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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1853973 SP 2019/0375810-1

Publicação

DJ 16/02/2022

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1853973_6e6f7.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1853973 - SP (2019/0375810-1)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

RECORRENTE : ANA RODRIGUES

ADVOGADO : JOSÉ CARLOS GOMES PEREIRA MARQUES CARVALHEIRA - SP139855

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO RESCISÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL. EXIGÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA

MATERIAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À

JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA ANTERIOR

À PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. NÃO INCIDÊNCIA DA

SÚMULA 343/STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Cuida-se de recurso especial interposto por ANA RODRIGUES,

com fundamento na alínea a do art. 105, III, da CF/1988, interposto contra

acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:

AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR

RURAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO

NÃO CONFIGURADOS. PROVA NOVA. REQUISITOS DO INCISO VII DO

ARTIGO 966 NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

- Ação rescisória ajuizada por Ana Rodrigues, com fulcro no art.

966, incisos V (violação manifestada norma jurídica), VII (prova nova) e VIII

(erro de fato), do Código de Processo Civil/2015, em face do Instituto

Nacional do Seguro Social - INSS, visando desconstituir decisão que negou

o benefício de pensão por morte à autora, em razão da não comprovação

da união estável.

- A autora alegou na inicial da ação originária que viveu em união

estável com o Sr. Joaquim Francisco da Silva, até o óbito, com quem teve

três filhos e juntou somente a certidão de óbito que não serviu para

comprovar a união estável, uma vez que foi lavrada com as declarações

prestadas pela própria autora.

- Embora as testemunhas tenham confirmado a alegada

convivência, o julgado entendeu que não era possível o seu reconhecimento

somente com a prova testemunhal.

- Não se desconhece a existência de entendimento jurisprudencial no sentido de se reconhecer a união estável somente com base em prova oral e, neste sentido, é a Súmula 63 da Turma Nacional de Uniformização.

- Ocorre que a interpretação adotada pela decisão rescindenda também encontra respaldo em julgados desta E. Corte. Precedentes. É de se concluir que o decisum adotou uma das soluções possíveis para a questão.

- O julgado rescindendo não incorreu na alegada violação manifesta da norma jurídica, nos termos do inciso V, do artigo 966, do Código de Processo Civil/2015.

- Da mesma forma, o decisum não considerou um fato inexistente, nem inexistente um fato efetivamente ocorrido, não incidindo no alegado erro de fato, conforme inciso VIII e § 1º do artigo 966, do Código de Processo Civil/2015.

- Analisando os documentos apresentados, verifico que não podem ser aceitos como prova nova, tendo em vista que se constassem do processo originário, não alterariam o resultado do julgado rescindendo.

- O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo é feito unilateralmente junto ao site do governo (https://www.cadastrounico.caixa.gov.br), sem qualquer participação de um servidor público, não fornecendo segurança quanto aos dados informados, bem como quanto ao momento do seu preenchimento.

- A Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem foi ajuizada contra a autora Ana Rodrigues e não houve comprovação de que seria a herdeira do falecido, portanto, legítima para figurar no polo passivo daquela demanda.

- E a procedência da ação se deu com base na certidão de óbito, já constante do processo originário e nas testemunhas, sendo que uma delas é a mesma ouvida no processo originário.

- Não foi realizado teste de DNA, nem tampouco pesquisa a respeito da existência de eventuais herdeiros do falecido.

- A decisão que concedeu a aposentadoria por idade rural à autora e as certidões retificadas de nascimento dos filhos não podem ser aceitas como provas novas porque se deram com base na decisão proferida na ação de investigação de paternidade, que, repita-se, baseou-se em prova exclusivamente testemunhal.

- Não foi juntado qualquer documento que comprove a alegada convivência por 26 anos e não é crível que tenha convivido por todo esse período e não haja um só documento contemporâneo à época da convivência.

- A prova apresentada é insuficiente para comprovar a alegada convivência, pelo que não restou configurada a hipótese de rescisão da decisão passada em julgado, nos termos do artigo 966,inciso VII, do Código de Processo Civil/2015, sendo improcedente também este pleito.

- O que pretende a requerente é o reexame da causa, o que mesmo que para correção de eventuais injustiças, é incabível em sede de ação rescisória.

- Rescisória julgada improcedente. Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (hum mil reais), observando-se o disposto no artigo 98, § 3º do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça.

2. Nas razões de seu recurso especial (fls. 487/500), a parte recorrente sustenta violação do art. 966, V, VII e VIII, do CPC/2015, argumentando, para tanto, que (a) a lei previdenciária não exige início de prova material para a comprovação da união estável; (b) a prova testemunhal logrou demonstrar que ela convivera por 26 anos com o segurado falecido, fazendo jus ao benefício de pensão por morte; (c) o acórdão rescindendo, ao sustentar que ela não preenchera os requisitos para a obtenção da aludida pensão, incorreu em erro de fato, admitindo fato inexistente, e (d) a prova nova por ela juntada na presente ação rescisória constitui início razoável de prova material, não podendo ser desconsiderada.

3. Devidamente intimada, a parte recorrida deixou de apresentar contrarrazões. O recurso foi admitido na origem (fls. 502/504).

4. É o relatório.

5. A insurgência não merece prosperar.

6. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

7. No que importa à controvérsia travada no presente recurso, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema:

Para efeitos de rescisão do julgado, o erro de fato configura-se quando o julgador não percebe outem falsa percepção acerca da existência ou inexistência de um fato incontroverso e essencial à alteração do

resultado da decisão. Não se cuida, portanto, de um erro de julgamento, mas de uma falha no exame do processo a respeito de um ponto decisivo para a solução da lide.

É, ainda, indispensável para o exame da rescisória, com fundamento em erro de fato, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado, e que o erro se evidencie nos autos do feito em que foi proferida a decisão rescindenda, sendo inaceitável a produção de provas, para demonstrá-lo, na ação rescisória.

Neste caso, a autora Ana Rodrigues ajuizou a demanda originária, em 11/2008, pleiteando a concessão do benefício de pensão em razão da morte do companheiro Joaquim Francisco da Silva, trabalhador rural, ao argumento de que com ele manteve união estável, com quem teve três filhos. Juntou como início de prova material, documentos dos quais destaco: certidões de nascimento dos filhos Cristiano Rodrigues, em 09/07/83 e Juliano Rodrigues, em 18/10/86, constando em ambas somente o nome da mãe, a autora Ana Rodrigues; certidão de óbito de Joaquim Francisco da Silva, ocorrido em 12/10/2008, solteiro, trabalhador rural, constando como causa da morte “acidente vascular cerebral hemorrágico, hipertensão arterial e alcoolismo” e como declarante a autora que afirmou que o falecido “vivia em concubinato há 26 anos com a declarante Sra. Ana Rodrigues, de cuja união deixa 03 filhos maiores”.

[...]

Neste caso, o que se verifica é que, analisando a prova produzida no feito subjacente, o decisum entendeu que não restou comprovada a alegada união estável entre a requerente e o falecido Sr. Joaquim Francisco da Silva.

A autora alegou na inicial da ação originária que viveu em união estável com o Sr. Joaquim Francisco da Silva, até o óbito, com quem teve três filhos e deixou de juntar qualquer documento que comprovasse a convivência.

Juntou somente a certidão de óbito que não serviu para comprovar a união estável, uma vez que foi lavrada com as declarações prestadas pela própria autora.

Embora as testemunhas tenham confirmado a alegada convivência, o julgado entendeu que não era possível o seu reconhecimento somente com a prova testemunhal.

Esclareça-se que, não se desconhece a existência de entendimento jurisprudencial no sentido de se reconhecer a união estável somente com base em prova oral e, neste sentido, é a Súmula 63 da Turma Nacional de Uniformização.

Ocorre que a interpretação adotada pela decisão rescindenda também encontra respaldo em julgados desta E. Corte, conforme segue:

"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO.

I - Segundo o disposto no art. 80, caput, da Lei nº 8.213/91, "O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço"; o parágrafo único do mesmo dispositivo legal estatui, a seu turno, que "O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário".

II - À semelhança do que ocorre em relação ao benefício previdenciário de pensão por morte, a concessão de auxílioreclusão independe do cumprimento do período de carência, nos expressos termos do art. 26, I, da Lei nº 8.213/91.

III - Sobre a dependência econômica da parte autora em relação ao recluso, a Lei8.213/1991, art. 16, prevê que "são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido". Por sua vez, o § 4º desse mesmo artigo estabelece que "a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada".

IV- A valoração da prova exclusivamente testemunhal da dependência econômica e da união estável é válida se apoiada em indício razoável de prova material.

V - A autora não logrou produzir o início de prova documental exigido.

VI - Apelação da parte autora improvida.(8ª Turma -Apelação Cível nº 2016.03.99.029594-6/SP - Rel. Des. Fed. David Dantas -Julgado em 17/10/2016) - grifei

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. . EX-CÔNJUGE. TEMPUS REGIT ACTUM SEPARAÇÃO DE FATO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE NÃO COMPROVADA.

- Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão de benefícios previdenciários, a lei vigente à época do fato que o originou.

- Cumpre apreciar a demanda à luz do artigo 74 da Lei n. 8.213/91, com a redação que lhe foi ofertada pela Medida Provisória n. 1.596-14, de 10/11/97, posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10/12/97, vigente na data do óbito, ocorrido em 20/11/2012.

- Consoante a certidão de casamento, a autora era casada civilmente com o de cujus

- A presunção juris tantum atribuída em favor do cônjuge pode, em tese, ser infirmada por prova em contrário, como, v. g., a

demonstração da ocorrência de separação de fato do casal na data do óbito, sem pagamento de pensão alimentícia.

- Conforme se extrai do conjunto probatório, o casal estava separado de fato.

- Por ocasião do procedimento administrativo pelo qual foi deferido o benefício assistencial à autora, em 15/07/2009, ela declarou estar separada de fato e residir sozinha. O mencionado benefício estava ativo na ocasião do óbito.

- Inexistem elementos nestes autos que demonstrem alteração nessa situação, já que não há comprovação de que o casal tenha voltado a se relacionar e residir juntos na época do óbito.

- A prova testemunhal, exclusivamente, não tem força probatória no caso para a comprovação da convivência marital.

- Segundo o artigo 76, § 2º, da Lei n. 8.213/91, somente o cônjuge separado que dependa economicamente do segurado tem direito à pensão. A contrario sensu, o que não tenha dependência econômica do segurado não faz jus ao benefício.

- A prova dos fatos constitutivos do direito alegado pela autora é bastante precária, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 333, I, do CPC/73.

- Condição de dependente não demonstrada. Benefício indevido.

- Apelação desprovida (9ª Turma - Apelação Cível nº 2016.03.99.016405-0 - Rel. Juiz Fed. Convocado Rodrigo Zacharias - Julgado em 15/08/2016) - grifei.

Assim, é de se concluir que o decisum adotou uma das soluções possíveis para a questão.

Logo, o julgado rescindendo não incorreu na alegada violação manifesta da norma jurídica, nos termos do inciso V, do artigo 966, do Código de Processo Civil/2015.

Da mesma forma, a decisão rescindenda não considerou um fato inexistente, nem inexistente um fato efetivamente ocorrido, não incidindo no alegado erro de fato, conforme inciso VIII e § 1º do artigo 966, do Código de Processo Civil/2015, devendo a presente rescisória ser julgada improcedente quanto a estes pleitos.

Passo, então, a apreciação do pedido de rescisão com base na prova nova.

O artigo 966, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil/2015, trouxe a alteração do termo "documento novo" para "prova nova", conforme segue:"

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

Art. 966

(...)

VII- obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova, cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;"

A prova apta a autorizar o decreto de rescisão, é aquela cuja existência era ignorada pelo autor da ação rescisória, ou que dela não pôde fazer uso. A prova deve ser de tal ordem que, por si só, seja capaz de alterar o resultado do e assegurar pronunciamento favorável

[...]

Analisando os documentos apresentados, verifico que não podem ser aceitos como prova nova, tendo em vista que se constassem do processo originário, não alterariam o resultado do julgado rescindendo.

Isto porque, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo é feito unilateralmente junto ao site do governo (https://www.cadastrounico.caixa.gov.br), sem qualquer participação de um servidor público, não fornecendo segurança quanto aos dados informados, bem como quanto ao momento do seu preenchimento.

Já a Ação de Investigação Post Mortem de Paternidade foi ajuizada contra a autora Ana Rodrigues e não houve comprovação de que seria a herdeira do falecido, portanto, legítima para figurar no polo passivo daquela demanda.

E a procedência da ação se deu com base na certidão de óbito, já constante do processo originário e nas testemunhas, sendo que uma delas é a mesma ouvida no processo originário.

Não foi realizado teste de DNA, nem tampouco pesquisa a respeito da existência de eventuais herdeiros do falecido.

Da mesma forma, a decisão que concedeu a aposentadoria por idade rural à autora e as certidões retificadas de nascimento dos filhos não podem ser aceitas como provas novas porque se deram com base na decisão proferida na ação de investigação de paternidade, que, repita-se, baseou-se em prova exclusivamente testemunhal.

Logo, não foi juntado qualquer documento que comprove a alegada convivência por 26 anos e não é crível que tenha convivido por todo esse período e não haja um só documento contemporâneo à época da convivência.

Assim, a prova apresentada é insuficiente para comprovar a alegada convivência, pelo que não restou configurada a hipótese de rescisão da decisão passada em julgado, nos termos do artigo 966, inciso VII, do Código de Processo Civil/2015, sendo improcedente também este pleito.

O que pretende a requerente é o reexame da causa, o que mesmo

que para correção de eventuais injustiças, é incabível em sede de ação rescisória (fls. 430/435 - sem destaques no original).

8. Conforme o pacífico entendimento desta Corte Superior de

Justiça, antes da Lei n. 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia

início de prova material para a comprovação de união estável para efeito de

concessão de pensão por morte, considerando suficiente a apresentação de

prova testemunhal, por não ser dado ao julgador adotar restrições não

impostas pelo legislador.

9. Ressalte-se que a pacificação da jurisprudência neste tribunal é

anterior ao acórdão rescindendo, proferido em 19/11/2014 (fl. 191). A

propósito:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

1. O art. 14 do Decreto 77.077/76, antes mesmo da edição da Lei 9.278/96, assegurava o direito dos companheiros à concessão de benefício previdenciário decorrente do reconhecimento da união estável, desde que configurada a vida em comum superior a cinco anos.

2. Em nenhum momento a legislação previdenciária impôs restrições à comprovação da união estável entre o homem e a mulher mediante início de prova material; pelo contrário, deixou ao arbítrio do julgador a análise de todas as provas legais que pudessem formar a sua convicção acerca da existência da vida em comum entre os companheiros.

3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no âmbito da Quinta e da Sexta Turma, já consolidou entendimento no sentido da não-exigência de início de prova material para comprovação da união

estável, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte,

uma vez que não cabe ao julgador restringir quando a legislação assim não o fez.

4. A comprovação da união estável entre o autor e a segurada falecida, que reconheceu a sua condição de companheiro, é matéria insuscetível de reapreciação pela via do recurso especial, tendo em vista que o Tribunal a quo proferiu seu julgado com base na análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Incidente, à espécie, o verbete sumular nº 7/STJ.

5. Recurso especial a que se nega provimento (REsp 778.384/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 18/09/2006 , p. 357 - sem destaques no original).

Pensão por morte. União estável (declaração). Prova exclusivamente testemunhal (possibilidade). Arts. 131 e 332 do Cód. de Pr. Civil (aplicação).

1. No nosso sistema processual, coexistem e devem ser observados o princípio do livre convencimento motivado do juiz e o princípio da liberdade objetiva na demonstração dos fatos a serem comprovados (arts. 131 e 332 do Cód. de Pr. Civil).

2. Se a lei não impõe a necessidade de prova material para a comprovação tanto da convivência em união estável como da dependência econômica para fins previdenciários, não há por que vedar à companheira a possibilidade de provar sua condição mediante testemunhas, exclusivamente.

3. Ao magistrado não é dado fazer distinção nas situações em que a lei não faz.

4. Recurso especial do qual se conheceu, porém ao qual se negou improvimento (REsp 783.697/GO, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 09/10/2006 , p. 372 - sem destaques no original).

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO. COMPANHEIRA.

O Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma fundamentada e suficiente, os pontos suscitados pela parte recorrente, não havendo, assim, por que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional.

Os embargos de declaração não constituem meio adequado a provocar o reexame de matéria já apreciada.

O art. 14 do Decreto 77.077/76 em nenhum momento exigiu o início de prova material para fins de comprovação da convivência conjugal do ex-segurado e companheira para fins de concessão de pensão por morte à última.

Recurso desprovido (REsp 603.533/MG, Rel. Ministro JOSÉ

ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2005, DJ 07/11/2005 , p. 339 - sem destaques no original).

10. O entendimento outrora firmado é ainda hoje o adotado por

esta Corte Superior, conforme se verifica nos seguintes acórdãos de ambas as

turmas que compõem a Primeira Seção:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte Superior tem prestigiado o entendimento de que, antes da Lei n. 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, considerando suficiente a apresentação de prova testemunhal, por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador.

2. Hipótese em que o Tribunal de origem, pautado no conjunto probatório dos autos, considerou indevida a concessão de pensão por morte, tendo em vista a falta de comprovação da união estável, até mesmo pela prova testemunhal, cuja inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1854823/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA , julgado em 07/12/2020, DJe 17/12/2020 - sem destaques no original).

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de pensão por morte, porquanto não ficou comprovada a condição de dependente da autora em relação ao de cujus. Asseverou (fl. 160, e-STJ): "As testemunhas arroladas as fls. 81/82 e 103, foram uníssonas em comprovar que a autora vivia em união estável com o de cujus e ele custeava os gastos familiares, porem somente a prova testemunhal é insuficiente para comprovar o alegado".

2. No entanto, o entendimento acima manifestado está em

confronto com a jurisprudência do STJ de que a legislação previdenciária não exige início de prova material para a comprovação de união estável, para fins de concessão de benefício de pensão por morte, sendo bastante, para tanto, a prova

testemunhal, uma vez que não cabe ao julgador criar restrições quando o legislador assim não o fez.

3. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no REsp. 1.536.974/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.12.2015; AR 3.905/PE, Terceira Seção, Rel. Min. conv. Campos Marques, DJe 1.8.2013; AgRg no REsp. 1.184.839/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 31.5.2010; REsp. 783.697/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Nilson Naves, DJU 9.10.2006, p. 372.

4. Recurso Especial de Cleuza Aparecida Balthazar provido para restabelecer a sentença de primeiro grau. Agravo do INSS prejudicado (REsp 1824663/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA , julgado em 03/09/2019, DJe 11/10/2019 - sem destaques no original).

11. Assim, tendo em vista que, por ocasião da prolação do

acórdão rescindendo, a matéria já havia sido pacificada pelo Superior

Tribunal de Justiça, órgão que detém, por disposição constitucional, a

palavra final quanto à interpretação das leis federais, não há falar na

incidência da Súmula 343/STF. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA QUE, À ÉPOCA EM QUE PROFERIDO O ACÓRDÃO RESCINDENDO, JÁ HAVIA SE PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF OMISSÃO. RECONHECIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.

1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Novo

CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de

obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado, ou para

corrigir-lhe erro material.

2. No caso, deve ser reconhecida a omissão apontada pela

parte embargante, pois não houve o enfrentamento da alegação,

oportunamente deduzida nas razões do apelo especial e reeditada no

agravo interno, segundo a qual "o v. acórdão rescindendo

simplesmente desconsiderou a jurisprudência pacificada no âmbito

deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça já quando do trânsito em

julgado do v. acórdão rescindendo, agarrando-se ao teor da súmula nº

343/STF - que mostrou-se inaplicável ao caso em tela, sendo,

portanto, passível de ser rescindida pela presente demanda."

3. Nos termos do entendimento desta Corte, firmado pela sistemática prevista no artigo 543-C do CPC, "a ação rescisória, a

contrario sensu, resta, então, cabível, se, à época do julgamento

cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés

de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento

jurídico ao pedido (ERESP 908774/RJ)" (REsp 1.001.779/DF, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe

18/12/2009).

4. Assim, inaplicável a Súmula 343/STF ao caso, pois o acórdão que se pretende rescindir foi proferido em março/2009, época

em que a jurisprudência deste Tribunal já era firme no sentido de que

o prazo prescricional para a propositura de ação executiva contra a

Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em

julgado da sentença condenatória, nos termos da Súmula 150/STF

("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.").

Precedentes.

5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo interno e, em

desdobramento, dar provimento ao recurso especial (EDcl no AgInt no REsp 1531387/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA

TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 27/05/2021).

12. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial de ANA

RODRIGUES a fim de afastar a exigência de início de prova material para a

comprovação da união estável, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da ação rescisória

como entender de direito.

13. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 14 de fevereiro de 2022.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1383435449/recurso-especial-resp-1853973-sp-2019-0375810-1/decisao-monocratica-1383435460

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