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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1977422_34132.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1977422 - SP (2021/XXXXX-8) DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de decisão que não admitiu o recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 209/210): PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOSDE OFÍCIO. 1. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 2. No caso vertente, de acordo com o extrato do CNIS (ID XXXXX), a parte autora satisfaz os requisitos necessários à obtenção do benefício, quais sejam, período de carência e qualidade de segurada. Outrossim, o segurado permaneceu em gozo do benefício de auxílio-doença no período de 23/02/2018 a 21/03/2018 (NB 31/622.088.763-1), não tendo posteriormente havido a perda da qualidade de segurado que justificasse eventual cumprimento do período de carência de reingresso. 3. No tocante à incapacidade, o sr. perito atestou que: "Diante das patologias existentes, evidenciadas no exame físico e por exame de imagem pertinente, posso afirmar tecnicamente que o autor apresenta incapacidade parcial e permanente para exercer atividades que requeiram esforço físico intenso. Ele não reúne condições para exercer atividades que requeiram esforço físico intenso, inclusive para as atividades que exercia na lavoura da cana. Entretanto, tem condições para o exercício de outras atividades compatíveis com suas imitações e". (ID XXXXX). condições físicas. 4. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora foi submetida à procedimento de reabilitação profissional, passando, após seu término, a exercer a função de almoxarife. No entanto, mesmo diante de sua readaptação, voltou a sentir limitações em sua capacidade laborativa tanto é que permaneceu em gozo do benefício de auxílio-doença, conforme já mencionado. 5. De acordo com os artigos 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, o benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que ficar incapacitado total e permanentemente para o exercício de suas atividades profissionais habituais. 6. Por outro lado, consoante os artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que fica incapacitado temporariamente para o exercício de suas atividades profissionais habituais, bem como àquele cuja incapacidade, embora permanente, não seja total, isto é, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o seu sustento, como na hipótese. 7. Desse modo, diante do conjunto probatório, por ora, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença, desde sua cessação indevida, em 21.03.2018 (ID XXXXX). 8. A teor do art. 101 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, é obrigatório o comparecimento do segurado aos exames médicos periódicos, sob pena de suspensão do benefício, assim como a submissão aos programas de reabilitação profissional ou tratamentos prescritos e custeados pela Previdência Social, ressalvadas as intervenções cirúrgicas e transfusões sanguíneas, porque facultativas. 9. No tocante ao termo final do benefício, o INSS deverá submeter a parte autora a reavaliação médica, por meio de nova perícia a ser realizada pela autarquia, ou, se for o caso, submetê-la a processo de reabilitação profissional. 10. Assim, a presença dos requisitos de elegibilidade para inserção no programa de reabilitação profissional constitui prerrogativa da autarquia, mostrando-se lícito o procedimento de prévia aferição da existência das condições de elegibilidade. 11. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 12. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a datada expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 13. Devem ser descontados das parcelas vencidas, quando da liquidação da sentença, os benefícios inacumuláveis, eventualmente recebidos, e as parcelas pagas a título de antecipação de tutela. 14. Apelações parcialmente providas. Consectários legais fixados de ofício. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 260). Nas razões do apelo especial, aponta divergência jurisprudencial e violação aos arts. 11, 489, II, § 1º, IV, VI, 948, 949 e 1022, II, § 1º, I e II, do CPC; 60, §§ 8º e , da Lei 8.213/91. Sustenta, de início, negativa de prestação jurisdicional, pois "não foi apreciada pela Corte de origem as teses levantadas pelo embargante, ora recorrente acerca da possibilidade de cessação do auxílio-doença independentemente de nova perícia ou de nova decisão judicial e deve se dar no prazo fixado pela decisão judicial ou em 120 dias contados da concessão ou reativação no silêncio desta, salvo se apresentado pedido de prorrogação na via administrativa" (fl. 265). Argumenta que "antes mesmo da inovação legislativa vocacionada a acentuar a natureza temporária do auxílio-doença, do que decorre a necessidade de se efetuarem revisões administrativas para verificação da manutenção da incapacidade laboral do segurado, inclusive para benefícios concedidos judicialmente, conforme previ ao artigo 71, da Lei 8212/91" (fl. 267). Aduz que "É nesse contexto jurídico que a MP 739/2016 incluiu os §§ 8º e no art. 60 da Lei 8.213/91 e depois a, Lei 13.457/2017 para estabelecer que, quando não for fixado pelo juiz, o prazo inicial de duração do auxílio-doença será de 120 dias, sendo possível a prorrogação do benefício desde que requerida pelo segurado (prévio requerimento administrativo), mediante a realização de perícia médica pelo INSS, portanto, a norma não exige autorização do Poder Judiciário para cessar o benefício" (fl. 267). Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que "seja estabelecido que a cessação do auxílio por incapacidade temporária independe de realização de nova perícia e deve se dar no prazo fixado pela decisão judicial ou em 120 dias contados da concessão ou reativação no silêncio desta, salvo se apresentado pedido de prorrogação na via administrativa..." (fl. 273) Sem contrarrazões. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão recursal merece acolhida pelo art. 1.022, I, do CPC/2015, pois a parte recorrente, nos embargos de declaração, requereu expressamente ao Tribunal a quo que se manifestasse no sentido de (fls. 214/223): DA OMISSÃO,CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ARTIGO 60, §§ 8º E , DA LEI 8.213/91 No caso concreto, o acórdão concedeu judicialmente o auxílio-doença, mas se mostrou omisso, contraditório e obscuro ao condicionar sua cessação a novo ato administrativo, nova perícia médica, reabilitação, ou autorização judicial. Isso porque, este condicionamento contraria os parágrafos 8º e , do artigo 60 da Lei 8213/91 - que exige a fixação de um prazo para cessação do benefício ou que, na ausência de fixação de prazo, o benefício cessará no prazo de120 dias, exceto se o segurado requerer a prorrogação -, sendo certo que a inconstitucionalidade do dispositivo não foi declarada. Tão pouco houve observância da disciplina do art. 97 da Constituição Federal e arts. 948 a 950 do Código de Processo Civil ou, afastamento fundamentado do disposto na Súmula Vinculante nº 10 do STF. Tais fatos, por si sós, já justificam a oposição dos presentes embargos de declaração para fins de supressão das omissões e obscuridades apontadas e, inclusive, a atribuição de efeitos infringentes com a consequente modificação do julgado embargado. Isso porque, auxílio-doença é o benefício da previdência social que visa à cobertura da situação de infortúnio relativa à perda temporária da capacidade laboral do segurado, sendo necessária a realização de perícia médica a fim de comprovar a existência ou não de incapacidade do segurado. (...). É neste cenário que atuam os §§ 8º e do art. 60 da Lei 8.213/91, incluído pela MP 739/2016, uma vez que visam evitar que o benefício auxílio-doença seja pago a quem já recuperou sua capacidade laboral e, portanto, não faz jus àquela prestação previdenciária, salvaguardando, dessa forma, o direito de outros segurados da previdência social serem devidamente assistidos em situação de infortúnio relacionado à perda da capacidade laboral. (...). Portanto, uma vez proferida decisão judicial - provisória ou definitiva - sem a fixação do prazo estimado de recuperação que permita a definição da DCB, vale a regra de direito material que estabelece a duração inicial de 120dias para o auxílio-doença, com possibilidade de o segurado requerer a prorrogação do benefício. E não há que se falar em invasão do âmbito jurisdicional pelo legislador, na medida em que a regra positivada não impede a concessão de tutela provisória. O que ocorre é que, no caso do auxílio-doença, o objeto desta tutela é um benefício previdenciário de natureza temporária, que possui um prazo inicial de duração, não obstante a possibilidade de sua prorrogação. (...) Pois bem. Muito longe de poder ser considerada "arbitrária", não há dúvida quanto ao cabimento, à necessidade e à conveniência das regras previstas na MP 767/22017 e nos §§ 8º e do art. 60 da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 13.457/2017. Com efeito, sabe-se que às Cortes Superiores, em sede de recursos de natureza extraordinária, não é dado reexaminar o contexto fático da causa, cuja moldura definitiva deve provir das instâncias ordinárias. Daí a razão de ser das Súmulas 7/STJ e 279/STF. Em tal cenário, o recurso de embargos declaratórios ganha distinguido relevo nos tribunais locais, que, por meio da súplica integrativa, podem colmatar os contornos da controvérsia suprindo omissões relacionadas à apreciação e valoração de fatos que, embora relevantes, tenham sido desconsiderados na decisão embargada. Por isso, e com razão, Tereza Arruda Alvim Wambier enfatiza que "cabe à parte, exercendo legitimamente sua atividade de prequestionar, i.e., fazer constar da decisão a questão federal ou a questão constitucional, pleitear do órgão a quo que faça também constar do acórdão circunstâncias fáticas aptas a demonstrar, pela mera leitura da decisão recorrida, que a solução normativa pela qual se optou na decisão impugnada (pela via do recurso extraordinário ou do recurso especial) está equivocada, estando-se, pois, assim, em face de uma ilegalidade ou de uma inconstitucionalidade" (Embargos de declaração e omissão do juiz. 2. ed. ampl. São Paulo: RT, 2014, p. 215). Na espécie, a pretensão recursal merece acolhida pelo arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral, uma vez que a instância ordinária, mesmo instada a fazê-lo, quedou-se silente, rejeitando os pertinentes embargos declaratórios, limitando-se apenas a afirmar a inexistência de qualquer omissão quanto à questão apresentada. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as aludidas alegações. Publique-se. Brasília, 15 de fevereiro de 2022. Sérgio Kukina Relator
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