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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2053016 SP 2022/0006802-8

Publicação

DJ 17/02/2022

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2053016_9d893.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2053016 - SP (2022/0006802-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : VILLA LA ANGOSTURA LTDA

OUTRO NOME : AGROPECUARIA TANGARA S/A

ADVOGADO : RAFAEL YUKIO FUJIEDA - SP336811

AGRAVADO : UNIFAC FACTORING E FOMENTO COMERCIAL LTDA

ADVOGADO : RENATO MORDJIKIAN - SP170617

INTERES. : ANTONIO RAYES SAKR E OUTROS

ADVOGADO : CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES - SP097311

DECISÃO

1. Trata-se de agravo interpostos contra decisão que inadmitiu o recurso especial intentado com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional contra acórdão assim ementado:

EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÀO OCORRÊNCIA - provas documentais constantes dos autos que eram suficientes para que se desse o desate antecipado - prova pericial requerida pela apelante que era desnecessária - alegação rejeitada.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - ALEGAÇÃO DESCABIDA - execução ajuizada dentro do prazo legal —

interrupção da prescrição regularmente operada - data da decisão pela qual foi deferida a desconsideração inversa da personalidade jurídica que não consiste em marco temporal da prescrição - medida que enseja mera extensão da responsabilidade relativamente à obrigação cuja pretensão executória já fora exercida antes de decurso do prazo prescricional —

sentença mantida no ponto.

ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NÃO OCORRÊNCIA - exposição com clareza e coerência dos motivos pelos quais o juiz entendeu presentes os requisitos autorizadores da desconsideração inversa da personalidade jurídica da sociedade empresária embargante - decisão suficientemente fundamentada, sem ofensa ao art. 93. IX da CF - alegação afastada.

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA -REQUISITOS - desconsideração inversa da personalidade jurídica a fim de incluir a apelante no polo passivo da execução - legalidade - acervo probatório que demonstra a atuação de grupo econômico familial', com a prática de atos que demonstram confusão patrimonial - abuso configurado —

presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil - circunstâncias que autorizavam a desconsideração inversa da personalidade jurídica para o fim de inclusão da apelante no polo passivo da execução - sentença mantida, nos termos do an. 252 do Regimento Interno do TJSP.

Resultado: recurso desprovido.

Embargos de declaração rejeitados.

Nas razões recursais, alegou-se violação dos arts. 156 e 489, § 1º, IV do CPC; 206, § 3º e 50 do CC; bem como dissídio jurisprudencial.

O recurso foi inadmitido aos fundamentos de que a decisão recorrida estava devidamente fundamentada e que a resolução da matéria de fundo lastreou-se nas circunstâncias fáticas do processo, incidindo a Súmula 7 do STJ. O dissídio foi afastado por não haver semelhança de situações com soluções jurídicas diversas nos julgados em cotejo.

Foi realizado pedido de tutela provisória — TP 3.775/SP — por AGROPECUÁRIA TANGARA S. A. em que requer a suspensão do leilão e de quaisquer outros atos tendentes a expropriar o patrimônio da Peticionária, inclusive pedidos de adjudicação, até que a questão seja definitivamente decidida por esta Corte.

É o relatório.

2. Relata que, na origem, foi ajuizada execução de título extrajudicial promovida pela UNIFAC em desfavor de SACOTEM Embalagens Ltda., Antônio Rayes Sakr e Marly Rayes Sakr, embasada em 03 Notas Promissórias vencidas em 2006. Como a UNIFAC não conseguiu a satisfação do crédito perseguido, postulou a desconsideração inversa da personalidade jurídica com a inclusão da Peticionária no polo passivo da Execução, o que foi deferido, com fundamento de que teria confusão patrimonial.

Afirma que, em decorrência disso, 02 imóveis de propriedade da Peticionária (matrículas 6.611 e 14.871do CRI de Penápolis/SP) foram penhorados e estão prestes a ser leiloados (leilão eletrônico designado para iniciar em 08/02/22).

Informa que ajuizou embargos à execução que foram julgados improcedentes, tendo sido mantida a sentença pelo Tribunal de origem.

Aduz que não houve confusão patrimonial, mas sim a integralização de dois imóveis no capital social da requerente pela executada Sacotem, sendo certo que a dívida objeto da execução originária foi constituída em 2006, mais de 10 anos após a integralização do capital, e o feito executivo foi proposto em 24/7/2009.

Ainda, a ausência de recebimento de qualquer renda ou receita dos executados originários e de desvio ou blindagem de patrimônio afasta completamente o abuso de personalidade que fundamentou a desconsideração da personalidade; além de ter ocorrido a prescrição ("a Execução está lastreada em Promissórias vencidas em 2006e que a Peticionária foi incluída no polo passivo da Execução em maio/2013, tendo suprido a citação pelo seu comparecimento espontâneo mediante a apresentação dos Embargos em 2019" (fl. 12).

Assevera que inadimplência financeira não é sinônimo de abuso de personalidade nem de desvio de finalidade nem de confusão patrimonial e, portanto, nos termos do art. 50 do CC não há falar em desconsideração da personalidade jurídica, mormente pelo fato de que tempo decorrido de execução e não localização ou não existência de bens não são requisitos para a realização dessa medida excepcionalíssima.

Afirma a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que não lhe foi permitida a produção de prova em sentido contrário.

3. Com efeito, dessume-se do teor do voto condutor do acórdão recorrido,

bem assim da sentença, que o tema jurídico principal em debate — as causas que ensejaram o decreto de desconsideração da personalidade jurídica da requerente — foi decidido com base em matéria fático-probatória.

Verifica-se que o Tribunal de origem acresceu fundamentos à sentença, adotando e transcrevendo a motivação da decisão do Juízo de piso, da qual é interessante trasladar alguns excertos (fls. 96-98):

A execução foi promovida dentro do prazo prescricional trienal (art. 70 da Lei Uniforme - Decreto n° 57.663/66). Desde o ajuizamento daquela demanda, a embargada realizou e requereu diversas diligências para persecução de bens visando à satisfação do seu crédito, em momento algum abandonando a causa, até reunir elementos para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Desse modo, ausente inércia da embargada, inclusive quanto aos atos necessários à citação da embargante, a ação não está maculada pela prescrição, cabendo o direcionamento do feito contra eventuais coobrigados por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

[...]

Na lide principal foram penhorados os imóveis de matrículas nº 14.871, 6.6121 e 12.721 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Penápolis (fls.898 dos autos principais), isso porque reconhecida previamente a responsabilidade da embargante por aplicação da desconsideração da personalidade jurídica.

A devedora principal Sacotem Embalagens Ltda. tem por sócios os executados Antonio Rayes Sakr e Roberto Rayes Sakr, inferindo-se do seu histórico a natureza de empresa familiar (fls. 57/61). A embargante, Agropecuária Tangará S. A. (atual denominação de Agropecuária Sacotem Ltda.), tinha por acionistas os sócios da executada Sacotem e a própria, que se retiraram do quadro, passando a ser composto pela executada Marly Rayes Sakr Callou Torres e por Ramis Rayes Sakr (fls. 99/100 e fls. 1200/1201). Portanto, fica clara a ligação entre as empresas, constituídas pelo mesmo grupo familiar (irmãos, vide matrícula de fls. 66/67).

Ainda, os imóveis de propriedade da embargante, de matrículas nº 12.721. 6.611 e 14.871, todos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Penápolis, eram de propriedade dos executados.

Conforme fls. 63/71, o imóvel matriculado sob o nº 12.721 foi herdado por Antonio Rayes Sakr, Roberto Rayes Sakr, Ramis Rayes Sakrm William Rayes Sakr e Marly Rayes Sakr Callou Torres, filhos de Pedro Khuri Sakr e Saline Rayes Sakr, e respectivos cônjuges (R.07, fls. 66/67). A escritura pública datada de 09.10.1995 e re-ratificada no ano de 1997 foi registrada na mesma matrícula em 19.12.2002, operando-se a transferência do imóvel para a embargante (na época com a denominação Agropecuária Sacotem, Av. 12) para integralização das quotas (R.11, fls. 68).

Consta daquela matrícula, ainda, a constituição de hipotecas para garantia de dívida da executada Sacotem Embalagens (R. 13 e R.15, fls. 69), corroborando, assim, a confusão patrimonial entre as empresas, repise-se do mesmo grupo familiar.

Quanto aos imóveis matriculados sob o nº 6.611 e nº 14.871, a executada Sacotem Embalagens também integralizou suas cotas com a transmissão da propriedade à embargante (R.05 de fls. 73/74 e R.03 de fls. 77).

Ainda, em execução fiscal, a devedora Sacotem Embalagens deu em garantia, mediante anuência da proprietária (ora embargante), os mesmos imóveis aqui discutidos (fls. 325/332 e 341/346), em abono à prova trás considerada da confusão patrimonial e, especialmente, do desvio de bens da grande devedora do grupo (fls. 1241)para empresa com constituição societária pelo mesmo grupo familiar.

Importante esclarecer que a transmissão dos imóveis em datas anteriores ao ajuizamento da execução não altera o quadro delineado

nos autos principais, pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, cujo fundamento reside, não no instituto da fraude à execução, mas na responsabilidade da embargante por haver confusão patrimonial e o desvio de bens da devedora Sacotem Embalagens e de seus sócios para outra empresa do grupo.

Outro ponto de relevância assenta-se no fato de que a executada Sacotem Embalagens, em 21.11.2003, teve sua matriz alterada para a Rua Antonio Buranello Filho, 600, Distrito Industrial, Penápolis/SP (fls. 60), mesmo endereço então utilizado pela embargante, conforme recibo de entrega de declaração à Receita Federal no ano de 2004 (fls. 463). Destarte, evidente a atuação conjunta das empresas, como grupo econômico e familiar, com desvio dos bens para uma delas.

Extrai-se , ainda do acórdão recorrido: a) a desnecessidade de produção de provas adicionais, haja vista o feito estar perfeitamente instruído bem como que os fatos que motivaram a desconsideração da personalidade são incontroversos, residindo a controvérsia em questão de direito; b) a inocorrência da prescrição, tendo em vista a ausência de inércia da credora e o ajuizamento do feito executivo no prazo legal, que foi interrompido com a citação; c) a efetiva comprovação de ocorrência de confusão patrimonial entre as empresas do grupo familiar dos executados, inclusive a requerente (fls. 134-):

Tecidas tais genéricas considerações, especificamente no caso em tela, o julgamento dos embargos à execução sem a abertura de fase instrutória não implicou cerceamento de defesa. A prova documental e os demais elementos constantes dos autos eram suficientes para o desate da lide, sem que isso implicasse qualquer violação ao contraditório e à ampla defesa. Estavam nos autos todos os elementos necessários para o julgamento do incidente.

A produção de prova pericial contábil requerida pela apelante para demonstrar “a ausência de ingerência administrativa entre executados e a embargante” (fls. 1.231/1.235) era desnecessária.

Os fatos que motivaram a desconsideração inversa da personalidade jurídica são incontroversos, porquanto afirmados pela apelada e não negados pela apelante. A controvérsia reside na consequência jurídica que se pode extrair de tais fatos , que, tomados isoladamente, são regulares. Em outras palavras, o que se discute é se os referidos fatos que serão abordados mais à frente, quando analisados em conjunto e contextualizados com outros elementos constantes dos autos, são ou não aptos a amparar a conclusão de que houve abuso da personalidade jurídica da sociedade empresária apelante. Trata-se, portanto, de questão exclusivamente de direito. A prova técnica em nada contribuiria para o seu desate.

Fica, portanto, rejeitada a alegação de cerceamento de defesa.

[...]

Os títulos executivos têm datas de vencimento em 26 de outubro e 21 de novembro de 2006. A execução foi ajuizada em julho de 2009 antes, portanto, do decurso do prazo prescricional e a citação dos devedores originários se deu no prazo legal (fls. 30/41), operando-se a interrupção da prescrição. Todos esses fatos são incontroversos. Contrariamente ao que parece defender a apelante, a data da decisão pela qual foi deferida a desconsideração inversa da personalidade jurídica não consiste em marco temporal da prescrição da pretensão executória. A desconsideração da personalidade jurídica enseja mera extensão da responsabilidade relativamente à obrigação cuja pretensão executória já fora exercida em face dos devedores antes de decurso do prazo prescricional. Tal responsabilização não se sujeita ao prazo prescricional relativo à obrigação, pois se trata de direito potestativo do credor diante da utilização indevida da autonomia da pessoa jurídica.

[...]

É certo que o mero fato de constituírem grupo econômico familiar, por si só, não é suficiente para que se desconsidere a personalidade jurídica de qualquer das sociedades empresárias envolvidas. A medida é cabível, porém, caso seja evidenciada a prática de atos que denotem desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre os integrantes do grupo. Foi justamente esta última hipótese que se caracterizou no caso em tela.

As transferências de imóveis entre os executados e a apelante narradas na sentença, sempre tendo a última como destinatária final, demonstram um contínuo movimento de retirada patrimonial dos primeiros em benefício da sociedade apelante. Além da presumida intenção de proteção contra os credores dos executados originários que se pode extrair de tais atos, o que se mostra efetivamente relevante no caso é a confusão patrimonial que então se verificou. Mesmo sendo os bens já de titularidade da apelante, continuaram a ser utilizados para garantir obrigações contraídas pela sociedade executada.

Com efeito, o imóvel de matrícula 12.721 junto ao CRI de Penápolis/SP foi dado em garantia hipotecária de dívida da executada Sacotem Embalagens Ltda., quando já integrava o patrimônio da apelante (fls. 62/71). Os bens imóveis registrados sob as matrículas nºs. 6.611 e nº 14.871 no mesmo cartório (fls. 72/78) foram igualmente oferecidos em garantia de débitos da executada Sacotem Embalagens em execução fiscal promovida pelo INSS, com expressa anuência da apelante já proprietária dos bens (fls. 325/346).

Tais circunstâncias permitem a conclusão de que a personalidade jurídica da sociedade empresária apelante foi manejada de modo a ocultar patrimônio dos credores dos demais integrantes do grupo empresarial. Por conta de tal abuso da personalidade jurídica, a apelada se viu credora de empresa e de avalistas sem patrimônio suficiente para cumprimento integral da obrigação contraída.

Restou, portanto, demonstrada a confusão patrimonial entre os executados sobretudo a devedora principal e a sociedade empresária apelante, de modo que era realmente caso de deferimento do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, com amparo no art. 50 do Código Civil.

Nessa linha de intelecção, verifica-se que o desate da matéria controvertida deu-se com base no exame de matéria fático-probatória, tendo sido bem detalhado pelas instâncias ordinárias, o que inviabiliza o reexame por esta Corte Superior ante o teor da Súmula 7 do STJ.

4. Nem mesmo a questão da prescrição merece prosperar, tendo em vista que a fundamentação do acórdão recorrido é escorreita, como se dessume do seguinte precedente desta Casa:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIREITO POTESTATIVO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL. 3. APLICAÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NOS ARTS. 1.003, 1.032 E 1.057 DO CC. IMPOSSIBILIDADE 4. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO SÓCIO PARA RESPONDER À DECISÃO QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COISA JULGADA E RECONHECIMENTO DE QUE HOUVE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NO FEITO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 5. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO ÀS QUOTAS SOCIAIS DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. 6. REVISÃO DE CÁLCULOS DO CONTADOR.

DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 7. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A tese de cerceamento de defesa foi afastada pela decisão agravada em observância ao princípio do livre convencimento motivado. Destarte, a alegação de necessidade de afastamento do óbice da Súmula 7/STJ encontra-se completamente dissociada dos fundamentos da decisão atacada, afrontando o princípio da dialeticidade recursal.

2. Correspondendo a direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exercício a lei não previu prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não-uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo. Precedente.

3. Descabe, por ampliação ou analogia, sem qualquer previsão legal, trazer para a desconsideração da personalidade jurídica os prazos prescricionais previstos para os casos de retirada de sócio da sociedade (arts. 1003, 1.032 e 1.057 do CC), uma vez que institutos diversos.

4. A alegação de nulidade, por ausência de intimação para responder ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, foi afastada pelo Tribunal de origem por se tratar de questão coberta pelo manto da coisa julgada, bem como por ter o ora recorrente comparecido espontaneamente nos autos, questionando a regularidade de sua inclusão no processo, não podendo a questão ser revista em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte.

5. Não havendo nenhuma restrição legal, notadamente no art. 50 do CC, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, a execução contra os sócios não fica limitada às suas respectivas quotas sociais. Precedentes.

6. A verificação da correção dos cálculos elaborados pelo contador, e considerados como corretos pelo Tribunal estadual, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável nesta fase recursal pelo óbice da Súmula 7 desta Corte Superior.

7. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 764.058/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 22/08/2017)

5. Uma vez aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea "a", fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal.

Nessa direção:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.

FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ESTADUAL NÃO ESPECIFICAMENTE ATACADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283 DO STF. CRÉDITO RELATIVO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONSTITUÍDO EM MOMENTO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL VERIFICAÇÃO DO MOMENTO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ.

1. A ausência de impugnação direta, inequívoca e efetiva dos fundamentos do acórdão recorrido, fato que, por si só, é suficiente para a subsistência do decisum, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

2. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os

posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. (REsp 1841960/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/2/2020, DJe 13/4/2020).

3. A pretensão recursal, no sentido de estabelecer que o crédito foi preexistente ao pedido de recuperação, demandaria o revolvimento do acervo-fático probatório constante nos autos, situação insindicável de ser apreciada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

4 . Uma vez aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1479403/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021)

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AVALIAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. DISSÍDIO PREJUDICADO. SÚMULAS 7 E 568/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

1. Ação de reintegração de posse.

2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas não é permitida nesta via recursal.

5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado ? quando suficiente para a manutenção de suas conclusões ? impede a apreciação do recurso especial.

6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

7. A incidência das Súmulas 7 e 568/STJ prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial pretendido.

8. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

(AgInt no AREsp 1784381/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021)

6. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Havendo prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10 % do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de fevereiro de 2022.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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