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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1596089_c8236.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1596089 - AL (2016/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : DESTILARIA AUTÔNOMA PORTO ALEGRE LIMITADA.

ADVOGADOS : MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA E OUTRO(S) - AL002679B RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES E OUTRO(S) -DF015182 JULIANA ENDRISS CARNEIRO CAMPELLO E OUTRO(S) -PE021749

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : OS MESMOS

DECISÃO

Trata-se de recursos especiais fundados no CPC/73, manejados pela

Fazenda Nacional e por Destilaria Autônoma Porto Alegre Ltda. , ambos com base no

art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª

Região, assim ementado (fls. 2.626/2.628):

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CREDITAMENTO DECORRENTE DE

AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS TRIBUTADOS OU NÃO,

UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO

(ÁLCOOL CARBURANTE). PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. LEI

Nº 9.779/99. EXPORTAÇÃO. INCENTIVO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 491/69,

RESTABELECIDA PELA LEI Nº 8.402/92. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

DECRETO Nº 20.910/32.

I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral,

não reconhecendo o direito ao ressarcimento de crédito de IPI incidente sobre

operações anteriores relativo a insumos tributados ou não, adquiridos tanto da

indústria quanto do comércio, utilizados nas operações anteriores de produção

de álcool, com base no princípio da não-cumulatividade (art. 153, § 3º, II, da

CF), no art. 11 da Lei nº 9.779/99 e no art. 1º, II, da Lei nº 8.402/92.

II. O direito ao pedido de creditamento do IPI prescreve em cinco anos, nos

termos do Decreto nº 20.910/32. Na hipótese, a parte autora requer o

reconhecimento do seu direito sobre valores correspondente ao período de

janeiro de 1990 a dezembro de 2000. Tendo sido o pedido administrativo

protocolado em 16.8.2001, há de se reconhecer que foram atingidos pela

prescrição os créditos anteriores a 16.8.1996.

III. A parte autora é empresa agro-industrial que se dedica à produção,

industrialização e comercialização de produtos derivados de cana-de- açúcar.

Afirma a recorrente que na industrialização de seus produtos, utiliza-se de

insumos, produtos intermediários e material de embalagem tributados e não

tributados. Sustenta que o produto final (álcool) por ela produzido é tributado à

alíquota zero, sendo possível o creditamento nos termos do art. 11 da Lei nº

9.779/92. Defende, ainda, amparada no disposto no art. 5º do DL n. 491/1969

(incentivo restabelecido pelo art. 1º, II, da Lei n. 8.402/1992), que tem direito ao creditamento de IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados.

IV. O STF, quando do julgamento dos RE 370.682 e RE 353.657, afastou a possibilidade de creditamento do valor do IPI na aquisição de insumos e matérias–primas favorecidos pela alíquota zero e pela não tributação, por implicar ofensa ao inciso II, do § 3º, do art. 153 da CF. Entendeu-se, que em relação ao IPI, nada foi previsto sob o ângulo do crédito, mesmo em se cuidando de isenção ou não incidência. V. O Plenário do STF, ao julgar o RE 562.980, rel. Min. Ricardo Lewandowski, rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, Dje de 04/09/2009, sob o regime do art. 543-B do CPC (repercussão geral), assentou entendimento no sentido de que não há, nas operações anteriores à vigência da Lei 9.779/99, direito ao creditamento do IPI pago na aquisição de matéria-prima e insumos utilizados na fabricação de produtos isentos.

VI. Também a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo, REsp XXXXX/PE, DJe 18/12/2009, decidiu, seguindo a orientação do STF (RE 562.980), que o creditamento do IPI incidente sobre matérias primas, produtos intermediários e embalagens utilizados na produção de mercadorias isentas e sujeitas à alíquota zero, surgiu tão somente com o advento da Lei nº 9.779/99 e não se estende às mercadorias imunes ou não tributadas.

VII. Na sistemática que rege o princípio constitucional da não- cumulatividade, se não é devido tributo em determinada operação, não há com o que se compensar o montante exigido na anterior. Além disso, se não foi cobrado tributo em uma dada operação, não há o que se abater na seguinte. VIII. Na hipótese, o produto fabricado pela recorrente é o álcool carburante, cuja tributação pelo IPI não se revela possível em face do art. 155, §3º, da CF, o qual dispõe que "à exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País".

IX. Para os insumos ditos isentos ou sujeitos à alíquota zero pela recorrente, o não direito ao creditamento fica mais evidente quando se tem em vista que também as operações de saídas não estão sujeitas ao IPI, pois o álcool para fins carburantes é produto não tributado. X. Já para os insumos tributados, no caso, pouco importa tratar-se de período anterior ou posterior à Lei nº 9.779/99, já que tal lei se refere unicamente às saídas com isenção ou alíquota zero, não alcançando as situações em que as saídas acontecem sem a incidência do IPI por força do art. 155, §3º, da CF. XI. A interpretação do art. 11 da Lei n. 9.779/99 deve dar-se com a observância do princípio tributário da legalidade estrita nos termos do art. 111 do CTN, de modo que não se pode alargar a isenção contida no art. 11 da Lei n. 9.779/99 às hipóteses de industrialização de produtos não tributados, uma vez que o benefício fiscal é vinculado às hipóteses de produto final isento ou tributado à alíquota zero.

XII. O benefício fiscal previsto no art. 5º do DL n. 491/1969 (restabelecido pelo art. 1º, II, da Lei n. 8.402/1992) legitima o creditamento de IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados. O valor do imposto pago nas etapas anteriores da cadeia produtiva pode ser creditado na contabilidade do exportador, ou repetido, evitando-se sua inclusão no preço do bem a ser exportado (que não está sujeito ao IPI).

XIII. Os insumos utilizados na industrialização dos produtos exportados cuja aquisição é não tributada, isenta ou sujeita à alíquota zero não autorizam o creditamento de IPI, porquanto já destacado que o princípio da não cumulatividade não legitima creditamento nas hipóteses de entradas exonerativas.

XIV. Apelação parcialmente provida, para reconhecer o direito de creditamento de IPI da empresa contribuinte com relação às exportações, com base no art. 1º, II. da Lei nº 8.402/92 (art. 5º do DL n. 491/69), nas hipóteses em que houve a incidência do citado tributo na aquisição de insumos e matérias-primas para a produção do produto a ser exportado, o que deve ser efetivamente demonstrado quando da liquidação da decisão, cabendo à execução do julgado

definir se a produção contempla também álcool não carburante.

Os embargos declaratórios opostos por ambas as partes litigantes (fls. 2.631/2.633 e 2.636/2.646) foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 2.648/2.653.

A Fazenda recorrente aponta violação aos arts. 535 do CPC/73; 1º, II, da Lei 8.402/92; 5º do DL 491/69; 66 da Lei 8.383/91; 6º da Lei 8.981/95; e 39, § 5º, da Lei 9.250/95. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas, a saber, acerca "do conceito do insumo cuja aquisição autorizaria a apuração do crédito do art. 19, II, da Lei n9 8.402/92 (art. 59 do DL n. 491/69)" (fl. 2.686); e "quanto à inexistência de prova de resistência indevida do Fisco, atentando, na ocasião, que a ora recorrida apresentou pedidos de ressarcimento e compensação de fls. 64 a 100, sem juntar qualquer decisão de rejeição dos pedidos, nem os fundamentos em que se teriam dado tais indeferimentos" (fl. 2.687); bem assim contraditório pois, "se o próprio acórdão recorrido aquiesceu que a recorrida produz, unicamente, álcool carburante, não caberia introduzir expressão ao final do seu voto condutor para determinar 'à execução do julgado definir se a produção contempla também álcool não carburante'"(fl. 2.689); (II) "o conceito de insumo adotado pelo acórdão recorrido, referido como aqueles 'elementos aplicados na fabricação do bem ou na prestação do serviço' revela-se por demais abrangente, podendo abarcar elementos que não se enquadram no conceito legal de insumos" (fl. 2.690), sendo certo que "apenas os insumos consumidos no processo produtivo e que integram ao produto final (álcool carburante) produzido pela recorrida podem ser computados para efeito do reconhecido creditamento de IPI" (fl. 2.691), fazendo remissão ao REsp 1.075.508/SC , julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos; e (III) "a atualização monetária de crédito de IPI, sejam créditos escriturais ou não, se dá de modo excepcional, apenas quando demonstrada a resistência injustificada da Fiscalização a pleito administrativo de ressarcimento do contribuinte" (fl. 2.693), o que não ocorreu na espécie, mencionando, ainda, o REsp 1.035.847/RS , precedente firmado nos termos do art. 543-C do CPC/73.

Por sua vez, a parte contribuinte aponta violação aos arts. 21, 535 do CPC/73; e 11 da Lei 9.779/99. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas, a saber, acerca "do direito ao crédito dos insumos tributados utilizados nas saídas de álcool sem fins carburantes, tributados à alíquota zero, a partir da vigência da Lei 9.779/99, cujo direito é pacificamente reconhecido pelos Tribunais Superiores, bem como o reconhecimento do saldo credor existente quando da vigência do art. 11 da Lei n.

9.779/99" (fl. 2.665); (II) deve ser reconhecido o "direito previsto no art. 11 da Lei n. 9.779/99, que autoriza a fruição do 'saldo credor do IPI' existente na escrita fiscal do contribuinte à época da vigência do dispositivo legal em questão, ou, em último caso, a fruição do aludido crédito a partir da vigência do aludido dispositivo legal" (fl. 2.671); e (III) "O acórdão recorrido ainda viola o art. 21 do CPC, na medida em que condena a Recorrente à verba honorária sucumbencial, quando, na verdade, está-se diante de clara hipótese de sucumbência recíproca" (fl. 2.672).

Contrarrazões apresentadas às fls. fls. 2.701/2.715 e 2.721/2.734.

A respeito do apelo raro do contribuinte, o ente público postula o seu não conhecimento, por esbarrar na Súmula 7/STJ, no tocante à "discussão acerca da produção ou não álcool não carburante pela recorrente" (fl. 2.726), e na Súmula 282/STF acerca da tese relativa ao art. 21 do CPC/73 (fls. 2.728/2.729). No mérito, assere que "a recorrente veicula pretensão frontalmente contrária à jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral (RE 562.980/SC)" (fl. 2.730), no qual "a Suprema Corte decidiu que a norma do art. 11 da referida lei não alcança o aproveitamento do crédito do IPI decorrente de operação anterior a sua edição" (fl. 2.730).

Já a parte contribuinte, no tocante ao apelo especial fazendário, pugna pelo não conhecimento do recurso, que encontra óbice na Súmula 7/STJ, visto que "a Recorrente revolve, em seu recurso, toda a matéria fático-probatória alusiva aos insumos passíveis de creditamento" (fl. 2.707), bem assim, "No que concerne à incidência de correção monetária, a Recorrente tenta desconstituir o acórdão regional suscitando para tanto manifestações do Assistente Técnico da Fazenda Nacional quando da realização de laudo pericial nos autos" (fl. 2.707). Refere, ainda, padecer o recurso de deficiência na fundamentação, uma vez que "não expõe, de forma clara e objetiva, qual foi a violação à lei federal cometida pelo acórdão a quo ao assegurar à empresa o direito ao crédito previsto no art. 5º do DL nº 491/69 c/c art. 1º da Lei nº 8.402/92 sobre os insumos tributados efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados" (fl. 2.708). No mérito, aduz a harmonia existente entre o julgado recorrido e a norma inserta no art. 1º, II, da Lei 8.402/92, bem como ser correta a aplicação da correção monetária sobre os créditos perseguidos.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do

CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 -devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).

Considerando que ambas as partes litigantes apontaram ofensa ao art. 535 do CPC/73, analiso, em conjunto, as alegações a esse respeito.

Em primeiro lugar, importa assinalar que o argumento de que o aresto regional seria contraditório pois, "se o próprio acórdão recorrido aquiesceu que a recorrida produz, unicamente, álcool carburante, não caberia introduzir expressão ao final do seu voto condutor para determinar 'à execução do julgado definir se a produção contempla também álcool não carburante'"(fl. 2.689), sequer constou dos embargos aclaratórios opostos pelo ente fazendário (fls. 2.636/2.646). Assim, o especial apelo apresenta razões dissociadas da realidade dos autos, o que entremostra deficiência de fundamentação recursal no particular, a atrair a Súmula 284/STF.

Já sob o enfoque das omissões suscitadas pelas partes litigantes, tenho que a Corte Regional, de fato, incorreu em negativa de prestação jurisdicional.

No caso, a r. sentença julgou improcedente a ação, ao entendimento de que "se o produtor de álcool carburante não é contribuinte do IPI, não há como se creditar do imposto devido nas operações anteriores, sob pena de violação do princípio da nãocumulatividade, já que tal princípio só é aplicado aos contribuintes do aludido imposto" (fl. 2.522).

Interposta apelação pelo contribuinte (fls. 2.532/2.555), a Corte Regional deu parcial provimento ao recurso. Inicialmente, fez registrar que "o produto fabricado pela recorrente é o álcool carburante, cuja tributação pelo IPI não se revela possível em face do art. 155, § 3º, da CF" (fl. 2.621) e que "a interpretação do art. 11 da Lei n. 9.779/99 deve-se dar com a observância do princípio tributário da legalidade estrita nos termos do art. 111 do CTN, de modo que não se pode alargar a isenção contida no art. 11 da Lei n. 9.779/99 às hipóteses de industrialização de produtos não tributados, uma vez que o benefício fiscal é vinculado às hipóteses de produto final isento ou tributado à alíquota zero" (fl. 2.621). Noutro giro, reconheceu o direito ao "crédito decorrente da exportação" (fl. 2.622), "com base no art. 5º do DL n. 491/1969, restabelecido pelo art.

1º, II, da Lei nº 8.402/92, apenas [...] nas hipóteses em que a aquisição sofreu incidência de IPI" (fl. 2.622) e determinou que, "quando da liquidação de sentença, restando demonstrada a existência de valor a ser creditado, nos termos acima decididos, este deve ser corrigido pela taxa Selic" (fl. 2.623). No dispositivo do voto, fez ainda assinalar que cabe "à execução do julgado definir se a produção contempla também álcool não carburante" (fl. 2.624).

Ambas as partes, então, opuseram embargos aclaratórios (fls. 2.631/2.633 e 2.636/2.646).

O contribuinte aduziu que, "Em que pese o acórdão dispor 'cabendo à execução do julgado definir se a produção contempla também álcool não carburante', não restou apreciado o direito ao crédito dos insumos tributados nas saídas de álcool 'para outros fins' (não carburante) sujeito à aliquota zero de IPI, cujo creditamento é legítimo nas entradas tributadas a partir da vigência da Lei n° 9.779/99 [...] O reconhecimento desse crédito é essencial para o julgamento da apelação, inclusive, para viabilizar a execução do julgado, pois será inócuo apurar em liquidação a produção de álcool não carburante, se o direito ao crédito referente a tal produto não for reconhecido pelo título executivo judicial" (fl. 2.632/2.633 - g.n.).

O ente fazendário, em seu recurso integrativo, referindo haver omissão e obscuridade no aresto regional, salientou que: (i) "O v. acórdão ora embargado afasta o creditamento decorrente de insumo não industrializado, o que inclui evidentemente a cana-de-açúcar. Contudo, não é claro acerca da validade dos critérios de apuração de tal crédito, deixando de manifestar-se acerca da ampliação pretendida pela empresa no conceito de insumos utilizados, em que pretende incluir produtos que não fazem parte do processo de produção do álcool, e que assim jamais poderiam gerar crédito de IPl. Importante observar os 'insumos' descritos na relação de folhas 105 a 109, cujo IPI a autora pretende recuperar (fl. 2.642), ressaltando ser indevido o pedido "no sentido de se creditar do IPI referente aos produtos que são consumidos no processo produtivo e não integram o produto final descritos na relação de folhas 105/109" (fl. 2.643 - g.n.); e (ii) " não há nos autos do presente feito prova alguma de resistência indevida do Fisco. Com efeito, o que a ora embargada junta ao processo são pedidos de ressarcimento e compensação de fls. 64 a 100, sem juntar qualquer decisão de rejeição dos pedidos, nem os fundamentos em que se teriam dado tais indeferimentos. Somente com provas nesse sentido, poderia ser analisada qualquer alegação de resistência indevida do Fisco" (fl. 2.646 - g.n.) passível de ensejar correção monetária dos pretensos créditos.

Contudo, o Tribunal de origem quedou-se silente sobre tais argumentos e rejeitou os pertinentes aclaratórios dos ora recorrentes (fls. 2.648/2.653), em franca violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral.

Convém assinalar que, conforme entendimento pacífico do STJ, "surgida a questão federal no julgamento da apelação, sem que o tribunal de origem tenha se pronunciado a respeito, cabe à parte provocar o seu exame mediante oposição de embargos declaratórios, sob pena de inviabilizar a admissibilidade do recurso por falta de prequestionamento" ( AgRg no REsp 1.154.867/ES , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/8/2014, DJe 8/9/2014).

Uma vez reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, resta por ora prejudicada a apreciação dos demais pontos suscitados nos recursos especiais.

ANTE O EXPOSTO , dou provimento aos recursos especiais da Fazenda Nacional e de Destilaria Autônoma Porto Alegre Ltda. por violação do art. 535 do CPC/73, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aludidos embargos de declaração.

Publique-se.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1384487742/recurso-especial-resp-1596089-al-2016-0108461-0/decisao-monocratica-1384487752

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