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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2017109 MG 2021/0346999-5

Publicação

DJ 17/02/2022

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2017109_6847a.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2017109 - MG (2021/0346999-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : MAURO JOSE COSTA FONSECA

AGRAVANTE : PORTO SEGURO ENGENHARIA LTDA

ADVOGADOS : ABELARDO DE OLIVEIRA FLORES - MG079889 LUCAS EDUARDO DE PADUA SIMOES SENA - MG157007 HUMBERTO MARINHO CARIAS - MG078889 PEDRO DIOGO PACHECO DOS SANTOS - MG179888

AGRAVADO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

ADVOGADOS : LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA - MG129324 RAFAEL VALLE VIANNA - MG151639

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MAURO JOSE COSTA FONSECA e OUTRO contra decisão que inadmitiu o recurso especial.

O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, por sua vez desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 809, e-STJ):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 28 DA LEI 10.931/04. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. -A exceção de pré-executividade tem cabimento excepcional na execução como peça de defesa, para fins de acusar a falta de alguma das condições de ação ou de ausência de pressuposto processual, eventual nulidade ou evidente excesso de execução, ou seja, matérias de ordem pública que não podem ter sua apreciação condicionada e que não demandam dilação probatória. -De acordo com o artigo 28 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é um título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, desde que acompanhada com planilha de débito. - Estando presentes os requisitos do art. 28 da Lei 10.931/2004, uma vez que o exequente apresentou as cédulas de crédito bancário que indicam pormenorizadamente os encargos financeiros e a forma de cobrança, acompanhadas de planilhas de cálculo e diversos extratos da conta corrente da parte executada, não há que se falar, neste momento processual, em nulidade do título.

Opostos embargos de declaração (fls. 822/826, e-STJ), esses foram desacolhidos.

Em suas razões recursais (fls. 855/868, e-STJ), os insurgentes apontaram violação aos artigos 489, 1022 e 524, incisos II, III, IV, V e VI do Código de Processo Civil/15. Sustentaram, em síntese: i) negativa de prestação jurisdicional, por não terem sido supridas as omissões relativas à existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento invocado o julgamento do Recurso

Especial 1.291.575/PR, pelo STJ; ii) a cédula de crédito bancário que instrui o processo não atende aos seus requisitos formais.

Contrarrazões às fls. 873/876, e-STJ).

Em juízo de admissibilidade (fls. 262/269, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, sob os seguintes fundamentos: i) ausência de negativa de prestação jurisdicional; ii) incidência da Súmula 83 do STJ.

Daí o agravo (fls. 893/907, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual os insurgentes refutaram os óbices aplicados pela Corte estadual.

Contraminuta às fls. 911/915, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

1. Com efeito, no que tange à alegada violação aos artigos 489 e1.022 do CPC/15, não merece acolhimento a insurgência, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem.

Aduzem os ora agravantes a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal de origem teria sido omisso em relação à existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento invocado o julgamento do Recurso Especial 1.291.575/PR, pelo STJ (requisitos formais para exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário).

Contudo, da leitura dos autos, constata-se que referida tese foi expressamente examinada pela Corte a quo, consoante se denota dos seguintes trechos (fl. 850, e-STJ):

Saliento que o Recurso Especial mencionado discorreu acerca dos requisitos formais para exigibilidade da cédula de crédito bancário, matéria que foi clara e expressamente abordada no acórdão embargado que concluiu pela demonstração da certeza, liquidez e exigibilidade, não havendo falar em nulidade da execução.

A finalidade dos embargos declaratórios não é propiciar ao julgador um momento para refletir sobre o posicionamento adotado, tampouco se destinam a abrigar o inconformismo contra a decisão proferida, que contrariou suas pretensões recursais, mas, apenas, sanar vícios do julgamento proferido.

Dessa forma, impossível acolher a pretensão da recorrente que visa à rediscussão de matéria adequadamente decidida, procurando tão somente verbalizar seu descontentamento com a decisão colegiada, como se viável fosse procurar um novo julgamento através do recurso eleito.

Desta forma, considerando que a questão trazida à discussão foi dirimida pelo Tribunal de origem de forma fundamentada e sem omissões

ou contradições, merece ser afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional.

2. Os insurgentes afirmam, ainda, negativa de vigência ao art. 524, incisos II, III, IV, V e VI do CPC/2015, ao fundamento de que a cédula de crédito bancário que instrui o processo não atende aos seus requisitos formais.

2.1 Na forma da jurisprudência do STJ, fixada em recurso representativo de controvérsia, "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" (REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013).

Com efeito, o acórdão recorrido decidiu (fls. 813/814, e-STJ):

A presente execução encontra-se baseada em cédulas de crédito bancário na modalidade abertura de crédito bancário em conta corrente. O art. 28 atribuiu força executiva ao aludido título, hábil, portanto, para instruir ação executiva, ao contrário do que afirma a parte recorrente. Vejamos:

(...)

Saliento que para que o título preencha os requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez basta apenas uma planilha com o demonstrativo do débito nos termos previstos na norma.

Neste momento processual, verifico que estão presentes os requisitos do art. 28 da Lei 10.931/2004, uma vez que o exequente apresentou as cédulas de crédito bancário que indicam pormenorizadamente os encargos financeiros e a forma de cobrança, acompanhadas de planilhas de cálculo e diversos extratos da conta corrente da parte executada, não havendo que se falar em nulidade do título.

Assim, decidindo o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema, aplica-se a orientação prevista no enunciado 83 do STJ.

2.2 Ademais, rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. QUALIFICAÇÃO DO TÍTULO QUE EMBASA A PRETENSÃO EXECUTIVA. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. DEFICIÊNCIA FORMAL NA PETIÇÃO DE APELAÇÃO QUE NÃO COMPROMETE O CONHECIMENTO DO PROCESSO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. RATIFICAÇÃO DA APELAÇÃO APÓS ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AJUSTE NO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA QUE NEM SEQUER ERA TRATADO NO APELO. PRECEDENTES. DISCUSSÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.

2. De acordo com o acórdão estadual, o recurso de apelação deveria ser conhecido, apesar de suas razões não terem qualificado as partes do processo, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas. Referido fundamento não foi devidamente impugnado nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF.

3. De acordo com a Súmula nº 579 do STJ, não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.

4. O acolhimento de embargos de declaração para correção de erro material não configura modificação de julgamento para efeito de exigibilidade da ratificação do recurso em hipóteses como a dos autos. Precedentes.

5. O Tribunal fluminense concluiu, com base na prova dos autos, que a execução estava fundada em uma cédula de crédito provida de todos os atributos necessários à execução. Impossível, assim, sustentar que ela estava lastreada em um contrato de abertura de crédito, sem esbarrar nas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ.

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1840865/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021)

3. Do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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