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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1987469_0d7d0.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1987469 - RJ (2021/XXXXX-9) DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por HESA 67 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A, em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 550, e-STJ): Direito Civil. Ação de resolução de contrato cumulada com pedidos obrigacionais (fazer e não fazer), restituição integral dos valores pagos, indenização a título de lucros cessantes, pagamento de multa moratória e declaração de ausência de responsabilidade pelo pagamento decotas condominiais. Sentença de procedência. Contrato de compra e venda de sala comercial. Imóvel adquirido como investimento. Não caracterização de típica relação consumerista, vez que o promitente comprador não se enquadra no conceito de destinatário final do bem, nos termos da norma contida no artigo , do CDC. Litígio que deve ser julgado sob as normas do Código Civil e da Lei n. 4.591/1964. Prazo de tolerância. Validade e legalidade. Previsão normativa no artigo 48, § 2º, da Lei n. 4.591/1994. Termo final para a entrega do imóvel que deve ser fixado em 30/10/2016. Instrução processual que comprovou que houve inegável atraso na entrega do imóvel, vez que a certidão de 'habite-se', documento indispensável para a imissão na posse, somente foi obtida aos 20/02/2017. Situação fática que justifica a pretensão de resolução pelo promitente comprador. Ausência de excludentes de responsabilidade civil. Cláusula contratual n. 5.9 que se revela abusiva, colocando o promitente comprador em inegável desvantagem em face das promitentes vendedoras. Responsabilidade pela resolução do contrato de compra e venda de imóvel que deve ser imputada com exclusividade às promitentes vendedoras. Ressarcimento que deve ocorrer de forma integral, nos termos dos verbetes sumulares n. 543, do E. STJ e n. 98, do TJ-RJ. Mora das promitentes vendedoras que deve ser fixada a partir do dia seguinte ao do término do prazo de tolerância (31/10/2016), com termo final na data em que manifestada a vontade do promitente comprador de obter a resolução do contrato, aos 07/02/2017, nos termos da notificação extrajudicial, período em que o promitente vendedor faz jus ao recebimento das multas (moratória e compensatória) estabelecidas na cláusula contratual n. 13.2.1. Impossibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com indenização a título de danos materiais, da espécie lucros cessantes, sob pena de acarretar bis in idem, consoante tese jurídica fixada pelo E. STJ, no julgamento do REsp n.1.635.428-SC (Tema n. 970). Precedentes. Sentença parcialmente reformada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 582-588, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 590-608, e-STJ), a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa: a) aos arts. 389, 402, 403 e 884 do Código Civil, e ao art. 43, II, Lei 4.591/64, sustentando que, na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária, em razão de atraso na entrega do imóvel, com a devolução dos valores pagos pelo promitente comprador, é indevida a incidência da multa prevista na cláusula penal; b) ao art. 52 da Lei 4.591/64, alegando que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese segundo a qual "o pleito de rescisão contratual foi motivado pela ausência de capacidade dos Recorridos de honrar com o pagamento" (fl. 602, e-STJ); c) ao art. 413 do Código Civil, sustentando a validade da previsão contratual de retenção de 20% (vinte por cento) das parcelas pagas pelo promitente comprador, ante a ausência de abusividade ou ilicitude. Contrarrazões às fls. 625-630, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 632-636, e-STJ), negou-se processamento ao recurso. Daí o agravo (fls. 656-661, e-STJ), no qual a recorrente impugna a decisão agravada. Contraminuta às fls. 665-671, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, quanto a apontada violação ao art. 52 da Lei 4.591/64, e a alegação de ausência de manifestação pelo Tribunal de origem sobre a tese segundo a qual "o pleito de rescisão contratual foi motivado pela ausência de capacidade dos Recorridos de honrar com o pagamento" (fl. 602, e-STJ), infere-se que o conteúdo normativo do aludido dispositivo e a referida tese não foram objeto de exame pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração pela ora insurgente para sanar eventual omissão no julgado. Ademais, nas razões do recurso especial deixou a recorrente de apontar eventual violação do artigo 1.022 do CPC/15, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. Desta forma, inafastável - à hipótese - a incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, a saber: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.". Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se a correta interpretação da legislação federal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE NOME EMPRESARIAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, MARCA E NOME DE DOMÍNIO. ART. 461, § 4º, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MULTA. OFENSA AO ART. 461, § 6º, DO CPC/1973. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 631.332/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 28/03/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VENDA SIMULADA. RELAÇÃO FAMILIAR COMPROVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 e 356/STF. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato e provas (Súmula 7/STJ). 2. Não se admite o recurso especial, quando não tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem a questão federal suscitada, tampouco apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF, por analogia). 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 952.348/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 20/02/2017) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] QUESTÕES NÃO DISCUTIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O conteúdo normativo de todas as normas apontadas como violadas não foi debatido pelo Tribunal de origem, carecendo, no ponto, do imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Dessa forma, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração, estes não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, razão pela qual deveria a parte, no recurso especial, ter suscitado a violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, demonstrando de forma objetiva a imprescindibilidade da manifestação sobre a matéria impugnada e em que consistiria o vício apontado. Inafastável, nesse particular, a Súmula n. 211 desta Corte. [...] 3. Agravo improvido. ( AgRg nos EDcl no AREsp 740.572/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016) A propósito, ressalta-se que esta Corte admite o prequestionamento implícito/ficto dos dispositivos tidos por violados, desde que a tese debatida no apelo nobre seja expressamente discutida no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido, precedentes: AgInt no AREsp 332.087/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 25/08/2016; AgRg no AREsp 748.582/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 13/05/2016; AgRg no AREsp 317.566/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 17/10/2014. Desta forma, aplica-se à hipótese, por analogia, o teor da Súmula 282/STF e da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento. 2. No tocante à aventada violação aos arts. 389, 402, 403 e 884 do Código Civil, e ao art. 43, II, Lei 4.591/64, a recorrente sustenta que, na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária, em razão de atraso na entrega do imóvel, com a devolução dos valores pagos pelo promitente comprador, é indevida a incidência da multa prevista na cláusula penal. Ainda, quanto à suposta ofensa ao art. 413 do Código Civil, a insurgente alega a validade da previsão contratual de retenção de 20% (vinte por cento) das parcelas pagas pelo promitente comprador, ante a ausência de abusividade ou ilicitude. No particular, o Tribunal a quo assim decidiu (fls. 555-558, e-STJ): "Assim, tem-se que o termo final para o cumprimento das obrigações contratuais por parte das empresas rés, ora apelantes, deve ser fixado em 30/10/2016. Referido prazo não foi respeitado, pois, como se vê do teor da notificação extrajudicial acostada às fls. 80/84 (índex 80), datada de 09/02/2017, o imóvel não foi entregue, o que motivou o promitente comprador a optar pela resolução do contrato, certo que o atraso na conclusão das obras é verossímil, vez que a certidão de 'habite-se' somente foi obtida aos 20/02/2017, como se vê do teor de fls. 199/201 (índex 198). Conclui-se, portanto, pela ausência de quaisquer excludentes de responsabilidade civil, não incidindo, na espécie, a norma contida no artigo 393, do Código Civil, devendo a responsabilidade pela resolução do contrato recair com exclusividade sobre as empresas rés, ora apelantes, vez que não lograram êxito em cumprir o cronograma que foi estabelecido para a conclusão das obras, entrega das chaves e imissão do promitente comprador na posse do imóvel, atos que deveriam ter sido praticados, no máximo, até o dia 30/10/2016. Destarte, mostra-se legítima a pretensão do promitente comprador de postular a resolução do contrato, devendo haver ressarcimento integral, pois a resolução do contrato se dá por culpa exclusiva das apelantes, nos termos dos verbetes sumulares n. 543, do E. STJ, e n. 98, do TJ-RJ:"STJ - n. 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento"(...) Trata-se, a toda evidência, de cláusula penal moratória, a qual prevê que, na hipótese de haver inadimplência por parte das promitentes vendedoras (como ocorrido no presente caso), estas estariam sujeitas ao pagamento de duas penalidades: Multa de 2% sobre o valor pago pelo promitente comprador, de natureza compensatória; Multa de 0,5% a. m., de natureza moratória. Ve-se, portanto, como bem sustentado pelas apelantes, que a cláusula contratual n. 13.2.1 já prevê a forma de penalização pela mora, não havendo possibilidade de haver cumulação com indenização a título de danos materiais, da espécie lucros cessantes, por incidência, na espécie, da norma contida no artigo 416, parágrafo único, parte, do Código Civil: (...)" (grifou-se) Como se vê, o órgão julgador, diante das peculiaridades do caso concreto e tendo por base o exame do acervo fático e probatório dos autos, concluiu pelo cabimento da cláusula penal moratória em favor do promitente comprador e pela restituição integral do valor pago pelo ora recorrido, com fundamento na resolução do contrato por culpa exclusiva da ora recorrente. Com efeito, para derruir as conclusões contidas no decisum recorrido e acolher o inconformismo recursal no sentido de aferir o não cabimento da cláusula penal e o direito de retenção, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios e das cláusulas contratuais, providência que esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CULPA PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. CLÁUSULA PENAL. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. Outrossim, as instâncias ordinárias, com base nos elementos fático probatórios dos autos, expressamente asseveraram a culpa da recorrente pelo atraso na entrega da obra e a inexistência de fato apto a elidir sua culpa. Rever o entendimento do acórdão impugnado implicaria o reexame fático-probatório, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 4. A cláusula penal visa recompor a parte dos prejuízos que eventualmente venham a decorrer do inadimplemento total ou parcial. Representa um valor previamente estipulado pelas próprias partes contratantes a título de indenização para o caso de descumprimento da obrigação. Precedentes. 5. Nesse contexto, em relação à legalidade da cláusula penal prevista contratualmente, cumpre salientar que foi aferida pelas instâncias ordinárias e considerada razoável diante do inadimplemento da obrigação. Dessa forma, modificar tal moldura fática, acerca da desproporcionalidade da referida cláusula penal, demandaria a interpretação da própria cláusula penal a fim de se aferir o seu alcance e o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, já debatido exaustivamente nas instâncias ordinárias, atividade sabidamente inviável na via estreita do apelo especial, a teor dos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 02/12/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA COMPROVADA. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. Em se tratando de resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do promitente-vendedor, é devida a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo promitente-comprador (Súmula 543/STJ), não havendo falar na aplicação da teoria do adimplemento substancial. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTESS. (...) 3. Para alterar as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao valor da cláusula penal seria necessário a rediscussão de matéria fático-probatória e a interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GLEBAS RURAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ART. 489 DO CPC/2015. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. FALTA DE MATRÍCULAS INDIVIDUALIZADAS. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS IMÓVEIS LIVRES E DESEMBARAÇADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. O Tribunal de Justiça delineou a controvérsia com apoio nos elementos de fatos e provas coligidos aos autos. Nesse contexto, a revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 24/05/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543 DO STJ. MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" (Súmula 543/STJ). (...) 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E BOA-FÉ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. A revisão das conclusões do acórdão estadual acerca da ausência do alegado fato notório justificador do atraso da recorrente no adimplemento do prazo de entrega do imóvel, na via especial, esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 4. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, é possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, no caso de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel na data acordada. Súmula nº 83 do STJ. 5. A ausência de impugnação de fundamento válido e autônomo do acórdão atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF. 6. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 929.972/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 14/02/2017) Inafastável, no ponto, os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Registra-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020; AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020; AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 23/09/2020. 3. Do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de fevereiro de 2022. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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