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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_722640_3c75d.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 722640 - SP (2022/0036381-1)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : LUIS CARLOS PULEIO

ADVOGADO : LUÍS CARLOS PULEIO - SP104747

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JOSE ANTONIO PULEIO

CORRÉU : MAURO AUGUSTO SALES

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de JOSE ANTONIO PULEIO no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. XXXXX-66.2018.8.26.0073).

Depreende-se dos autos que o ora paciente foi condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática dos delitos previstos no art. 299, c/c o art. 298, caput, ambos do Decreto-Lei n. 2.848/1940 (CP), e no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, ambos c/c o art. 71, caput, do Decreto-Lei n. 2.848/1940 (CP).

A defesa interpôs recurso de apelação perante a Corte de origem, a qual lhe proveu parcialmente para absolver o paciente "da imputação de infração ao art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, com fundamento no art. 386, VII, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (CPP), condenando-o por infração ao art. 299, "caput", do Decreto-Lei n. 2.848/1940 (CP), por mais uma vez, resultando condenado às penas de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 20 dias-multa, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos" (e-STJ fls. 56/57).

O acórdão restou assim ementado (e-STJ fl. 46):

Apelação Criminal Falsidade ideológica de documento particular, utilização e desvio de renda pública Condenações Recursos defensivos Preliminar de mérito Prescrição Inocorrência Sentença anulada em face dos apelantes Mantidas as condenações dos corréus Prazo prescricional interrompido Art. 117, § 1º, do CP Ilegitimidade de parte Confusão com o mérito Legitimidade da parte para figurar o polo passivo da ação Crime de responsabilidade de prefeito Crime de mão- própria Coautoria e participação Admissibilidade Art. 29, "caput", do CP – Diligências desnecessárias requeridas por JOSÉ Acusações Materialidades e autorias comprovadas Ausência de provas do dolo de JOSÉ para desviar renda pública Art. 1º, I, do Decreto-Lei n.º 201/1967 Dolo específico Imperiosidade da prática da conduta visando o

prejuízo da municipalidade em face do prefeito ou de terceiro Falta de provas Ressurgimento de mais um crime de falsidade ideológica em face de JOSÉ, inicialmente afastado pelo princípio da consunção Recurso interposto por Mauro não provido e recurso interposto por José parcialmente provido.

Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que a sentença condenatória proferida em 7/10/2015, foi anulada em 29/11/2017.

Destaca que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva entre o recebimento da denúncia (20/5/2013) e a prolação da segunda sentença (18/12/2018).

Diante dessas considerações, pede o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a declaração de extinção de punibilidade.

É o relatório.

Decido .

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Não obstante os fundamentos apresentados, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para verificar a existência de constrangimento ilegal.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo deste processo.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1384496048/habeas-corpus-hc-722640-sp-2022-0036381-1/decisao-monocratica-1384496058

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