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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1852326_05d0f.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1852326 - SP (2016/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : FLÁVIO CRAVEIRO FIGUEIREDO GOMES - SP256559 FERNANDO MASSAHIRO ROSA SATO E OUTRO(S) - SP245819 LUIS NEI GONÇALVES DA SILVA JUNIOR E OUTRO(S) -MS014882

DECISÃO

Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da CF,

interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 1.744/1.745):

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Recurso do autor - Pretensão para o

reconhecimento de nulidade de cláusulas contratuais decorrentes de

contrato de empréstimo consignado - Abusividade de cláusula que prevê a

irrevogabilidade e Irretratabilidade da autorização para desconto em folha -Afastamento - Mutuário que adentrou ao sistema porque incidentes juros

mais atraentes, com possibilidade de diminuição da taxa de inadimplência.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Alegado de necessidade de ampla informação ao

consumidor quando da contratação por meio eletrônico - Afastamento -Apesar do princípio da informação presente no C6digo de Defesa do

Consumidor, todos os prestadores de serviços devem se acautelar para

informar os consumidores acerca dos termos da contratação - Consumidores

que tem condições de obter as informações que necessitam antes de

entabular o negócio - Mantença da sentença que decidiu que as questões

decorrentes dessa discussão deverão ser dirimidas pelo Poder Judiciário.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Nulidade de cláusula relativa ao vencimento

antecipado da divida na hip6tese de aposentadoria - Afastamento - Cláusula

contratual expressa no sentido de que havendo aposentadoria do mutuário,

pode-se continuar o pagamento das parcelas com o fixadas, desde que o

mutuário se com prometa a pagá-las e autorize o débito em conta corrente.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Recurso do réu - Alegação de ilegitimidade ativa do

Ministério Público porque presente interesses patrimoniais disponíveis -Afastamento - O Parquet é parte legitima para propor ação civil pública

quando presente danos patrimoniais - Aplicação do disposto nos artigos 1º e

5º, da Lei 7.347/85.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Pretensão para afastamento do decreto de nulidade

de cláusula contratual que antecipa o vencimento do débito quando presente

a hip6tese de demissão sem justa causa - Acolhimento - Cláusula contratual

expressa no sentido de que havendo demissão do mutuário, pode-se

continuar o pagamento das parcelas com o fixadas, desde que o mutuário se

com prometa a pagá- las e autorize o débito em conta corrente.

Recurso do réu Parcialmente Provido e lmprovido o do autor.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls.1.765/1.768).

Em suas razões (e-STJ fls. 1.787/1.802), a parte recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais:

(i) arts. 475, II, e 535, II, do CPC/1973, pelos seguintes vícios (e-STJ fls. 1.791/1.792):

O acórdão recorrido compreendeu que não mostrava necessário declarar a nulidade parcial da cláusula mantendo íntegra a cláusula que impõe vencimento do antecipado do débito, hipótese de demissão voluntária e sem justa causa''. (fls. fls. 1581/1592) Sofreu embargos de declaração do Ministério Público (fls. 1598/15601), voltado exclusivamente para a incompatibilidade da cláusula 9ª. do contrato de adesão, e o quanto previsto nos arts. 51, incisos IV e XI, par. incisos I a III, da Lei 8078/90, como antes provocado no parecer. Os embargos de declaração ainda apontaram erro material, no v. acórdão quando deixou de notar, ao citar a cláusula 10ª., par. 2º., que esta apenas pode ser aplicada a critério exclusivo do banco (FLS. 1599).

(ii) arts. 51, IV e XI, parágrafo primeiro, I a III, da Lei n. 8.078/1990, tendo em vista que "a resolução unilateral do contrato de empréstimo consignado em virtude do consumidor mutuário extinguir seu vinculo empregatício por causa de aposentadoria ou demissão involuntária do emprego, ofende os princípios e regras inculpidas no Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a cláusula nona mostrase manifestamente abusivas, com garantia exagerada (§1º, art. 51), na medida em que f de os princípios fundamentais do sistema que o e jurídico a que pertence (inciso 1, par. 1º., 51), mostrando-se se mostra excessivamente, onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. (inciso III, § 1º., 51)" (e-STJ fls. 1.798/1.799).

Busca, em suma, o provimento do recurso para "restabelecer a nulidade parcial da cláusula do contrato de fls. 616/620, para fim extrair do seu item 'd' as expressões 'dispensa ou aposentadoria'" (e-STJ fl. 1.802).

Contrarrazões apresentadas às fls. 1.806/1.816 (e-STJ).

Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 1.904/1.908 (e-STJ).

É o relatório.

Decido.

Inexiste afronta aos arts. 475, II, e 535, II, do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

Não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente aos seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 535 do CPC/1973.

Consta dos autos que a ação civil pública foi julgada parcialmente procedente para "DECLARAR a NULIDADE das clausulas 9a e 10a das clausulas gerais do contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento da ré na que tange à previsão de vencimento antecipado da divida nas hipóteses de demissão sem justa causa e aposentadoria do mutuário e, por consequência, determino que a ré exclua tal previsão das clausulas gerais de seu contrato de empréstimo por consignação em folha de pagamento, no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial" (e-STJ fl. 1.519 - grifei).

O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação do Banco do Brasil S/A, "mantendo íntegra a cláusula que impõe o vencimento antecipado do débito na hipótese de demissão involuntária e sem justa causa " (e-STJ fl. 1.754 - grifei).

A parte dispositiva do acórdão de apelação apenas refere-se à demissão involuntária e sem justa causa, não se pronunciando a Corte de origem a respeito da aposentadoria.

Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a imutabilidade da coisa julgada somente alcança a parte dispositiva do julgado, não atingindo os motivos e os fundamentos da decisão impugnada. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1. Tribunal a quo concluiu ser inviável a inclusão na perícia contábil da fase de liquidação das contas correntes não abrangidas na parte dispositiva da sentença transitada em julgado.

2. O instituto da coisa julgada diz respeito ao comando normativo veiculado no dispositivo da sentença, de sorte que os motivos e os fundamentos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não são alcançados pelo fenômeno da imutabilidade, nos termos do art. 469, do CPC/73, atual 504 do NCPC.

3. Inexistindo determinação expressa no dispositivo da sentença transitada em julgado acerca das contas-correntes referidas pela parte agravante, não podem estas ser objeto de liquidação por ensejarem violação à coisa julgada.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 384.553/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019.)

Portanto, em relação à hipótese da aposentadoria permanece inalterada a

sentença de fls. 1.509/1.519 (e-STJ), não persistindo interesse recursal quanto a esta

parte.

No que tange à demissão involuntária e sem justa causa , o Tribunal de

origem analisou as cláusulas contratuais para afastar a suposta abusividade, nos

seguintes termos (e-STJ fls. 1.753/1.754):

Finalmente, entende a instituição financeira que somente será considerado o vencimento antecipado do débito se não houver, por parte do mutuante, compromisso com seu pagamento e autorização para débito em conta corrente.

O provimento jurisdicional acolheu parcialmente o pedido inicial para declarar a nulidade das cláusulas que impõe o vencimento antecipado do débito na hipótese de demissão involuntária e sem justa causa.

Aqui a hipótese é semelhante àquela discutida acima com relação à aposentadoria.

A cláusula nona é genérica ao dispor sobre o vencimento antecipado na hipótese de demissão, sem especificar suas espécies.

A clausula décima, parágrafo segundo, possibilita a continuidade de pagamento das parcelas da forma como estipulada enquanto vigente um contrato de trabalho, desde que o mutuário se comprometa a realizar o pagamento e a autorizar que o desconto seja feito através da conta corrente.

Nesta hipótese também não há qualquer prejuízo para o mutuário que, apesar da extinção da relação de trabalho que possibilitou adentrar ao sistema do crédito consignado, poderá nele permanecer desde que continue cumprindo com sua parte na avença.

Nesta linha de raciocínio, então, não há com o se reconhecer nulidade nas cláusulas que estipulem vencimento antecipado do débito se há

possibilidade de continuidade no pagamento.

Dessa forma, verifica-se que o Tribunal a quo julgou a lide com respaldo em

ampla análise contratual, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o

óbice da Súmula n. 5 do STJ.

De fato, para afastar o entendimento da Corte estadual seria necessário

estudar o contrato em sua integralidade. Imprescindível, portanto, interpretar todas

cláusulas, a ordem em que se encontram, as obrigações previstas e as concessões

mútuas. Nesse mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 5 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais (Súmula n. 5 do STJ).

2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade de cláusula contratual que exclui a cobertura de procedimentos relacionados com acidente de trabalho. Entender de modo contrário demandaria nova análise do contrato, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida

súmula.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp XXXXX/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 16/04/2021.)

COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. JUROS. APLICAÇÃO ANTERIOR À ENTREGA DO IMÓVEL. AFASTAMENTO EM CASO DE UTILIZAÇÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. DANOS EMERGENTES. CABIMENTO. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL. ENUNCIADO 5 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021.)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 07 de fevereiro de 2022.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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