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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1981697_67c0c.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1981697 - PE (2022/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

RECORRIDO : ARMANDINA COSTA DE ALMEIDA

RECORRIDO : EDUARDO JOSE DO NASCIMENTO

RECORRIDO : INACIO SEVERINO DA SILVA

RECORRIDO : IVANILDO BARBOSA DA SILVA

RECORRIDO : IVANILSON IBSEN BELLO PEIXOTO

RECORRIDO : IZAIAS ALEIXO DE SOUZA

RECORRIDO : JACKSON QUINTELA CARVALHO

RECORRIDO : JACQUELINE BARBOSA FERREIRA

RECORRIDO : JOAO BARBOSA DA SILVA

RECORRIDO : MERCEDES AUTO DE SOUZA LEAO

ADVOGADOS : JEFFERSON LEMOS CALACA - PE012873 THEOBALDO PIRES FERREIRA DE AZEVEDO - PE024172 JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE001037 JOSE LUIS WAGNER - PE047516

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado pela Universidade Federal de

Pernambuco com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo

Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 461):

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a alegação de preclusão, ao passo que condenou a universidade, ora agravante, em honorários advocatícios fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º do CPC para a faixa de valor aplicável ao montante final da execução a ser paga pela parte executada.

2. A omissão no arbitramento provisório dos honorários no despacho inicial da execução não conduz à preclusão pro judicato , por se tratar de questão que necessariamente compõe o capítulo de mérito da sentença, embora acessório e permanente. Possibilidade do magis trado, de ofício, examinar tal matéria, a qualquer tempo, no curso da execução.

3. Inexistência de preclusão por omissão da postulação pelos exequentes após o despacho citatório.

4. A tese estabelecida pelo STJ, durante o julgamento do REsp n.º

1.252.412/RN, não se aplica ao presente caso, já que o requerimento dos exequentes, ora agravadas, foi formulado na própria inicial da execução, e não após o arquivamento do feito.

5. Inexistência de pedido da agravante para que fossem observadas as regras do CPC/1973 no arbitramento dos referidos honorários, visto que a tese do recurso em análise versa unicamente para sobre a alegação de ocorrência de preclusão para fixação dos honorários advocatícios no curso da execução. Manutenção da decisão atacada a fim de evitar o julgamento ou extra ultra petita

6. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1% a ser acrescido sobre o percentual definido na decisão atacada, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

7. Agravo improvido.

Não foram opostos embargos declaratórios.

A parte recorrente aponta violação aos arts. 20, 503 e 652-A do CPC/73; 85 do CPC; e 876 do Código Civil. Sustenta (I) que "a condenação em honorários advocatícios, com base no art.85 do NCPC, além de contrariar entendimento pacífico do Eg.STJ e o art.14 do NCPC, fere o disposto nos art.1º, art.2º, §1º, e art.6º., todos da Lei de Introdução as normas do direito brasileiro, haja vista que a legislação brasileira não admite aplicação retroativa de uma lei [...] Nesse passo, é induvidoso o cabimento deste recurso especial, para que se restaure a autoridade dos indigitados dispositivos, de modo que sejam afastados os honorários da fase de execução ou, em pedido subsidiário, sejam arbitrados segundo os ditames do CPC/73." (fl. 492/494); e (II) a ocorrência da preclusão para fixação dos honorários no caso.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

A irresignação não comporta acolhida.

Inicialmente, em relação à apontada ofensa aos arts. 20 do CPC/73, 85 do CPC e 876 do Código Civil, verifica-se que, no presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que "como não há qualquer pedido da agravante para que fossem observadas as regras do CPC/1973 no arbitramento dos referidos honorários, visto que a tese ventilada no recurso em análise versa unicamente para sobre a alegação de ocorrência de preclusão para fixação dos honorários advocatícios no curso da execução, deve, portanto, ser mantida a decisão atacada a fim de evitar o julgamento extra ou ultra petita" (fl. 460), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp XXXXX/SE , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/02/2021; AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/02/2021.

No mais, em relação à arguição de preclusão, o acórdão recorrido encontrase em harmonia com a jurisprudencia desta Corte, firme no sentido de que "não há

preclusão para a fixação dos honorários advocatícios na execução em face da Fazenda

Pública, ainda que já tenham sido realizados a expedição ou o pagamento de RPV, ante

a ausência de previsão legal definindo um momento para o arbitramento dos honorários

" (AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em

13/12/2021, DJe 15/12/2021).

Em reforço:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.

1. Ao declarar a não ocorrência de preclusão, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação e determinou que os honorários advocatícios fossem fixados pelo juízo de origem. Assim ficou decidido in verbis: "Portanto, seguindo o entendimento já reiterado do Superior Tribunal de Justiça, não há preclusão ao pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução por RPV".

2. Com efeito, não há preclusão quanto aos honorários advocatícios que não se tornaram questão decidida nos autos da ação principal de execução, tendo em vista que a jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do REsp n. 1.252.412/RN, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, declara a não ocorrência da preclusão quanto à fixação dos honorários advocatícios, ainda que não tenham sido requeridos no começo da execução e já tenha ocorrido o pagamento do ofício requisitório.

3. Agravo Interno não provido.

( AgInt no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 11/03/2019)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A teor da jurisprudência desta Corte não há falar em preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo, e apesar de já ter havido o pagamento da RPV, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal que determine o momento processual para esse pleito. Precedentes: AgRg no REsp 1.397.117/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/9/2015; AgRg no REsp 1.397.478/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/6/2015; AgRg no REsp 1.355.571/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/6/2013.

2. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 14/11/2018)

ANTE O EXPOSTO , conheço em parte do recurso especial e, na parte

conhecida, nego-lhe provimento.

Publique-se.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022.

Sérgio Kukina

Relator

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