Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no HABEAS CORPUS: AgRg no HC 710322 MS 2021/0386728-6 - Decisão Monocrática

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 710322 - MS (2021/0386728-6)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

AGRAVANTE : JULIANO DIAS DOS SANTOS (PRESO)

ADVOGADOS : FLÁVIO ROBERTO SILVA - MG118780 FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA - SP194194

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental interposto em favor de JULIANO DIAS DOS

SANTOS, contra decisão monocrática proferida (fls. 154-162), que não conheceu do

presente habeas corpus , posteriormente a homologação de pedido de desistência

acostado à fl. 153.

Nas razões recursais, o agravante menciona "[...] considerando que foi

homologada a desistência da impetração – em petição apresentada antes do julgamento

de mérito do writ -, esse respeitável relator no mesmo dia 01.02.2022, agora às 15h e 38

min – proferiu NOVA decisão no writ, a qual não conheceu da impetração (fls.

154/162)." (fl. 169).

Afirma, com isso, que "[...] a decisão (fls. 154/162) deve ser considerada nula

ou sem efeitos, uma vez que ela foi proferida posteriormente ao pedido de desistência da

impetração – sem julgamento do writ -, cujo pedido já havia sido acolhido e

homologado. Frisa-se: a DEFESA DO PACIENTE FOI “PEGA DE SURPRESA”,

AFINAL O PEDIDO DE DESISTÊNCIA JÁ HAVIA SIDO FORMULADO, APRECIADO

E ACOLHIDO." (fl. 169).

Requer, assim, que "a. Seja conhecido o presente Agravo Regimental, para

que seja reconsiderada a r. decisão monocrática deste ilustre relator e, por

consequência, seja revogada/anulada a decisão de fls. 154/162, tornando-a, sem efeito,

dado o evidente equívoco cometido e, por consequência, seja prevalecida a decisão de fls.153, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO WRIT, NOS TERMOS DA PETIÇÃO DE FLS.148 - devidamente protocolada e decidida antes da decisão de fls. 154/162. b. Caso mantida a nulidade processual arguida, o que não se espera, REQUER seja dado seguimento ao presente regimental, submetendo-o, COM URGÊNCIA, a julgamento pela 5ª Turma desse c. STJ e, por consequência, seja conhecido e provido para reformar a decisão agravada, para que seja dado conhecimento ao habeas corpus e, por fim, seja concedida a ordem, nos termos da inicial." (fl. 183).

É o relatório.

Decido .

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo regimental.

Inicialmente, ressalto que é assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

Pretende o agravante, em síntese, que seja anulada a decisão de fls. 154-162, que não conheceu do presente writ , haja vista que foi proferido posteriormente ao pedido de desistência homologado à fl. 153.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "diversamente de outras declarações unilaterais expendidas pelas partes no curso do processo, o pedido de desistência da ação somente produz efeitos a partir da correlata homologação judicial , nos termos do parágrafo único do artigo 158 do Código de Processo Civil" (AgRg no REsp 1.401.725/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015).

Corroborando o referido entendimento, o Código de Processo Civil vigente expressamente estabelece a necessidade da homologação judicial para que o pedido de desistência produza seus efeitos. Confira-se:

Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após

homologação judicial.

No presente caso, verifica-se que no dia 02/02/2022 foi publicada uma decisão homologando a desistência (fl. 153) e outra não conhecendo do presente habeas corpus (fls. 154-162).

Diante disso, tendo em vista que o pedido de desistência foi protocolado em data anterior a decisão monocrática de fls. 154-162, dou provimento ao agravo regimental apenas para cassar a decisão de fls. 154-162, tornando-a sem efeito. Ratifico , nesse oportunidade, a homologação da desistência .

P.e I.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator