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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2001890_9de5d.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2001890 - DF (2021/0326865-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO

ADVOGADO : JOAO LUIZ FIGUEIREDO - DF026928

AGRAVADO : VIRGINIA MARIA DE SANTANA RAMOS

ADVOGADOS : JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA - DF030796 ARANDU COSTA OLIVEIRA - DF042568

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por COOPERLEG -COOPERATIVA HABITACIONAL DO SERVIDORES DO LEGISLATIVO contra decisão

que negou seguimento ao recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105

da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do

Distrito Federal e Territórios, assim ementado (e-STJ, fl. 373):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA

GERAL EXTRAORDINÁRIA. COOPERATIVA. CONVOCAÇÃO. VÍCIO

FORMAL. PAUTA. EXCLUSÃO DE COOPERADOS. CARTA INDIVIDUAL.

ENVIO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. DETERMINAÇÃO EM PROCESSO

ANTERIOR. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL. ANULAÇÃO DA

CONVOCAÇÃO E DA ASSEMBLEIA. 1. A convocação de assembleia geral

extraordinária de cooperativa para deliberar sobre mesma pauta que constou em

anterior assembleia anulada judicialmente, deve observar estritamente o

requisito formal atinente ao envio de carta a todos os cooperados, especialmente

àqueles submetidos à exclusão, demissão e eliminação, a fim de exercitarem o

direito à ampla defesa e ao contraditório, em cumprimento ao determinado na

ação judicial anterior sobre o mesmo tema. 2. Inexistindo comprovação pela

cooperativa de envio de carta contendo o edital de convocação a todos os

cooperados submetidos à apreciação de exclusão, demissão e eliminação,

porquanto ausente o nome de alguns destes na relação encaminhada aos

Correios, vislumbra-se o não cumprimento da exigência formal já determinada

em ação judicial anterior, de forma a ensejar, igualmente, a anulação do ato

convocatório e, por consequência, da própria assembleia realizada. 3. Conforme

constante na anterior ação judicial sobre o tema, a anulação do ato convocatório

e da assembleia respectiva não pode ser objeto de cisão, devendo alcançar

todos os cooperados ante a constatação de vício formal imprescindível para o

ato. 4. Recurso conhecido e provido.

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 405-411).

Nas razões do especial (e-STJ, fls. 415-431), a parte recorrente sustentou

violação ao art. 371 do Código de Processo Civil, alegando não ter havido apreciação, pelo Tribunal de origem, da vasta prova documental juntada aos autos a fim de comprovar que todos os cooperados foram convocados para a assembleia.

Oferecidas as contrarrazões às fls. 439-443 (e-STJ).

Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial (fls. 446-447, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 450-474, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência.

Sem contraminuta.

É o relatório.

Decido.

O presente recurso não merece prosperar.

1. Com efeito, o Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas dos autos, concluiu o seguinte (e-STJ, fls. 375-378):

Extrai-se, por oportuno, da leitura da ata da AGE de 29/08/2016, serem estes os cooperados objeto de deliberação/homologação de decisão de eliminação dos quadros da COOPERLEG: i) EUDES EDUARDO DE OLIVEIRA LUCENA; ii) ELIMÁRIO FREIRE DA FONSECA; iii) EDELSON RODRIGUES NASCIMENTO; iv) LUIZ RICARDO CALDEIRA NUNES; v) VIRGÍNIA MARIA DE S. RAMOS; e vi) VICTOR SAMPAIO BASTEZINI (Id XXXXX, p.8/9) Dessa forma, ante a similitude das pautas, impõe-se também em relação à posterior convocação da AGE de 22/11/2019, objeto da presente demanda, observar o estrito cumprimento do requisito atinente ao envio de carta com o edital de convocação a todos os associados, especialmente àqueles acima arrolados, destinatários da deliberação sobre homologação de eliminação, em cumprimento ao determinado nos autos do processo nº 2016.01.1.104124-6. Nesse aspecto, observa-se ter a COOPERLEG acostado ao feito extensa listagem de “Recibo de entrega de correspondências via Correio”, datado de 12/11/2019 (Id XXXXX, p.1/15), constando 745 destinatários. Em detida análise ao referido documento, não se observa, contudo, o envio de carta remetida a todos os associados objetos da deliberação de exclusão, porquanto ausentes na relação os nomes de LUIZ RICARDO CALDEIRA NUNES e VICTOR SAMPAIO BASTEZINI, este último, inclusive, constante do polo ativo do processo nº 2016.01.1.104124-6. Ademais, nota-se que estes tampouco compareceram à AGE, conforme lista de presença de Id XXXXX, p.4. E ainda que a autora VIRGÍNIA MARIA DE SANTANA RAMOS tenha efetivamente recebido a carta com o edital convocatório (Id XXXXX, p.1/3), e não comparecido à AGE que homologou sua exclusão, tem-se que o resultado da Assembleia como um todo, não pode ser considerado válido em relação a si e a grande parte dos cooperados, quando constatado vício formal imprescindível para a convocação para o ato , porquanto, nos termos do que restou expressamente consignado no acórdão nº 1105292, que anulou a primeira assembleia sobre o assunto, “Não há que se falar em possibilidade de anulação da Assembleia Geral Extraordinária somente para alguns cooperados, proclamando a sua validade para outros, pois, por óbvio, não é possível a cisão da sua anulação, por se tratar de ato único e que, além disso, deixou de observar formalidade essencial aplicável a todos os cooperados,

independentemente de terem sido excluídos do quadro social, estarem inadimplentes à época de realização das deliberações ora em análise ou, ainda, terem ou não comparecido à Assembleia”. Nesse quadro, evidenciada também em relação à convocação da AGE de 22/11/2019 o não cumprimento pela COOPERLEG de requisito formal atinente à comprovação do prévio envio de carta aos cooperados, em especial, a todos àqueles passíveis de homologação de exclusão, a fim de lhes garantir a ampla defesa e o contraditório, tal como judicialmente determinado nos autos do anterior processo nº 2016.01.1.104124-6, impõe-se, igualmente, anular o ato convocatório datado de 04/11/2019 e, por arrastamento, a própria Assembleia Geral Extraordinária ocorrida em 22/11/2019, devendo a sentença ser reformada quanto ao ponto. E sendo referido vício suficiente, por si só, para a anulação da convocação e da própria AGE, resta prejudicada a análise quanto aos demais argumentos constantes das razões recursais, objetivando a mesma finalidade.

Desse modo, modificar essa conclusão acerca da nulidade da assembleia demandaria, necessariamente, o reexame das provas que instruem os autos a fim de verificar a existência, ou não, de vício na convocação dos cooperados, o que não se admite em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 deste Tribunal.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

(...)

3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fáticoprobatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

4. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que houve vício insanável na convocação dos cooperados para a assembleia da cooperativa recorrente. Alterar esse entendimento demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 13/03/2018)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a

aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2. A revisão do julgado, no tocante à existência de vícios na convocação da assembleia para alteração de contrato social, demandaria necessária incursão nos elementos fáticos constantes dos autos, hipótese vedada ante o teor da Súmula nº 7/STJ.

3. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 119.097/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 14/10/2015)

2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 14 de fevereiro de 2022.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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