. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRF/RJ. AUTUAÇÃO. ARMAZÉM DE MEDICAMENTOS PRESENÇA DE FARMACÊUTICO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE. 1. A sentença acolheu os embargos à execução fiscal de multa por violação ao art. 24, da Lei nº 3.820/60, declarando a nulidade do título executivo, fundada na ilegalidade da autuação do Município de Barra do Pirai, por conta de armazém de medicamentos por ele mantido, em razão da desnecessidade de farmacêutico em estabelecimentos do gênero, restringindo-se a obrigatoriedade desse profissional apenas a farmácias e drogarias. 2. A Lei nº 5.991/73, ao disciplinar o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, estabeleceu, artigo 15, a obrigatoriedade da assistência de técnico responsável, inscrito no CRF, apenas para farmácias e drogarias, não impondo a hospitais ou clínicas com dispensário de medicamentos o registro naquele conselho nem a contratação de profissional farmacêutico, conforme se infere do art. 4º, X e XI da mesma lei. 3. O Decreto nº 793/93, que deu nova redação ao § 2º do artigo 27 do Decreto nº 74.170/73, regulamentador da Lei nº 5.991/73, exorbitou a função regulamentadora, criando exigência não prevista na lei regulamentada, em ofensa ao princípio da legalidade positivado nos artigos , II, 37, da Constituição, o último dirigido à Administração Pública. 4. O Decreto nº 793/93, já revogado, e a Portaria nº 1017/02, da ANVISA, que determinam a presença de farmacêutico nos setores de dispensação de hospitais, e a Portaria nº 4.283/10, que inseriu o conceito de dispensário na definição de Farmácia Hospitalar, exorbitaram seus poderes contrariando a Lei nº 5.991/73, sendo, portanto, inaplicáveis. 5. A Primeira Seção do STJ, no REsp nº 1.110.906 -SP, em 23/05/2012, sob a sistemática do artigo 543-C, do CPC, assentou que se aplica ainda hoje a Súmula nº 140 do extinto TFR, atualizando, contudo, seu conteúdo, nos termos da Portaria nº 30/77, que define "pequena unidade hospitalar ou equivalente" como aquela que possui até 50 leitos, desobrigando-a de manter no dispensário de medicamentos farmacêutico credenciado no respectivo Conselho Profissional. Precedentes. 6. Ao tempo da vigência da Súmula nº 140, do TFR (DJ 05-09-83), as unidades hospitalares com até 200 (duzentos) leitos e "dispensário de medicamentos" não precisavam manter farmacêutico, até que a Portaria nº 4.283, de 30/12/2010, que revogou a de nº 316/77, reduziu o limite para 50 leitos. 7. Segundo documento do próprio Conselho, a unidade em questão é mero armazém de medicamentos, não havendo leitos, pelo que não exige farmacêutico responsável. 8. O fato de serem dispensados, na referida unidade de saúde, medicamentos objeto de mandado judicial, diretamente ao destinatário, não muda o panorama acima tratado, pois a ordem respectiva emana da autoridade judiciária sob estrito controle técnico, o que garante a segurança necessária em sua dispensação, prescindindo-se da assistência de farmacêutico no momento da simples entrega. 9. O art. , da Lei nº 13.021/2014 não se aplica ao caso, segundo o princípio tempus regit actum, pois é posterior à autuação. 10. Apelação desprovida.. Contra o acórdão acima ementado, o Conselho Profissional exequente interpôs recurso especial. Apontou a ofensa aos arts. 24 da Lei 3.820/60, 15, § 1º da Lei 5.991/73, bem como 11 da MP 2.190/01. Sustentou, em resumo, que o Tribunal de origem deveria ter considerado a distinção em relação REsp 1.110.906/SP (Tema 483). Após a decisão que não admitiu o recurso especial, com fundamento no Enunciado Sumular n. 7/STJ, foi interposto o presente agravo, tendo a parte recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Considerando que a parte agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. O recurso especial comporta provimento. No presente caso, o Tribunal de origem aplicou o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, fixado pela Primeira Seção, sob regime de recursos repetitivos - REsp 1.110.906/SP (Tema 483), de que "não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Precedentes" ( REsp 1.110.906/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 7/8/2012). Ocorre que, na espécie , conforme apontado pelo Conselho Profissional recorrente, a fiscalização do estabelecimento autuado aferiu que se trata de armazém de medicamentos, tratando-se de estabelecimento que "realiza a dispensação de medicamentos excepcionais, os de mandado judicial e, ainda, abastece as farmácias das unidades básicas de saúde e a farmácia ambulatorial do Posto de Saúde Albert Sabin". (fl. 208). Nesse quadro fático, cabe distinção em relação ao REsp 1.110.906/SP (Tema 483), incidindo o entendimento, fixado também pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, de que é obrigatória a presença de profissional farmacêutico nas distribuidoras de medicamentos, durante todo o período de funcionamento, diante do advento da Medida Provisória n. 2.190-34/01. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.126/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.190-34/01. DISTRIBUIDORAS DE MEDICAMENTOS. PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. PRESENÇA OBRIGATÓRIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. (...) II - O acórdão recorrido tem fundamento infraconstitucional e, em sua ementa, tão somente esclareceu que a Corte Especial do tribunal de origem, na matéria controvertida, também declarou a inconstitucionalidade do art. 11 da Medida Provisória n. 2.190-34/2001, por ofensa ao princípio da razoabilidade, afastando o óbice da Súmula n.126 do Superior Tribunal de Justiça. III - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, no sentido de que, com a entrada em vigor da Medida Provisória 2.190-34/01, tornou-se obrigatória a presença de profissional farmacêutico nas distribuidoras de medicamentos durante todo o período de funcionamento, uma vez que o art. 11 da referida Medida Provisória estendeu a aplicação do art. 15 da Lei 5.991/73 a estas empresas. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. ( AgInt nos EDcl no REsp 1652446/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/8/2017). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS. MANUTENÇÃO DE FARMACÊUTICO. MP 2.190/2001. APLICABILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. (...) 2. A exigência, prevista no art. 15, § 1º, da Lei 5.991/73, de permanência de farmacêutico nas farmácias e drogarias, durante o período de funcionamento, não se aplica às distribuidoras (atacadistas) de medicamento, até a edição da Medida Provisória 2.190-34/2001, que estendeu a aplicação do mencionado art. 15 às distribuidoras de medicamentos. Dessarte, a obrigação de manter profissional farmacêutico nas distribuidoras de medicamentos somente tornou-se obrigatória após a vigência da Medida Provisória 2.190-34/2001 e suas respectivas reedições, o que se verificou na hipótese dos autos. 3. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp 1085281/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/2/2011). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. A exigência prevista no art. 15, § 1º, da Lei 5.991/73, de permanência de farmacêutico nas farmácias e drogarias durante o período de funcionamento não se aplica às distribuidoras (atacadistas) de medicamento, até a edição da Medida Provisória 2.190-34/2001, que estendeu a aplicação do mencionado art. 15 às distribuidoras de medicamentos. Destarte, a obrigação de manter profissional farmacêutico nas distribuidoras de medicamentos somente tornou-se obrigatória após a vigência da Medida Provisória 2.190-34/2001 e suas respectivas reedições, o que se verificou na hipótese dos autos. 3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. ( EDcl no REsp 933.416/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 18/6/2009) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de manter o auto de infração e determinar o seguimento à execução fiscal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2022. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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