jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1981133_89f56.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1981133 - AL (2022/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : LENISVALDO LEITE LIBERATO

REPR. POR : CREMILDA MARIA LEITE

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RECORRIDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS UFAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado por Lenisvaldo Leite Liberato com

fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional

Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 396/397):

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SISU. MATRÍCULA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.

1. Trata-se de apelações de sentença que julgou procedente o pedido exordial, para declarar a nulidade do ato administrativo que excluiu o autor do processo seletivo UFAL/SISU 2020.1 e, confirmando a liminar deferida, determinar que a UFAL mantenha o autor matriculado em uma das vagas reservadas para a Demanda 4 (PPI, independente de renda) no curso de Matemática, licenciatura, turno vespertino, campus Arapiraca, para o qual foi aprovado. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, de acordo com a Súmula nº 421/STJ. (R$ 10.000,00).

2. Em suas razões recursais, apela a UFAL alegando que houve uma confusão do candidato quanto à necessidade de comprovação da condição de cotista durante a pré-matrícula, incluindo a possibilidade de complementação de documentos durante o recurso. Diz que o regulamento do processo seletivo é expresso ao imputar a responsabilidade pelo acompanhamento das convocações, datas e horários das etapas do certame ao próprio candidato, em todas as fases. Defende que o próprio Termo de Responsabilidade fornecido ao candidato expressamente adverte que o prazo e os documentos pendentes indicados neste documento não abrangem a obrigatoriedade de entrega dos documentos comprobatórios da condição de cotista. Dito de outra forma, os documentos necessários à comprovação da condição de cotista devem ser apresentados no prazo de pré-matrícula e consequentemente submetidos a análise de banca específica. Afirma não haver ilegalidade a ser combatida pelo Poder Judiciário. Requer a total reforma da sentença.

3. Apela a Defensoria Pública defendendo o cabimento da condenação da UFAL em honorários sucumbenciais em favor do fundo de aparelhamento da DPU e a inaplicabilidade da Súmula 421/STJ, diante da superveniência do art. 4º, XXI, da LC nº 80/94. Diz que com o advento da EC nº 74/2013, a DPU passou a ser dotada de autonomia funcional, administrativa e orçamentária, o que reflete na inaplicabilidade da Súmula 421/STJ e na possibilidade de condenação em seu favor em honorários advocatícios, nos litígios contra a União, suas autarquias e estatais.

4. Extrai-se dos autos que o autor foi convocado na 1ª chamada do processo seletivo UFAL/2020.1, através do Edital nº 03/2020, para a pré-matrícula no

curso de Matemática, Licenciatura, turno vespertino, campus A. C. Simões. Foi aprovado como cotista (candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígena que cursaram todo o ensino médio em escolas públicas, independentemente da renda - Demanda 4), na 5ª colocação, nos termos exigidos pelo Edital.

5. Narra que compareceu à universidade em 03/02/2020 para realizar a matrícula e que, na oportunidade, restou pendente a entrega de histórico escolar e certificado de conclusão do Ensino Médio e que, em decorrência disso, firmou compromisso de apresentar a documentação faltante até o dia 04/03/2020, conforme Termo de Responsabilidade e protocolo de recebimento de documentação (Id.: XXXXX.6135823).

6. No entanto, a despeito do prazo que lhe fora concedido, ao consultar o resultado preliminar da análise da documentação dos cotistas - 1ª Chamada SiSU, publicado no dia 05/02/2020, constatou que sua pré-matrícula foi indeferida, sob o motivo "NÃO COMPROVOU O ENSINO MÉDIO INTEGRAL EM ESCOLA PÚBLICA". (Id.: Id.: XXXXX.6135825)

7. Analisando o instrumento convocatório, verifica-se que nele consta a previsão de realização da matrícula em duas etapas: " a) Primeira Etapa - Prématrícula Institucional: destina-se à apresentação do candidato para entrega da documentação mínima exigida dentro da demanda que está concorrendo; b) Segunda Etapa - Confirmação da Matrícula: destina-se à apresentação do candidato e efetivação da sua matrícula por meio da assinatura na Ata de Confirmação de Matrícula, nos dias, locais e horários previstos nos Editais de Convocação para a Confirmação da Matrícula."

8. O item 6.4 do edital dispõe que: "O estudante que optar por concorrer às vagas reservadas conforme a Lei nº 12.711/2012 ou ao Critério de Inclusão Regional estabelecido pela Resolução nº 22/2015 - CONSUNI/UFAL, deverá ter ciência de que precisará comprovar no ato da Pré-matrícula o atendimento aos requisitos exigidos para a respectiva Ação Afirmativa, pois a não comprovação destes requisitos implicará a sua eliminação do Processo Seletivo".

9. No item 11.8 consta que: "Caso o candidato não apresente um dos documentos elencados nos subitens 11.7.1, 11.7.2, 11.7.3 e 11.7.4 ou caso o documento apresentado não seja suficiente para comprovar que cursou o Ensino Médio exclusiva e integralmente em escola pública, será imediatamente eliminado do processo, sendo convocado o candidato seguinte, por ordem de classificação daquele Curso/Demanda".

10. Conquanto o candidato tenha assinado um Termo de Responsabilidade perante a UFAL, se comprometendo a entregar os documentos faltantes até o dia 04/03/2020, observa-se que o próprio documento excepciona a dilação do prazo para os candidatos cotistas com a seguinte observação: " As (Aos) candidatas (os) das COTAS!: O prazo e o(s) documento(s) pendentes indicados neste Termo de Responsabilidade não abrangem a obrigatoriedade de entrega dos documentos para comprovação da condição de cotistas. Ou seja, é necessário cumprir as regras dispostas no Edital 02/2020-PROGRAD/UFAL e demais publicações". (Id.: XXXXX.6135823)

11. Ademais, verifica-se que o referido Termo de Responsabilidade é um formulário geral, no qual existe o campo referente a "documentos pessoais pendentes" e o campo referente a "casos específicos de histórico escolar/certificado de conclusão pendente". Embora tenha sido assinalado prazo para a entrega futura do documento pendente, a observação contida no formulário é clara ao afirmar que ao caso do demandante não se aplicaria a concessão, tudo em consonância com as regras dispostas no regramento do processo seletivo.

12. Assim, inexiste ilegalidade a ser reparada pelo Poder Judiciário. O ato administrativo impugnado está em consonância com os princípios que regem a atividade administrativa, como a vinculação ao instrumento convocatório, a legalidade e a isonomia.

13. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC.

14. Apelação da UFAL provida e apelação da DPU prejudicada.

A parte recorrente aponta violação aos arts. 2º da Lei 9.784/1999 e 1º,

caput, da Lei 12.711/2012. Sustenta, em resumo, que: (I) a decisão administrativa que

indeferiu a matrícula na vaga para cotista violou os princípios da razoabilidade e da

proporcionalidade; e (II) "restou demonstrado nos autos que o recorrente cumpre os

requisitos para ingresso por meio das cotas raciais destinadas a estudante de escola

pública, independente de renda" (fl. 418).

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

De início, verifica-se que a insurgência não merece prosperar.

Com efeito, o tema trazido à discussão restou assim decidido no acórdão

recorrido (fls. 395/396):

Analisando o instrumento convocatório, verifica-se que nele consta a previsão de realização da matrícula em duas etapas: " a) Primeira Etapa - Pré-matrícula Institucional: destina-se à apresentação do candidato para entrega da documentação mínima exigida dentro da demanda que está concorrendo; b) Segunda Etapa - Confirmação da Matrícula: destina-se à apresentação do candidato e efetivação da sua matrícula por meio da assinatura na Ata de Confirmação de Matrícula, nos dias, locais e horários previstos nos Editais de Convocação para a Confirmação da Matrícula."

O item 6.4 do edital dispõe que: "O estudante que optar por concorrer às vagas reservadas conforme a Lei nº 12.711/2012 ou ao Critério de Inclusão Regional estabelecido pela Resolução nº 22/2015 - CONSUNI/UFAL, deverá ter ciência de que precisará comprovar no ato da Pré-matrícula o atendimento aos requisitos exigidos para a respectiva Ação Afirmativa, pois a não comprovação destes requisitos implicará a sua eliminação do Processo Seletivo".

No item 11.8 consta que: "Caso o candidato não apresente um dos documentos elencados nos subitens 11.7.1, 11.7.2, 11.7.3 e 11.7.4 ou caso o documento apresentado não seja suficiente para comprovar que cursou o Ensino Médio exclusiva e integralmente em escola pública, será imediatamente eliminado do processo, sendo convocado o candidato seguinte, por ordem de classificação daquele Curso/Demanda".

Conquanto o candidato tenha assinado um Termo de Responsabilidade perante a UFAL, se comprometendo a entregar os documentos faltantes até o dia 04/03/2020, observa-se que o próprio documento excepciona a dilação do prazo para os candidatos cotistas com a seguinte observação: " As (Aos) candidatas (os) das COTAS!: O prazo e o(s) documento(s) pendentes indicados neste Termo de Responsabilidade não abrangem a obrigatoriedade de entrega dos documentos para comprovação da condição de cotistas. Ou seja, é necessário cumprir as regras dispostas no Edital 02/2020-PROGRAD/UFAL e demais publicações". (Id.: XXXXX.6135823)

Ademais, verifica-se que o referido Termo de Responsabilidade é um formulário geral, no qual existe o campo referente a "documentos pessoais pendentes" e o campo referente a "casos específicos de histórico escolar/certificado de conclusão pendente". Embora tenha sido assinalado prazo para a entrega futura do documento pendente, a observação contida no formulário é clara ao afirmar que ao caso do demandante não se aplicaria a concessão, tudo em consonância com as regras dispostas no regramento do processo seletivo.

Assim, inexiste ilegalidade a ser reparada pelo Poder Judiciário. O ato administrativo impugnado está em consonância com os princípios que regem a atividade administrativa, como a vinculação ao instrumento convocatório, a legalidade e a isonomia.

Nesse contexto, é certo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte

de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de asseverar que o recorrente faz jus à matrícula pleiteada, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como a análise de cláusulas editalícias, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nas Súmulas 7 e 5/STJ.

ANTE O EXPOSTO , não conheço do recurso especial. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1384393933/recurso-especial-resp-1981133-al-2022-0009090-9/decisao-monocratica-1384393941

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AL 2018/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AL 2022/XXXXX-9

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Peças Processuaishá 5 meses

Petição Inicial - TRF01 - Ação Ordinária (Pedido de Tutela de Urgência) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fundacao Universidade Federal de Mato Grosso

Edmilson Fonseca Filho, Advogado
Modeloshá 10 meses

Recurso administrativo em face de Universidade em razão de Indeferimento de vaga de cotista renda familiar

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN 2021/XXXXX-4