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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1941947 SC 2021/0169662-9

Publicação

DJ 16/02/2022

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1941947_e283a.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1941947 - SC (2021/0169662-9)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : JOSE HUGO PASSINHO FILHO

ADVOGADOS : MARCIO LOCKS FILHO - SC011208

RAFAEL DOS SANTOS - SC021951

PAULA PAZ - SC035979

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA.

SÚMULA 284/STF. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE

DO SEGURO SOCIAL - GDASS. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E

INATIVOS. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE EM FUNDAMENTO

CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO INCABÍVEL. USURPAÇÃO DE

COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO ESPECIAL DO INSS NÃO CONHECIDO.

1. Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 105, inciso

III, alínea a, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRF

da 4ª Região, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE

DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. PATAMAR

MÍNIMO DE 70 PONTOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE

SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. ART. 11, § 1º DA LEI10.855/2004.

ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 13.324/2016.

- Tratando-se de relação jurídica de caráter continuado, não há

que se falar em prescrição do fundo de direito, estando prescritas,

portanto, tão somente as parcelas que se venceram há mais de cinco anos

do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ- A Gratificação

de Desempenho de Atividade da Seguridade Social -GDASS, instituída pela

Lei nº 10.855/2004 tem caráter de generalidade enquanto não

regulamentados e processados os resultados da avaliação individual e

institucional, a partir de quando a gratificação efetivamente perdeu o

caráter de generalidade e assumiu a condição de gratificação de

desempenho.

- A Lei nº 13.324, de 2016 alterou substancialmente a redação do

art. 11, §1º, da Lei 10.855/2004, ao promover o aumento do limite mínimo do pagamento da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social aos ativos, passando a dispor que deverá ser observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor.

- Considerando que restou assegurado ao servidor em atividade o mínimo fixo de 70 pontos, independente dos resultados da avaliação, tal parcela assume indiscutível natureza geral, de modo que a não extensão da referida gratificação aos aposentados e pensionistas com direito a paridade, nos mesmos moldes que deferidos aos servidores em atividade, ofende o art.40, §§ 4º e 8º, da Constituição Federal, em sua redação original (fls. 191).

2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 234).

3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 246/268), a parte recorrente sustenta violação dos arts. 1.022, inciso II, do CPC/2015; 38, 87 e 98 da Lei 13.324/2016; 11, § 1º, e 16 da Lei 10.855/2004, e 2º da Lei 11.501/2007. Argumenta, para tanto, que: (a) houve negativa de prestação jurisdicional; (b) desde a homologação do primeiro ciclo avaliativo da GDASS em 2009, cessou a feição genérica da gratificação e a possibilidade de aplicação de paridade remuneratória para extensão aos inativos do mesmo valor atribuído aos servidores na ativa; e (c) a modificação no parâmetro devido aos servidores ativos, dada com o advento da Lei 13.324/2016, que elevou o mínimo de 30 (trinta) para 70 (setenta) pontos, não tem o condão de retornar ao status anterior de paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos.

4. A parte recorrida apresentou as contrarrazões (fls. 302/327).

5. É o relatório.

6. A irresignação não merece prosperar.

7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

8. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se

manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso,

portanto, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia.

9. Quanto ao cerne da insurgência, embora se tenha indicado nas

razões do recurso especial violação de dispositivos de lei federal, é incabível o

recurso especial, pois interposto contra acórdão com fundamento

eminentemente constitucional.

10. Com efeito, o Tribunal de origem reconheceu a pretensão do

autor, servidor aposentado, de recebimento da GDASS no patamar mínimo de

70 (setenta) pontos assegurado aos servidores na ativa pela alteração

promovida pela Lei 13.324/2016, com amparo no direito à paridade insculpido

no art. 40, §§ 4º e 8º, da CF/1988, em sua redação original. Vejamos:

Com o advento da Lei nº 13.324, de 2016, procedeu-se substancial alteração na redação do art. 11, §1º, da Lei 10.855/2004, em decorrência do aumento do limite mínimo do pagamento da GDASS -Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social aos ativos, passando a dispor:

§ 1º A GDASS será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, nos respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI. (Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016) (Produção de efeito)

Percebe-se, portanto, que a norma em questão passou a assegurar o patamar mínimo de pagamento da gratificação em 70 (setenta) pontos, independentemente dos resultados das avaliações de desempenho institucional e pessoal.

É de se ressaltar que o Legislativo pode estabelecer vantagem deforma diferenciada para os servidores da ativa e aposentados e pensionistas, sem que implique em inconstitucionalidade, desde que observado o direito adquirido dos servidores aposentados com a paridade de vencimentos.

Com efeito, as alterações legais não tiveram o condão de transformar a GDASS em gratificação de natureza geral. Contudo, tal medida evidentemente garantiu que nenhum servidor ativo, sujeito à avaliação de desempenho, receba a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social pontuação inferior a 70 (setenta).

Nesse sentido, não se pode perder de vista que os aposentados e pensionistas com direito a paridade têm direito à extensão de todas vantagens e gratificações concedidas em valor fixo no mesmo patamar assegurado aos servidores em atividade.

Assim, até a modificação da legislação, os aposentados e pensionistas vinham percebendo os valores nos termos fixados na Lei10.855/2004. Todavia, a partir do momento em que restou assegurado ao servidor em atividade o mínimo fixo de 70 pontos, independente dos resultados da avaliação, tal parcela assume indiscutível natureza geral. Portanto, a não extensão da referida gratificação, nos mesmos moldes que deferidos aos servidores em atividade, aos aposentados e pensionistas, ofende o art. 40, §§4º e 8º, da Constituição Federal, em sua redação original, que determina a outorga de quaisquer benefícios concedidos aos servidores da ativa aos inativos.

Em consequência, é devida a mesma vantagem em idêntica proporção aos inativos e pensionistas substituídos com direito à paridade, com pagamento das parcelas vencidas a partir de 01/08/2015, nos termos do art.98, da Lei 13.324/2016.

Dessa forma, reforma-se a sentença a fim de reconhecer o direito da parte autora à percepção da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social no patamar mínimo de 70 pontos, a partir de01/08/2015, bem como ao pagamento das diferenças mensais apuradas até o mês imediatamente anterior ao do cumprimento da obrigação de pagar os proventos (fls. 205/206).

11. Dessa forma, é forçoso reconhecer que, possuindo o acórdão

recorrido fundamento eminentemente constitucional, descabida se revela a sua

revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do

Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da CF/1988.

12. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do Superior Tribunal

de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO DO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL. GDASS. EXTENSÃO PARITÁRIA A INATIVOS E PENSIONISTAS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. Caso em que a recorrente argumenta que, não obstante a implementação das avaliações para a efetiva aferição de desempenho individual dos servidores ativo, não é possível "a redução da parcela da gratificação, sob pena de ofensa direta ao princípio da irredutibilidade do valor nominal dos proventos, preconizado pelo art. 40, §3º, da Lei n. 8.112/1990".

2. O acórdão, embora tenha mencionado legislação infraconstitucional, decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, concluindo que não houve "ferimento ao princípio

constitucional da isonomia, contido no artigo 5º, caput, bem assim ao primado que garante a isonomia entre servidores ativos, inativos e pensionistas (artigo 40, § 8º, ambos da CF/88)". Dessa forma, cabe tão somente ao STF o reexame da matéria.

3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1447193/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL. GDASS. EXTENSÃO PARITÁRIA A INATIVOS E PENSIONISTAS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

2. Nota-se que a vexata quaestio envolve análise de ofensa a preceitos constitucionais - mormente aos princípios da isonomia; da irredutibilidade de vencimentos e de discriminação entre servidores ativos de um lado e aposentados e pensionistas de outro, razão pela qual descabe ao STJ a avaliação da matéria sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal.

3. Agravo Interno não provido (AgInt no REsp 1578338/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 06/03/2017).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL. GDASS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E AOS PENSIONISTAS. CONTROVÉRSIA SOLVIDA PELA CORTE DE ORIGEM COM AMPARO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.

2. Imprescindível a alegação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, quando a recorrente entende persistir algum vício no acórdão impugnado, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento.

3. Ainda que o acórdão a quo tenha citado legislação infraconstitucional, a matéria foi solucionada sob fundamento eminentemente constitucional, erigindo o princípio da isonomia para estender aos inativos as aludidas gratificações, bem como na inexistência de violação da irredutibilidade de vencimentos, motivo pelo qual refoge a esta Corte competência para o exame da lei federal tida como violada. Precedentes.

4. A não realização do necessário cotejo analítico, bem como a não-apresentação adequada do dissídio jurisprudencial, não obstante a transcrição de ementas, impedem a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e os arestos paradigmas.

Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1522154/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015).

13. Ante o exposto, não conheço do recurso especial do INSS.

14. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1383434728/recurso-especial-resp-1941947-sc-2021-0169662-9/decisao-monocratica-1383434738