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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1983361 GO 2021/0306138-7

Publicação

DJ 16/02/2022

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1983361_abae8.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1983361 - GO (2021/0306138-7)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : ETIVALDO GOMES FILHO

ADVOGADOS : ADRIANO FERREIRA GUIMARÃES - GO014853 MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO GONÇALVES -DF017956 SIMONE SILVEIRA SANTOS - GO034045

RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS

PROCURADOR : ANA CLÁUDIA RIOS PIMENTEL - GO018052

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por ETIVALDO GOMES FILHO

contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de

Justiça do Estado de Goiás no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 726e):

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

ÔNUS PROBATÓRIO. TRANSFERÊNCIA DE BOVINOS ENTRE

PROPRIEDADES DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE

COMPROVAÇÃO CABAL DA DESTINAÇÃO DO GADO. AFASTAMENTO

DA SÚMULA Nº 166 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INCIDÊNCIA DE ICMS. PROVIMENTO.

I – No que se refere ao ônus da prova, o nosso ordenamento vigente

estabelece que incumbe ao autor da ação provar fato constitutivo do seu

direito, ao passo que incumbe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou

extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, Código de

Processo Civil.

II – Não tendo a parte autora se incumbido do ônus de comprovar fato

constitutivo de seu direito, como determinado pelo artigo 373, inciso I, do

CPC, o desprovimento de seus pedidos é medida que se impõe.

III – Não havendo comprovação cabal de que a transferência dos

semoventes ocorreu entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo

contribuinte, não há se falar em inexigibilidade do ICMS, não devendo ser

aplicado o teor da Súmula 166 do STJ.

IV – Apelo provido.

Opostos embargos de declaração (fls. 731/737e), foram rejeitados (fls.

769/777e).

Opostos novos embargos de declaração (fls. 781/788e), foram rejeitados (fls.

801/809e).

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se

ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

i) Arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, e parágrafo único, II, e 927, III, do Código de Processo Civil de 2015 – "mesmo após a oposição de dois Embargos de Declaração, o v. acórdão deixou de analisar as provas apresentadas nos autos, na medida em sequer se pronunciou sobre: (I) a comprovação da inscrição estadual em Goiás; (II) cópia da matrícula da Fazenda em Caçu/GO; (III) comprovação da inscrição estadual em São Paulo; (IV) cópia da matrícula da fazenda em Estrela D’ Oeste/SP; (V) fotos de satélites demonstrando a distância entre o estabelecimento do Embargante e a empresa Frigoestrela (10 km de distância); (VI) nota fiscal de transferência de gado bovino, emitida pela própria secretaria da fazenda estadual" (fl. 822e) e "ao alegar que a Recorrente não demonstrou o fato constitutivo mesmo sem apreciar nenhum dos documentos apresentados na exordial, o decisium não se desincumbiu do dever de seguir entendimento firmado no recurso repetitivo REsp 1.125.133/SP, inclusive pela própria Súmula 166 ou, ao menos, justificar a distinção do caso concreto ao entendimento pacífico de que o ICMS não incide sobre o mero deslocamento físico da mercadoria" (fl. 827e);

ii) Art. 313 do Código de Processo Civil de 2015 – "indevidamente inverteu o ônus da prova, sem considerar que compete à Recorrida a demonstração de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito exaustivamente demonstrado pelo Recorrente, mesmo em sendo a medida judicial proposta ação declaratória, que visa tão somente o reconhecimento do direito a não incidência do imposto" (fl. 818e).

iii) Art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015 – "À proporção em que demonstrado nos autos a realização de transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, e sendo tais estabelecimentos totalmente independentes, ao contrário do que defendido pelo v. acórdão recorrido, compete à Recorrida comprovar suas alegações de que o gado bovino, supostamente, estaria sendo remetido para estabelecimento de terceiro, o que em nenhum momento foi feito e mesmo assim restou acolhido pelo v. acórdão" (fl. 829e);

iv) Art. 19, I, do Código de Processo Civil de 2015 – "a Recorrente busca, apenas e tão somente, obter a declaração do direito de transferir mercadorias entre seus estabelecimentos sem a incidência do ICMS, sem retirar da Fiscalização o poder que lhe é inerente, de supervisionar, zelar e examinar, dentro dessa perspectiva legal, se houve, ou não, o fato gerador" (fl. 832e); e

v) Art. 2º, I, da Lei Complementar n. 87/1996 e 11, 12, 13 e 17 da Lei Estadual n. 11.651/1991 – "o ICMS não pode incidir sobre qualquer operação de deslocamento de mercadorias, mas tão somente sobre a circulação jurídica e que importe em efetiva transferência de propriedade do bem em questão" (fl. 833e).

Com contrarrazões (fls. 950/958e), o recurso foi inadmitido (fls. 995/996e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 1.345e).

Feito breve relato, decido .

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:

O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

O Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração, porquanto mesmo após a oposição de dois Embargos de Declaração, deixou de analisar as provas apresentadas nos autos.

Ao prolatar o acórdão mediante o qual os embargos de declaração foram analisados, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia no seguinte sentido (fls. 773/774e):

No caso vertente constata-se inexistentes os referidos pressupostos de ordem processual, vez que a matéria aventada nos embargos foi adequadamente examinada no voto condutor (movimentação n° 2649). Ressai clara a insatisfação do recorrente com o resultado da decisão e sua intenção em reapreciar a matéria já analisada e incompatível os presentes aclaratórios.

Não obstante a ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recursado, forçoso registrar que foi exaustivamente analisada a questão da possibilidade da transferência bovina realizada não se dar apenas entre as propriedades do embargante, haja vista que no mesmo destino — cidade de Estrela d'Oeste/SP — estão localizadas 2 (duas) entidades capazes de absorver os semoventes — fazenda Turbilhão ou frigorífico Frigo Estrelas/SA — ambas de propriedade do genitor do

recorrente, Etivaldo Vadão Gomes.

Com a devida vênia, a documentação jungida aos autos foi, sim, devidamente analisada. Apenas não vislumbrou-se, cabalmente, nos meios probatórios assentados pelo agora recorrente, quem é o destinatário do gado e se a transferência dos semoventes se deu apenas entre suas propriedades, ônus que lhe pertencia.

Ademais, conforme constou do próprio voto condutor, quando intimado a dizer se pretendia produzir outras provas da alegada transferência de bovinos entre suas propriedades (evento 3, doc. 25), oportunidade em que poderia ter requerido prova testemunhal ou outras que entendesse cabíveis, o ora embargante apenas ratificou a documentação já coligida aos autos com a peça vestibular (evento 3, arquivo 26).

No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado.

Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material.

A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.

O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso.

O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016).

Em relação à afronta ao art. 313 do Código de Processo Civil de 2015, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Desse modo, em consonância com o entendimento desta Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, a incidência da orientação contida na Súmula 284, do Colendo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência

na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.

AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUE EFETIVAMENTE UTILIZOU O SERVIÇO.

1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Resolução ANEEL 456/00. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF.

2. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Hipótese em que incide a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação.

(...)

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 401.883/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014).

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE FOI INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.

(...)

3. No que tange à apontada violação do art. 292 do Código de Processo Civil, a insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada.

4. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 441.462/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 07/03/2014).

No que se refere à violação aos arts. 19, I, e 927, III, do Código de Processo

Civil de 2015, verifico que as insurgências carece de prequestionamento, uma vez que

não foram analisadas pelo tribunal de origem.

Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da

questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de

juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados.

No caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de

origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação dos suscitados artigos.

Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pelo tribunal a quo, a

despeito da oposição de embargos de declaração, aplicável, à espécie, o teor da

Súmula n. 211/STJ, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a

despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo

”.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII).

(...)

2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer: ausência de notificação pessoal dos recorrentes - não foi objeto de análise pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração, razão pela qual aplica-se, no ponto, a Súmula n. 211 desta Corte Superior.

(...)

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução n. 8/2008.

(REsp 1183546/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 29/09/2010, destaque meu).

Cabe ressaltar, ainda, que o Recorrente deveria ter alegado afronta ao art.

1.022 do Código de Processo Civil, de forma fundamentada, caso entendesse persistir

omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, possibilitando, assim, a

análise de eventual negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, sob

pena de não conhecimento da matéria por ausência de prequestionamento, como

ocorreu no presente caso.

Ademais, o atual Estatuto Processual admite o denominado

prequestionamento ficto, é dizer, aquele que se consuma "[...] com a mera oposição de

aclaratórios, sem que o Tribunal a quo tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre

as teses debatidas" (AgRg no REsp 1.514.611/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe

21.06.2016), nos seguintes termos:

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

No entanto, na linha da orientação adotada por este Superior Tribunal,

somente se poderia considerar prequestionada a matéria especificamente alegada – de

forma clara, objetiva e fundamentada – e reconhecida a violação ao art. 1.022 do

CPC/15, como o demonstram os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.025 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravante contra AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, em decorrência da interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de 9 (nove) dias, após a ocorrência de um temporal no Município de São Sepé/RS. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença que julgara improcedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento – requisito viabilizador da abertura desta instância especial –, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.

IV. Na forma da jurisprudência, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017).

[...]

VI. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1.017.912/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017 - destaquei).

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS. HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA.

[...]

04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei.

[...]

06. Recurso especial não provido.

(REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017 - destaquei).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 284/STF. CONCESSÃO DE PROVIMENTO DE URGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 735/STF ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.

[...]

V - Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp 1.664.063/RS, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017 - destaquei).

O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos

nos autos, afastou a aplicação da Súmula n. 166/STJ, porquanto

ausente comprovação de que a transferência dos semoventes ocorreu entre

estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, nos seguintes termos (fls.

721/723e):

Encartada tal premissa, vislumbra-se que a controvérsia da presente demanda cinge-se quanto à possibilidade do afastamento da cobrança de ICMS quanto às operações de transferências bovinas alegadamente ocorridas entre propriedades pertencentes ao autor/apelado.

A priori, nos termos das alegações expostas na peça vestibular, o terreno é fértil à aplicação da Súmula nº 166 do STJ, eis que tudo indica tratar-se de operações de traslado de mercadoria entre o mesmo contribuinte, não praticado o fato gerador do ICMS, qual seja, circulação de mercadoria.

No entanto, por se tratar de ação declaratória, o autor/recorrido não se desincumbiu de ônus que lhe pertencia – demonstrar cabalmente que o traslado se deu apenas entre suas propriedades, em conformidade com a retro mencionada súmula –. Explico.

É que, anteriormente à presente demanda, foi impetrado mandado de segurança (protocolo nº 420409-18.2014.8.09.0000), o qual decidiu pela insuficiência de provas aptas a ensejarem a aplicação da Súmula nº 166, STJ, constando em seu bojo a seguinte fundamentação:

[...] O Estado de Goiás apresenta documentos (fis. 80/81), demonstrando que no endereço apontado pelo impetrante (fl. 34) como destinatário do gado bovino, que a princípio, seria Fazenda Turbilhão, encontra-se estabelecida a empresa

FrigoEstrela S/A, de propriedade de seu pai Etivaldo Vadão Gomes. Neste ponto, verifico que o impetrante apresenta documento (fls.25/26) onde o "endereço e contato não preferenciais do contabilista" é o mesmo do Frigo Estrela S/A qual seja: Chácara Aparecida, s/n, Bloco A, Zona Rural do Município Estrela D'Oeste, CEP 15.650-000.

Dito isso, insta destacar que tanto na Nota Fiscal Avulsa (fl. 34), quanto no Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais -DARE- (FL.35) e na Guia de Trânsito Animal constam apenas o trânsito de animais da Fazenda Vitória, Município de Itarumã-GO, para a Fazenda Turbilhão, Município de Estrela D'Oeste-SP, sem, contudo, constar qualquer endereço nos documentos.

Nessa esteira de raciocínio, a única coisa que se pode afirmar, sem qualquer dúvida, é que o impetrante pleiteia um passe livre de gado bovino (sem especificar o tipo, raça, quantidade, meses, etc...) da cidade de Itarumã-GO, onde resta localizada a Fazenda Vitória, para a cidade de Estrela D'Oeste-SP, onde está a Fazenda Turbilhão e o Frigo EstrelaS/A, de propriedade de seu genitor Etivaldo Vadão Comes.

Não há dúvida de que a legislação tributária admite a isenção ICMS na transferência de mercadorias entre filiais do mesmo contribuinte (Súmula 166 STJ); porém, para que isso seja admitido, deve haver prova contundente a respeito.

In casu, necessário se faz ampla dilação probatória para fins de averiguar o tipo de gado e se, de fato, este está realmente sendo enviado para Fazenda Turbilhão, para fins de confinamento, e não para o Frigo Estrela S/A, para abate. Assim, o impetrante não comprovou, de piano, o direito líquido e certo reclamado, sendo necessária a dilação probatória, a ser realizada em ação própria, eis que incomportável na via estreita do mandamus.

[...] - Destaque da transcrição.

Neste contexto, é impossível, nos meios probatórios assentados pelo apelado, saber quem é o destinatário do gado, já que a circulação de mercadorias poderá ocorrer nas escuras, considerando que no mesmo local – ou bem próximo, se considerada a mudança de endereço realizada pelo recorrido no órgão competente desde o julgamento do já mencionado mandamus – estão localizadas 2 (duas) entidades capazes de absorver os bovinos – fazenda ou frigorífico, este de propriedade do genitor do autor/apelado –, sendo que uma delas deve pagar o imposto.

No caso dos autos, os elementos probatórios constantes não demonstram o fato constitutivo do direito do autor. Sobre o tema, já se manifestou esta Corte:

[...]

Deste modo, não havendo comprovação cabal de que a transferência dos semoventes ocorreu entre estabelecimentos pertencentes apenas ao autor/recorrido, não há se falar em inexigibilidade do referido tributo, não devendo ser aplicado o teor da Súmula 166 do STJ.

Frise-se, outrossim, que o apelado foi devidamente (indexador 3, doc. 25) intimado para produzir prova de seu alegado – transferência de bovino entre estabelecimentos de sua propriedade –, oportunidade em que poderia ter requerido prova testemunhal e/ou outras que entendesse cabíveis, mas apenas ratificou a documentação já jungida aos autos com a exordial (movimentação nº 3, doc. 26).

In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão

recursal, da suficiência das provas acostadas aos autos, demandaria necessário

revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do

óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “A pretensão de simples

reexame de prova não enseja recurso especial”.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS NÃO FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS. DANO MORAL. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUSBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário em que se pleiteia a condenação de concessionária de energia elétrica ao pagamento de reparação por danos morais, em virtude de indevido apontamento de débito ao consumidor.

2. Quanto à alegada ofensa ao art. 373, II, d o CPC, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se as provas colacionadas aos autos foram devidamente consideradas, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

3. A Corte de origem, com base no substrato fático dos autos, concluiu pela ocorrência de dano moral indenizável. Nesse contexto, para se chegar a entendimento diverso do adotado pela instância local, a fim de descaracterizar o dano moral, necessário seria nova análise das provas coligidas aos autos, providência que, contudo, não se viabiliza em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1773829/MA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 03/08/2021, destaquei).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FOTOGRAFIAS TIRADAS DE PACIENTE EM HOSPITAL DO EXÉRCITO. DIVULGAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 219 DO CPC/73 E 405, 876, 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO CULPOSA DOS AGENTES DA RÉ, PELO NEXO CAUSAL E PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

[...]

V. Na forma da jurisprudência do STJ, "não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (STJ, REsp 1.703.180/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,

SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017).

[...]

IX. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (REsp 1318421/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 26/10/2021, destaquei).

No mais, quanto à alegada violação aos arts. 11, 12, 13 e 17 da Lei Estadual

n. 11.651/1991, o recurso não merece ser conhecido, porquanto inviável a análise de

lei local por esta Corte, incidindo à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280,

do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “por ofensa ao direito local não cabe

recurso extraordinário”.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

(...)

3. Inviável analisar suposto direito amparado em legislação estadual, porquanto é "defeso ao STJ reexaminar Direito local.

Aplica-se, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: 'Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário'.

Agravo Regimental não provido." (AgRg no Ag 1.351.940/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 2/3/11) .

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 259.535/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 23/05/2014).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE CONTENDA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, ANTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI MUNICIPAL 588/92. INCIDÊNCIA DO ÓBICE ENUNCIADO NA SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

(...)

III. No caso, o Recurso Especial pretende a análise da interrupção do prazo prescricional, invocando os arts. 152, 153 e 154 da Lei Municipal 588/92. Entretanto, a análise de normas de cunho local refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 280 do STF.

IV. Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AREsp 122823/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014).

No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados

Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte,

depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11).

Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso.

Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelandose indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.

Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.

Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação.

Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 20% (vinte por cento) dos honorários anteriormente fixados (fl. 723e).

Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO .

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 14 de fevereiro de 2022.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

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