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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1922724_a1c1e.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1922724 - RJ (2021/0191592-4)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

ADVOGADOS : SANDRO MACHADO DOS REIS - RJ093732 LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - RJ112310 WALDIR NILO PASSOS FILHO - RJ031109

AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : LUIS MARCELO NASCIMENTO

DECISÃO

Trata-se de agravo de OWENS-ILLINOIS DO BRASIL

INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., em que objetiva admissão de recurso especial

interposto contra acórdão do TJRJ assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃOFISCAL. Sentença de

improcedência. Apelo do embargante. Aplicação do CPC/ 2015. Embargos de

declaração da Fazenda que são intempestivos. Aplicação dos Enunciados

Administrativos do STJnº3: “Aos recursos interpostos com fundamento no

CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)

serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo

CPC” e nº 7:“Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a

partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários

sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.” Débito

fiscal que decorreu de auto lançamento, praticado pelo próprio contribuinte.

Valor indicado nas GIA's-ICMS goza de presunção de certeza e liquidez. Erro

material. Não comprovação de recolhimento dos valores constantes das GIA's-ICMS com vencimento em 10/07/2009, nem tampouco de retificação em sede

administrativa. Ônus do contribuinte de postular, na seara administrativa, a

retificação dos valores, no prazo estabelecido na Resolução SEFAZ n.

720/2014. Parte autora que não observou a regra inserta na Resolução

Normativa nº 6346/01, da Secretaria de Estado de Fazenda. Aproveitamento

extemporâneo do ICMS que deve aguardar o deferimento do Superintendente

Estadual de Fiscalização. Arts. 1º e 3º da Resolução 6.346/01. Precedentes.

Sentença mantida. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Majorados os

honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, face ao

trabalho adicional em grau recursal, na forma do art. 85, § 11º do CPC.

No especial, a parte alega violação do art. 1.022 do CPC/2015 e do

art. 204 do CTN.

Sustenta, em síntese, (a) que há omissão no acórdão recorrido em não observar "a correta interpretação teleológica do parágrafo único do art. 204 do Código Tributário Nacional e, consequentemente, do princípio da verdade material dos fatos" (e-STJ fl. 404); e (b) que o Tribunal promoveu má interpretação do art. 204 do CTN ao tornar absoluta a presunção relativa de liquidez, certeza e exigibilidade que guarnece o lançamento tributário ao desconsiderar a prova pericial produzida nos autos que demonstra que o crédito executado refere-se a valores já adimplidos relativos à utilização de créditos extemporâneos.

O recurso especial foi inadmitido por aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ, fundamento contra o qual se insurge o agravante em seu recurso.

Passo a decidir.

O recurso especial se origina de embargos à execução fiscal que impugna a execução de crédito tributário decorrente do não recolhimento de ISS declarado e não pago.

No primeiro grau de jurisdição, a ação foi julgada improcedente, concluindo o magistrado que o autor não teria sido capaz de infirmar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito executado, decorrente de declaração do contribuinte pela guia competente e não pagamento do ISSQN. Consignou-se, ainda, que, mesmo que fosse possível verificar que crédito tributário decorreria de erro material de inclusão de crédito extemporâneo no montante devido, a utilização do crédito extemporâneo exige rito próprio não adotado pelo contribuinte.

Interposta a apelação, o Tribunal a quo negou-lhe provimento. Registrou que o crédito lançado tem presunção de certeza, liquidez e veracidade, exigindo prova idônea em contrário (não apresentada no caso concreto) e que mesmo se apresentada a prova, a utilização de crédito extemporâneo exige rito próprio administrativo, não havendo indicativo que ele tenha sido observado:

O débito fiscal regularmente inscrito em dívida ativa ostenta o atributo de presunção (relativa) de certeza e liquidez, nos termos da norma contida no artigo 3º, caput, da Lei n. 6.830/80, cabendo ao contribuinte fazer prova idônea para desconstituí-lo, nos termos do parágrafo único, do artigo acima referido, ônus do qual a apelante não se desincumbiu.

No tocante ao preenchimento equivocado da GIA,não há provas de que a apelante tenha postulado a retificação dos valores em decorrência de erros materiais, nos termos das normas contidas na Resolução SEFAZ N. 720/2014.

[...]

O débito fiscal foi reconhecido pelo próprio contribuinte ao emitir as GIAICMS, e, havendo erro na apuração, deveria ser objeto de retificação no prazo estabelecido na Resolução SEFAZ n. 720/2014, ato que não foi praticado, não cabendo ao contribuinte, depois do transcurso de mais de 03 anos da emissão

das GIA’s, postular rediscussão dos valores em sede de embargos à execução fiscal, de modo a obter, de forma reflexa, a retificação que não efetuou na seara administrativa.

Cabe mencionar ainda, que não poderia a Embargante se eximir da observância ao regramento estabelecido pela Resolução SEF nº 6.346/2001, quanto aos procedimentos necessários ao creditamento extemporâneo.

Não restou comprovado que o lançamento dos créditos de ICMS extemporâneos alegados foi precedido da apresentação de requerimento à autoridade fiscal competente e do seu deferimento, conforme exigido pela legislação vigente à época, portanto, descabida a pretensão de desconstituição do crédito tributário levantado na nota de débito XXXXX/2012, que deu origem à Execução Fiscal embargada.

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados.

Pois bem.

Da análise do julgado recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive em relação às quais o recorrente alega omissão.

A Corte estadual apreciou amplamente os efeitos da presunção relativa do art. 204 do CTN, bem como as provas constantes nos autos produzidas no intento de afastar esta presunção.

Cumpre registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese defendida pelo recorrente.

Dessa forma, correta a rejeição dos embargos de declaração, ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Por fim, a parte recorrente, ao direcionar a sua tese no sentido de que o Tribunal promoveu má interpretação do art. 204 do CTN ao tornar absoluta a presunção relativa de liquidez, certeza e exigibilidade que guarnece o lançamento tributário, deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido de que, ainda que apresentada a prova, a utilização de crédito extemporâneo exige rito próprio administrativo, não havendo indicativo que ele tenha sido observado. Essa situação dá ensejo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 STF.

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Uma vez promovida nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de fevereiro de 2022.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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