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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1463755 RS 2014/0141853-3

Publicação

DJ 17/02/2022

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1463755_f9372.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1463755 - RS (2014/0141853-3)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : PAULO RICARDO PINHEIRO DA SILVA

RECORRENTE : DENISE MARIA ALVES PINHEIRO DA SILVA

ADVOGADO : ADILSON MACHADO - RS045588

RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : EVANDRO GARCZYNSKI E OUTRO(S) - RS045367

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra decisão proferida pelo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementada (e-STJ fls. 661/672):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DUPLO FINANCIAMENTO. COBERTURA DO SALDO RESIDUAL PELO FCVS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. PRECEDENTES.

I. Somente após as alterações introduzidas pela Lei 10.150/2000, estabeleceuse que, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, o descumprimento do preceito legal que veda a duplicidade financiamento dá ensejo à perda da cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS de um dos financiamentos.

2. Não se pode estender ao mutuário, que obteve duplo financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação em data anterior à edição da Lei 10.150/2000, penalidade pelo descumprimento das obrigações assumidas que não aquelas avençadas no contrato firmado e na legislação então em vigor. Diante disso, tem-se por inaplicável a norma superveniente, restritiva da concessão do benefício à quitação de um único contrato de financiamento pelo FCVS. Precedentes. Precentes: (REsp 671.722/RS, I' Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 28.2.2005, pág.2483.

3. Sentença mantida.

Após oposição de embargos de declaração, a Corte Regional

integrou o julgado, que passou a constar com a seguinte ementa:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AGRAVO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAI. SFH-. CDC. PES. SALDO DEVEDOR. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO. SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

1. Quanto â incidência do CDC aos contratos bancários, a espécie restou pacificada pelo Plenário do STF na ADI 2.591. Contudo, os benéficos dispositivos do Código Consumerista em matéria contratual encontram limites na vontade das partes e na intenção do legislador, direcionadas a ajustar abusividade de cláusulas. Assim, sua aplicabilidade não ocorre de forma absoluta, requer demonstração efetiva do excesso do encargo contratual reclamado.

2. Não se tem conhecido do recurso na matéria relativa à substituição da TR por outro indexador de correção monetária oficial, eis que, do exame entre os

diversos vetores da economia, foi a TR o de evolução menor, o que viria contra os interesses do autor.

3. A fórmula da Tabela Price em que pese contenha expressões exponenciais, de forma prática e rápida permite chegar ao valor da prestação. O método emprega como elementos a taxa de juros e o prazo de amortização. O capital não é incorporado, porque tal fórmula determina, exclusivamente, um número matemático multiplicador, que será utilizado na identificação da parcela mensal. Não se abstrai, contudo, a presença de um coeficiente multiplicador atuando durante todo curso dos contratos de longo prazo.

4. O saldo devedor deve ser atualizado antes de procedida a amortização da dívida, sob pena de desconsiderar-se a correção monetária necessária à recomposição do valor da moeda. A solução, portanto, seria reequilibrar economicamente o contrato, procurando recompor a equação inicial, adaptando os valores de prestação e saldo devedor. Conforme se debate com insistência, nos contratos habitacionais do SFH atrelados ao PES, por iniciativa da política habitacional do Governo, de ordem pública, existe uma amarração no valor das prestações, mas não no saldo devedor, que continua a ser corrigido monetariamente - todos os meses - por sucessivos indexadores oficiais, gerando um descompasso intransponível. O Sistema Financeiro da Habitação não previu o descompasso; também não se acautelou contra os efeitos da inflação para proteção das partes. Enfim, o contrato, embora complexo, confere boa parcela de garantias às duas partes de forma equivalente

5. No tocante à contratação do seguro, trata-se o caso de coberturas diferenciadas em relação às usualmente praticadas no mercado. As condições de contratação serão diferentes das usuais. A Lei 43 80/64 estabeleceu a obrigatoriedade de contratação de seguro vinculado ao contrato.

6. Prejudicado o pedido de repetição em dobro; sucumbência e depósito. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Nas suas razões, a parte recorrente sustenta, em suma, violação dos

seguintes dispositivos legais:

Lei 4380/64 - artigo 5° e artigo 9° do Decreto -Lei n. 2164/84, que por sua vez, determinam o reajuste do saldo devedor pelos mesmos índices aplicados pelo agente financeiro no reajuste das prestações até outubro de 1998, e após, os índices da categoria em observância ao PES/CP contratado em observância ao PES/CP contratado e aos ditames da Lei 4380/64 - artigo 9° "caput", que rege o presente financiamento habitacional, com o fito de assim, manter-se o equilíbrio contratual e a correlação entre prestação e saldo devedor;

Lei 4380/64 artigo 5°, por entender pela legitimidade da utilização da TR em contrato firmado em data anterior a 1991, como índice de correção monetária do contrato, aplicando a Lei 8.177/91 e reajuste do saldo devedor pela equivalência salarial;

Artigo 8° da Lei 8.692/93 e art. 122 do Código Civil, com redação dada pela Lei 10.406/2002 e Lei 4380/64, por entender o acórdão pela legitimidade da cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES;

Artigo 6°, "c" da Lei n° 4.380/64 reconheceu o pedido para considerar as amortizações depois da atualização do saldo devedor, contrariando o que se encontra expressamente determinado no referido regramento.

Artigo 4° do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do STF, por entender pela não elisão da capitalização mensal de juros existente na aplicação da própria Tabela Price, e da cobrança de taxa efetiva de juros, que é a taxa nominal capitalizada, devendo ser aplicado os juros simples, e exclusão das amortizações negativas;

Artigo 778 do Código Civil, que não reconheceu o pedido de recálculo do valor do seguro de acordo com a Tabela da SUSEP e conforme os mesmos índices de reajuste das prestações;

Artigos 2°, 3°, 29, 52 e 53 da Lei n° 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor e Súmula 297 do STJ, que entendeu pela não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e das disposições da Lei 8078/90;

Artigo 2°, Lei n° 10.150/00, eis que não foi reconhecida a cobertura total do FCVS no contrato;

Parágrafo único, do artigo 42 do CDC, que entendeu pelo não reconhecimento da repetição de indébito em dobro;

Artigo 273 "capuz" do Código de Processo Civil, quanto ao pedido liminar de depósito judicial das parcelas incontroversas, enquanto se discute cláusulas do contrato de financiamento habitacional.

Artigo 20 do Código de Processo Civil, referente ao pedido de condenação em sucumbência mínima.

Sem contrarrazões.

Passo a decidir.

De início, antecipo que o exame sobre o acerto do acórdão recorrido a respeito da atualização das parcelas e do saldo devedor; incidência da TR; e cobrança do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial, será promovido à luz do enunciado das Súmulas 5 e 7 deste STJ.

Isto é, a análise da correção da decisão sobre as matérias debatidas na origem se operará em abstrato, já que não se mostra cabível, nesta instância recursal, reexaminar as cláusulas específicas do contrato em questão, assim como fatos e provas.

Dito isso, em relação a todos os supracitados temas e aos artigos tidos por violados a eles relacionados, incide o óbice da Súmula 83 desta Corte, o que impede o conhecimento da matéria.

É que essas controvérsias foram decididas em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte. Vejamos os temas, na ordem em que as matérias foram enfrentadas na instância anterior.

Em relação ao momento da amortização do saldo devedor, o Tribunal de origem decidiu que a atualização ocorre antes da amortização, o que está em harmonia com o entendimento desta Corte, cristalizado na sua Súmula 450: "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação."

Além disso, como corretamente indicado na origem, o Plano de Equivalência Salarial (PES) é aplicável no cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo, todavia, inutilizável como índice de correção monetária do saldo devedor dos contratos de mútuo regidos pelo SFH, que é atualizado segundo indexador pactuado pelas partes.

Nesse sentido: AgInt no REsp 1640506/RJ, Rel. Ministro LUIS

FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 23/11/2017; AgRg no AREsp 592.212/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 31/05/2016; AgRg no AREsp 533.528/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015; AgRg no REsp 1384952/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 14/10/2014.

Em relação à Taxa Referencial (TR), o juízo a quo também decidiu em harmonia com o consolidado entendimento deste Tribunal, no sentido de que no Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei n. 8.177/1991, é permitida a utilização da TR como índice de correção monetária do saldo devedor (AgInt no REsp 1640506/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 23/11/2017).

Aliás, ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n. 8.177/1991, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico (REsp 969.129/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 15/12/2009).

Esse entendimento foi cristalizado com a edição da Súmula 454 deste Superior Tribunal: "Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991."

Ressalta-se também que é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) é válida quando existir expressa previsão contratual.

Nesse sentido: AgInt no REsp 1484625/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016; AgRg no AREsp 573.065/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 21/10/2015; AgRg no REsp 1043793/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 14/11/2014; AgRg no REsp 1355599/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 21/10/2014; AgRg no AREsp 557.326/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe

23/10/2014.

Em relação à amortização pela Tabela Price e à alegação de capitalização dos juros, o Tribunal de origem concluiu que, “no caso dos autos, não restou comprovada a ocorrência de capitalização mensal de juros, decorrente das amortizações negativas” (e-STJ fl. 699).

A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a verificação da legalidade da adoção de determinado método de amortização, por implicar ou não capitalização de juros, afigura-se inviável na via do recurso especial, tendo em vista que a modificação do julgado dependeria do reexame do contexto fáticoprobatório dos autos, procedimento vedado pela sua Súmula 7 (AgInt no REsp 1810510/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 22/11/2021).

No que toca à alegada violação dos arts. 2°, 3°, 29, 52 e 53 da Lei n. 8.078/1990, nenhum deles foi prequestionado na origem, aplicando-se ao caso as Súmulas 282 do STF e 211 desta Corte.

Além disso, nesse mesmo ponto, o órgão julgador da origem entendeu não ser o caso de reconhecer a revisão do contrato com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, por não enxergar nenhum excesso contratual, situação que, para ser revista, esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte.

O mesmo obstáculo se aplica em relação à discussão sobre o art. 2º da Lei n. 10.150/2000, que também não foi prequestionado. E, ainda que tivesse sido, não haveria como revisar as conclusões da origem sobre a impossibilidade de quitação contratual sem revisar os fatos processuais, notadamente a data exata em que entabulado o negócio jurídico, situação também impedida pela Súmula 7 deste Tribunal.

Sobre a violação do art. art. 42 do CDC e 273 do CPC/1973, também inviável seu exame, por falta de prequestionamento e porque prejudicada no particular, uma vez que não haverá repetição de indébito no caso.

Por fim, apenas com a revisão de todo o processo seria possível concluir que o recorrente sofreu sucumbência mínima nos autos, situação que, novamente, esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte.

Este Superior Tribunal tem o entendimento pacífico de que a

aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em recurso especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto no supracitado verbete sumular.

Nesse sentido: AgInt no REsp 1752540/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 10/12/2021; e REsp 1814370/RN, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/09/2019.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de fevereiro de 2022.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1384489059/recurso-especial-resp-1463755-rs-2014-0141853-3/decisao-monocratica-1384489087

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