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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 720595 RJ 2022/0024617-0

Publicação

DJ 17/02/2022

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_720595_e6265.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 720595 - RJ (2022/0024617-0)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : JAQUELINE SOARES ALCANTARA

ADVOGADO : JAQUELINE SOARES ALCANTARA - RJ199051

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : AQUILES ANTONIO DA SILVA NETO (PRESO)

CORRÉU : DOUGLAS DE SOUZA BARBOSA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

AQUILES ANTONIO DA SILVA NETO – preso em flagrante por

suposta prática dos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, e 333 do

Código Penal – alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal

de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no HC n. 0027463-77.2021.8.19.0000.

A defesa sustenta a ausência dos requisitos necessários à decretação da

custódia preventiva. Ainda, afirma que não foi cumprido o disposto no parágrafo

único do art. 316 do Código de Processo Penal, pois a sentença, recentemente

proferida e não publicada, não reavaliou a necessidade de manutenção da

constrição cautelar.

Por fim, ressalta os predicativos favoráveis ao paciente e requer a

revogação da prisão preventiva decretada ou a sua substituição por medidas

cautelares diversas.

Deferida a liminar (fls. 74-80) e prestadas as informações (fls. 83-86 e

88-108), veio o parecer do Ministério Público Federal (fls. 110-118), que opinou

pela denegação da ordem.

Decido.

I. Contextualização

Conforme já relatado, o investigado foi preso em flagrante, em

21/1/2021, por suposta prática dos delitos dos arts. 33 e 35 da Lei de Drogas, e art.

333 do CP. O Magistrado de primeira instância, ao convolar o flagrante em prisão

preventiva, ressaltou:

[...]

Consta do auto de prisão em flagrante que, após denúncia anônima, os custodiados foram presos no interior de uma residência na posse de 35 tabletes de maconha, com a descrição "braba CV 20", 2 sacos plásticos pequenos contendo certa quantidade de maconha, coma descrição "vasco talibã cv a braba 35", 01 porção de maconha, sem descrição, 01 notebook Lenovo, na cor preta, 13 chips para telefone celular, 04 telefones celular, 03 da marca Apple e 01 da marca Motorola, 01 balança de precisão da marca SF400, 06 cordões, 02 anéis, 01 relógio tipo Invicta, 05 cartões de banco e 01 veículo Corolla, marca Toyota, placa QCA 8985 do Estado de Mato Grosso com a chave e vários papelotes de comprovação de transação bancária e 01 caderno de anotação.

Segundo os agentes da lei, Aquiles ofereceu a importância de R$ 15.000,00 para ele e Douglas não serem presos.

Quanto ao periculum libertatis, a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

A gravidade em concreto do delito demonstra a periculosidade dos custodiados.

Destaque-se a quantidade de drogas apreendidas (244,60 gramas de maconha).

Considerando os nefastos efeitos dos delitos de tráfico e associação para o tráfico, que geram grande intranquilidade social, mostra-se necessária a permanência da segregação cautelar, no mínimo, para garantia da ordem pública, evitando a reiteração da conduta.

A aplicação da lei penal também está em risco, pois não há nos autos comprovação de que os custodiados residem nos endereços indicados ou mesmo que exerçam ocupação lícita.

A primariedade dos custodiados não obsta a segregação cautelar (fl. 53, grifei).

A Corte de origem, por sua vez, consignou:

Ressalte-se que, embora a quantidade de droga apreendida não seja assim tão expressiva, certo é que o conteúdo da apreensão como um todo não é favorável ao paciente, pois denota habitualidade na conduta imputada. E isso porque, além dos 35 tabletes de maconha, em poder do paciente foram apreendidos 04 aparelhos de telefone celular e 13 chips, o que sugere o uso de tais aparelhos no exercício da traficância, inclusive de modo a evitar eventual rastreamento, e ainda balança de precisão, possivelmente usada para pesar a droga a ser revendida.

E a alegação de ofensa ao princípio da homogeneidade não se sustenta, sendo, em princípio, incompatível com o teor da imputação, com a gravidade concreta da conduta cometida e com a via estreita do presente writ.

Nessa esteira, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se insuficientes aos escopos do processo (fls. 58-59).

Conforme noticiado pela própria defesa, a sentença (com cópia juntada

aos autos) foi proferida em 18/1/2022 e assim se manifestou acerca da manutenção

da prisão:

Tendo o acusado Aquiles respondido ao processo encarcerado e persistindo os requisitos cautelares que justificaram a prisão, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Concedo ao acusado Douglas o direito de recorrer em liberdade (fl. 70, destaquei).

Muito embora haja a sentença sido proferida em momento posterior ao

julgamento do acórdão ora atacado, diante da diligência da defesa na juntada da

respectiva cópia, bem como a mera referência aos motivos iniciais para a

manutenção da prisão preventiva pelo Juízo de origem, passo ao exame do pedido.

A propósito, cumpre mencionar que a ordem foi, por mim, concedida no HC n.

668.327/RJ ao corréu Douglas, a quem, inclusive, foi deferido o direito de apelar

em liberdade. O decreto inicial da preventiva foi o mesmo para ambos.

II. Preventiva – substituição por medidas alternativas

A prisão preventiva tem natureza excepcional, sempre sujeita a

reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito – o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas –, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.

A seu turno, o cárcere provisório somente se sustenta quando, presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Conforme destacado na ocasião da concessão da ordem ao corréu, embora o decreto haja destacado a quantidade de droga e os apetrechos apreendidos (244,60 g de maconha, conforme denúncia), esse volume não é elevado a ponto de demonstrar acentuada periculosidade social; além disso, a conduta imputada é desprovida de violência ou de grave ameaça e o acusado é primário.

É plenamente possível que, embora presentes os motivos ou os requisitos que tornariam cabível a prisão preventiva, o juiz – à luz do princípio da proporcionalidade e das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 – considere a opção por uma ou mais das medidas indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal o meio suficiente e adequado para obter o mesmo resultado – a proteção do bem jurídico sob ameaça – de forma menos gravosa.

Tal opção judicial produzirá idêntico efeito cautelar – no caso em exame, evitar a prática de novos crimes, de maneira a proteger a ordem pública – sem a necessidade de suprimir, de modo absoluto, a liberdade de locomoção do acusado, notadamente porque os delitos a ele atribuído não envolveram violência ou grave ameaça contra pessoa.

Ilustrativamente:

[...]

1. A manutenção da medida extrema somente se justifica se outras providências cautelares pessoais, com igual eficácia e adequação, não forem aptas a afastar o periculum libertatis (art. 282 do Código de Processo Penal).

2. É plenamente possível que, embora presentes os motivos ou os requisitos que tornariam cabível a prisão preventiva, o juiz – à luz do princípio da proporcionalidade e das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 – considere a opção por uma ou mais das medidas indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal o meio suficiente e adequado para obter o mesmo resultado – a proteção do bem jurídico sob ameaça – de forma menos gravosa.

3. Os fatos de o acusado não ostentar antecedentes criminais, de haver sido apreendido com reduzida quantidade de drogas, de o delito não haver envolvido violência ou grave ameaça contra pessoa e de não haver notícias concretas de reiteração criminosa evidenciam que as medidas cautelares alternativas produzirão o mesmo resultado cautelar – a proteção da ordem pública – sem a necessidade de suprimir, de modo absoluto, a liberdade de locomoção do acusado.

4. Ordem concedida, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas, nos termos do voto

do relator. (HC n. 390.080/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 26/6/2017, destaquei)

Ressalte-se, ainda, que ante a crise mundial do coronavírus e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário. Assim, penso que, na atual situação, salvo necessidade inarredável da prisão preventiva – mormente casos de crimes cometidos com particular violência –, a envolver acusado/investigado de especial e evidente periculosidade, o exame da necessidade da manutenção da medida mais gravosa deve ser feito com outro olhar.

Ainda que, em casos complexos, o recomendável seja o prestígio às competências constitucionais, deve-se fortalecer sobremaneira o princípio da não culpabilidade e eleger, com primazia, medidas alternativas à prisão processual, como o propósito de não agravar ainda mais a precariedade do sistema penitenciário e evitar o alastramento da doença nas prisões.

A custódia ante tempus é, mais do que nunca, o último recurso a ser utilizado neste momento de adversidade, com notícia de suspensão de visitas e isolamento de internos e de iminentes conflitos nos presídios. Nesse sentido são bem claros os seguintes dispositivos do Código de Processo Penal, modificados

pela recente Lei nº 13.964/2019:

Art. 282.

[...]

§ 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código.

§ 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.

III. Dispositivo

À vista do exposto, concedo a ordem para , confirmada a liminar deferida, substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares, com fulcro no art. 319, I, IV e V, do CPP: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Magistrado, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou a instrução; c) recolhimento domiciliar noturno (das 20h de um dia às 6h do dia seguinte), sem prejuízo de imposição de outras medidas que o prudente arbítrio do Juiz natural da causa entender cabíveis e adequadas.

Alerte-se à requerente que a violação das medidas cautelares poderá importar o restabelecimento da prisão provisória, a qual também poderá ser novamente aplicada se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 15 de fevereiro de 2022.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

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