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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_710111_086c5.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 710111 - SP (2021/0385842-8)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FELIPE DE CASTRO BUSNELLO - SP324728

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ISAÍAS LOPES GONÇALVES (PRESO)

PACIENTE : TIAGO BARBOZA QUEIROGA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ISAÍAS LOPES GONÇALVES e de TIAGO BARBOZA QUEIROGA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. XXXXX-63.2021.8.26.0535).

Os pacientes foram condenados à pena de 7 anos, 1 mês e17 dias de reclusão (Isaías) e 9 anos, 11 meses e 23 dias de reclusão (Tiago), ambos no regime fechado, como incursos nos arts. 157, § 2°, II, e 157, § 2°, II, c/c o art. 14, II, do Código Penal.

À apelação defensiva foi dado parcial provimento para reduzir a pena de Isaías a 5 anos e 4 meses de reclusão e a de Tiago a 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão. O acórdão foi assim ementado (fl. 144):

APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Apelo defensivo - Preliminares de nulidade por ausência de correlação entre o pedido e a sentença - Prejudicada - Absolvição de Tiago por fragilidade probatória ou desclassificação da conduta para furto em favor de ambos - Não cabimento -Prova segura e coesa da materialidade e autoria delitivas do roubo - Declarações firmes e induvidosas da vítima e esclarecedores depoimentos dos policiais militares - Afastamento do concurso de pessoas, reconhecimento de crime único e da tentativa, com redução no grau máximo, diminuição da pena, abrandamento do regime e detração - Recurso parcialmente provido, para reconhecimento de crime único e redução das penas.

Neste writ, a impetrante aponta constrangimento ilegal consistente na exasperação da pena sem fundamentos válidos, bem como na redução da pena, pela tentativa, em patamar inferior ao máximo previsto legalmente.

Alega que não há fundamentação idônea para a fixação do regime mais gravoso.

Requer a redução das penas e o abrandamento do regime prisional.

Prestadas as informações (fls. 170-224 e 227-359), o Ministério Público Federal opinou pela

denegação da ordem (fls. 361-363).

É o relatório. Decido.

O Tribunal de Justiça informou que “a Defensoria Pública opôs embargos de declaração em

prol dos pacientes, os quais estão conclusos ao Relator” (fl. 170).

Assim, verifica-se que o presente habeas corpus foi impetrado sem ter havido o exaurimento

das instâncias ordinárias, o que torna inviável a apreciação da matéria suscitada, sob pena de indevido

tumulto processual.

Nesse sentido:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. PENDÊNCIA. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. LAVAGEM DE DINHEIRO. VALORES ORIUNDOS DO ERÁRIO PÚBLICO. CONDUTA POR MEIO DE EMPRESA DE FACHADA. VALORAÇÃO NEGATIVA. VIABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. AUMENTO DE PENA. ART. 1º, § 4º, DA LEI 9.613/98. REITERAÇÃO DA CONDUTA. REEXAME APROFUNDADO. DESCABIMENTO. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. Não deve ser conhecido o habeas corpus impetrado quando ainda há recurso pendente de apreciação perante o 2º grau de jurisdição (embargos infringentes), interposto contra a mesma decisão impugnada, por faltar o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, ressalvada a existência de risco atual ou iminente à liberdade de locomoção do paciente, bem como a possibilidade de uso futuro, no momento oportuno, das vias extraordinárias, ou mesmo de novo writ, desde que atendidas as exigências do sistema jurídico vigente.

3. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judicial acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.

Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório.

4. A despeito da subjetividade da análise, o fato de a lavagem de dinheiro decorrer de valores oriundos do erário público, bem como de a conduta ter sido cometida por intermédio de empresa de factoring de fachada, pode justificar a valoração negativa da culpabilidade e circunstâncias do crime.

5. Havendo pelo menos uma circunstância judicial negativa, uma aplicação rigorosamente matemática da pena-base do crime de lavagem de dinheiro, considerando o seu mínimo e o seu máximo cominado, já a estabeleceria em 3 anos e 10 meses e 15 dias, o que, porém, não é suficiente para considerar excessiva sua fixação em 4 anos, por prevalecer neste Tribunal o entendimento de não se tratar de um critério aritmético absoluto, mas de uma discricionariedade regrada e motivada do julgador.

6. O fato de serem consideradas positivas algumas circunstâncias judiciais, ainda que isso não tenha acontecido em instâncias inferiores, não autoriza uma automática redução da sanção aplicada na primeira fase da dosimetria, sobretudo quando ela já foi originalmente fixada próxima ao mínimo e ainda restam circunstâncias judiciais desfavoráveis.

7. A reiteração do crime de lavagem de dinheiro, prevista como causa de aumento de pena no art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/98, quando mencionada no 2º grau como decorrente da sua prática ao longo de anos, não pode ser revista na estreita via do habeas corpus, porque isso demandaria aprofundado e descabido exame das provas produzidas na ação penal respectiva, sendo válido o enquadramento jurídico efetuado.

8. Writ não conhecido. (HC n. 504.462/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 8/3/2021.)

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. PLEITO DE OBSTAR A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL PENDENTE DE JULGAMENTO NA

CORTE FEDERAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA, EM RAZÃO DO NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TESE DE CABIMENTO DO APELO DEFENSIVO JULGADO INTEMPESTIVO. REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO HC N. 633.258/RN. COISA JULGADA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O presente habeas corpus foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator que determinou certificação de trânsito em julgado da sentença penal condenatória em desfavor do Agravante, na pendência do julgamento de agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do apelo defensivo porque declarado intempestivo na origem. Ausente o exaurimento da instância ordinária e não se tratando de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental .

2. O agravo regimental interposto não possui efeito suspensivo, nada impedindo a certificação do trânsito em julgado.

3. As teses da impetração, referentes ao cabimento do apelo defensivo extemporâneo, já foram todas suscitadas no HC n. 633.258/RN, liminarmente indeferido em decisão monocrática da minha relatoria, DJe 14/12/2020, transitada em julgado em 02/02/2021.

4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e desprovido. (RCD no HC n. 665.405/RN, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 16/6/2021, destaquei.)

Ante o exposto,  com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente 

habeas corpus.  

Publique-se. Intimem-se.  

Cientifique-se o Ministério Público Federal.  

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.   

Brasília, 11 de fevereiro de 2022.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

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