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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-ARESP_1853878_031ca.pdf
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Inteiro Teor

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1853878 - SP

(2021/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

EMBARGANTE : CRS BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADO : FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES - SP196459

EMBARGADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ - SP223839

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. No presente, a parte pretende afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ argumentando que foram apontados os dispositivos violados, não incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, aplicado na decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.

2. A decisão embargada não restou omissa acerca da questão, mas tão somente decidiu em sentido contrário à pretensão recursal (e-STJ fl. 317).

3. A análise das razões recursais revela, portanto, nítida pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal.

4. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Brasília, 14 de fevereiro de 2022.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1853878 - SP

(2021/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

EMBARGANTE : CRS BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADO : FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES - SP196459

EMBARGADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ - SP223839

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. No presente, a parte pretende afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ argumentando que foram apontados os dispositivos violados, não incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, aplicado na decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.

2. A decisão embargada não restou omissa acerca da questão, mas tão somente decidiu em sentido contrário à pretensão recursal (e-STJ fl. 317).

3. A análise das razões recursais revela, portanto, nítida pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal.

4. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por CRS Brands Indústria e

Comércio LTDA contra decisão de minha relatoria assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1.Trata-se de agravo interno contra decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, mais especificamente, da ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado com relação à decadência do prazo para impetração de mandado de segurança (Súmula n. 284/STF).

2. A despeito da argumentação do presente, nas razões do agravo em recurso especial a parte permaneceu inerte com relação a qual dispositivo de norma federal teria restado violado pelo acórdão recorrido.

3. Na esteira do entendimento desta Corte Superior, não obedece ao comando do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4.o, inciso I, do CPC/1973), o agravo que não tenha atacado específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

4. Agravo interno não provido.

A parte embargante sustenta que a decisão embargada restou omissa na medida em que a parte, desde a interposição do especial, apontou os dispositivos legais violados, de forma que não se aplicaria o óbice da Súmula n. 284/STF. Ademais, aduz que foram atacados especificamente todos os pontos e fundamentos da decisão agravada, não se podendo falar na aplicação da Súmula n. 182/STJ.

A parte embargada não se manifestou nos autos.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração possuem a finalidade simples de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material.

No presente, a parte pretende afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ argumentando que foram apontados os dispositivos violados, não incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, aplicado na decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.

A decisão embargada não restou omissa acerca da questão, mas tão somente decidiu em sentido contrário à pretensão recursal, consoante se depreende do excerto (e-STJ fl. 317):

O pleito não merece acolhida.

Isso porque, a despeito da argumentação do presente, nas razões do agravo em recurso especial a parte permaneceu inerte com relação a qual dispositivo de norma federal teria restado violado pelo acórdão recorrido.

Dito isso, ausente o dispositivo apto a amparar a tese de que não houve decadência no caso concreto não se pode falar em impugnação à Súmula n. 284/STF.

Assim, na esteira do entendimento desta Corte Superior, não obedece ao comando do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4.o, inciso I, do CPC/1973), o agravo que não tenha atacado específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Vale destacar que, mais uma vez, assim como no agravo em recurso especial e no agravo interno, a parte não apontou o dispositivo de lei federal violado, mas tão somente o art. 105, III, a, da CRFB/88.

Tal dispositivo indica o permissivo constitucional em que se baseia o especial, não sendo suficiente para afastar o óbice da Súmula n. 284/STF por ausência de dispositivo legal violado, consoante aplicado na decisão de inadmissibilidade.

A análise das razões recursais revela, portanto, nítida pretensão da parte em

alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal.

No mesmo sentido, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, TIDOS POR VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NA VIA ESPECIAL, PELO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/11/2019.

II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum.

IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de manifestação desta Corte, em sede de Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal. Precedentes.

V. Embargos de Declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt no REsp XXXXX/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 24/04/2020)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.

3. "Na forma da jurisprudência desta Corte, 'não se pode confundir o reconhecimento de óbice processual ao exame do mérito da alegação suscitada com a ausência de apreciação desta' (STJ, EDcl no REsp 440.106/RJ, Rel. Ministro CELSO LIMONGI, Desembargador Convocado do TJ/SP, SEXTA TURMA, DJe de 23/08/2010)"(EDcl no AgRg nos EREsp 1.243.830/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 3/9/2015).

4. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,

PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021)

Ausente quaisquer das hipóteses legais, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de se reabrir a possibilidade de nova discussão da matéria de mérito já encartada nos autos e decidida.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

EDcl no AgInt no AREsp 1.853.878 / SP

Número Registro: 2021/XXXXX-6 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

1.006.671.307 1006671307 XXXXX-12.2020.8.26.0053 XXXXX20208260053

Sessão Virtual de 08/02/2022 a 14/02/2022

Relator dos EDcl no AgInt

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : CRS BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADO : FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES - SP196459

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ - SP223839

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS - ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE

MERCADORIAS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : CRS BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADO : FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES - SP196459

EMBARGADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ - SP223839

TERMO

A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1384351473/embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agint-no-aresp-1853878-sp-2021-0069860-6/inteiro-teor-1384351484

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