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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1571082 MG 2019/0252338-7

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 16/02/2022

Julgamento

14 de Fevereiro de 2022

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-EDCL-AGINT-ARESP_1571082_f5b62.pdf
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Inteiro Teor

EDcl nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1571082 - MG

(2019/0252338-7)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

EMBARGANTE : CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO - RJ140937 NÉLIO ZATTAR DE MELLO CARNEIRO SALLES - RJ150653 ERIKA CAMPOS BARREIRA - MG108744 ZENILZO TEIXEIRA NOGUEIRA E OUTRO (S) - MG146401

EMBARGADO : ALLIANZ SEGUROS S/A

ADVOGADO : ELTON CARLOS VIEIRA - MG099455

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.

3. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que o recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo a aplicação do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.

4. A Corte Especial do STJ, por maioria de votos, após o julgamento da Questão de Ordem no REsp nº 1.813.684/SP, ocorrido aos 3/2/2020, firmou o posicionamento no sentido de que a possibilidade de comprovação do feriado local em momento posterior somente tem incidência quando o recurso (especial ou agravo em recurso especial) foi interposto antes do julgamento do citado apelo extremo e desde que a controvérsia somente gire em torno do feriado da segunda-feira de Carnaval, não sendo o caso dos autos.

5. Embargos de declaração rejeitados .

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 14 de fevereiro de 2022.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

EDcl nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1571082 - MG

(2019/0252338-7)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

EMBARGANTE : CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO - RJ140937 NÉLIO ZATTAR DE MELLO CARNEIRO SALLES - RJ150653 ERIKA CAMPOS BARREIRA - MG108744 ZENILZO TEIXEIRA NOGUEIRA E OUTRO (S) - MG146401

EMBARGADO : ALLIANZ SEGUROS S/A

ADVOGADO : ELTON CARLOS VIEIRA - MG099455

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.

3. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que o recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo a aplicação do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.

4. A Corte Especial do STJ, por maioria de votos, após o julgamento da Questão de Ordem no REsp nº 1.813.684/SP, ocorrido aos 3/2/2020, firmou o posicionamento no sentido de que a possibilidade de comprovação do feriado local em momento posterior somente tem incidência quando o recurso (especial ou agravo em recurso especial) foi interposto antes do julgamento do citado apelo extremo e desde que a controvérsia somente gire em torno do feriado da segunda-feira de Carnaval, não sendo o caso dos autos.

5. Embargos de declaração rejeitados .

RELATÓRIO

ALLIANZ SEGUROS S.A. (ALLIANZ SEGUROS) ajuizou ação de regresso contra CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. (CEVA LTDA.), buscando ressarcimento do valor da indenização que pagou à sua segurada KARIMEX COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. (KARIMEX LTDA.), em decorrência do extravio da carga que foi importada, cujo transporte foi realizado por CEVA LTDA.

Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente para condenar a CEVA LTDA. a ressarcir à ALLIANZ SEGUROS o valor de R$ 13.765,03 (treze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e três centavos), corrigido monetariamente pelos índices praticados pela Corregedoria Geral do Estado de Minas Gerais, a partir do desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (e-STJ, fls. 204/209).

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento à apelação de CEVA LTDA., nos termos do acórdão assim ementado:

APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA -TRANSPORTE DE CARGA AÉREO - EXTRAVIO DE MERCADORIA -PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITAR -PRESCRIÇÃO - REJEITAR - DECADÊNCIA - REJEITAR -OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - MANTER - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA AOS DIREITOS DA CREDORA INICIAL - MANTER SENTENÇA - No presente caso, não há que se falar em inépcia

recursal ou infração ao princípio de dialeticidade, haja vista que apresenta insurgência à sentença. Assim deve ser rejeitada a preliminar.

- Entendo que à seguradora se aplica o prazo prescricional que se aplicaria ao segurado em face de terceiro, que, no presente caso, é o do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, de três anos, por se tratar de reparação civil.

- Conforme se extrai dos autos, a parte ré, em sua contestação apenas alegou a ausência da denúncia prevista no artigo 754, parágrafo único do CC, não se reportando ao disposto no artigo 244, § 3º do CBA. Sendo assim, trata-se de inovação recursal, razão pela qual não conheço de tais alegações.

- No que tange à alegação de decadência por ausência de cumprimento do previsto no artigo 754, parágrafo único do CC, cumpre observar, que este somente tem aplicação nos casos de mercadorias com perda parcial ou avarias não perceptíveis à primeira vista. O que não é a hipótese dos autos, posto que se trata de ação de regresso da seguradora em decorrência de extravio de mercadoria da sua segurada.

- Não há que se falar em limitação do valor a ser ressarcido nos termos da convenção de Montreal, posto que a referida convenção deve ser aplicada nos casos de extravio de bagagens, e não no extravio de mercadorias referente ao transporte de cargas (e-STJ, fl. 262).

Os embargos de declaração opostos pela CEVA LTDA. foram rejeitados (e-STJ, fls. 293/297).

Inconformada, CEVA LTDA. manejou recurso especial com base no art. 105,

III, a, da CF, alegando a violação dos arts. 244, § 3º, 248, 262 e 307 do Código

Brasileiro de Aeronáutica; 1º, 18, 22, 25 e 35 do Decreto nº 5.910/06 e 754 do CC/02,

ao sustentar (1) a necessidade de limitação do valor da indenização de acordo com os

parâmetros estabelecidos pela Convenção de Montreal; (2) a consumação do prazo

prescricional de 2 anos incidente à hipótese; (3) que a ausência de protesto importa na

presunção de que os bens foram entregues em bom estado de conservação; e (4) a

impossibilidade de sua responsabilização por atos de terceiros na medida em que não

foi contratada para o transporte da carga, mas sim para providenciar a reserva de

espaço perante as transportadoras.

O apelo nobre não foi admitido em virtude de sua intempestividade (e-STJ,

fls. 346/349).

Na sequência, CEVA LTDA. interpôs agravo em recurso especial que, em

decisão proferida pelo Ministro Presidente desta Corte, foi conhecido para não

conhecer do apelo extremo diante de sua intempestividade (e-STJ, fls. 383/384).

O agravo interno apresentado por CEVA LTDA. não foi provido pela Terceira

Turma do STJ, em consonância com o acórdão assim sumariado:

RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. ABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO NCPC. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.

3. A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp nº 1.813.684/SP, o entendimento de que somente é possível a comprovação da tempestividade do recurso, em momento posterior, na hipótese do feriado de segunda-feira de Carnaval, mas não quanto aos demais feriados, confirmando o posicionamento antes adotado.

4. Na hipótese, ainda que se releve a exigência da comprovação do feriado da segunda-feira de Carnaval, deve ser reconhecida a intempestividade do recurso interposto fora do prazo de 15 dias, sem a demonstração da ocorrência de feriados locais, no momento oportuno e por documento idôneo.

5. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade.

6. Não obstante o princípio da primazia do mérito, o próprio Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu expressa obrigatoriedade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente, regra específica que prevalece sobre a regra geral (lex specialis derrogat lex generalis).

7. Em relação aos honorários advocatícios, o Enunciado Administrativo nº 7 do STJ deliberou que nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC. No caso dos autos, a decisão de inadmissibilidade do apelo nobre foi publicada sob a égide do NCPC, sendo possível a majoração dos honorários.

8. Agravo interno não provido.

Seguiu-se a oposição de embargos de declaração por CEVA LTDA., que

foram rejeitados, em acórdão assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC.

ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.

3. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que o recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo a aplicação do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso.

Entendimento da Corte Especial.

4. Embargos de declaração rejeitados.

Nas razões dos presentes embargos de declaração, CEVA LTDA. reiterou a

alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC, alegando omissão do julgado no tocante

à possibilidade de comprovação do feriado de Carnaval em momento posterior (e-STJ,

fls. 365/367), na hipótese em que o agravo em recurso especial foi interposto antes da

publicação do acórdão referente ao REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE

SALOMÃO, conforme a modulação dos efeitos aplicada ao referido julgamento, o qual

vincula todos os órgãos julgadores desta Corte Superior, nos termos do que dispõe o

art. 927, V, do NCPC.

Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 474/481).

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração não comportam acolhimento.

De plano, vale pontuar que os presentes embargos de declaração foram

opostos contra acórdão publicado na vigência do novo Código de Processo Civil, razão

pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele

prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ

na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição ou a obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, em razão da desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão.

Já a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC).

Nas razões deste aclaratório, CEVA LTDA. sustentou contrariedade ao art. 1.022, II, do NCPC, alegando omissão do julgado no tocante à possibilidade de comprovação do feriado de Carnaval em momento posterior (e-STJ, fls. 365/367), na hipótese em que o agravo em recurso especial foi interposto antes da publicação do acórdão referente ao REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, conforme a modulação dos efeitos aplicada ao referido julgamento.

Contudo, sem razão.

Isso porque a Corte Especial do STJ, por maioria de votos, após o julgamento da Questão de Ordem no REsp nº 1.813.684/SP, ocorrido aos 3/2/2020, firmou o posicionamento no sentido de que a possibilidade de comprovação do feriado local em momento posterior somente tem incidência quando o recurso (especial ou agravo em recurso especial) foi interposto antes do julgamento do citado apelo extremo e desde que a controvérsia somente gire em torno do feriado da segunda-feira de Carnaval , não sendo o caso dos autos.

Veja-se a ementa:

QUESTÃO DE ORDEM. CONTRADIÇÃO ENTRE NOTAS TAQUIGRÁFICAS E VOTO ELABORADO PELO RELATOR PARA ACÓRDÃO. PREVALÊNCIA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, QUE REFLETEM A MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO. SESSÕES DE JULGAMENTO DO RESP 1.813.684/SP. LIMITAÇÃO DO DEBATE E DA DELIBERAÇÃO À POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR ACERCA DO FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL, DIANTE DAS PECULIARIDADES QUE MODIFICARIAM A SUA NATUREZA JURÍDICA. VOTO DO RELATOR PARA ACÓRDÃO QUE ABRANGE MAIS DO QUE A MATÉRIA DECIDIDA COLEGIADAMENTE, ESTENDENDO O REFERIDO ENTENDIMENTO TAMBÉM AOS DEMAIS FERIADOS. REDUÇÃO DA ABRANGÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM. POSSIBILIDADE.

1- O propósito da presente questão de ordem é definir, diante da contradição entre as notas taquigráficas e o acórdão publicado no DJe de 18/11/2019, se a modulação de efeitos deliberada na sessão de julgamento do recurso especial, ocasião em que se permitiu a posterior comprovação da tempestividade de recursos dirigidos a esta Corte, abrange especificamente o feriado da segunda-feira de carnaval ou se

diz respeito a todos e quaisquer feriados.

2- Havendo contradição entre as notas taquigráficas e o voto elaborado pelo relator, deverão prevalecer as notas, pois refletem a convicção manifestada pelo órgão colegiado que apreciou a controvérsia. Precedentes.

3- Consoante revelam as notas taquigráficas, os debates estabelecidos no âmbito da Corte Especial, bem como a sua respectiva deliberação colegiada nas sessões de julgamento realizadas em 21/08/2019 e 02/10/2019, limitaram-se exclusivamente à possibilidade, ou não, de comprovação posterior do feriado da segunda-feira de carnaval, motivada por circunstâncias excepcionais que modificariam a sua natureza jurídica de feriado local para feriado nacional notório.

4- Tendo o relator interpretado que a tese firmada por ocasião do julgamento colegiado do recurso especial também permitiria a comprovação posterior de todo e qualquer feriado, é admissível, em questão de ordem, reduzir a abrangência do acórdão.

5- Questão de ordem resolvida no sentido de reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais .

(QO no REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, j. 3/2/2020, DJe 28/2/2020 - sem destaque no original)

Há que se destacar, portanto, que o acórdão embargado não foi obscuro,

omisso ou contraditório nem tampouco apresentou erro material ao concluir,

fundamentadamente, que, na espécie, ainda que se releve a exigência da

comprovação do feriado da segunda-feira de Carnaval, como o prazo recursal para a

interposição do recurso especial se iniciou em 1º/3/2019 (sexta-feira), com término aos

25/3/2019 (segunda- feira), e sua interposição somente se deu aos 26/3/2019 (terçafeira - e-STJ, fl. 305), deve ser reconhecida a sua intempestividade, já que interposto

fora do prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do NCPC, sem

a demonstração da ocorrência do feriado local, referente a quarta-feira de cinzas, no

momento oportuno e por documento idôneo.

Assim, considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do

NCPC e que não houve a comprovação temporânea da suspensão dos prazos

processuais no Tribunal mineiro, apta a postergar o termo final dos prazos recursais, no

momento da interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade.

Dessa forma, cumpre salientar que a mera veiculação de inconformismo com

o resultado do julgamento, que a parte reputa lhe ter sido desfavorável, não é finalidade

a que se presta a via eleita.

A propósito, confiram-se os precedentes:

DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Ação de indenização por danos materiais cumulada com pedidos de obrigação de fazer e compensação por danos morais.

2. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constitui- se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido .

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt no AREsp 1.524.835/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. em 17/2/2020, DJe 19/2/2020 - sem destaque no original)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.

2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios .

3. "Os embargos de declaração devem ter como objeto apenas o decisum embargado, não se prestando para sanar eventual vício ocorrido em decisão judicial anterior, em face da ocorrência da preclusão. [...] Nos termos do enunciado n.º 317 da Súmula do Supremo Tribunal, 'São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão" ( EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.267.160/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 30/8/2016).

4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt no AREsp 1.427.815/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. em 17/2/2020, DJe 20/2/2020 -sem destaques no original)

Assim, é forçoso reconhecer que a parte pretende, na verdade, o

rejulgamento da causa, finalidade que desborda das hipóteses de cabimento dos

aclaratórios, previstas no art. 1.022 do NCPC.

Nessas condições, pelo meu voto, REJEITO os embargos de declaração.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.571.082 / MG

Número Registro: 2019/0252338-7 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

03637154620148130702 0702140363715 10702140363715001 10702140363715002 10702140363715003 10702140363715004

Sessão Virtual de 08/02/2022 a 14/02/2022

Relator dos EDcl nos EDcl no AgInt

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO - RJ140937 NÉLIO ZATTAR DE MELLO CARNEIRO SALLES - RJ150653 ERIKA CAMPOS BARREIRA - MG108744 ZENILZO TEIXEIRA NOGUEIRA E OUTRO (S) - MG146401

AGRAVADO : ALLIANZ SEGUROS S/A

ADVOGADO : ELTON CARLOS VIEIRA - MG099455

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - SEGURO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO - RJ140937 NÉLIO ZATTAR DE MELLO CARNEIRO SALLES - RJ150653 ERIKA CAMPOS BARREIRA - MG108744 ZENILZO TEIXEIRA NOGUEIRA E OUTRO (S) - MG146401

EMBARGADO : ALLIANZ SEGUROS S/A

ADVOGADO : ELTON CARLOS VIEIRA - MG099455

TERMO

Brasília, 15 de fevereiro de 2022

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1383386746/embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-nos-edcl-no-agint-no-aresp-1571082-mg-2019-0252338-7/inteiro-teor-1383386762