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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 614368 SP 2020/0245271-5

Publicação

DJ 16/02/2022

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_614368_dbf55.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 614368 - SP (2020/0245271-5)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

IMPETRANTE : ALEXSANDER SANTANA DE CASTRO

ADVOGADO : ALEXSANDER SANTANA DE CASTRO - SP431802

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JAYME GONCALVES NETO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JAYME GONÇALVES NETO em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2117234-08.2019.8.26.0000).

O Juízo da execução homologou falta grave cometida pelo paciente, em 7/4/2018, relativa à prática das condutas descritas no art. 50, VI, c/c o art. 39, I, II e V, da Lei de Execuções Penais.

Impetrado habeas corpus pela defesa, o qual não foi conhecido pelo Tribunal de origem em acórdão assim ementado (fl. 78):

HABEAS CORPUS Falta grave Procedimento administrativo Preliminares Inversão da colheita de prova oral e ausência do sentenciado na oitiva das testemunhas Nulidades

Inocorrência Absolvição Impossibilidade Necessidade de exame aprofundado do mérito Nulidades afastadas e ordem não conhecida.

Sustenta a defesa constrangimento ilegal no reconhecimento da falta disciplinar em procedimento administrativo sem a presença de defesa técnica, violando a ampla defesa e o contraditório.

Alega que a defesa constituída foi impedida de acompanhar a oitiva dos agentes envolvidos no episódio e que houve inversão da colheita de prova oral.

Aduz que em a falta grave foi homologada pelo Juízo da execução, tendo como consequência a perda de 1/3 das remições deferidas e a interrupção do lapso temporal para progressão de regime.

Requer seja cassado o acórdão impugnado e declarada a nulidade do procedimento disciplinar a fim de afastar a falta grave aplicada.

O pedido de liminar foi indeferido (fls. 68-69).

As informações foram prestadas às fls. 75-91.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 93-98).

É o relatório. Decido.

Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou

ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o

Superior Tribunal de Justiça considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal.  

Não se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a atuação ex

officio.

O Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 29-30, destaquei):

Em que pesem os argumentos dispendidos, a ordem não deve ser conhecida, tendo em vista que a matéria, repetitiva, não é objeto de divergência nesta Colenda Câmara Criminal.

Conforme consta das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, “... Em procedimento disciplinar, no qual foi ouvido, na unidade prisional, na presença de advogado, o paciente foi condenado pela prática de falta disciplinar de natureza grave ocorrida em 7/4/2018, consistente em desobediência, vez que se recusou a entrar em sua cela após sinal sonoro emitido para tanto.

Após a manifestação do Ministério Público e da Defesa, por decisão proferida em 4/2/2019, cuja cópia segue em anexo, referida falta grave foi reconhecida judicialmente, com a consequente aplicação de seus efeitos, dentre os quais a interrupção do cálculo para fins de progressão de regime. Houve interposição de recurso pela Defesa e, nesta data, foi determinada a abertura de vista ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões recursais” (fls. 44).

Portanto, devem ser rechaçadas as preliminares relativas à nulidade da decisão em virtude da inversão na colheita da prova oral e ausência do sentenciado na oitiva das testemunhas, tendo em vista que no procedimento administrativo disciplinar, como é o presente caso, não incidem as formalidades do processo penal.

Com efeito, o processo de execução não é mera fase administrativa do cumprimento da pena, mas verdadeiro procedimento jurisdicionalizado e, como tal, deve obedecer aos princípios constitucionais aplicáveis. Não obstante, isso não significa que eventuais infrações administrativas praticadas pelos sentenciados durante o cumprimento da pena imposta devam ser averiguadas por meio de verdadeira instrução criminal.

Ainda que assim não se entenda, é certo que o recorrente teve oportunidade de manifestação com assistência de defensor, não havendo que se falar em nulidade da decisão por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (fls. 50/51).

É o oportuno colacionar do parecer do Parquet federal os seguintes trechos (fl. 96,

destaquei):

No julgamento do Habeas Corpus 2117234-08.2019.8.26.000, o Tribunal de origem obteve informações do juízo singular das quais consta que, “em procedimento disciplinar, no qual foi ouvido na unidade prisional, na presença de advogado, o paciente foi condenado pela prática de falta disciplinar de natureza grave ocorrida em 7/4/2018, consistente em desobediência, vez que se recusou a entrar em sua cela após sinal sonoro emitido para tanto”.

Conforme consignado pela Corte estadual, o magistrado de primeiro grau informou também que, “ Após a manifestação do Ministério Público e da Defesa, por decisão proferida em 4/2/2019, cuja cópia segue em anexo, referida falta grave foi reconhecida judicialmente, com a consequente aplicação de seus efeitos, dentre os quais a interrupção do cálculo para fins de progressão de regime ”.

O juízo singular destacou, ainda, que o executado “teve oportunidade de manifestação no decorrer da sindicância, tanto por meio da autodefesa com a presença de Advogado da FUNAP (fls. 80/81) quanto pela apresentação de defesa técnica em seu favor, não havendo qualquer prejuízo (fls. 104/109)”.[...]

[...]

Há registros de que o paciente durante todo o procedimento disciplinar foi assistido por advogado da FUNAP, que ao final daquele feito pugnou pela absolvição do apenado, não havendo que se falar de cerceamento de defesa.[...]

Vê-se, pois, que as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e das provas dos

autos, concluíram pela ausência de nulidade apta a afastar a falta grave aplicada, visto que "Há registros

de que o paciente durante todo o procedimento disciplinar foi assistido por advogado da FUNAP, que ao

final daquele feito pugnou pela absolvição do apenado, não havendo que se falar de cerceamento de

defesa", inclusive com manifestação do Ministério Público e da defesa anteriormente a decisão que

homologou a falta grave.

O Superior Tribunal de Justiça, consoante iterativos precedentes, possui o entendimento de

que, sendo apresentada petição escrita pela defesa e inexistente prejuízo ao apenado, não há que se falar

em nulidade. A propósito:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL TORNADA SEM EFEITO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EM OUTRO PROCESSO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFESA ESCRITA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA N. 213 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES NOS AUTOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE AMPLA DEFESA NA INCLUSÃO DO RECORRENTE EM UNIDADE PRISIONAL FEDERAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

[...]

3. Para ser declarada a nulidade tem que restar evidenciado o prejuízo causado ao paciente, de acordo com o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal, que prevê o princípio da pas de nullité sans grief. A respeito da matéria, a Suprema Corte editou a Súmula n. 213, que prevê: "no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu".

Na hipótese, não há que se falar em nulidade no Processo Administrativo Disciplinar por ausência de defesa, pois apresentada petição escrita em defesa do apenado. Ademais, não houve comprovação de prejuízo.

4. Em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração, o que não se verificou no caso em análise, pois a defesa não trouxe elementos que comprovasse a ausência de defensor na inquirição do apenado no PAD.

5. A jurisprudência desta Corte reconhece a aplicação, por analogia, do prazo prescricional do art.109, inciso VI, do Código Penal às faltas graves praticadas no curso da execução penal. Após a publicação da Lei n. 12.234, de 5.5.10, verificada a falta grave, o prazo para sua apuração em Processo Administrativo Disciplinar – PAD e homologação em Juízo é de 3 anos, a contar do cometimento da referida falta. Precedentes.

In casu, noticia-se que o apenado foi preso preventivamente em 2014, sendo tornada sem efeito a progressão de regime em 3/12/2014. Assim, não tendo transcorrido 3 anos desde a prisão até a apuração da falta grave, não há que se falar em prescrição da pretensão disciplinar.

6. A tese de ausência de ampla defesa na inclusão do recorrente em Unidade Prisional Federal, não foi analisada pela Corte estadual no presente habeas corpus. Dessa forma, como a matéria não foi submetida a debate na instância ordinária, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância.

Recurso em habeas corpus desprovido. (RHC n. 71.109/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 1/8/2018.)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. EVENTUAL NULIDADE SUPRIDA. DEFESA ESCRITA. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENTENDIMENTO ADOTADO À ÉPOCA DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO TEMPUS REGIT ACTUM. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O julgamento do REsp 1.378.557/RS, representativo de controvérsia, a Terceira Seção

assentou que, "para o reconhecimento da falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/03/2014; Súmula 533/STJ).

2. Ocorre que, as decisões das instâncias ordinárias foram proferidas em consonância com o entendimento vigente à época, qual seja, de que, apesar da ausência de advogado ou defensor constituído no interrogatório do apenado, foi apresentada defesa escrita, estando, dessa forma, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

3. Em homenagem aos princípios e garantias constitucionais da segurança jurídica, tempus regit actum e da coisa julgada, não há justificativa para se declarar a nulidade aduzida.

4. No Processo Penal, é imprescindível, quando se argui a nulidade de atos processuais, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief.

5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 69.421/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 23/6/2017.)

Ante o exposto,  com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente 

habeas corpus .  

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

Brasília, 14 de fevereiro de 2022.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

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