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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1939057 PA 2021/0218605-5

Publicação

DJ 17/02/2022

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1939057_47d55.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1939057 - PA (2021/0218605-5)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : MARQUES PINTO NAVEGACAO LTDA

ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO SCHENATO JÚNIOR - PA030143 CARLOS ALBERTO SCHENATO - PA012854

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado por Marques Pinto Navegação Ltda. contra

decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III,

a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim

ementado (fls. 648/650):

DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ATIVIDADE PORTUÁRIA IRREGULAR. AUTUAÇÃO E EMBARGO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. LICENÇA DE OPERAÇÃO OBTIDA DURANTE O ANDAMENTO PROCESSUAL QUE NÃO DESCONSTITUI OS DANOS GERADOS. DANO AMBIENTAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS. NEXO CAUSAL DECORRENTE DO PRÓPRIO EMPREENDIMENTO. ATIVIDADE ENQUADRADA COMO POTENCIALMENTE POLUÍDORA (anexo VIII da Lei n° 6.938/81). DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. VALOR DO DANO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. À UNANIMIDADE.

1-Preliminar de nulidade da sentença. As alegações referentes ao nexo causal e delimitação do dano, trazidas para subsidiar a preliminar encontram-se intrinsicamente ligadas ao mérito, pelo que com ele serão examinadas. Quanto ao aludido cerceamento de defesa pela não produção da prova pericial, percebe-se dos autos que referida prova encontra-se suprida pela farta documentação acostada, que bem comprova a degradação ambiental perpetrada por meio do desempenho da atividade portuária pelo Apelante. Destaca-se, ainda, que em nenhum momento fora a prova pericial requerida pela Apelante, tendo a patrona da demandada, em audiência, afirmado que não havia outras provas a produzir (fls. 420/421). Preliminar rejeitada.

2- Mérito. A questão em análise consiste em verificar se há prova material suficiente para estabelecer nexo de causalidade entre os impactos ambientais que degradam parte da orla de Santarém-PA e as operações desenvolvidas pela empresa.

3-Fora instaurado pedido de providências n ° 015/2009-MP/3ª PJCV/MA, onde constam a carta de denúncia, subscrita pelos moradores da Rua do Imperador (fls. 12/20), relatando que o Porto fora implantado sem qualquer Estudo de Impacto Ambiental e à revelia da legislação vigente e que se constitui de um imenso aterro, além de trazer aos moradores das redondezas barulho, poeira e

desordem.

4-As fotos apresentadas (fls. 33/42) evidenciam a presença -de máquinas pesadas e o aterramento da praia, demonstrando, ainda, a precariedade das instalações portuárias com o despejo de lixo em seu entorno.

5-A Nota Técnica NT 03/2010, realizada por Engenheiro de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental, do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público (fls. 36/65), aponta dois impactos ambientais em decorrência da infraestrutura construída e das atividades desenvolvidas, concernentes na construção da rampa de terra dentro do rio que deve ser considerada como a principal estrutura a gerar impactos ambientais no local, alterando a fisionomia do rio naquele espaço; alterando as velocidades das correntes; formando áreas remansadas à jusante do porto, facilitando a deposição de sólidos e a formação de zonas de praias; alterando a cor das águas, pela desagregação e dissipação do material sólido da rampa. Além de Impactos ambientais sobre o meio urbano, com as operações sobre a estrutura flutuante (embarque/desembarque e carga/descarga) que provocam ruídos gerando incómodos para a vizinhança imediata ao terminal, bem como o estacionamento e a circulação de veículos pesados nas imediações do terminal gera degradação ambiental, atingindo o sossego da vizinhança.

6-O Relatório de Fiscalização n° 221/2009-GERARD, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (fls. 49/50), constata a irregularidade ambiental no empreendimento. Lendo havido a autuação e embargo das operações pelo 1BAMA, o que levou os responsáveis pelo empreendimento a providenciarem a licença de operação junto à SEMA, fato que ocorreu no decorrer da presente ação, cabendo enfatizar que o fato de ter sido obtida referida licença, não retira o impacto ambiental causado pela instalação da atividade portuária a revelia das normas legais.

7-Da vasta documentação acostada aos autos, em especial pela Nota Técnica acima mencionada, verifica-se a devida comprovação do impacto ambiental decorrente da infra-estrutura construída e do desempenho da atividade empresarial, demonstrando-se desnecessária a realização de perícia, que aliás sequer fora requerida no decorrer da instrução processual, convindo, ainda, mencionar que o juiz por força do princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito apenas a laudo pericial, devendo levar em consideração outros elementos probatórios, tais como as peculiaridades do caso concreto.

8-Alegação de que o terminal portuário do Apelante seria só mais uma das fontes de poluição que operam na orla de Santarém não tem o condão de excluir sua responsabilidade pelos danos causados.

9-O Relatório de Vistoria Técnica nº 001/2008 (fls. 140/143) efetuado pelo IBAMA, que consigna que a não constatação de indícios suficientes para afirmar que as atividades desenvolvidas pela Apelante causem poluição em níveis tais que possam resultar danos à saúde humana, e que os riscos da atividade ali desenvolvida, principalmente na hipótese de ocorrerem acidentes com produtos perigosos, teriam efeitos temporários em razão do grande volume de água potencialmente diluidora dos Rios Tapajós e Amazonas e, recomendou medidas de segurança para minimizar as probabilidades de acidentes na operação de carga e descarga das embarcações, em nenhum momento retira da Apelante sua responsabilidade ambiental, não negando a existência de danos, apenas elucida que os danos até então encontrados não se mostraram em maior relevo.

10-O ato ilícito e o nexo causal decorrem do próprio desempenho da atividade portuária em que realiza o transporte de carga e passageiros, atividade enquadrada corno potencialmente poluidora (Lei n" 6.938/81, anexo VIII), de onde, no caso concreto, efetivamente surgem a degradação ao meio ambiente, hipótese que gera responsabilização do poluidor indireto, que é aquele que, embora não tenha efetuado de forma direta a degradação ambiental, contribui para que ela ocorra, cuja responsabilização é possível ainda que sua conduta tenha produzido indiretamente o resultado (Lei n° 6.938/81, art. 3º, IV).

11- O sistema brasileiro ambiental, adota a teoria do risco integral, segundo a qual, quem exerce uma atividade potencialmente poluidora, deve suportar os riscos dos prejuízos causados pela atividade, independentemente da culpa, tendo como consequência a irrelevância da licitude da atividade

poluidora/degradante e a desnecessidade de demonstração da culpa, para assegurar o ressarcimento dos prejuízos causados ao meio ambiente, revelando a responsabilidade civil objetiva do agente poluidor, fixada no art. 14. § 1 ° da Lei tf. 6.938/81.

12-O art. 3º da lei n° 7.347/85 estabelece que a Ação Civil Pública tem por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sendo que no presente caso a obrigação seria a de indenizar, uma vez que o pedido quanto à obrigação de fazer restou prejudicado ante a obtenção da licença portuária.

13-Do arbitramento do dano ambiental, observa-se que o patamar fixado não se mostra excessivo levando em consideração a natureza do dano e a perda de qualidade de vida da população local, considerando-se ainda a dimensão difusa, de forma que a indenização pecuniária fixada no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destina-se ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, objetivando a recuperação do ambiente local, mostrando-se, portanto adequada.

14-Apelação conhecida e não provida. À unanimidade.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos

vícios elencados no art. 1022 do CPC.

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts.

473 e 489, § 1º, do CPC; 6º e 19 da Lei n. 9.605/98; 944 do CC. Sustenta que: (I) o

Tribunal de origem não tem fundamentação adequada sobre questões relevantes para o

deslinde da controvérsia, concernente à comprovação do nexo causal entre a conduta da

agravante e os supostos danos, assim como na fixação do valor da indenização; (II) o

laudo pericial produzido nos autos carece de rigor técnico, não tendo qualquer menção "a

valores ou de extensão de danos para subsidiar a decisão de condenação em valor

vultoso" (fl. 716); e (III) é necessária a realização de perícia técnica para a constatação

para a constatação da eventual prática da conduta descrita no art. 54 da Lei n. 9.605/98.

O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo e pelo

não conhecimento do recurso especial, nos termos assim resumidos (fl. 920):

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADE PORTUÁRIA IRREGULAR. INDENIZAÇÃO PELO DANO AMBIENTAL. OFENSA AO §1º DO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS PROVAS QUE FUNDAMENTAM A CONDENAÇÃO E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTE DESSA CORTE. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A ATIVIDADE PORTUÁRIA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 07/STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

- Parecer pelo conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

A insurgência não prospera.

Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC,

na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe

foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode,

ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou

ausência de prestação jurisdicional.

Com efeito, sobre o nexo causal entre a conduta da parte agravante e os

danos ambientais apontados, a Corte local assim se manifestou (fls. 654/657):

A questão em análise consiste em verificar se há prova material suficiente para estabelecer nexo de causalidade entre os impactos ambientais que degradam parte da orla de Santarém-PA e as operações desenvolvidas pela empresa.

(...)

Outrossim, convém destacar que a responsabilidade civil do Apelante, constitui-se como resultado de sua conduta antijurídica, que impõe dever de reparar o 4ano causado a outrem, nos termos do que dispõe o art. 927, do Código Civil, diante da demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido.

Na espécie dos autos, fora instaurado pedido de providências n° 15/2009- P/3j PJCv/MA, onde constam a carta de denúncia, subscrita pelos moradores da tia do Imperador (lis. 12/20), relatando que o Porto fora implantado sem qualquer Estudo de Impacto Ambiental e à revelia da legislação vigente e que se constitui de um imenso aterro, além de trazer aos moradores das redondezas barulho, poeira e desordem.

Os moradores afirmam que no período chuvoso, as enxurradas levam grande quantidade de aterro, além de que as caçambas e tratores que operam no Porto, lançam terra e barro, que invadem as casas e provocam poeira. Aduzem que pelo fato de haver transbordo de madeira, seixo e outras mercadorias pesadas, durante as madrugadas os moradores seriam sacudidos pelas imensas toras de madeira, que são descarregadas das balsas e que os caminhões com os carregamentos de seixo espalham os detritos pelas ruas.

Da análise dos autos, percebe-se que as fotos juntadas (lis. 33/42) evidenciam a presença de máquinas pesadas e o aterramento da praia, demonstrando, ainda, a precariedade das instalações portuárias com o despejo de lixo em seu entorno.

A Nota Técnica NT 03/2010, realizada por Engenheiro de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental, do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público (fls. 36/65), aponta dois impactos ambientais em decorrência da infra-estrutura construída e das atividades desenvolvidas:

(...)

O Relatório de Fiscalização n° 22I/2009-GERARD, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (fls. 49/50), constata a irregularidade ambiental no empreendimento, tendo havido a autuação e embargo das operações pelo 1BAMA, o que levou os responsáveis pelo empreendimento a providenciarem a licença de operação junto à SEMA, fato que ocorreu no decorrer da presente ação, cabendo enfatizar que o fato de ter sido obtida referida licença, não retira o impacto ambiental causado pela instalação da atividade portuária a revelia das normas legais.

Da vasta documentação acostada aos autos, em especial pela Nota Técnica acima mencionada, verifica-se a devida comprovação do impacto ambiental decorrente da infra-estrutura construída c do desempenho da atividade empresarial, demonstrando -se desnecessária a realização de perícia, que aliás sequer fora requerida no decorrer da instrução processual, convindo, ainda, mencionar que o juiz por força do principio do livre convencimento motivado, não está adstrito apenas a laudo pericial, devendo levar em consideração outros elementos probatórios, tais como as peculiaridades do caso concreto.

Outrossim, a alegação de que o terminal portuário do Apelante seria só mais uma das fontes de poluição que operam na orla de Santarém não tem o condão de excluir sua responsabilidade pelos danos causados.

Em relação à alegação de que Relatório de Vistoria Técnica n" 001/2008 (fis. 140/143) efetuado pelo IBAMA, que consigna que a não constatação de indícios suficientes para afirmar que as atividades desenvolvidas pela Apelante causem poluição cm níveis tais que possam resultar danos à saúde humana, e que os riscos da atividade ali desenvolvida, principalmente na hipótese de ocorrerem acidentes com produtos perigosos, teriam efeitos temporários em razão do grande volume de água potencialmente diluidora dos Rios Tapajós e Amazonas e, recomendou medidas de segurança para minimizar as probabilidades de acidentes na operação de carga e descarga das embarcações, em nenhum momento retira da Apelante sua responsabilidade ambiental, não negando a existência de danos, apenas elucida que os danos até então encontrados não se mostraram em maior relevo.

Por sua vez, como acima evidenciado, não se sustenta a alegação do Apelante de que não há prova material suficiente para estabelecer nexo de causalidade entre os impactos ambientais e as operações desenvolvidas pela empresa.

Com efeito, resta configurado o ato ilícito e o nexo causal, decorrentes do próprio desempenho da atividade portuária em que realiza o transporte de carga e passageiros, atividade enquadrada como potencialmente poluidora (Lei n" 6.93, 1 8/81, anexo VIII), de onde, no caso concreto, efetivamente decorrem, consoante se vislumbra dos autos, a degradação ao meio ambiente, hipótese que gera responsabilização do poluidor indireto, que é aquele que, embora não tenha efetuado de forma direta a degradação ambiental, contribui para que ela ocorra, cuja responsabilização é possível ainda que sua conduta tenha produzido indiretamente o resultado.

(...)

Neste viés, demonstrada a configuração do dano ambiental no presente caso, e restando configurado o ato ilícito e o nexo causal, decorrentes do desempenho da atividade empresarial, constata-se escorreita a sentença do Juízo a quo quanto à condenação do Apelante.

Quanto ao valor da indenização, a Corte local assim decidiu (fls. 657/658):

Impende, ainda, destacar que o art. 3° da lei n° 7.347/85 estabelece que a Ação Civil Pública t m por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou hão fazer, assim, no que tange à indenização por dano ambiental, esta compensa os danos causados à coletividade em decorrência da degradação, que culmina na perda de qualidade de vida oriunda da poluição ambiental produzida, tendo o Juízo a quo quanto ao ponto condenado o Apelante ao pagamento de referidos danos no importe de RS 200.000,00 (duzentos mil reais), que deve ser revertido em favor do Fundo Estadual de Meio Ambiente.

Entretanto, insurge-se o Apelante, quanto ao valor do dano fixado, requerendo que em não prosperando as demais razões recusais, seja alterado para 10% de o valor fixado.

Acerca do arbitramento do dano ambiental, observa-se que o patamar fixado não se mostra excessivo levando em consideração a natureza do dano e a perda de qualidade de vida da população local, considerando-se ainda a dimensão difusa, de forma que a indenização pecuniária fixada no importe de RS 200.000,00 (duzentos mil reais), destina-se ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, objetivando a recuperação do ambiente local.

Ademais, ao arbitrar o quanto devido à título de dano, deve observar-se a capacidade econômica do ofensor e o potencial ofensivo, no presente caso, trata-se de empreendimento portuário, com considerável repercussão económica, de forma que o valor fixado pelo Juízo de origem demonstra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se adequado ao caso, de forma que merece ser mantida a sentença.

Diante dos fundamentos acima transcritos, não se acolhe a alegação de que

o acórdão recorrido é desprovido de fundamentação, não se constatando, por isso, a

suposta ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC.

O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de "AUSÊNCIA DE CIENTIFICIDADE DA NOTA TÉCNICA N. 03/2010" (fl. 714), tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos pela ora agravante para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

Por fim, no que diz respeito à necessidade de produção de prova pericial, a Instância a quo consignou (fls. 652/653):

Quanto a aludido cerceamento de defesa pela não produção da prova pericial, percebe-se dos autos que referida prova encontra-se suprida pela farta documentação acostada, que bem comprova a degradação ambiental perpetrada por meio do desempenho de atividade portuária pelo Apelante.

Destaca-se, ainda, que em nenhum momento fora a prova pericial requerida pela Apelante, tendo a patrona da demandada, em audiência, afirmado que não havia outras provas a produzir (fls. 420/421).

No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, "em nenhum momento fora a prova pericial requerida pela Apelante, tendo a patrona da demandada, em audiência, afirmado que não havia outras provas a produzir" (fl. 653), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1711262/SE , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/02/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP , Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/02/2021.

Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se a parte agravante não pode produzir provas nos autos e se elas seriam necessárias à elucidação da controvérsia, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

A propósito do tema, confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE.

1. A ausência de indicação precisa do parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a ofensa aos dispositivos legais apontados no recurso

especial, atrai a incidência da Súmula 284/STF, conforme entendimento desta Corte Superior.

2. A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida aos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, em face das circunstâncias de cada caso concreto, competindo ao magistrado zelar pela necessidade e utilidade da produção das provas requeridas. 2.1. Rever as conclusões da Corte local quanto à ocorrência de cerceamento de defesa demanda o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ.

3. Rever o entendimento do Tribunal estadual, que diante da realidade fática apresentada nos autos concluiu pela inocorrência dos danos morais pleiteados na inicial, demandaria necessário reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 do STJ.

4. Incide a Súmula 211/STJ quando a tese recursal não é debatida na instância ordinária, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, e a parte não indica, no recurso especial, a ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, apontando expressamente essa omissão.

5. Impossibilidade de juntada de documentos novos para comprovar fatos reconhecidos como incontroversos pelo acórdão recorrido.

6. Não é cabível a pretensão de juntada de documentos novos, no âmbito do recurso especial, com fundamento no art. 435 do CPC/2015, uma vez que os elementos de provas já apreciados pelas instâncias ordinárias não podem ser valorados pelo STJ.

7. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp 1582915/SP , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021)

ANTE O EXPOSTO , nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1384463534/agravo-em-recurso-especial-aresp-1939057-pa-2021-0218605-5/decisao-monocratica-1384463724

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