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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1980698_02569.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1980698 - RS (2022/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA

ADVOGADOS : TIAGO BOECKEL MENDES - RS045296 CELSO EDUARDO MEDEIROS DA SILVA - RS046717 RODRIGO PINTO NUNES - RS063557 GUILHERME LUCIANO TERMIGNONI - RS069705 CRISTIANE POSSA ZANFONATTO - RS49E573

RECORRIDO : LISIANE SANTOS DA SILVA

ADVOGADO : JÚLIO CÉSAR RANGEL - RS071430

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA., fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 173, e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. Por força do entendimento consolidado pelo STj, no julgamento dos ternas ng- 970 e n° 971 dos recursos repetitivos, descabida a cumulação dos pedidos de condenação do réu ao pagamento do valor previsto a título de cláusula penal compensatória e de arbitramento de aluguéis, devendo, no caso em tela, ser acolhido apenas aquele, porquanto já previsto no contrato. Apelo parcialmente provido. Unânime.

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 186-191, e-STJ).

Nas razões de recurso especial (fls. 197-216, e-STJ), a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 884 do CC.

Sustenta a necessidade de arbitramento de indenização em favor da recorrente de 1% ao mês até a desocupação do imóvel pela recorrida, e a possibilidade de cumulação dessa indenização com a cláusula penal.

Sem contrarrazões.

Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 267-270, e-STJ), admitiu-se o

recurso, ascendendo os autos a esta Corte.

É o relatório.

Decide-se.

A irresignação merece prosperar em parte .

1 . Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de cumulação da taxa de ocupação de imóvel com a cláusula penal. Quanto à suposta violação ao art. 884 do CC, o recorrente sustenta ser possível cumular a condenação em perdas e danos pela fruição de imóvel com a pena convencional, nos casos de resilição imotivada pelo comprador ou de resolução fundada em sua culpa, com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa.

O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assim decidiu (fls. 176-177, e-STJ):

Todavia, no que tange aos pedidos condenatórios formulados, de plano ressalto a impossibilidade de sua cumulação.

Nesse contexto, o entendimento exarado pelo Relator do Recurso Especial repetitivo n 1.631.485/DF (tema n° 971):

[...]

No caso concreto, pretendendo a parte resolver o contrato, resta clara a impossibilidade de compensação da cláusula penal, de natureza compensatória, com o arbitramento de aluguéis pelo uso do imóvel, de mesma natureza, sob pena de incidência de condenação em bis In idem.

Todavia, com relação à base de cálculo da cláusula penal, tendo em vista a natureza desta, de pré-fixação de perdas e danos, bem como o período de mora da parte ré, além da expressa previsão no contrato - Cláusula 9° (fl. 17) -cabível o arbitramento da indenização em 20% sobre o valor do contrato, conforme pretendido pela apelante, a ser corrigido pelo IGP-M a contar da assinatura do pacto e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC).

Na hipótese em análise, o Tribunal a quo entendeu pela impossibilidade de cumulação da indenização a título de aluguéis com a cláusula penal, no período em que o imóvel restou na posse da promitente compradora.

Ocorre que esse entendimento destoa da jurisprudência desta Corte Superior, que se posiciona no sentido de que a multa prevista pela cláusula penal não deve ser confundida com a indenização por perdas e danos pela fruição do imóvel, que é legítima e não tem caráter abusivo quando há uso e gozo do imóvel.

Nesse sentido, citam-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE "RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE". INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DA FRUIÇÃO DO IMÓVEL APÓS OCORRIDA A INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM A MULTA PREVISTA EM CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE.

1. Em se tratando de promessa de compra e venda de imóvel, a jurisprudência desta Corte afasta qualquer ilação no sentido da

caraterização de bis in idem na hipótese de condenação do promissário comprador ao pagamento cumulativo da cláusula penal compensatória e da indenização por perdas e danos a título de fruição do bem.

2. A cláusula penal, consistente na retenção de percentual sobre o valor das prestações pagas, visa, entre outras coisas, ao ressarcimento do promitente vendedor pela utilização do imóvel durante o período em que o contrato foi cumprido (REsp 963.073/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22.03.2011, DJe 16.04.2012). Por outro lado, caso o promissário comprador continue na posse do bem após a mora, será devida, ao credor, indenização por perdas e danos, a título de aluguéis, o que não se confunde com a pena convencional . 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR (TAXA DE OCUPAÇÃO). CABIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(...) 2. Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. INÉPCIA. SÚMULA 182/STJ. (...) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESOLUTÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. ART. 1.029 DO CC/02. LIMITE. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. ART. 884 CC/02. ALUGUÉIS. TAXA DE OCUPAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL ALHEIO. INCIDÊNCIA. PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INTEGRALIDADE. INDENIZAÇÕES. VALORES. COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO.

1. Cuida-se de ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, fundada no inadimplemento do comprador, na qual a

obrigação de pagar aluguéis pela ocupação do imóvel foi suspensa durante o período de exercício do direito de retenção por benfeitorias.

2. Recurso especial interposto em: 17/05/2019; conclusos ao gabinete em: 27/12/2020; aplicação do CPC/15.

3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) ocorreu negativa de prestação jurisdicional; e b) na resolução de contrato de compra e venda de imóvel, existindo o direito à retenção por benfeitorias, deve-se, durante seu exercício, isentar o adquirente do pagamento de aluguéis ou taxa de ocupação. (...)

7. A utilização do imóvel objeto do contrato de compra e venda enseja o pagamento de aluguéis ou de taxa de ocupação pela integralidade do tempo de permanência, independentemente de quem tenha sido o causador do desfazimento do negócio e da boa ou má-fé da posse exercida pelo adquirente, pois se trata de meio de evitar o enriquecimento ilícito do possuidor pelo uso de propriedade alheia. Precedentes.

8. Ainda que o adquirente possua direito de retenção por benfeitorias, não pode ser isento, no período de exercício desse direito, da obrigação de pagar ao vendedor aluguéis ou taxa de ocupação pelo tempo que usou imóvel alheio. (...)

11. Recurso especial provido. (REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021)

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO. RECONVENÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ALUGUÉIS. CABIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. (...)

2. Trata-se de ação que busca o desfazimento de negócio jurídico de compra e venda de imóvel com a devolução dos valores pagos e a condenação por danos materiais e morais e de pedido reconvencional que pretende a dedução do valor correspondente à taxa de ocupação do imóvel pelo período de tempo em que as autoras nele permaneceram.

3. As questões controvertidas no presente recurso especial podem ser assim resumidas: (i) se é devida a condenação ao pagamento de taxa de ocupação (aluguéis) pelo período em que as autoras permaneceram na posse do bem imóvel no caso de

rescisão do contrato de promessa de compra e venda com o retorno das partes ao estado anterior; (ii) se o acórdão recorrido padece de vício por deficiência de fundamentação e (iii) se ficou caracterizada hipótese de sucumbência recíproca quanto ao pedido reconvencional.

4. Segundo a jurisprudência desta Corte, a utilização do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda enseja o pagamento de aluguéis pelo tempo de permanência, mesmo que o contrato tenha sido rescindido por inadimplemento da vendedora, ou seja, independentemente de quem tenha sido o causador do desfazimento do negócio, sob pena de enriquecimento sem causa.

5. O pagamento de aluguéis não envolve discussão acerca da licitude ou ilicitude da conduta do ocupante. O ressarcimento é devido por força da determinação legal segundo a qual a ninguém é dado enriquecer sem causa à custa de outrem, usufruindo de bem alheio sem contraprestação. (...)

8. Recurso especial não provido. (REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em12/06/2018, DJe 18/06/2018)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. 1. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. TAXA DE OCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE A PARTIR DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES. 2. INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO AOS LEILÕES. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. DEVEDORES DEVIDAMENTE INTIMADOS. REVER AS CONCLUSÕES DA CORTE ESTADUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO DESPROVIDO.

1. "A mens legis, ao determinar e disciplinar a fixação da taxa de ocupação, tem por objetivo compensar o novo proprietário em razão do tempo em que se vê privado da posse do bem adquirido, cabendo ao antigo devedor fiduciante, sob pena de evidente enriquecimento sem causa, desembolsar o valor correspondente ao período no qual, mesmo sem título legítimo, ainda usufrui do imóvel" (REsp 1.328.656/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/08/2012, DJe 18/09/2012). (...)

3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 21/05/2018)

É de rigor, portanto, a reforma do acórdão recorrido para fixar a indenização

pelo tempo de fruição do bem com base no valor de aluguel do imóvel ocupado, a ser aferido em sede de liquidação de sentença.

2 . Do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, dou provimento parcial ao recurso especial para fixar indenização pelo tempo de fruição do bem, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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