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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2040463 SP 2021/0392413-9

Publicação

DJ 15/02/2022

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2040463_a50b1.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2040463 - SP (2021/0392413-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL MASTER III

ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA - SP118594 VICENTE COELHO ARAÚJO - DF013134 MANUELA DE CARVALHO VALENTE DE LIMA - SP443614

AGRAVANTE : OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ

ADVOGADOS : MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI -SP113573 REJANE CRISTINA SALVADOR - SP165906 THESSA CRISTINA SANTOS SINIBALDI EAGERS - SP107719

AGRAVADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL MASTER III

ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA - SP118594 VICENTE COELHO ARAÚJO - DF013134 MANUELA DE CARVALHO VALENTE DE LIMA - SP443614

AGRAVADO : OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ

ADVOGADOS : MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI -SP113573 REJANE CRISTINA SALVADOR - SP165906 THESSA CRISTINA SANTOS SINIBALDI EAGERS - SP107719

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM

DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL MASTER III contra decisão que obstou

a subida de seu recurso especial, o qual busca reformar acordão do Tribunal de Justiça do

Estado de São Paulo, cuja ementa ostenta o seguinte teor (fls. 1477-1499):

Agravo de Instrumento – Ação de execução – Cédulas de crédito

bancárias – Endossos realizados pela CETIP em favor do Fundo

exequente em decorrência de cessão de crédito que foi feita pelo Banco

BVA – Admissibilidade – Transferência da propriedade fiduciária da

CCB à CETIP permanecendo o Banco BVA em poder do título físico

apenas como detentor do papel, o qual foi entregue quando a CETIP

efetuou o endosso ao Fundo que já havia adquirido o título por meio da

cessão de crédito anterior à quebra – Possibilidade, por isso, de o Fundo

exequente promover a execução em tela, tendo legitimidade para tanto –

Execução que comporta prosseguimento, condicionando-se o

levantamento à efetiva comprovação do pagamento da cessão/endosso e a respectiva contabilização – Recurso provido em parte.

Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1684-1704).

Nas razões do recurso especial (fls. 1509-1541), manejado nos termos do art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente aduz (fls. 1.512-1.513):

3. [...] No respeitoso entendimento do Fundo, os vv. Acórdãos Recorridos devem ser anulados ou, subsidiariamente, reformados pelas seguintes razões, mais detidamente exploradas nas razões deste Recurso Especial:

- Não Apreciação de Questões Essenciais ao Julgamento. Os vv. Acórdãos Recorridos não enfrentam questões de direito essenciais ao deslinde da controvérsia e capazes de infirmar o resultado do recurso, as quais foram suscitadas pelo Recorrente em sede de Embargos de Declaração, de sorte que restaram violados os artigos 1.022, I e II, e 489, caput, II, e § 1º, IV, do CPC.

- Impossibilidade de rediscussão de matéria já apreciada em relação à mesma lide. Os artigos 485, § 3º, 505, 507, 508 e 917, do CPC, proíbem que o juiz decida novamente as questões decididas relativas à mesma lide. A rediscussão de matéria (ainda que de ordem pública) é vedada quando se opera o trânsito em julgado em relação àquela matéria na mesma lide. A despeito de a regularidade da transferência por endosso das Cédulas de Crédito Bancário ("CCBs") objeto da Execução já ter sido reconhecida no âmbito dos embargos à execução, os vv. Acórdãos Recorridos inapropriadamente impuseram limitação aos efeitos da decisão transitada em julgado, ao assumirem que a aquisição teria ocorrido por cessão de crédito e ao exigir a comprovação do pagamento do Endossante pelo Endossatário para levantamento de recursos.

- Natureza da Transferência – Endosso X Cessão. Ao deixar de reconhecer que a transferência das CCBs pelo Banco BVA S. A. ("BVA") se deu por endosso, os vv. Acórdão Recorridos violaram os artigos 26, 29 § 1º, e 44 da Lei nº 10.931/04 (“LCCB”) e 11 e 13 da Lei Uniforme (“LU”).

- Validade e eficácia de operação de cessão de crédito. Os artigos 286, 288 e 290 do Código Civil ("CC") não condicionam a validade e/ou eficácia de operações de cessão de crédito à apresentação de prova de pagamento pelo cessionário e/ou contabilização dos recursos recebido pelo cedente, como fez os vv. Acórdãos Recorridos.

Apresentadas contrarrazões (fls. 1789-1828), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 1914-1917), o que ensejou a interposição do presente agravo.

É, no essencial, o relatório. Decido.

De início, inadmissível o apelo nobre quanto à alegada violação do art. 1.022, I e II, e 489, caput, II, § 1º, IV, do CPC, uma vez que deficiente sua fundamentação.

Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar a relevância do enfrentamento das teses recursais não analisadas pelo acórdão recorrido.

Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Nesse sentido:

1. Não se conhece da suposta afronta aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. (AgInt no REsp 1794807/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 01/12/2021.)

1. Quando o recorrente alega possível afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, deve indicar em que ponto o acórdão teria incorrido em omissão, e ainda tecer os argumentos jurídicos cabíveis para demonstrar a repercussão disso em seu direito, na forma de sua relevância para a solução da controvérsia; o que não ocorreu na espécie, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. (AgInt no REsp 1773833/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 25/11/2021.)

No mais, as alegações de inviabilidade de rediscutir questões já apreciadas ou de que não se faz necessário a comprovação do pagamento para ser válida a cessão de crédito efetuada esbarram no óbice da Súmula 7/STJ, pois o tribunal de origem consignou que a legitimidade da execução está atrelada a essa comprovação.

Para melhor compreensão, transcrevo excerto do julgado (fls. 1.484-1.488):

De início, não merece acolhida a alegação do agravado de impossibilidade de discussão das questões postas no recurso em razão da matéria já ter sido discutida na execução, na ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Fundo contra o Banco BVA, bem como no âmbito do processo de falência do Banco BVA.

Isto porque, a verificação da natureza jurídica do endosso em relação aos títulos que instruíram a execução foi recomendação feita por ETJSP, notadamente para evidenciar a legitimidade ativa do Fundo, ora agravado, a fim de promover a execução em tela, consoante foi relatado na decisão recorrida:

"Conforme constou do v. acórdão de fls. 2266 'Recomenda-se, contudo, ao douto Magistrado, considerando a cessão do crédito, seu tempo, a intervenção do Banco Central e a quebra decretada do Banco BVA, que seja determinada a oitiva do Administrador Judicial e, após, a douta Promotoria de Justiça', sendo certo que tal determinação restou cumprida, consoante decisão de fls.2295. Valores bloqueados dos coexecutados e valor da dívida (fls. 2304).

Às fls. 2425/2426 a executada informou quem era a administradora judicial da massa falida do Banco BVA S/A, sendo a mesma intimada, conforme decisões de fls. 2295, 2858 e 2863,seguindo-se a primeira manifestação do administrador judicial às fls.2868/2869, informando (sem prova documental), que as CCB ́s foram alienadas pelo Banco BVA ao exequente no

final do ano de 2011 e expressamente declarou que 'A Administradora Judicial esclarece que a Massa Falida do Banco BVA S. A. não é mais titular das CCBs em questão e nem detém outros créditos com garantia sobre os imóveis objetos das matrículas citadas acima'.

Posteriormente, diante da ausência de documentos que comprovassem as afirmações, o administrador foi novamente intimado (fls. 2889 e 3265), seguindo-se manifestações de fls. 3253/3256 e 3289/3290, nas quais alega que o endosso das CCBs à CETIP ocorreu em 19/12/11, antes da liquidação, e que se houvesse algum problema com a cessão ou endosso das cédulas, esses seriam resolvidos em uma eventual ação da Massa Falida do Banco BVA contra o Exequente e que o devedor de boa-fé ficaria liberado com o pagamento ao credor putativo (art. 309 do Código Civil), não havendo óbice ao prosseguimento da execução.

De fato, a determinação do E. Tribunal de Justiça tinha por escopo obter esclarecimentos a respeito da cessão de crédito operada em favor do Fundo exequente pelo Banco BVA S.A, tendo em vista o seu tempo, a intervenção do Banco Central e a quebra decretada do Banco BVA, afastando-se qualquer lesão à massa por operação indevida, bem como, caso constatada a transferência irregular dos títulos, não possuiria o exequente título executivo hábil a embasar a presente execução".

Assim, rejeita-se a preliminar arguida em contraminuta.

No mais, a discussão travada pela agravante diz respeito a apuração de eventual irregularidade e invalidade da transferência das cédulas de crédito que embasam a execução em tela feita em favor do Fundo exequente, alegando, em suma, que o endosso lançado nestes títulos pelo Banco BVA é endosso mandato, atento aos seus termos e à natureza e finalidade da constituição da CETIP, sendo insuficiente, por isso, para transferir-lhe a propriedade desses títulos, bem como a invalidade da cessão de crédito, referente a estes títulos, feita pelo Banco BVA em favor do exequente, por falta de comprovação do respectivo pagamento pelo cessionário, bem como por falta de registro da cessão, como seria necessário, no caso, por não ser o exequente instituição financeira.

Assiste parcial razão à agravante, porquanto pode-se verificar que cuida-se aqui, efetivamente, de endosso feito pela CETIP em favor do fundo exequente em decorrência da cessão de crédito que lhe foi feita pelo Banco BVA, uma vez que é certo que referida endossante não obteve a titularidade das cédulas de crédito, consoante se infere, inclusive, dos termos em que o endosso foi lançado nestes títulos pelo banco endossante.

Este endosso, datado de 23 de novembro de 2.011. rotulado expressamente de Endosso Mandato e Transferência de Propriedade Fiduciária de CCB a CETIP, foi lançado nos seguintes termos: "O Banco BVA S. A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 32.254.138/0001-03, ENDOSSA esta CCB Cédula de Crédito Bancário para a CETIP BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVADOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.358.105/0001-91, nos termos do § 2º do art. 29 da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004, e do Regulamento do CETIP, com os seguintes objetivos: (i) transferir-lhe a propriedade fiduciária do título; e (ii) atribuir-lhe a função de efetuar o endosso do título ao seu proprietário ou detentor, resultando não ser coobrigado pelo pagamento ou cumprimento das obrigações do CCB" (grifo nosso).

Não transmitiu, portanto, a propriedade do título ao CETIP, para efeito cambial, mas unicamente a sua propriedade fiduciária, para o fim e nos

limites explicitados no item (ii) supratranscrito. Tanto assim, que posteriormente a este endosso, em 19/12/2011, houve a cessão de crédito das CCBs ao Fundo de Investimentos de Direito Creditórios, por meio de "Termo de Cessão", constando tratar-se de cessão de direitos de crédito.

Conforme afirmado pela agravante, a CETIP é entidade criada no processo de substituição do papel (cártula) por meio eletrônico, para manter o registro eletrônico da titularidade e circulação de alguns títulos, e, portanto, sua figura jurídica é de apenas custodiante dos títulos no ambiente eletrônico.

Bem por isso é que, em 1º de agosto de 2013,posteriormente à liquidação extrajudicial do Banco BVA S. A., houve novo endosso da CETIP para o Fundo exequente, visando a transferência da propriedade plena do título, devendo-se entender, portanto, que foi feito de conformidade e nos limites do primeiro endosso.

Isto é o que se infere, também, dos próprios termos da r. decisão recorrida, ao mencionar que "denota-se que houve o endosso-mandato e transferência da propriedade fiduciária da CCB à CETIP, permanecendo o Banco BVA em poder do título físico apenas como detentor do papel, o qual fora entregue em 01/08/2013 quando a CETIP efetuou o endosso "translativo" (sic) ao Fundo que já havia adquirido o título por meio da cessão de crédito anterior à quebra" (fls. 846 grifos nossos).

O parecer do jurista Fábio Ulhoa Coelho que instruiu o presente recurso (fls. 884/905) confirma que os endossos havidos nas cédulas não são ato cambiário de transferência de titularidade do crédito, já que em nenhum momento a CETIP, que é apenas a custodiante dos títulos (no ambiente eletrônico) torna-se titular dos créditos que registra e, consequentemente, não pode transferir a propriedade, e conforme se observa:

"Como visto, a praxe no mercado é chamar os atos de transferência da titularidade fiduciária dos títulos cetipados à CETIP/B3, e os de resolução dessa titularidade de 'endossos'. Mas, esses dois 'endossos', correspondentes à admissão e à baixa de um título na CETIP/B3, não são atos cambiários de transferência da titularidade do crédito. São atos praticados para fins operacionais, ou seja, para impedir que o título cetipado possa circular 'em duplicidade', também como cártula " (fls. 900).

No mesmo sentido é o parecer do jurista Sérgio Campinho que ressalta que "o endosso recebido pela CETIP é um endosso irregular ou impróprio, porquanto revela um endosso-mandato com transmissão de propriedade fiduciária das CCBs. Do mesmo modo, o endosso que ela fez ao FIDC também se revela comoum endosso irregular ou impróprio, eis que seu efeito limitou-se à concentração da titularidade plena em favor daquele que consta em seus registros como último adquirente do título (fiduciante)" (fls. 880).

À despeito disso, contudo, importa considerar que por conta do endosso dos títulos aqui versados, como foi supra assentado, na data de 19/12/2011 foi feita a cessão de crédito das CCBs ao Fundo de Investimentos de Direito Creditórios, por meio de "Termo de Cessão", constando tratar-se de cessão de direitos de crédito. Esta cessão foi efetivada visando transferir a titularidade desses títulos ao Fundo exequente, de conformidade com o previsto no respectivo endosso, o que afigura-se suficiente para legitimá-lo, em princípio, a promover a execução em tela.

Esta cessão, ademais, juntada nos autos às fls.3.281/3283 e às fls. 3406/3445, como já dito, remonta à data de 19/12/2011, sendo anterior,

portanto, à liquidação do banco BVA, cujo termo legal foi fixado para o dia 20/08/2012.

E de acordo com o agravado, consta dos autos da execução documentos juntados pelo Administrador Judicial do BVA que comprovariam o pagamento dos títulos em questão nesta mesma data por parte do Fundo (fls. 989/993 e fls. 1.026/1061). O que importa, portanto, é confirmar a ocorrência desse pagamento para evidenciar a efetivação desta cessão de crédito.

Em face disso, acompanho a solução preconizada pelo eminente 3º Desembargador, no sentido de dar provimento parcial ao presente recurso para, sem prejuízo da continuação do procedimento executório, condicionar-se o levantamento em favor do ora agravado à comprovação do pagamento da cessão/endosso e a respectiva contabilização, inclusive, se for o caso, por atestação do perito contador que exerce seu mister junto à massa falida, não sendo possível se decretar, no atual estágio do processo, a inexistência de título executivo extrajudicial quando proferida sentença, a qual fora reformada em parte em sede de apelação.

Com efeito, concluindo a corte de origem, após análise do acervo fático dos autos, que a legitimidade da recorrente para execução dos CCBs depende da comprovação do pagamento e que tal exigência não incorre em matéria previamente decidida, a alteração do entendimento firmado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

Neste sentido:

3. A análise acerca da responsabilidade do ex-sócio perante a sociedade e da legitimidade passiva do insurgente para a execução, na forma como posta, demandaria a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. (AgInt no AgInt no AREsp 1390232/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 04/06/2021.)

1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça modificar as conclusões do Tribunal de origem acerca da legitimidade passiva do Banco Santander S.A. na ação de execução de cédula de crédito industrial, bem como se a parte agiu com má-fé processual, pois tal análise esbarra na Súmula 7/STJ. (AgInt no REsp 1672305/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 21/09/2020.)

3. Verifica-se que a Corte de origem, com base em premissas fáticas, considerou preclusas as questões suscitadas no agravo de instrumento, assim como afastou a hipótese de ofensa à coisa julgada. Logo, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. (AgInt no AREsp 1402565/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 02/12/2021.)

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo interposto por FUNDO DE

INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL MASTER III para não conhecer do seu recurso especial.

No que diz respeito ao agravo interposto por OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ (fls. 1882/1913), determino a sua distribuição.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de fevereiro de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1383503873/agravo-em-recurso-especial-aresp-2040463-sp-2021-0392413-9/decisao-monocratica-1383503898

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