jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1978974 SP 2021/0403638-1

Publicação

DJ 17/02/2022

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1978974_a2f5d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1978974 - SP (2021/0403638-1)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : SUPERMERCADO TAMI LTDA

ADVOGADO : MARCELINO ALVES DE ALCÂNTARA - SP237360

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado pela União (Fazenda Nacional) com

fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal

Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 390/391):

CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. DIREITO FUNDAMENTAL DO TRABALHADOR. CONTROVÉRSIA SOBRE NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA. LEI Nº 8.036/1990 E LEI Nº 8.212/1991. RECUPERAÇÃO DO INDÉBITO.

- Em razão da inexistência de delimitação material prevista no art. 7º, III, da Constituição, coube ao legislador ordinário federal estabelecer os contornos da contribuição ao FGTS, caracterizada como direito fundamental do trabalhador. O art. 15 da Lei nº 8.036/1990 definiu a “remuneração” paga pelo empregador como base de cálculo do FGTS, ao mesmo tempo em que o §6º desse mesmo preceito expressamente permite as exclusões previstas no art. 28, § 6 º , da Lei n º . 8.212/1991 .

- Embora exista um paralelo jurídico entre a exigência de contribuição do FGTS sobre remuneração e de contribuições previdenciárias/terceiros cobradas sobre a folha de salários e ganhos do trabalho, as conclusões da jurisprudência quanto à natureza indenizatória são restritivas em se tratando da Lei nº. 8.036/1990. Ainda que me pareça apropriado discutir a natureza remuneratória ou indenizatória para calcular o FGTS, e não obstante ressalvas pessoais quanto ao alcance “excessivo” de exclusão no que tange às contribuições previdenciárias/terceiros, curvo-me à ratio decidendi de várias orientações do E.STJ quanto à necessidade de observância estrita da lista de desonerações do art. 28, § 9 º , da Lei n º . 8.212/1991.

- No tocante às rubricas aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias de afastamento, auxílio-alimentação pago em pecúnia, faltas abonadas/justificadas e quebra de caixa, o entendimento firmado pela jurisprudência é de incidência da contribuição ao FGTS nesses casos.

- Observado o prazo prescricional (nos termos modulados pelo E.STF na ARE 709212, julgado em 13/11/2014), o titular do crédito a recuperar poderá optar pela compensação, para o são aplicáveis as regra do art. 368 e art. 369 do Código Civil, bem como o estabelecido por atos normativos dos gestores do FGTS. Os acréscimos aos valores indevidamente recolhidos são os do art. 22, §1º, da Lei nº 8.036/1990 (E.STJ, no REsp 1032606/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 25/11/2009).

- Remessa necessária e apelações parcialmente providas.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos

vícios elencados no art. 1022 do CPC.

A parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos

arts. 15 da Lei n. 8.036/90; 2º, 4º e 5º, da Lei n. 7.418/85. Sustenta, em síntese, que o vale

transporte pago em pecúnia ao trabalhador deve integrar a base de cálculo das

contribuições para o FGTS.

O Ministério Público Federal opinou pelo parcial conhecimento do recurso

especial e, nessa extensão, pelo seu provimento, nos termos assim resumidos (fl. 555):

Recurso especial. FGTS. Incidência em verbas trabalhistas. Auxílio transporte pago em pecúnia. Recurso interposto com base na divergência jurisprudencial: descumprimento das regras previstas no art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a base de cálculo do FGTS não se vincula à natureza jurídica da verba paga, mas se regula pelas disposições legais específicas: a contribuição incide em todas as parcelas, salvo as excluídas pelo art. 15, § 6º, da Lei 8.036/1990, que faz remissão às parcelas do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991. O auxílio-transporte pago em pecúnia não se inclui no rol da aludida norma. Parecer pelo conhecimento parcial do recurso e, nesta extensão, pelo seu provimento.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

A insurgência merece prosperar.

Sobre o tema em comento, esta Corte Superior já se manifestou pela

incidência da contribuição ao FGTS sobre o vale-transporte pago em

pecúnia aos trabalhadores. Confiram-se, a propósito, os seguintes arestos:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS.

I - O superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o auxílio-transporte pago em pecúnia deve ser incluído na base de

cálculo do salário de contribuição para efeito da incidência de contribuição previdenciária e do FGTS. Precedentes: AgInt no REsp 1473228/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 18/10/2016.

II - Agravo interno improvido.

( AgInt no REsp 1656118/SP , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO FGTS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. SISTEMÁTICA DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. QUINZE DIAS ANTERIORES À CONCESSÃO DE AUXÍLIODOENÇA/ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. FALTAS ABONADAS OU JUSTIFICADAS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ART. 28, §9º, D, DA LEI N. 8.212/91. FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, tendo em vista que o legislador não excluiu da base de cálculo as parcelas relativas aos valores pagos a título de aviso prévio indenizado, 15 dias anteriores a concessão de auxílio-doença/acidente, terço constitucional de férias gozadas, vale transporte pago em pecúnia e faltas abonadas/justificadas (em decorrência da apresentação de atestados médicos) impõe-se reconhecer a validade da incidência da contribuição ao FGTS sobre essas verbas. No caso das importâncias recebidas a título de férias indenizadas e do respectivo adicional constitucional, não é válida a incidência contribuição ao FGTS em razão do que dispõe o art. 28, §9º, d, da Lei n. 8.212/91.

III - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.

IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Agravo Interno improvido.

( AgInt no REsp 1473228/RS , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,

PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 18/10/2016)

RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO-PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA E PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE.

1. Pacificou-se o posicionamento de que apenas verbas expressamente delineadas em lei podem ser excluídas do alcance de incidência do FGTS. Desse modo, o FGTS recai sobre o terço constitucional de férias, o aviso- prévio indenizado, o vale-transporte pago em pecúnia, os valores pagos nos quinze dias que antecedem os auxíliosdoença e acidente, as férias g ozadas e o salário-maternidade, pois não há previsão legal específica acerca da sua exclusão, não podendo o intérprete ampliar as hipóteses legais de não incidência. Precedentes.

2. Recurso Especial não provido.

( REsp 1653098/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/04/2017)

No caso, o Tribunal de origem concluiu pela exclusão da verba referente ao

vale-transporte pago em pecúnia da base de cálculo das contribuições para o FGTS,

nestes termos (fl. 385):

Quanto ao auxílio-transporte pago em pecúnia, férias indenizadas e respectivo terço constitucional, sendo verbas previstas no rol do art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/1991, combinado com o art.15, §6º, da Lei nº 8.036/1990, de rigor sua exclusão da base de cálculo das contribuições destinadas ao FGTS.

Verifica-se que o acórdão recorrido está em descompasso com o

entendimento vigente nesta Corte Superior, razão pela qual deve ser reformado, no ponto.

ANTE O EXPOSTO , dou provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1384399916/recurso-especial-resp-1978974-sp-2021-0403638-1/decisao-monocratica-1384399930