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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2025388 MS 2021/0363607-0

Publicação

DJ 16/02/2022

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2025388_2bb12.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.025.388 - MS (2021/0363607-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

AGRAVADO : JOAO ANTONIO DE MARCO

AGRAVADO : NELSON TRAD FILHO

ADVOGADO : FÁBIO DE MELO FERRAZ - MS008919

AGRAVADO : ANTONIO FERNANDO DE ARAUJO GARCIA

AGRAVADO : FINANCIAL CONSTRUTORA INDUSTRIAL LTDA

AGRAVADO : LUCAS POTRICH DOLZAN

AGRAVADO : LUCIANO POTRICH DOLZAN

AGRAVADO : LD CONSTRUCOES LTDA

AGRAVADO : CG SOLURB SOLUÇÕES AMBIENTAIS SPE LTDA

ADVOGADOS : ARY RAGHIANT NETO - MS005449 LÚCIA MARIA TORRES FARIAS - MS008109 RAGHIANT, TORRES, E MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - MS000172

AGRAVADO : MARIA ANTONIETA AMORIM TRAD

ADVOGADO : CARLOS EDUARDO SAJONC PAVÃO - RS047026

AGRAVADO : JOAO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOS

AGRAVADO : MARCOS ANTONIO MOURA CRISTALDO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, assim resumido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR

ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INDISPONIBILIDADE DE BENS DECISÃO REFORMADA

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.1. INCABÍVEL A INCLUSÃO DA MULTA CIVIL NO MONTANTE TORNADO INDISPONÍVEL, JÁ QUE ESTA NÃO DETÉM NATUREZA RESSARCITÓRIA, MAS, SIM, MERAMENTE SANCIONATÓRIA. SE A CONDENAÇÃO É CONTINGENTE, ISTO É, SE NÃO É POSSÍVEL SABER, AO INÍCIO DA AÇÃO, SE A RESPONSABILIDADE POR MULTA CIVIL SERÁ ATRIBUÍDA AO ACIONADO, A DETERMINAÇÃO TRAZIDA NA LITERALIDADE DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DA N28

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Superior Tribunal de Justiça

LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO PODE ENGLOBAR O REFERIDO MONTANTE. 2. O BIS IN IDEM, COMPREENDIDO COMO A DUPLICAÇÃO DO MESMO PANORAMA FÁTICO PROBATÓRIO COMO SUBSTRATO EMPÍRICO FUNDANTE NA MESMA OU EM ESFERAS SANCIONADORAS ANÁLOGAS, É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, DE MODO QUE, EM RAZÃO DA IDENTIDADE DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO EXISTENTE EM REFERIDAS DEMANDAS E, TAMBÉM, DA FRANCA DUPLICAÇÃO DA NARRATIVA, SE MOSTRA INCABÍVEL A INDISPONIBILIDADE DOS VALORES, EIS QUE JÁ HOUVE PRÉVIA DETERMINAÇÃO EM TAL SENTIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 3. ADEMAIS, VERIFICA SE QUE HOUVE A DETERMINAÇÃO DO SEQUESTRO DO IMÓVEL RURAL, NÃO SENDO CABÍVEL TAMBÉM TORNAR INDISPONÍVEL A QUANTIA REFERENTE AO VALOR ATRIBUÍDO À COMPRA DA FAZENDA, POIS A MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO EVIDENTEMENTE IMPLICA NA DUPLA SANÇÃO. 4. SALIENTA SE QUE INEXISTE RAZÃO IDÔNEA PARA AGLUTINAR O SOMATÓRIO E FAZER OS TODOS OS REQUERIDOS TEREM INDISPONÍVEIS OS SEUS BENS, EM RAZÃO DE FATO ATRIBUÍDO A SOMENTE UM DOS RÉUS. 5. DECISÃO REFORMADA.

Alega o recorrente violação do art. 7° da Lei n. 8.429/92, no que concerne à possibilidade de abarcar o valor da multa civil na indisponibilidade de bens, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

Ocorre, Preclaros Ministros, que a Lei n.º 8.429/ 92 estabelece, em seu artigo 5º, que ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou

omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano (destacamos), ou seja, o aludido Diploma Legal é expresso ao determinar que a constrição de bens dos demandados em ações que versem sobre improbidade administrativa deve recair sobre os bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, cabendo salientar que esse preceito é reiterado no artigo que teve negada sua vigência no Acórdão recorrido, in verbis: Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito (fls. 772).

Nesse passo, atentando para os ditames dos referidos dispositivos legais, e considerando que os mesmos apregoam, com hialina clareza, que o ressarcimento dos danos causados ao erário deve se dar de forma integral, não há como se descurar que a indisponibilidade de bens dos

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demandados, dentre eles os ora Recorridos, deve abranger também a quantia destinada ao pagamento da multa civil imposta pelo Julgador de primeira instância. Aliás, nesse particular o Juízo primevo havia decretado a constrição também quanto ao valor da multa civil (fls. 772). Portanto, Insignes Ministros, é patente que o acórdão ora hostilizado proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul violou o art. 7º, da Lei n. 8.429/ 92, em flagrante dissonância com o entendimento sedimentado nesse Colendo Superior Tribunal de Justiça (fls. 773).

Nesse passo, resta evidente que o acórdão recorrido deve ser reformado para restabelecer a decisão do magistrado de primeiro grau que havia decretado a indisponibilidade dos bens dos Recorridos englobando a multa civil, esta no valor mínimo, ou seja, uma vez o valor correspondente da propina paga, afastando-se, assim, inclusive, qualquer questionamento quanto aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por derradeiro, a comprovar a necessidade do seguimento e conhecimento do presente Recurso Especial, destaca-se que a matéria aqui versada foi afetada pela Primeira Seção ao rito dos recursos repetitivos como Tema 1.055 (REsp 1.862.792/ PR e REsp 1.862.797/ PR), tendo sido delimitada a seguinte tese: [...] (fls. 774).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu:

Afinal, no que tange a restrição de bens para garantir a possível aplicação de multa civil - suposta consequência da conduta de ilegalidade qualificada imputada aos recorrentes -, para o deslinde da questão se faz necessária análise dessas circunstâncias em cada situação (caso a caso), considerando a probabilidade de imposição dessa especial sanção quando da possível condenação por improbidade administrativa, bem como a incidência do princípio da proporcionalidade.

Impõem-se, assim, o redimensionamento do valor por ora indisponibilizado, tendo em vista que o mesmo não pode ser antecipação da possível sanção de multa civil, devendo abarcar, por ora, tão somente o numerário apontado na exordial e na documentação correlata supostamente pagos a título de propinas os valores em pecúnia, bem como o imóvel "Fazenda Papagaio" (fl. 745).

Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

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Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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