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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1984919_7505b.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1984919 - GO (2021/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : CALCILÂNDIA MINERAÇÃO LTDA

ADVOGADOS : LEONARDO LAGO DO NASCIMENTO - GO025014 HELDER MONTEIRO DA COSTA - GO024340 GABRIEL MATIAS DE OLIVEIRA - GO024334

AGRAVADO : IRAN ROQUE DE SOUZA FILHO

ADVOGADOS : MÁRCIO ROQUE DE SOUZA - GO018801 MARCIA DIAS ALVES ROQUE - GO050384

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por CALCILÂNDIA MINERAÇÃO LTDA, em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial.

O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e “c” do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 309, e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. OPERAÇÕES MERCANTIS DE COMPRA E VENDA. COMPROVAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. JUROS DEMORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EMPARTE.1. Deve ser afastada a alegada prejudicial de mérito, por não ter decorrido o prazo de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, inciso I do Código de Processo Civil, para a propositura da presente ação de cobrança, considerando a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 202, inciso I e parágrafo único do Código Civil. 2. Restando incontroverso a existência das operações mercantis de compra e venda de calcário agrícola realizadas entre as partes, sendo certo que houve a emissão das respectivas notas fiscais e a comprovação do recebimento de todo o produto pela parte devedora, cabe ao réu a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ao teor do artigo 373, inciso II do Diploma Processual Civil, sendo certo que não havendo comprovação cabal do pagamento da obrigação nos presentes autos, deve ser mantida a sentença de procedência do pleito inaugural. 3. Em razão da manutenção do ato sentencial, prejudicadas as teses de repetição de indébito em dobro e aplicação da penalidade de litigância de má-fé, ao demandar pelo recebimento de dívida já paga, pleiteadas pela parte apelante.4. Por se tratar de relação contratual, devem incidir a partir da citação, os juros de mora sobre o valor devido, nos termos do artigo 405 do Código Civil.5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Opostos dois embargos de declaração, ambos foram rejeitados (fls. 341-348, e-STJ).

Nas razões do recurso especial (fls. 354-367, e-STJ), a insurgente aponta,

além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 397, 389 e 405 do Código Civil, sustentando que os juros de mora incidentes sobre relação mercantil com inadimplemento de obrigação positiva e líquida devem ser contados a partir do vencimento da dívida, e não a partir da citação.

Contrarrazões às fls. 406-416, e-STJ.

Em juízo de admissibilidade (fls. 419-421, e-STJ), negou-se processamento ao recurso.

Daí o agravo (fls. 425-430, e-STJ), no qual a agravante impugna a decisão agravada.

Contraminuta às fls. 435-445, e-STJ.

A irresignação merece prosperar.

1. Cinge-se a controvérsia quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes no caso sub judice. A insurgente alega, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 397, 389 e 405 do Código Civil, e sustenta que os juros de mora incidentes sobre relação mercantil com inadimplemento de obrigação positiva e líquida devem ser contados a partir do vencimento da dívida, e não a partir da citação.

A Corte estadual, no particular, assim decidiu (fls. 303-307, e-STJ):

“Extrai-se dos autos que a empresa autora pretende receber a importância de R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais), devidamente atualizada, em razão da inadimplência do réu, decorrentes de operações mercantis de compra e venda de calcário, amparadas nas seguintes notas fiscais: n° 38.599;n° 38.655; n° 38.711; n° 38.793; n° 39.020; n° 39.134; n° 39.188; n° 39.281; n° 39.381; n° 39.380; n° 39.382; n°39.465; n° 39.580; n° 39.805; n° 39.988; n° 40.282; n° 40.296 e n° 40.391, todas emitidas em setembro de2013.

Nesse sentido, tratando-se de documentos que não foram adimplidos nos respectivos vencimentos, cujos títulos de crédito pertinentes perderam a força executiva, passando a ser considerados meros instrumentos particulares em que restam consignadas dívidas líquidas, aplica-se ao caso, o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil:

(...)

Nesse toar, resta incontroverso a existência das operações mercantis de compra e venda de calcário agrícola realizadas entre as partes, sendo certo que houve a emissão das respectivas notas fiscais e a comprovação do recebimento de todo o produto pela parte devedora, havendo discussão somente quanto ao regular pagamento dos débitos em litígio.

De acordo com a documentação apresentada pelas partes, não vislumbro a comprovação de quitação das dívidas, já que a cobrança da presente demanda refere-se às notas fiscais emitidas em setembro de2013, sendo que as transações bancárias nos valores de R$ 20.000,00 (data de 20/06/2013) e R$16.500,00 (em 23/07/2013) não fazem qualquer referência aos débitos em questão, considerando que os litigantes realizaram diversos negócios jurídicos anteriores à dívida ora cobrada judicialmente.

(...)

Por fim, no que pertine ao termo inicial dos juros de mora sobre o valor devido,

merece reparo a sentença hostilizada, uma vez que deve incidir a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, por se tratar de relação contratual.

(...)

Ao teor do exposto, conheço e dou parcial provimento ao apelo, apenas para determinar a incidência de juros de mora sobre o valor condenatório a partir da citação. Mantenho os demais termos da sentença vergastada.”

Como se verifica, o Tribunal de origem concluiu que os débitos referentes à compra e venda mercantil não foram adimplidos nos respectivos vencimentos, “passando a ser considerados meros instrumentos particulares em que restam consignadas dívidas líquidas” (fl. 303, e-STJ). Ainda, a Corte local consignou que os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de relação contratual.

Com efeito, importa consignar que esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que, no caso de inadimplemento de obrigação contratual, positiva e líquida, o devedor estará em mora a partir do dia do vencimento da obrigação. Precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE SOFREU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO CABIMENTO DE DECISÃO UNIPESSOAL COMO PARADIGMA DE DIVERGÊNCIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. DATA DO INADIMPLEMENTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. (...) 5. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. (...) 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp XXXXX/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020) (grifou-se)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPRESSÃO DE GÁS NATURAL VEICULAR E DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fáticoprobatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, não havendo regra especial para o caso, é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. 3. Tratando-se de dívida líquida com vencimento certo, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação, mesmo nos casos de responsabilidade contratual. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019) (grifou-se)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS

À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DIA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA-E. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que negou provimento ao Recurso Especial. (...) 3. Em relação ao termo inicial dos juros de mora, o acórdão recorrido não merece reparos. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, em se tratando de inadimplemento de obrigação contratual, positiva e líquida, o devedor estará em mora a partir do dia do vencimento da obrigação. Nesse norte: AgInt no AREsp 1.473.920/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28.10.2019. (...) 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 31/08/2021) (grifou-se)

O acórdão recorrido encontra-se, portanto, em dissonância com a jurisprudência desta Casa, merecendo reforma para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir do vencimento da obrigação positiva e líquida.

2. Do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, à luz do entendimento da jurisprudência desta Corte Superior, para reformar o acórdão recorrido, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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