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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1967896_037e9.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1967896 - CE (2021/XXXXX-1)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : R FURLANI ENGENHARIA LTDA

ADVOGADOS : RICARDO AUGUSTO PONTES PIEDADE - PE019087 RENATA SONODA PIMENTEL - PE000934

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por FAZENDA NACIONAL, contra

acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO , assim ementado:

"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, contribuição para o RAT e contribuição para terceiros. parcela do 13º salário proporcional e da férias proporcionais ao AVISO PRÉVIO INDENIZADO, Terço constitucional de férias, Auxílio transporte, Auxílio alimentação in natura, Auxílio creche, Salário-família, Férias indenizadas, auxílio fardamento, auxílio natalidade, auxílio mudança, abono assiduidade, prêmio por dispensa incentivada, abono pecuniário, licença prêmio não gozada convertida em pecúnia, cesta básica, folgas não gozadas ,diárias que não excedam a 50% da remuneração mensal, gratificação de compensação (não habitual), gratificação esporádicas (de caráter eventual), ajuda de custo paga em única parcela (caráter eventual). VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA/COMPENSATÓRIA. PRECEDENTES. HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO.

1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.230.957-RS, representativo de controvérsia, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/03/2014, firmou entendimento no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o aviso prévio, ainda que indenizado, pela sua natureza compensatória/indenizatória. Desse modo, reconhecido o não cabimento da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, inadmissível a incidência, também, sobre o décimo terceiro salário e férias proporcionais a essa verba, dado o caráter acessório, que segue a natureza jurídica do principal. (APELREEX 32302/PB, Des. Fed. Manoel Erhardt, 1ª T., DJE de 25/06/2015. APELREEX 33120/CE, Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª T., DJE de 04/02/2016; APELREEX XXXXX20144058100, Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, 3ª T., julg. 12/03/2015; APELREEX XXXXX20144058000, Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho (Convocado), 4ª T., julg. 24/02/2015; XXXXX20154058100, AC/CE, Des. Fed. Manuel Maia (Convocado), 1º Turma, Julg.:18/05/2016).

2. É indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos relativos ao adicional de1/3 (um terço) de férias, uma vez que o

pagamento da aludida verba não ostenta feição salarial, não possuindo caráter retributivo por um serviço prestado. O STJ, em sede de recurso repetitivo, e esta Primeira Turma vêm, reiteradamente, asseverando a não incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas. (REsp XXXXX/RS, Min. Mauro Campbell Marques - 1ª Seção; APELREEX XXXXX20124058000, Desembargador Federal Manoel Erhardt, 1ª T., DJE 18/06/2014)

3. A jurisprudência do STJ, através de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que a verba recebida pelo empregado, a título de auxíliodoença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, tem caráter previdenciário, não configurando verba salarial, decorrente de prestação de serviço, razão pela qual não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária. (REsp Repetitivo nº 1230957/RS, Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 18/03/2014)

4. No que concerne ao auxílio transporte, o STJ também sedimentou a orientação de que a contribuição previdenciária não incide sobre o auxílio transporte (ou vale-transporte), ainda que pago em pecúnia, porquanto indenizatório. (REsp 1.498.234/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 06/03/2015; AgRg no REsp 898.932/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 14/09/2011)

5. Quanto ao auxílio alimentação, o STJ assentou que não há que se falar na incidência de contribuição previdenciária quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. (REsp 1.196.748/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 28.9.2010; AgRg no REsp 1.426.319/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 13.5.2014; REsp 895.146/CE, 1ªTurma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 19.4.2007)

6. O STJ firmou entendimento em relação à não incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio creche, nos termos do verbete sumular 310, segundo o qual: ‘O Auxílio-creche não integra o salário de contribuição’. (EREsp 394.530/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 28/10/2003; MS 6.523/DF,Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ 22/10/2009; AgRg no REsp1.079.212/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 13/05/2009)

7. O salário-família (apesar do nome) constitui benefício previdenciário (arts. 65 e ss. da Lei n. 8.213/1991), não possuindo natureza salarial, de modo que não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. (REsp XXXXX/RN, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 1ª T., DJe 17/08/2017; REsp 1.275.695/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª T., DJe 31/08/2015)

8. Por expressa previsão legal (art. 28, § 9°, ‘d’ e 'e', da Lei n. 8.212/1991), por não integrar o de salário-de-contribuição, não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de férias indenizadas (compensação de período de férias proporcionalmente adquirido, mas não gozado) e abono pecuniário de férias. (REsp XXXXX/RN, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 1ª T., DJe 17/08/2017; AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 1ª T., DJe 10/05/2017)

9. De igual modo, é firme o entendimento desta Corte, inclusive desta Turma, de que não incide contribuição previdenciária sobre auxílio fardamento, auxílio natalidade, auxílio mudança, abono assiduidade, prêmio por dispensa incentivada, abono pecuniário, licença prêmio não gozada convertida em pecúnia, cesta básica, folgas não gozadas, diárias que não excedam a 50% da remuneração mensal, gratificação de compensação (não habitual), gratificação esporádicas (de caráter eventual), ajuda de custo paga em única parcela (caráter eventual), por se tratar de verbas de caráter

indenizatório/compensatório, e/ou por não constituir ganho habitual do empregado. (XXXXX20164058300, APELREEX/PE, Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, Julg. 06/09/2017; XXXXX20164058305, APELREEX/PE, Des. Fed. Élio Siqueira Wanderley de Siqueira Filho, 1º Turma, Julg. 29/05/2017; XXXXX20144058000, APELREEX/AL, Des. Fed. Francisco Wildo, Primeira Turma, Julg.21/05/2015; XXXXX20154058300, APELREEX/PE, Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho (Convocado), 2ªTurma, Julg. 14/04/2016).

10. No que tange às verbas pagas pelo empregador a título de adicional de transferência e horas extras, a sentença recorrida merece reparos, porque é pacífico o entendimento no STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo [1], no sentido de que tais verbas possuem caráter remuneratório, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária. (REsp Repetitivo nº 1.358.281/SP, Min. Herman Benjamin, DJe 05/12/2014; AgRg no REsp 1.476.118/SC, Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe 17/04/2015).

11 . As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais para o RAT/SAT e àquelas destinadas a terceiros, porque a base de cálculo destas também é a folha de salários. Precedentes: XXXXX20164058305, Des. Federal Élio Wanderley De Siqueira Filho, 1º T., j. 29/05/2017; XXXXX20154058400, Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, 3ª T., j. 25/05/2016.

12. No que tange à compensação, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.111.164/BA), quanto à extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no âmbito de mandado de segurança. Foram estabelecidas duas hipóteses: (i) na primeira, o que se pretende é a declaração do direito à compensação, que deve ser realizada na via administrativa, conforme os critérios ali determinados; (ii) na segunda, a impetração é mais ampla, incluía declaração do direito e, ainda, a definição dos critérios específicos da compensação (prescrição, correção monetária, etc.) sendo que, para tanto, exige-se prova pré-constituída consubstanciada nos comprovantes de todos os recolhimentos efetuados.

12. Ao caso dos autos aplica-se a primeira hipótese acima, porque o objeto da demanda é a declaração do direito à compensação, razão pela qual há de ser declarado à impetrante o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, com tributos da mesma espécie, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/1991, a teor da vedação contida no 26 da Lei n. 11.457/2007, não se aplicando mais a limitação de 30%, mercê da revogação do art. 89, § 3º,da Lei 8.212/91 pela Lei nº 11.941/2009, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal (RE 566.621/RS), resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar.

13. Apelação da impetrante provida para reconhecer-lhe o direito ao não recolhimento da contribuição previdenciária patronal, contribuição para o RAT/SAT e de terceiros sobre as verbas pagas a título de folgas não gozadas, abono de férias e seu adicional (art. 143 da CLT), abono pecuniário de férias e gratificação de compensação (não habitual). Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas para: 1) reconhecer devida a incidência das referidas contribuições sobre as verbas pagas a título de horas extras e adicional de transferência; 2) declarar o direito da impetrante à compensação, na via administrativa, nos moldes acima delineados" (fls. 351/353e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta, violação aos arts. 330, II, 22, I e § 2º, e 28, § 9º, da Lei 8.212/91, sustentando, ausência de interesse processual da autora em questionar a incidência das contribuições previde nciárias sobre diversas rubricas, e a legalidade da exigência sobre o décimo terceiro salário sobre o aviso prévio indenizado, auxílio-natalidade e gratificação por assiduidade e produtividade.

Não houve contrarrazões.

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 478e).

A irresignação merece prosperar parcialmente.

Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte recorrida, com o objetivo de afastar a incidência das contribuições previdenciárias patronal e terceiros sobre os valores pagos a seus empregados a título de auxílio creche, funeral, auxílio alimentação in natura, 13º salário e férias proporcionais incidentes sobre o aviso prévio indenizado, prêmio em pecúnia por dispensa incentivada, auxílio natalidade e gratificação de compensação, auxílio mudança, abono assiduidade, passagem, vale transporte pago em moeda ou espécie, folgas não gozadas, cesta básica, fardamento, abono de férias mais o seu adicional, licença prêmio não gozada, licença prêmio convertida em pecúnia, salário família indenizado, abono pecuniário (art. 143 CLT), diárias, ajuda de custo e férias indenizadas.

Julgada parcialmente procedente a demanda, recorreram ambas as partes, tendo sido reformada a sentença, pelo Tribunal local.

Daí a interposição do presente Recurso Especial.

Inicialmente, em relação ao art. 330, II, do CPC, verifica-se que não houve o seu devido prequestionamento. Incide ao ponto, portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF.

No mérito, questiona a Fazenda Nacional a possibilidade de incidência das contribuições previdenciárias sobre o décimo terceiro salário incidente sobre o aviso prévio indenizado, sobre o auxílio natalidade e sobre a gratificação por assiduidade e produtividade.

Acerca das duas última rubricas citadas (auxílio-natalidade e gratificação por assiduidade e produtividade), este Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de que não incidem as contribuições previdenciárias.

Vejamos:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS INDENIZADAS. AUXÍLIO-NATALIDADE. AUXÍLIO-FUNERAL.AUXÍLIOEDUCAÇÃO.VALE-TRANSPORTE. DIÁRIAS EM VALOR NÃO SUPERIOR A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ABONO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA.

(...)

IV - A jurisprudência desta Corte Superior assentou o posicionamento de que não é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-natalidade e auxílio-funeral, já que seu pagamento não ocorre de forma permanente ou habitual, pois depende, respectivamente, do falecimento do empregado e o do nascimento de seus dependentes. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.586.690/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe 23/6/2016 e AgRg no REsp n. 1.476.545/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 2/10/2015.

(...)

VIII - O Superior Tribunal de Justiça também tem jurisprudência firmada quanto à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o denominado abono assiduidade. Precedentes: REsp n. 1.580.842/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 24/5/2016 e REsp n. 743.971/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 3/9/2009, DJe de 21/9/2009.

(...)

X - Recurso especial parcialmente provido" (REsp 1.806.024/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 07/06/2019)

Por outro lado, no que tange ao décimo terceiro salário incidente sobre o

aviso prévio indenizado, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de

que tal valor compõe a base de cálculo das contribuições.

Ilustrativamente:

"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional pago em decorrência da dispensa do cumprimento do aviso prévio (indenizado), porquanto tal verba integra o salário de contribuição.

2. Precedentes: AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/5/2021, DJe 7/5/2021; AgInt no REsp XXXXX/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/6/2021, DJe 1º/7/2021.

3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1.398.482/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/10/2021)

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou

provimento ao Recurso Especial, apenas para assentar a legalidade de incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado.

Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ('Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC'), deixo de majorar os honorários advocatícios, já que, conforme orientação fixada pela Súmula 105/STJ, não é admitida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em Mandado de Segurança.

I.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1383434256/recurso-especial-resp-1967896-ce-2021-0327745-1/decisao-monocratica-1383434269

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