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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1973465 RN 2021/0373677-2

Publicação

DJ 17/02/2022

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1973465_371bf.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1973465 - RN (2021/0373677-2)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : MARIA VILANI DA SILVA

REPR. POR : FRANCISCO DANIEL DA SILVA - CURADOR

ADVOGADO : MAXSUEL DEIZON DE FREITAS GOMES - RN016547

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIA VILANI DA SILVA ,

contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma do Tribunal Regional

Federal da 5ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 291e):

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. PARCELAS PRETÉRITAS RETROATIVAS À DATA DO ÓBITO. REQUERIMENTO APÓS TRINTA DIAS CONTADOS DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DO INSS PRO VIDA .

1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a autarquia a pagar à autora as parcelas em atraso, concernentes à pensão por morte desde a data do óbito do instituidor, DIB em 19/03/2012.

2. O INSS, nas razões de apelação, argumenta que a sentença merece reforma, uma vez que a autora apenas apresentou requerimento administrativo no ano de 2018. Não é correta, portanto, a concessão do benefício desde a data do óbito em 2012. Sequer seria o caso de invocar eventual direito de absolutamente incapaz, tendo em vista que na data do requerimento administrativo (09/08/2018), assim como na data do ajuizamento da presente demanda (20/10/2019), já estava em vigor da Lei nº 13.146/2015, 6 de julho de 2015, que revogou o inciso III do art. 3º do Código Civil, de modo que deixaram de ser absolutamente incapazes "os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos". Pugna para que a DIB seja fixada na data do requerimento administrativo.

3. A questão controvertida diz respeito à definição do termo inicial para fins de pagamento de pensão por morte de genitor à filha maior inválida que formulou requerimento administrativo para obtenção do benefício quando já escoado o trintídio previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91.

4. Quanto ao tema, a legislação estabelece que "a pensão por morte é devida a contar do óbito do segurado, quando requerida até 30 dias depois desse" (art.74, inciso I, em sua redação anterior à Lei nº. 13.183/2015, aplicável ao caso, pois era a lei vigente à data do óbito, consoante Súmula 340 do STJ), ou "do requerimento administrativo, quando requerida após referido prazo" (inciso II).

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ orienta-se no sentido de que, comprovado nos autos que o beneficiário era absolutamente incapaz na data do óbito de seu genitor, faz jus à concessão do benefício desde então, ainda que sua inscrição como dependente só ocorra anos mais tarde, uma vez que não pode ele ser prejudicado pela inércia de seu representante legal.(REsp 1429309/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018).

6. Não obstante a referida jurisprudência, o Pleno deste Egrégio Tribunal já se pronunciou sobre o tema no sentido de que a regra prevista no parágrafo único, do artigo 103, da Lei nº 8.213/91, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício e, portanto, não implica na retroação deste último à data do óbito. Precedente:

(PROCESSO: 0001636102014405999902, EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 30/05/2018, PUBLICAÇÃO: 23/07/2018).

7. Assim, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator quanto ao tema (no sentido de que o prazo previsto no inciso II do artigo 74 da Lei nº 8.213/91 é prescricional), acolhe-se a orientação firmada pelo Plenário desta Corte Regional, para fixar o termo a quo na data do requerimento administrativo quando formulado 30 dias após o óbito .

8. No caso, como o óbito do instituidor foi em 19/03/2012 e o requerimento administrativo foi formalizado apenas em 09/08/2018, o direito ao benefício em questão limita-se a esse marco temporal, nos termos da lei. 9. Apelação do INSS provida.

Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de

divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa ao art. 103 da Lei 8.213/1991, alegando,

em síntese que é equivocada a decisão que consignou a prescrição contra incapaz,

sendo necessário, com efeito, que se mantenha a pensão desde o óbito do segurado.

Com contrarrazões (fls. 315/319e), o recurso foi admitido (fl. 321e).

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 332/337e.

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão

realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação

do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de

Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015,

combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o

Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso

se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo

ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de

assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta

Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da

Súmula n. 568/STJ:

O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

No caso, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento contrário

ao consolidado nesta Corte segundo o qual o termo inicial do benefício de pensão por

morte devido ao dependente que, ao tempo do óbito do segurado, era absolutamente

incapaz, deve ser fixado na data do falecimento, independentemente do momento em

que formulado o requerimento administrativo, porquanto, contra o incapaz, não corre a

prescrição.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ARTS. 79 E 103 DA LEI 8.213/1991. IMPRESCRITIBILIDADE. EXCEÇÃO. DUPLO PAGAMENTO DA PENSÃO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o direito à percepção de pensão por morte em período anterior à habilitação tardia do dependente incapaz.

2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a outro dependente previamente habilitado. A propósito: AgInt no REsp 1.590.218/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.6.2016; AgRg no REsp 1.523.326/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; REsp 1.479.948/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.10.2016; AgRg no REsp 1.523.326/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; AgInt no AREsp 850.129/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.377.720/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 25.6.2013, DJe 5.8.2013; e REsp 1.513.977/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.8.2015.

3. Não sendo o caso de habilitação tardia de menor com cumulação de dependentes previamente habilitados, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial da pensão por morte deve retroagir à data do óbito.

4. Recurso Especial não provido.

(REsp 1.655.067/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017).

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO GENITOR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À RELATIVIZAÇÃO DA INCAPACIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO GENITOR.

1. Em se tratando de menor absolutamente incapaz à época do falecimento do pai, milita em seu favor cláusula impeditiva da prescrição

(art. 198, I, do CC).

2. Nesse contexto, correta se revela a exegese de que será concedida a pensão por morte, retroativamente à data do óbito do instituidor do benefício, independentemente de o requerimento do benefício ter sido realizado após os trinta dias seguintes à data do falecimento de seu genitor. Precedente: (REsp 1.405.909/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 09/09/2014).

3. Conforme destacado na decisão agravada, "contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado".

4.Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.572.391/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 07/03/2017 – destaques meus).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. FILHO MAIOR INVÁLIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A questão do recurso especial gira em torno do termo inicial à percepção de pensão por morte por maior invalido.

2. A jurisprudência prevalente do STJ é no sentido de que comprovada a absoluta incapacidade do requerente à pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais.

3. Descabe ao STJ examinar na via do recurso especial, nem sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.420.928/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 20/10/2014 – destaques meus).

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. (I) RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. (II) TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO EM FAVOR DE MENORES. DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a sentença trabalhista como início de prova material, para fins de reconhecimento de tempo de serviço, desde que fundada em elementos que atestem o exercício laboral no período alegado ou corroborada por outras provas nos autos.

2. Não corre prescrição contra o menor absolutamente incapaz, não se lhe podendo aplicar, dest'arte, a regra do art. 74, II da Lei 8.213 /91, sendo, portanto, devido o benefício de pensão por morte aos dependentes menores desde a data do óbito do mantenedor. Precedentes: AgRg no Ag 1.203.637/RJ, 5T, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 3.5.2010; REsp. 1.141.465/SC, 6T, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA

(Desembargadora Convocada do TJ/PE), DJe 06.02.2013.

3. Agravo Regimental do INSS desprovido.

(AgRg no AREsp 269.887/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 21/03/2014 – destaques meus).

Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil

de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso

Especial, para restabelecer a sentença.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1384416215/recurso-especial-resp-1973465-rn-2021-0373677-2/decisao-monocratica-1384416222

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