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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1951499 AC 2021/0237601-3

Publicação

DJ 16/02/2022

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1951499_58d7f.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1951499 - AC (2021/0237601-3)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : ESTADO DO ACRE

PROCURADOR : LUÍS RAFAEL MARQUES DE LIMA - AC002813

RECORRIDO : FABIO ALY DE FREITAS

ADVOGADO : RODRIGO DE ARAÚJO LIMA - AC003461

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, assim ementado (fl. 56):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. PARTE DISPOSITIVA. OFENSA À COISA JULGADA.

1. A coisa julgada é a qualidade que torna imutável e indiscutível o comando que emerge da parte dispositiva da sentença/acórdão de mérito não mais sujeito a recurso.

2. Uma vez transitado em julgado o acórdão, a sua liquidação e o eventual cumprimento deverão ocorrer estritamente conforme a parte dispositiva, sob pena de violação à coisa julgada.

3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Embargos de declaração rejeitados.

O recorrente alega violação aos artigos 489, § 3º, e 1.022, do CPC/2015, ao argumento de que o Tribunal de origem se limitou a fixar a coisa julgada à parte dispositiva, deixando de considerar transitado em julgado o trecho da decisão exequenda contendo expressamente a determinação de liquidação da verba honorária, além da permissão quanto à aplicação dos dispositivos do CPC/2015, trechos essenciais do acórdão a serem considerados para o deslinde da controvérsia.

Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos artigo 504, inciso I, CPC/2015, sob o argumento(106-113) de que o trecho considerado transitado em julgado pelo Tribunal a quo não é suficiente para o completo alcance do provimento jurisdicional, sendo essencial, para compreensão e determinação da parte dispositiva da decisão transitada em julgado, considerar -se trechos destacados nas contrarrazões e omitidos no julgamento.

Sem contrarrazões.

Juízo positivo de admissibilidade às fls. 122-123.

É o relatório. Passo a decidir.

Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Com efeito, o recorrente pretende a anulação do acórdão proferido pela Corte de origem em sede de embargos de declaração sob o argumento de negativa de prestação jurisdicional,

omisso o julgamento da controvérsia.

Extrai-se dos autos que o recorrente argumentou e requereu a manifestação expressa do órgão julgador a respeito da não consideração de trechos do acordão que também viriam a ser parte do dispositivo da decisão. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 63-64 ):

Portanto, evidencia-se que no dispositivo do Acórdão inexiste fixação de honorários advocatícios com a base de cálculo no proveito econômico auferido pelo Estado do Acre, mas tão somente a inversão da sucumbência fixada na sentença reformada em parte.

Portanto, qualquer pronunciamento judicial que foge à parte dispositiva acaba por altera relação jurídica material decidida e ofende a coisa julgada. Logo, neste aspecto, o inconformismo tem pertinência.

A propósito, esse entendimento já fora em caso idêntico sob minha relatoria. Vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. PARTE DISPOSITIVA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A coisa julgada é a qualidade imutável e indiscutível o comando que parte dispositiva da sentença/acórdão não mais sujeito a recurso. que torna emerge da de mérito

2. Uma vez transitado em julgado o acórdão, a sua liquidação e o eventual cumprimento deverão ocorrer estritamente conforme a parte dispositiva, sob pena de violação à coisa julgada.

3. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento n.`" 1001598-07.2019.8.01.0000. Segunda Câmara Cível. Rela. Desa Regina Ferrari, Data do julgamento: 28/04/2020; Data de registro: 04/05/2020)

Ademais, de acordo com o disposto no artigo 504, inciso I, do Código de Processo Civil, "os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença" não fazem coisa julgada.

Assim, consoante exegese do texto legal, somente julgada. o dispositivo da sentença é que faz coisa

3. Dispositivo

À vista do exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso de agravo de instrumento para desconstituir a decisão que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo Estado do Acre, ora agravado, determinando que o Juízo a quo proferira outra decisão observando a parte dispositiva do Acórdão n.° 5.179/2018.

Sem custas, em decorrência da isenção legal conferida à Fazenda Pública.

Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, nada foi acrescido à fundamentação.

Ocorre que a questão suscitada guarda correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida nos autos e se apresenta imprescindível à satisfação da tutela jurisdicional.

A falta de manifestação a respeito de questão necessária à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, enseja a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos aclaratórios. A propósito: AgInt no REsp 1.394.325/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; AgRg no REsp 1.221.403/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/8/2016; AgRg no REsp 1.407.552/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/3/2016.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial , tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de fevereiro de 2022.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

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