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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AR 7183 MG 2022/0028462-8

Publicação

DJ 16/02/2022

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AR_7183_1c5cd.pdf
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Decisão Monocrática

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 7183 - MG (2022/0028462-8)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AUTOR : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA

AGRÁRIA

PROCURADOR : ADRIANA CRISTINA DULLIUS - RS051201

RÉU : AECIO COSTA PEREIRA

RÉU : HILDA ANTUNES COSTA PEREIRA

RÉU : ILDEU DE RESENDE CHAVES

RÉU : CARLOS VICTOR MUZZI

RÉU : CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

RÉU : DEBORAH PICININ MUZZI

RÉU : ANIBAL FRAGA DE RESENDE CHAVES

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação Rescisória ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE

COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA , com pedido de tutela provisória de

urgência, tendo fulcro nos arts. 300, § 2º, 535, § 8º, e 966, V, §3º, do CPC/2015, em

face de AÉCIO COSTA PEREIRA E OUTROS , objetivando desconstituir decisão

monocrática da Sra. Ministra Assusete Magalhães, transitada em julgado em

01.12.2017, proferida no AREsp 1.003.705/MG, quanto à incidência de juros

compensatórios, da qual se extrai o seguinte (fls. 23/28e):

Com relação aos juros compensatórios, a Primeira Seção do Superior

Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.116.364/PI, submetido ao rito

do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento no sentido de que (a) "a

eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros

compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou

de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda,

considerando a possibilidade do imóvel 'ser aproveitado a qualquer

momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o

recebimento do seu valor à vista"; e (b) em se tratando de imóvel

improdutivo, os juros compensatórios não são devidos no período

compreendido entre 24/09/99, data da publicação da MP 1.901-30/99, e

13/09/2001, data em que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIn

2.332-DF, concedeu medida cautelar para suspender com efeitos ex nunc a

eficácia do art. 15-A, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 3.365/41.

Desse modo, no ponto, faz-se necessário apenas excluir os juros

compensatórios no período compreendido entre 24/9/1999 e 13/9/2001.

No mais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a base

de cálculo dos juros compensatórios é "a diferença entre os 80% (oitenta

por cento) da oferta inicial, que o expropriado pode levantar, e aquele fixado na sentença" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.440.993/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015), tal como decidido pelo Tribunal de origem.

(...)

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial, afastando a incidência dos juros compensatórios no período compreendido entre 24/09/99, data da publicação da MP 1.901-30/99, e 13/09/2001, data em que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIn 2.332-DF, concedeu medida cautelar para suspender com efeitos ex nunc a eficácia do art. 15-A, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 3.365/41.

A autarquia agrária sustenta que o termo inicial da contagem do biênio decadencial, para o ajuizamento da presente Ação Rescisória, deve observar o disposto no art. 535, §§ 5º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual o prazo para a propositura da ação rescisória "será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal", não sendo aplicável, no caso, a norma geral estabelecida no art. 975 do diploma processual.

Por conseguinte, advoga que o início do lapso temporal, para o exercício do seu direito protestativo de ajuizamento da ação desconstitutiva, teria se dado com a declaração de constitucionalidade do art.15-A, caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 pelo Supremo Tribunal Federal porquanto, diante da eficácia erga omnes e do efeito vinculante da manifestação resultante do controle concentrado, a decisão rescindenda padeceria de inconstitucionalidade a posteriori, de modo a merecer rescisão com relação ao juros compensatórios.

Justifica a viabilidade da presente Ação Rescisória a partir da produção dos efeitos da decisão proferida em controle de constitucionalidade, dada a contar da publicação da ata de julgamento e não a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STF na ADI 2.332/DF.

Esclarece que, em razão da ausência de modulação dos efeitos da revogação da liminar na ADI n. 2.332/DF, deve ser utilizado o parâmetro de 6% ao ano, previsto no art.15-A, caput, do Decreto-Lei n. 3.365/1941.

Defende a necessidade de obediência aos termos da Medida Provisória n. 700/2015, enquanto vigente, sendo necessária a exclusão da incidência de juros compensatórios durante o período de 09/12/2015 a 17/05/2016.

Afirma que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consiste no fato de “[...] os réus (expropriados) já iniciaram a fase de cumprimento de sentença da Ação de Desapropriação n. 0002609-37.2000.4.01.3800, pleiteando o recebimento de juros compensatórios de 12% ao ano, como lhes franqueia a decisão rescindenda, porém em contrariedade ao comando emergente do julgamento de mérito da ADI 2332/DF. A rigor, nada obsta a rejeição dos argumentos defensivos do Incra no

cumprimento de sentença e a imediata expedição de precatórios em favor dos réus a lhes proporcionar valor indevido (à luz do controle direito de constitucionalidade) superior a 13 milhões de reais" (fl.20e).

Requer, liminarmente, a suspensão dos “[...] efeitos da decisão rescindenda, no tocante à exigibilidade de juros compensatórios superiores a 6% ao ano, determinando-se, ainda, que os eventuais cálculos exequendos levem em consideração o comando advindo da Medida Provisória 700/2015, ou seja, que o percentual de juros compensatórios durante o período de vigência dessa MP (08/12/2015 e 17/05/2016) seja de 0% (...) Do mesmo modo, que o percentual pertinente aos honorários advocatícios de sucumbência seja calculado (...) afastandose a exigibilidade de juros compensatórios superiores a 6% ao ano, determinando-se, ainda, que os eventuais cálculos exequendos levem em consideração o comando advindo da Medida Provisória 700/2015, que fixou juros de 0% ao ano, enquanto esteve em vigência (08/12/2015 e 17/05/2016)" (fl.21e).

No mérito, pleiteia “[...] rescisão da decisão proferida nos autos do Processo n. 0002609-37.2000.4.01.3800 (REsp 1.003.705/MG), diante da manifesta ofensa à norma jurídica, declarada constitucional pela Suprema Corte, na ADI 2332/DF, no que diz respeito ao percentual dos juros compensatórios; (...) nova decisão seja proferida para, com fulcro no art. 966, V, do CPC/15, determinar a redução do percentual de juros de 12 para 6% ao ano a partir de 13/09/2001, na forma do julgamento de mérito da ADI 2.332/DF, determinando-se, igualmente, a aplicação do disposto na Medida Provisória 700/2015 (0% ao ano de juros ) entre 08/12/2015 e 17/05/2016" (fl.21e).

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição da República, o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar ações rescisórias de seus próprios julgados, os quais devem ser definitivos e terem apreciado o mérito da demanda, o que ocorreu no caso em tela.

De início, registro o trânsito em julgado da decisão rescindenda no dia 01.12.2017, tendo sido a presente demanda desconstitutiva ajuizada no dia 04.02.2022. Aplicáveis, portanto, as normas do Código de Processo Civil de 2015.

A decisão proferida no AREsp n. 1.003.705/MG enfrentou o tema controvertido - os juros compensatórios, na ação de desapropriação para fins de reforma agrária, excluindo a sua incidência no período compreendido entre a entrada em vigor da Medida Provisória n. 1.901, de 24 de setembro de 1999, e a publicação da medida liminar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.332/DF.

Além disso, a questão foi objeto de posterior declaração de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, na mesma Ação Direta, não incidindo, portanto, o enunciado da Súmula 343 daquela Corte:

AÇÃO RESCISÓRIA VERSUS UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O Direito possui princípios, institutos, expressões e vocábulos com sentido próprio, não cabendo colar a sinonímia às expressões “ação rescisória” e “uniformização da jurisprudência”. AÇÃO RESCISÓRIA – VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DO SUPREMO. O Verbete nº 343 da Súmula do Supremo deve de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda. (RE 590809, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 22/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-230 DIVULG 21-11-2014 PUBLIC 24-11-2014)

Com efeito, este Superior Tribunal, no julgamento do REsp 1.112.864/MG,

submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou a compreensão de que o termo a

quo para o ajuizamento da ação rescisória coincide com a data do trânsito em julgado

da decisão rescindenda que, por sua vez, dá-se na data imediatamente subsequente

ao último dia do prazo para o recurso em tese cabível.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO "A QUO". DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. TERMO FINAL EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. O termo "a quo" para o ajuizamento da ação rescisória coincide com a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. O trânsito em julgado, por sua vez, se dá no dia imediatamente subsequente ao último dia do prazo para o recurso em tese cabível.

2. O termo final do prazo para o ajuizamento da ação rescisória, embora decadencial, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, se recair em dia de não funcionamento da secretaria do Juízo competente. Precedentes. 3. "Em se tratando de prazos, o intérprete, sempre que possível, deve orientar-se pela exegese mais liberal, atento às tendências do processo civil contemporâneo - calcado nos princípios da efetividade e da instrumentalidade - e à advertência da doutrina de que as sutilezas da lei nunca devem servir para impedir o exercício de um direito" (REsp 11.834/PB, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/1991, DJ 30/03/1992).

4. Recurso especial provido, para determinar ao Tribunal de origem que, ultrapassada a questão referente à tempestividade da ação rescisória, prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Observância do disposto no art. 543-C, § 7.º, do Código de Processo Civil, c.c. os arts. 5.º, inciso II, e 6.º, da Resolução 08/2008. (REsp 1.112.864/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2014, DJe 17/12/2014) (Grifos acrescidos).

Todavia, a fundamentação da presente Ação Rescisória escapa ao art. 966,

V, do diploma processual vigente, a despeito de o Autor tê-lo mencionado. A causa de

pedir, aqui trazida, diz respeito à hipótese em que o Supremo Tribunal Federal proferiu

decisão contrária à rescindenda, após o respectivo trânsito em julgado. No caso

presente aplica-se, pois, o disposto no §8º do art. 535 do Código de Processo Civil de

2015, in verbis:

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...)

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

(...)

§ 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

§ 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica.

§ 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.

§ 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Quanto à diferenciação entre as hipóteses normativas que fundamentam o

pleito de rescisão da coisa julgada, ensinam Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da

Cunha:

A hipótese do inciso V do art.966 difere, ainda, da do § 15 do seu art. 525 ou o §8º do seu art. 535 na contagem do prazo. Enquanto a rescisória do inciso V do art.966 tem seu prazo contado a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, a deste último tem seu prazo contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal [...] (Curso de Direito Processual Civil - Meios de impugnação às Decisões Judiciais e Processos nos Tribunais. V. 3. 17ª ed. Salvador: JusPodivm, 2020, p.616)

In casu, poder-se-ia depreender da literalidade da norma a ausência de

interesse processual do Autor, uma vez que não se teria iniciado o prazo decadencial,

ante a pendência de julgamento dos embargos declaratórios no bojo da ADI 2.332/DF.

Todavia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem se firmando no

sentido de que o termo a quo, do prazo decadencial bienal para ajuizamento da ação

rescisória, coincide com a data da publicação da ata de julgamento a qual tenha

apreciado a constitucionalidade/inconstitucionalidade da norma.

Nessa linha:

[...] A decisão reclamada, ao deixar de aplicar a o precedente vinculante desta Corte, com fundamento na ausência do trânsito em julgado da decisão e na existência de Súmulas do STF e do STJ a respaldar o entendimento adotado no acórdão rescindendo, vulnera a autoridade do que

decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade possuem eficácia a partir da publicação da ata do julgamento. Logo, revela-se indevida a não aplicação, pelo Tribunal de origem, do julgado em comento. (RCL 36.439, Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Edson Fachin, Dje 29.09.2021 - destaques meus)

Direito Constitucional. Reclamação. Ação Rescisória perante o STJ. ADI 2332/DF.

1. Reclamação ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA em face de decisão proferida em Ação Rescisória em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a petição inicial por ausência de interesse processual, tendo em vista que não houve o trânsito em julgado da ADI 2.332.

2. O conteúdo das decisões proferidas em ações de controle concentrado passa a ser vinculativo a partir da publicação da ata do julgamento da sessão plenária, e não do acórdão paradigma ou do seu trânsito em julgado. Precedentes.

3. Ao indeferir a petição inicial da ação rescisória por considerar que não houve trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 2.332, o Superior Tribunal acaba por fazer prevalecer a decisão rescindenda, sem antes permitir que seja feita uma apreciação acerca da sua compatibilidade com a decisão posterior proferida na citada ADI, negando efeitos a esta.

4. Reclamação julgada procedente em parte. (RCL 40.303, Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Barroso, Dje 25.11.2020 - destaques meus)

(...) Esclareço, por fim, que não há que se falar em inaplicabilidade do precedente em apreço por posterior ao ato reclamado, tal como sugere a Procuradoria-Geral da República em parecer ofertado nos autos (Doc. 27), haja vista que o conteúdo das decisões proferidas por esta Corte passa a ser vinculativo a partir da publicação da ata do julgamento da sessão plenária, e não do acórdão paradigma ou do seu trânsito em julgado. (RCL 36.199. STF. Rel. Min. Luiz Fux. Dje 18.03.2020)

Consoante se depreende da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

em ponderação realizada entre a coisa julgada e a constitucionalidade dos atos

emanados de cada um dos poderes, optou-se por privilegiar a conformidade

constitucional de tais atos, dando eficácia às decisões proferidas em sede de controle

concentrado de constitucionalidade desde a publicação da ata de julgamento, para fins

de ajuizamento de ação rescisória, com o fito de desconstituir manifestação

jurisdicional maculada de inconstitucionalidade a posteriori.

O guardião da Constituição da República compreende, pois, que não

obstante acobertado pela coisa julgada, a possibilidade de desconstituir o ato

jurisdicional em desconformidade constitucional deve nascer tão logo prolatada, em

controle concentrado, a decisão a qual declara maculados os seus fundamentos.

Quanto ao tema, o magistério da Ministra Cármen Lúcia:

Modificado o estado do mundo jurídico pelo advento da declaração de

inconstitucionalidade, está claro que o quanto que estava acobertado pelo julgado não mais prevalece e precisa ser, institucionalmente, reintroduzido para a nova resposta estatal, coerente com a nova realidade do mundo jurídico e adaptado aos ditames constitucionais que submetem todos os provimentos estatais. (O Princípio da Coisa Julgada e o Vício de Inconstitucionalidade. In Constituição e Segurança Jurídica - Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito e Coisa Julgada, estudos em homenagem a José Paulo Sepúlveda Pertence. Belo Horizonte: Fórum, 2004, p.186)

Tais bases também são utilizadas pelo Autor para justificar a pertinência da presente Ação Rescisória, ainda que não transitado em julgado o acórdão prolatado na ADI 2.332/DF: [...] "cabe destacar que o ajuizamento da presente ação não é prematuro, uma vez que, ainda não tenha ocorrido o julgamento dos embargos de declaração, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante e eficácia erga omnes a partir da publicação da Ata de Julgamento, o que ocorreu em 28 de maio de 2018"(fl.11e).

Consoante afirmado pelo próprio INCRA , o prazo para ajuizamento da presente Ação Rescisória teve início em 28.05.2018, data da publicação da ata de julgamento da ADI 2.332/DF na qual se declarou constitucional a norma do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941, considerada inconstitucional pela decisão rescindenda.

Nesses termos, ante a publicação do acórdão da ADI 2.332/DF na data de 28.05.2018, iniciou-se, em 29.05.2018, o prazo decadencial para o exercício da pretensão desconstitutiva, cujo termo ad quem foi o dia 29.05.2020. Entretanto, a presente Ação Rescisória foi proposta apenas em 04.02.2022, quando já superado o prazo de 2 (dois) anos previsto no art. 975 do Código de Processo Civil, configurandose, portanto, a decadência.

Posto isso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, e no art. 487, II, do Código de Processo Civil, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de fevereiro de 2022.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

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