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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2003896_9c942.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2003896 - SP (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : SERNE SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA.

ADVOGADOS : MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983 HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - MG114183

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por Serne Serviços de Nefrologia Ltda. ,

desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com

base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional

Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 876/877):

.AGRAVO INTERNO. PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL NO PERCENTUAL DE 8% E 12%, RESPECTIVAMENTE, NOS MOLDES ESTABELECIDOS NA LEI N.º 9.249/95 AGRAVO INTERNO. IMPROVIDO.

Cinge-se a controvérsia à interpretação do que se entende por "serviços hospitalares", haja vista a ausência de definição na norma tributária.

Isto é, para caracterização do contribuinte como prestador de serviços hospitalares deve ser considerada tão somente a atividade que realiza como assemelhada a de organizações hospitalares ou deve ser verificada também outras características como a estrutura, custos etc., equiparáveis às organizações hospitalares.

Estabelecem os artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, respectivamente, que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL será determinada mediante a aplicação dos percentuais, respectivamente, de 8% e de 12% sobre as receitas brutas auferidas mensalmente no caso de prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (artigo 15, § 1º, III, , com a redação a dada pela Lei nº 11.727/08).

A Primeira Seção do C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.116.399/BA, em sede de recurso representativo da controvérsia (Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 28.10.2009) entendeu por elastecer o conceito de "serviços hospitalares" previsto no art. 15, §1º, III, "a", da Lei n. 9.249/95, para abranger também serviços não prestados no interior do estabelecimento hospitalar e que não impliquem em manutenção de estrutura para internação de pacientes; mas mesmo neste julgado restou assentado que "...devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas,

atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos"..." (destaquei)

Na espécie, declara a apelante que “é uma clínica médica especializada em nefrologia constituída sob a forma de sociedade empresária limitada, optante pelo lucro presumido e atendendo as normas da Vigilância Sanitária.” Conforme se verifica do seu contrato social, os serviços desenvolvidos pela autora são: atividade de clínica médica especializada em nefrologia, com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos e exames complementares, além de atividade de plantão médico, (devidamente consignados no objeto do contrato social da autora – ID XXXXX): “A sociedade altera sua atividade social de prestação de serviços médicos e de nefrologia para atividade de clínica médica especializada em nefrologia, com recursos para realização de procedimentos e cirurgias, exames complementares, atividade de clínica médica ambulatorial para realização a a consultas e atividade de plantões médicos.”

Na espécie, declara a apelante que os serviços da empresa são prestados em ambiente hospitalar de terceiros, e que, a legislação, fala em atendimento às normas da Vigilância Sanitária na prestação do serviço, mas não determina que o contribuinte deva possuir ALVARÁ SANITÁRIO, OU QUE ESTE SEJA EM SEU NOME – ID XXXXX – pág. 11.

Em outras palavras, os serviços da empresa recorrente são prestados em ambiente hospitalar de terceiros.

Logo, a autora não presta serviços hospitalares, ao menos não da forma exigida para fins de incidência de alíquota minorada de IRPJ e CSLL na forma do art. 15, §1º, III, a, da Lei nº 9.249/95.

Não foram opostos embargos de declaração.

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts.

489, §1º, VI e 927, III, do CPC; 15, §1º, III, “a” da Lei 9.249/1995 e 108 e 111 do CTN,

bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que tem direito à redução de

alíquota de IRPJ e CSLL pretendida, porquanto "cumpre delinear, de forma objetiva, que

a matéria controvertida, in casu, trata somente do fato de as atividades exercidas pela

Autora, ora Apelante, poderem ser enquadradas no conceito de “serviços hospitalares”

estabelecido pelo STJ e, consequentemente fazer uso das alíquotas de base de cálculo

minoradas para apuração do IRPJ e da CSLL, tendo em vista o fato de as mesmas serem

exercidas em ambiente de terceiro. Portanto, incontroverso que a Autora Recorrente

atenda os requisitos objetivos da Lei em voga: 1) ser sociedade empresária e 2) atender

as normas da ANVISA. Deste modo, vale ressaltar que as atividades da Recorrente não

se restringem às simples consultas, como fazem prova a documentação acostada à

inicial: contrato social, cartão CNPJ, notas fiscais, licença sanitária e demais

documentos, bem como não mudam sua natureza pelo fato do local da prestação. A

decisão recorrida, proferida em sede de Agravo de Interno, consignou que o tema

relativo à interpretação da expressão “serviços hospitalares” foi delimitado em sede

recurso repetitivo, qual seja REsp 1.116.399/BA, e que as decisões de não

reconhecimento do direito da Autora, ora Apelante, se deram pelo fato de as atividades

desta última não se amoldarem à referida jurisprudência, enquanto a r. sentença a quo,

julgou procedente o pedido autoral com fundamento no mesmo entendimento." (fl. 901)

Contrarrazões ás fls. 922/924.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

De início, observa-se que a Corte local analisou a questão acerca do

aproveitamento da redução das alíquotas de IRPJ e CSLL ante a interpretação da

expressão "serviços hospitalares" à luz do entendimento consolidado no julgamento do

Recurso Especial Repetitivo nº 1.116.399/BA (Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira

Seção, j.em 28.10.2009, DJe 24.02.2010), concluindo pela adequação do acórdão

recorrido a esse precedente, razão pela qual prejudicada a apreciação do recurso no ponto.

Por outro lado, impende ressaltar que a matéria pertinente aos arts. 489, §

1º, VI, e 927, III, do CPC e 108 e 111 do CTN não foi apreciada pela instância judicante

de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.

Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula

282/STF.

No que remanesce, a saber, verificação das atividades prestadas que se

enquadrem no conceito de serviços hospitalares, assim decidiu o Tribunal de origem (fls.

882/884):

[...]

Como decidido anteriormente, cinge-se a controvérsia à interpretação do que se entende por "serviços hospitalares", haja vista a ausência de definição na norma tributária.

Isto é, para caracterização do contribuinte como prestador de serviços hospitalares deve ser considerada tão somente a atividade que realiza como assemelhada a de organizações hospitalares ou deve ser verificada também outras características como a estrutura, custos etc., equiparáveis às organizações hospitalares.

Estabelecem os artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, respectivamente, que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL será determinada mediante a aplicação dos percentuais, respectivamente, de 8% e de 12% sobre as receitas brutas auferidas mensalmente no caso de prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (artigo 15, § 1º, III, , com a redação a dada pela Lei nº 11.727/08).

A Primeira Seção do C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.116.399/BA, em sede de recurso representativo da controvérsia (Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 28.10.2009) entendeu por elastecer o conceito de "serviços hospitalares" previsto no art. 15, §1º, III, "a", da Lei n. 9.249/95, para abranger também serviços não prestados no interior do estabelecimento hospitalar e que não impliquem em manutenção de estrutura para internação de pacientes; mas mesmo neste julgado restou assentado que "...devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos"..." (destaquei) Na espécie, declara a apelante que “é uma clínica médica especializada em nefrologia constituída sob a forma de

sociedade empresária limitada, optante pelo lucro presumido e atendendo as normas da Vigilância Sanitária.”

Conforme se verifica do seu contrato social, os serviços desenvolvidos pela autora são: atividade de clínica médica especializada em nefrologia, com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos e exames complementares, além de atividade de plantão médico, (devidamente consignados no objeto do contrato social da autora – ID XXXXX): “A sociedade altera sua atividade social de prestação de serviços médicos e de nefrologia para atividade de clínica médica especializada em nefrologia, com recursos para realização de procedimentos e cirurgias, exames complementares, atividade de clínica médica ambulatorial para realização a a consultas e atividade de plantões médicos.” Na espécie, declara a apelante que os serviços da empresa são prestados em ambiente hospitalar de terceiros, e que, a legislação, fala em atendimento às normas da Vigilância Sanitária na prestação do serviço, mas não determina que o contribuinte deva possuir ALVARÁ SANITÁRIO, OU QUE ESTE SEJA EM SEU NOME – ID XXXXX – pág. 11.

Em outras palavras, os serviços da empresa recorrente são prestados em ambiente hospitalar de terceiros.

Logo, a autora não presta serviços hospitalares, ao menos não da forma exigida para fins de incidência de alíquota minorada de IRPJ e CSLL na forma do art. 15, §1º, III, a, da Lei nº 9.249/95.

Da leitura do excerto supracitado, a alteração das conclusões adotadas pela

Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de que os

serviços da empresa recorrente são prestados em ambiente hospitalar de terceiros. Logo,

a autora não presta serviços hospitalares, ao menos não da forma exigida para fins de

incidência de alíquota minorada de IRPJ e CSLL na forma do art. 15, §1º, III, a, da Lei

nº 9.249/95, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório

constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto

na Súmula 7/STJ.

A propósito, confiram-se:

TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).

2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que "[p]ara fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'".

3. Com o advento da Lei n. 11.727/2008, com início de vigência em 1º/01/2009, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza

hospitalar, outros dois requisitos para a concessão do benefício: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA.

4. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois o Tribunal de origem, com base no conjunto fáticoprobatório dos autos, consignou que a parte recorrente está constituída na forma de sociedade simples, razão pela qual não faz jus ao benefício.

5. Agravo interno desprovido.

( AgInt no REsp 1.733.584/PR , Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IRPJ. CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. NECESSIDADE LEGAL DA CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal de origem assim decidiu (fl. 293, e-STJ, grifei): "(...) Da análise dos autos, é inequívoca a natureza dos serviços prestados pela autora, que atua na área de prestação de serviços médicos na especialidade clínica de nefrologia, com a realização de procedimentos de hemodiálise, em conformidade com as Normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme documentação carreada aos autos. (...) No entanto, consta que a autora alterou seu contrato social em 10/11/2010, deixando de ser sociedade empresária e passando a ser constituída como sociedade simples (fls. 111/119)".

2. Ademais, corretamente o Recurso Especial foi inadmitido na origem, uma vez que a jurisprudência pacífica do STJ é de que, "a partir da vigência da Lei 11.727/2008, que alterou a redação do art. 15, § 1º, III, 'a', da Lei n. 9.249/95, houve determinação legal para que o benefício fiscal concedido restrinja-se à prestadora de serviço 'organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA'" (AgRg no REsp 1.475.062/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 17/11/2014).

3. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido em especial a alteração do contrato social de sociedade empresária para sociedade simples demanda reexame de matéria fática, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. Agravo Interno não provido

( AgInt no AREsp. n. 1.651.890/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/6/2020).

Por fim, pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela

alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências

dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

ANTE O EXPOSTO , nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1384363769/agravo-em-recurso-especial-aresp-2003896-sp-2021-0331167-0/decisao-monocratica-1384363779

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