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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1955361_bddd0.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1955361 - PE (2021/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

RECORRIDO : ROSEANE DE ALBUQUERQUE PESSOA

RECORRIDO : ROMARIO SILVA DA COSTA

RECORRIDO : MARINETE GOMES DE BRITO

RECORRIDO : JANEIDE MARIA SANTOS TUPINAMBA

RECORRIDO : FERNANDO CARLOS FARIAS COSTA

RECORRIDO : BERTA VERCOSA GOMES

RECORRIDO : AURISTELA DE AZEVEDO FARIAS

RECORRIDO : ALUISIO FELIPE SANTIAGO

RECORRIDO : ALBERTO DE SA E ALBUQUERQUE

RECORRIDO : ADINEIDE NOLASCO ANDRADE DIAS

ADVOGADOS : JOSE LUIS WAGNER - RS018097 JEFFERSON LEMOS CALACA - PE012873 THEOBALDO PIRES FERREIRA DE AZEVEDO - PE024172 ANDRÉ LUIZ CORREIA DE PAIVA - PE018834

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. DATA DO DECISUM QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA INICIAL. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICABILIDADE DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL ANTERIOR. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto pela Universidade Federal de Pernambuco, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 151):

Administrativo e Processual civil. Execução de Sentença contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios arbitrados. Princípio da Razoabilidade e Causalidade. Pleito de Majoração. Manutenção da verba honorária arbitrada pelo Juízo . Precedentes. Agravo de instrumento improvido. a quo.

Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para fixar os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor executado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. Eia a ementa do referido julgado (fls. 356-357):

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NCPC. ART. 85, § 3º. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

1. Autos que retornam do STJ a esta Turma Julgadora, para fins de reapreciação do acórdão recorrido, tendo em vista a decisão proferida pelo C. STJ no Recurso Especial nº 1.662.291 -PE, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, ao qual foi dado provimento em face da violação do art. 1.022 do NCPC.

2. O Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária da Pernambuco, em sede de Execução contra Fazenda Pública, fixou 2/3os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor homologado na execução (R$ 67.086,84), limitado ao valor máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no § 4º, art. 20, do CPC/1973. Os exequentes agravaram da decisão, pleiteado a majoração da referida verba, com base no CPC/2015. Esta eg. 4ª Turma, por sua vez, manteve o valor fixado.

3. O STJ, por meio de sua Corte Especial, firmou entendimento de que "a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015." (EAREsp XXXXX/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 20/03/2019, DJe 06/05/2019).

4. Na hipótese, a decisão agravada foi proferida em 4.4.2016 e o acórdão que julgou o agravo prolatado em 30.08.2016, posteriormente, portanto, à entrada em vigor do novo diploma processual, que ocorreu em 18.3.2016. Dessa forma, devem ser considerados os critérios previstos no art. 85 daquela norma na fixação da verba honorária, à luz do referido precedente do Superior Tribunal.

5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de dar provimento ao agravo, fixando os honorário advocatícios no percentual de 10% sobre o valor executado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do NCPC.

Nas razões de sua irresignação, a recorrente alega violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia.

Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa ao artigo 20, § 4º, do CPC/1973, ao argumento de que, "considerando que a sentença da presente ação foi prolatada na vigência do CPC/73, incide na espécie o disposto no art. 20, § 4.º, do aludido diploma legal". "Com efeito, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil/73, a fixação de honorários advocatícios nas causas em que for vencido ente público deve ser feita por meio de apreciação equitativa do juiz, SEM que o julgador se atenha aos limites de 10 a 20% sobre o valor da condenação, estabelecidos no § 3º, do mesmo dispositivo, mas levando-se em consideração os critérios contemplados nas alíneas a, b e c, deste parágrafo, quais sejam: grau de zelo do profissional; lugar da prestação de serviço; natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço" (fls. 498-499).

Com contrarrazões.

Juízo positivo de admissibilidade à fl. 661.

É o relatório. Passo a decidir.

Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Nesse passo, não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF.

No mais, por outro lado, verifico que razão assiste à recorrente.

Do que se observa, o entendimento perfilhado no aresto que ora se combate está em dissonância com a hodierna jurisprudência firmada nesta Corte no sentido de que a data da sentença (ou da primeira decisão que trata dos honorários advocatícios) é o marco temporal para delimitar o regime jurídico aplicável à fixação da verba honorária.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados (grifos nossos):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. MOMENTO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À VERBA HONORÁRIA INICIAL.

SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. REGIME APLICÁVEL AOS HONORÁRIOS: CPC/1973. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE ART. 85, § 14, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a sentença é o marco temporal para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios. Assim, indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do julgamento dos recursos correspondentes, a lei aplicável para a fixação da verba honorária é aquela vigente na data da sentença que a impõe (ou da primeira decisão que trata da verba honorária, caso seja acórdão).

2. No presente caso, a sentença que fixou a verba honorária foi publicada em 01/04/2011 (e-STJ fl. 268) , ou seja, ainda na vigência do CPC/1973. O acórdão de apelação, por sua vez, foi proferido já na vigência do CPC/2015, tendo determinado a compensação da verba honorária em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do CPC/1973. Desse modo, o regime aplicável para a fixação da verba honorária é aquele previsto no art. 20 e parágrafos do CPC/1973 e não o do art. 85 do CPC/2015, que teve sua vigência iniciada apenas em 18/03/2016. Precedentes.

3. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no REsp 1.662.705/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/8/2018).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DOS REQUERIDOS. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DA REQUERENTE. OMISSÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FEITO INICIADO AO TEMPO DO CPC/73, MAS DECIDIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

2. Deve o embargante, ao sustentar a existência de erro, contradição, obscuridade ou omissão, indicar de forma clara o ponto em que a decisão embargada teria incorrido no vício alegado, o que não ocorreu nos declaratórios dos requeridos. Não demonstra eventual vício do art. 1.022 do CPC/2015 a pretensão de rediscussão do julgado que consubstancia mero inconformismo.

3. Reconhecida omissão apontada nos declaratórios da requerente a respeito da distribuição dos ônus sucumbenciais.

4. Para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais, inexiste direito adquirido ao regime jurídico vigente quando do ajuizamento da demanda ou quando da manifestação de resistência à pretensão. Existência, apenas, de um lado, de expectativa de direito daqueles que podem vir a ser reconhecidos como credores e, de outro, de expectativa de obrigação daqueles que podem vir a ser afirmados devedores.

5. O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença.

6. Caso concreto em que a fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar as disposições pertinentes previstas no CPC/2015, em vigor desde 18.03.2016, uma vez que o acórdão embargado foi prolatado em sessão da Corte Especial de 24.10.2016.

7. Considerados o sincretismo adotado pelo novel Código e o silêncio eloquente do legislador acerca do cabimento de honorários sucumbenciais nos pleitos cautelares (art. 85, §1º), é incabível a fixação de honorários neste momento processual, ficando postergado o arbitramento e exigibilidade de tal verba para ulterior fase processual, qual seja, a do cumprimento de sentença (art. 523, caput e §§1º e 2º, c/c art. 527, art. 513 e art. 827, caput e §§ 1º e 2º), que, no caso concreto (sentença estrangeira homologada pelo STJ), ocorrerá perante juízo de primeiro grau de jurisdição (art. 965 do CPC/2015).

8. Embargos de declaração de S/A Fluxo - Comércio e Assessoria Internacional e Manoel Fernando Garcia, Ailaine Fernandes Osório de Siqueira, Marco Antonio de Siqueira Garcia, Maria Pia de Siqueira Garcia e Malemote Participações Ltda. rejeitados.

9. Embargos de declaração de Newedge USA LLC acolhidos, sem efeitos infringentes,

somente para o fim de esclarecer que neste momento processual é incabível a fixação de honorários advocatícios (EDcl na MC 17.411/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 27/11/2017).

No caso, verifico que o decisum agravado (fl. 100), sendo a primeira decisão nos autos a fixar a verba honorária, fora publicada na vigência do CPC/1973. Ocorre que, a despeito disso, foram arbitrados os honorários sucumbenciais conforme o regramento contido no CPC/2015, merecendo, portanto, reparos o aresto regional quanto ao ponto, nos termos da fundamentação supra.

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial, e nessa extensão, dou-lhe provimento , para determinar que seja realizado o arbitramento dos honorários sucumbenciais à luz das regras do CPC/1973.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de fevereiro de 2022.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

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