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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX TO 2021/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1929260_b90a2.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1929260 - TO (2021/XXXXX-8) DECISÃO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA DO PIS /PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. SIRDR 71/TO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.895.936/TO E RESP 1.895.941/TO. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO SIRDR 71/TO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES SACADOS/DESFALCADOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A. ALEGAÇÃO DESAQUES INDEVIDOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É LEGITIMADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. O BANCO DO BRASIL S/A POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO EM QUE SE POSTULA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DESFALQUES REALIZADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP, ORIUNDOS DE SAQUES INDEVIDOS, ESPECIALMENTE PELA ATRIBUIÇÃO QUE POSSUI DE PROCESSAR AS SOLICITAÇÕES DE SAQUE, NOS TERMOS DO DECRETO N. 9.978/2019. PRECEDENTES DO TJTO E DO STJ. 2. SENTENÇA CASSADA. 2. A questão trazida a debate contém discussão abarcada pelo pedido de suspensão nacional em IRDR, deferido nos autos da SIRDR 71/TO, em que se determinou: 1. Deverá ser suspensa a tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que discutam esta questão jurídica: - O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo do Decreto nº 20.910/32. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. 2. A ordem de suspensão, salvo decisão expressa em contrário do STJ ou do STF, vigorará até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs n. XXXXX-77.2020.8.07.0000/TJDFT, XXXXX-16.2020.8.27.2700/TJTO, XXXXX-05.2019.8.15.0000/TJPB ou XXXXX-58.2020.8.18.0000/TJPI, sendo que o trânsito em julgado poderá ocorrer no STJ ou no STF a depender da interposição de recursos a essas Cortes (RISTJ, art. 271-A, § 3º). 3. Posteriormente, o Ministro Herman Benjamin, na qualidade de relator da Controvérsia 427/STJ ( REsp 1.895.936/TO e REsp 1.895.941/TO), em que se discutem as mesmas questões jurídicas trazidas na SIRDR 71/TO, determinou a suspensão dos recursos até que, conforme disposto, ocorresse o trânsito em julgado dos IRDRs indicados. 4. Em face do exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância da disciplina processual dos arts. 982, § 3º, e 1.029, § 4º, do CPC/2015, a fim de que seja mantido suspenso o processo até que ocorra uma das duas hipóteses a seguir: a) o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs XXXXX-77.2020.8.07.0000/TJDFT, XXXXX-16.2020.8.27.2700/TJTO, XXXXX-05.2019.8.15.0000/TJPB ou XXXXX-58.2020.8.18.0000/TJPI, trânsito em julgado que poderá ocorrer no STJ ou no STF, a depender da interposição de recursos a essas Cortes; ou b) o julgamento do mérito da Controvérsia 247/STJ ( REsp 1.895.936/TO e REsp 1.895.941/TO). 5. Após o fim da suspensão, determino a aplicação da disciplina processual dos arts. 987, § 2º, 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo a que se: a) negue seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese do tribunal superior; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de ter o colegiado local divergido da interpretação fixada no precedente qualificado. 6. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 15 de fevereiro de 2022. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator
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