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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2021867 MS 2021/0354847-0

Publicação

DJ 16/02/2022

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2021867_d6c24.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.021.867 - MS (2021/0354847-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - MS016644A KASSYA DAYANE FRAGA DOMINGUES - MS015977 ELISETE APARECIDADA OLIVEIRA - MS016644

AGRAVADO : OLAVO HISSAO TAKAGI

AGRAVADO : TERESINHA ALVES TAKAGI

AGRAVADO : FOTO REVELAÇÃO 1 HORA LTDA

ADVOGADO : EVELYN LIBRELOTTO SIRUGI - MS011130

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA EM IMÓVEL – IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BEM DE FAMÍLIA – COMPROVAÇÃO – CONSTATAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É UTILIZADO PARA FINS DE MORADIA DA FAMÍLIA- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

01. Nos termos da Lei 8.009/90, comprovada a qualidade do imóvel como sendo bem de família, deve ser declarada a sua impenhorabilidade e afastados eventuais atos expropriatórios.

02. Recurso conhecido e desprovido.

Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, dissídio interpretativo do art. 1º da Lei n. 8.009/90, no que concerne à inexistência de impenhorabilidade do bem de família por não ser o único imóvel de propriedade do recorrido, trazendo os seguintes argumentos:

Assim, observa-se que há similitude entre os casos, na medida em que ambos trataram do reconhecimento de impenhorabilidade de bem imóvel utilizado como residência pelo devedor, havendo clara divergência entre as decisões do Tribunal a quo e a do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo ser reformado o acórdão recorrido para que seja afastada a impenhorabilidade, ante a ausência dos estritos e indispensáveis requisitos para tanto, qual seja, prova de ser o único bem dos Recorridos. (fl. 120).

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AREsp 2021867 2021/0354847-0 Página 1 de 2

Superior Tribunal de Justiça

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, pois inexistente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma, tendo em vista que são diversas as circunstâncias concretas neles delineadas, mormente a existência de comprovação do direito pleiteado.

Nesse sentido, o STJ decidiu: "Quanto à apontada divergência jurisprudencial, observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido trata da prescrição quanto à indenização pela demora injustificada na concessão de aposentadoria, os acórdãos paradigmas cuidam do termo inicial da prescrição para requerer a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia". (AgInt no REsp 1.659.721/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/5/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp 1.241.527/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/3/2019; AgInt no AREsp 1.385.820/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no AREsp 1.625.775/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25/6/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

N197

AREsp 2021867 2021/0354847-0 Página 2 de 2

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