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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1983235 SP 2022/0025917-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1983235 SP 2022/0025917-1

Publicação

DJ 16/02/2022

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1983235_03f86.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1983235 - SP (2022/0025917-1) DECISÃO LUIZ CARLOS ROCHA (LUIZ) interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em ação de despejo cumulada com cobrança proposta pelo agravante em desfavor de GRAZIELE BARBOSA VIEIRA e RENATA DE MIRANDA GOMES (GRAZIELE e outra), ora em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora de proventos e salários das agravadas aos fundamentos de que abrangidas pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do NCPC, se tornando penhoráveis apenas quando superiores a 40 (quarenta) salários mínimos, por se cuidar de verbas insertas no conceito econômico de poupança (e-STJ, fls. 22/26). O agravo de instrumento foi desprovido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do acórdão relatado pelo Des. MARCONDES D'ANGELO, assim ementado: RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE. Pretensão do exequente de buscar informações sobre os proventos de aposentadoria auferidos pelos executados do INSS para posterior penhora de percentual. Arguição de necessidade para a satisfação do crédito, ante a não localização de bens penhoráveis e arrasto da execução há anos. Descabimento. A impenhorabilidade sobre os proventos de aposentadoria somente pode ser afastada, nos termos da lei, com relação a prestação alimentícia ( Código de Processo Civil, artigo 833, inciso IV, § 2º), e, por construção jurisprudencial, para a satisfação de crédito de natureza alimentar quando devidamente comprovado que a penhora de percentual sobre os proventos de aposentadoria não privará o aposentado e sua família da subsistência digna. Dívida civil do caso inapta a afastar a impenhorabilidade. Decisão agravada mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (e-STJ, fl. 112) Inconformado, LUIZ interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, a e c, da CF, alegando violação dos arts. 139, I, II e IV, 797, 824 e 833, IV e § 2º, do NCPC, por considerar que a impenhorabilidade sobre os proventos, salários e subsídios não se revestiria de caráter absoluto, admitindo-se a constrição sobre parcela de vencimentos do devedor que não comprometa a sua subsistência e de sua família, tal como 30% (trinta por cento) para a satisfação de crédito pendente há uma década ou sucessivamente em percentual menor. Ainda sustentou dissenso pretoriano tendo por paradigmas arestos desta Corte Superior. A P residência da Seção de Direito Privado do Tribunal bandeirante admitiu o referido apelo nobre (e-STJ, fls. 207/209). É o relatório. DECIDO. O inconformismo não merece prosperar. De plano, vale pontuar que o presente recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Este Tribunal Superior tem julgados recentes no sentido de que a regra é a impenhorabilidade sobre os proventos, salários, subsídios e remunerações em geral, não se revestiria de caráter absoluto, admitindo-se a constrição quando o crédito tiver por origem dívida de caráter alimentar ou os valores percebidos pelo devedor superarem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, salvo hipóteses excepcionalíssimas. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SALÁRIO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. No caso concreto, o tribunal de origem concluiu que as medidas de suspensão da CNH e de cancelamento do cartão de crédito da parte executada são inadequadas e desproporcionais aos propósitos da credora. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, procedimento vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 4. A impenhorabilidade de remunerações disposta no artigo 833, IV, do CPC/2015 comporta exceção quando se tratar de execução de dívida de natureza alimentar ou quando a renda mensal for superior a 50 (cinquenta) salários mínimos. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1876014/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 23/08/2021, DJe 30/08/2021) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA BACENJUD. SALDO REMANESCENTE EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Controvérsia em torno da penhorabilidade do saldo do valor correspondente aos proventos de aposentadoria, mantidos em conta corrente de um mês para o outro, inferiores a quarenta salários mínimos. 2. Interpretação sistemática e teleológica do disposto no art. 833, incisos IV e X, e § 2º, do CPC/2015. 3. Licitude da conduta do executado de poupar, ainda que na própria conta corrente, montante de até quarenta salários mínimos. 4. Precedentes do STJ. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ( REsp 1914284/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 20/04/2021, DJe 04/05/2021) AGRAVO INTERNO O AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPENHORABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, amparado nos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu não existir situação excepcional apta a permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade. Assim, rever o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AgInt no AREsp 1426341/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 13/12/2021, DJe 15/12/2021) Desta feita, tem-se que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a orientação do STJ na medida em que considerou o crédito exequendo, que não detém natureza alimentar, inserido na regra de que a remuneração é impenhorável. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de fevereiro de 2022. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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