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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-CR_16362_2486a.pdf
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Decisão Monocrática

EDcl na CARTA ROGATÓRIA Nº 16362 - EX (2021/0076532-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : ROBERTO DIMIANOS JAPAZ

ADVOGADO : PATRICIA SCHNEIDER - SP146479

EMBARGANTE : JULIA DIMIANOS JAPAZ

ADVOGADO : PATRICIA SCHNEIDER - SP146479

EMBARGADO : CRISTIAN JAPAZ SARQUIS E OUTRO

JUSROGANTE : VIGÉSIMO NONO TRIBUNAL CIVIL DE SANTIAGO

A.CENTRAL : MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por ROBERTO DIMIANOS JAPAZ e JÚLIA DIMIANOS JAPAZ contra decisão que concedeu o exequatur (fls. 274-275).

Em suas razões, os embargantes sustentam, em síntese, que a decisão recorrida foi omissa, porquanto deixou de analisar a existência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública.

Ao final, requerem que os embargos sejam acolhidos com caráter infringente para determinar que a autoridade central atenda à determinação de promover a tradução das petições iniciais que digam respeito às demandas propostas contra os embargantes, bem como de qualquer decisão judicial delas emanada.

É, no essencial, o relatório. Decido.

A despeito dos argumentos, não merecem prosperar as alegações dos embargantes.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.

Com efeito, em relação à alegação de que a carta rogatória não se encontra devidamente instruída, há que consignar que, para a concessão do exequatur, não se exige que esteja acompanhada de todos os documentos indicados na petição inicial ou de

detalhes do processo em curso, mas apenas de peças suficientes para a compreensão da controvérsia, como no caso.

Neste sentido, confira-se julgado:

CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OFENSAAO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE TRADUÇÃO JURAMENTADA DOSDOCUMENTOS. COMISSÃO. TRÂMITE POR INTERMÉDIO DAAUTORIDADE CENTRAL. TESE DE DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A COMPREENSÃO DACONTROVÉRSIA. REQUISITO DO ART. 260 DO CPC. APLICAÇÃOAPENAS ÀS CARTAS ROGATÓRIAS ATIVAS. CITAÇÃO. CONCESSÃO DE EXEQUATUR. VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA ROGANTE.1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade quando o presidente do Superior Tribunal de Justiça concede exequatur a carta rogatória, pois a determinação de distribuição dos autos para julgamento pela Corte Especial, caso o pedido verse sobre ato decisório e haja impugnação do interessado, é discricionária (arts. 216-O e 216-T do RISTJ).2. A tradução juramentada dos documentos que compõem a comissão é desnecessária quando a tramitação ocorre via autoridade central.3. Para a concessão do exequatur, a carta rogatória não precisa estar acompanhada de todos os documentos indicados na petição inicial e de detalhes do processo em curso, mas de peças suficientes para a compreensão da controvérsia.4. Os requisitos previstos no art. 260 do CPC somente são aplicáveis às rogatórias ativas.5. A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples citação, por si só, não representa situação de afronta à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de ação em curso para permitir a defesa da parte interessada.6. Não obsta o cumprimento de carta rogatória a existência de Superior Tribunal de Justiça convenção arbitral que elege a jurisdição brasileira para dirimir controvérsias, caso em que a exceção de arbitragem deve ser submetida ao juiz estrangeiro para apreciação.7. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente de delibação acerca da concessão de exequatur a carta rogatória, sendo competência da Justiça rogante a análise de alegações relacionadas ao mérito da causa.8. Agravo interno desprovido.(AgInt nos EDcl na CR n. 14.886/EX, relator Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJe de 16/6/2020.)

Por seu turno, necessário consignar que não há manifesta ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e/ou à ordem pública, porquanto o objeto da comissão destina-se apenas a dar ciência aos interessados acerca da decisão judicial, tratando-se de mero ato de comunicação processual.

Nesse sentido, cite-se precedente:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NACARTA ROGATÓRIA. TRAMITAÇÃO VIA AUTORIDADE

CENTRAL. TRADUÇÃO OFICIAL. DISPENSA DE TRADUÇÃO JURAMENTADA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À COMPREENSÃO DACONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O EXERCÍCIODO DIREITO DE DEFESA. PRAZO CONTADO DA JUNTADA DACARTA ROGATÓRIA AO PROCESSO ORIGINÁRIO. TRAMITAÇÃODE CARTA ROGATÓRIA POR INTERMÉDIO DA AUTORIDADECENTRAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE CUSTAS. DILIGÊNCIA DE SIMPLES CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA ÀORDEM PÚBLICA OU À SOBERANIA NACIONAL.1. A tramitação oficial de carta rogatória - por intermédio da via diplomática- pressupõe a autenticidade dos documentos anexados e dispensa a tradução por profissional juramentado no Brasil.2. Inexiste prejuízo para a defesa da parte interessada quando é possível compreender o pedido e as informações contidas no documento traduzido em carta rogatória.3. O prazo fixado pelo Juízo rogante inicia-se na data da juntada da carta rogatória ao processo originário.4. Em regra, não há cobrança de custas para tramitação de cartas rogatórias por intermédio da autoridade central.5. A simples citação da parte interessada acerca de ação que tramita na Justiça rogante não constitui, por si só, ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, pois é mero ato de comunicação processual.6. Agravo interno desprovido.(AgInt nos EDcl na CR n. 14.434/EX, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 25/10/2019.)

Por fim, no tocante às demais teses defensivas apresentadas pela interessada, há de se reconhecer que "cabe ao Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente de delibação acerca da concessão da carta rogatória, sendo competência da Justiça rogante a análise de alegações relacionadas ao mérito da causa" (AgInt nos EDcl na CR n. 14.886/EX, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 16/6/2020).

Além disso, há de se reconhecer que a decisão recorrida concedeu o exequatur de forma fundamentada, não tendo incorrido em omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Ante o exposto e diante da ausência do alegado vício, rejeito os embargos de declaração.

Por fim, ante o cumprimento da diligência rogada, determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de fevereiro de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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